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"1016069-36.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

ID: 310880208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004469-59.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D´AVó SUPERMERCADOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON MANOEL DOS SANTOS COSTA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004469-59.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: D´avó Supermercados Ltda. - Apdo/Apte: Anderson Manoel dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA SUPERMERCADO EM RAZÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA DEIXADA EM SEU ESTACIONAMENTO E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO PELO FURTO DA MOTOCICLETA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DA SEGURADORA QUE EXCLUI COBERTURA PARA FURTO SIMPLES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO VEÍCULO, CONFORME ART. 629 DO CC. A CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR É NULA POR VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR FURTO SIMPLES NO CONTRATO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ CLARAMENTE DELIMITADA NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO INCLUI A GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM, MESMO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. 2. A DELIMITAÇÃO DE COBERTURA EM CONTRATO DE SEGURO É VÁLIDA QUANDO CLARAMENTE INFORMADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 629, 393, 422, 927, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 492, 85, §11, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003901-98.2020.8.26.0020, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012189-36.2023.8.26.0309, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Mota de Avo (OAB: 131199/SP) - Claudinei Francisco Pereira (OAB: 271708/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/SP) - 5º andar

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Humberto Fioresi x Imobiliária E Administradora De Imoveis Serra Do Japi Ltda

ID: 281170060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012480-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FIORESI

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS SERRA DO JAPI LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO ARCHANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA FERRIGATTI BRAHEMCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Ferrigatti Brahemcha (OAB 205425/SP), Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP) Processo 1012480-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Fioresi - Reqdo: Imobiliár… ADV: Andréa Ferrigatti Brahemcha (OAB 205425/SP), Guilherme Antonio Archanjo (OAB 288473/SP) Processo 1012480-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Humberto Fioresi - Reqdo: Imobiliária e Administradora de Imoveis Serra do Japi Ltda - Em 26/05/2025, às 14h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA SARA GABRIELA ZOLANDEK, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o autor, acompanhado de seu advogado, Doutor Guilherme Antônio Archanjo, OAB 288.473/SP; e a ré, representada por sua sócia, Sra. Lilian Ferrigatti, portadora do RG n. 17.992.912-4 SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Andréa Ferrigatti Brahemcha, OAB 205.425/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos do autor, da representante da ré e de 2 (duas) testemunhas da ré, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. A testemunha Bruna foi ouvida na condição de informante do Juízo, tendo em vista ser funcionária da ré. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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Processo nº 1004098-21.2025.8.26.0362

ID: 301274004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004098-21.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004098-21.2025.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleber Oliveira Domingues - Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 … Processo 1004098-21.2025.8.26.0362 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cleber Oliveira Domingues - Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve o requerente: 1) Esclarecer o que inviabilizou o pedido da usucapião pelas vias extrajudiciais, visto que, considerando a AV. 03 anotada na certidão de matrícula acostada às fls. 38/43, infere-se que o autor já obteve êxito em uma Usucapião Extrajudicial, a qual teve por objeto o imóvel localizado na Rua Professor Reynaldo Batalha, nº 19 (mesma rua do imóvel usucapiendo); 2) Esclarecer a juntada do contrato de fls. 26/29, porquanto não parece ter relação com o imóvel usucapiendo, acostando aos autos o documento correto se houver; 3) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exercem, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 4) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes); 5) Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Se Casado(a) ou conviver em União Estável, incluir o cônjuge ou o companheiro(a) no polo ativo, com documentos e procuração; 6) Juntar certidões do Distribuidor Cível local em nome dos titulares de domínio e dos antecessores na posse (se requerida a acessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Ressalto que as certidões de fls. 45, 46 e 48 abrangem apenas a distribuição de eventuais Inventários, Arrolamentos e Testamentos. As certidões deverão abranger todo o período informatizado do TJSP, inclusive e especialmente os processos FINDOS e em ANDAMENTO. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 7) Trazer certidões de objeto e pé referentes aos processos: 1008523-75.2017.8.26.0361, 1ª Vara Cível local (fl. 52), 1016069-74.2023.8.26.0361, 4ª Vara Cível local (fl. 52) e 1022344-39.2023.8.26.0361, 2ª Vara Cível local (fl. 52); 8) Apresentar certidão negativa de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU) relativa ao imóvel usucapiendo, que poderá ser obtida acessando o(s) seguinte(s) link(s): http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pcampp=stmw52bampop=inscricao ou http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS IPTU) Intime-se. - ADV: LUCAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 349287/SP)

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Processo nº 1016069-33.2020.8.26.0053

ID: 314349016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016069-33.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016069-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda da Silva Freitas - V… Processo 1016069-33.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marilda da Silva Freitas - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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Vanda Berro Lorenção x Celso Lorencao

ID: 276326655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002780-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDA BERRO LORENçãO

Polo Passivo:

CELSO LORENCAO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO MORANDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LADEIRA STORANI CAIXETA FERREIRA

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MARCELO GIORGETTI JUNQUEIRA

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JOAO AMANCIO CAIXETA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002780-36.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Vanda Berro Lorenção - Apelado: Celso Lorencao - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PRESTAR CONTAS DA GESTÃO COMO ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMUM, RESTRITAS AOS VALORES CORRESPONDENTES AO QUINHÃO DO AUTOR, SOB PENA DE NÃO PODER IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL; (II) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (III) LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXIGIR CONTAS; (IV) COMPENSAÇÃO DE VALORES; (V) RELEVÂNCIA DE FATOS ESTRANHOS AO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS A PRETENSÃO É INTELIGÍVEL E ADMITE ANÁLISE. 4. A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CC, RENOVANDO-SE A PARTIR DE CADA RECEBIMENTO MENSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER QUE AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS NO PERÍODO DE DEZ ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA EXIGIR CONTAS É DECENAL E SE RENOVA A PARTIR DE CADA RECEBIMENTO. 2. O DIREITO DE EXIGIR CONTAS INDEPENDE DO INTERESSE ANTERIOR NA LOCAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 550, § 5º; CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2101048-70.2020.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.10.2020. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2172524-03.2022.8.26.0000, REL. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Amancio Caixeta Ferreira (OAB: 107080/SP) - Marcelo Giorgetti Junqueira (OAB: 164671/SP) - Luciana Ladeira Storani Caixeta Ferreira (OAB: 148123/SP) - Roberto Morandini Junior (OAB: 258288/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016069-30.2023.8.26.0020

ID: 291635034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016069-30.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016069-30.2023.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Manifeste-se o autor em réplica, em 15 (quinze) dias. 2) Com … Processo 1016069-30.2023.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1) Manifeste-se o autor em réplica, em 15 (quinze) dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes se tem interesse em audiência de conciliação, cientes do que prevê a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça, no tocante à remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais, e se observandoanecessidade dedisponibilidade daspartesquanto a recursos técnicos para viabilização do ato, como computador ou smartphone com acesso à internet. O silêncio será interpretado como negativa. 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1019755-36.2023.8.26.0309

ID: 314280468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019755-36.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. P. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK FIGUEIREDO CÉSAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1019755-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.C.M. - A juntada das últimas Declarações de Imposto de Renda não é apta a demonstrar a capacidade financeira do autor, qu… Processo 1019755-36.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.C.M. - A juntada das últimas Declarações de Imposto de Renda não é apta a demonstrar a capacidade financeira do autor, que mais uma vez deixou de comprovar sua renda e condições financeiras, apesar de já elencados os documentos aptos a tanto (pag. 26). Ressalta-se que o extrato bancário juntado ao início da ação revela incompatibilidade com a Declaração de Imposto de Renda apresentada na mesma época, razão pela qual referido documento, preenchido unilateralmente pelo autor, não é suficiente à comprovação de sua situação financeira. Por tais razões, indefiro o pedido de redução dos alimentos. Já houve tentativa de localização da parte ré no endereço indicado pelo autor,conforme se observa à pags. 170, 175 e 188. Diante da referida certidão negativa, determino a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, POJ e SIEL para verificação dos endereços dA PARTE RÉ, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária para cada pesquisa. Com o mesmo objetivo, oficie-se ao INSS solicitando o CNIS atualizado. Com o pagamento, a ser feito em 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Determino, também, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte encaminhe o presente para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa, água/esgoto e luz desta Comarca, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à Vara da Família e Sucessões de Jundiaí, Fórum, e-mail jundiai1fam@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado 879/2016, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá comprovar, em 05(cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida pelo autor, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora providenciar o necessário. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 dias, nos termos do artigo 256, inciso I e § 3º do NCPC, devendo a serventia observar os requisitos previstos no artigo 257 do NCPC. Assim, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação ( de 15 dias úteis) inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Manifeste-se a autora, dizendo em termos de seguimento e providenciando o que for necessário, sob pena de extinção. Esclareço que as respostas deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail supramencionado, nos termos do Comunicado 879/2016. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de advogado para atuar como curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC. Com a indicação, intime-se o advogado para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias. Após, manifeste-se a parte requerente no prazo legal. Em seguida, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. - ADV: FRANK FIGUEIREDO CÉSAR (OAB 6560/AM)

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Processo nº 1016069-58.2023.8.26.0625

ID: 292618760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016069-58.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1016069-58.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Bernardo dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidaç… Processo 1016069-58.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Bernardo dos Santos - Vistos. Inicialmente, anoto que o executado apresentou o cálculo de liquidação de débito (fls. 292/299) com o qual a parte credora manifestou sua concordância (fls. 332). Assim sendo, tendo em vista a ausência de insurgência e de vícios perceptíveis, homologo a conta apresentada pela parte devedora, fixando o débito no valor de R$ 43.324,90 (atualizado em 05/2025). Passo a seguir ao arbitramento dos honorários de sucumbência nos termos do § 3º do artigo 85, c.c. § 2º, inciso IV, do CPC. Isso porque a jurisprudência dominante no Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que não houve revogação tácita da Súmula 111 STJ, e por isso tal norma deve ser aplicada em conjunto com o artigo 85 do Código de Processo Civil nos processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme julgados que seguem: "ACIDENTÁRIA - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE - BASE DE CÁLCULO CONFORME SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADMISSIBILIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais tiveram o seu percentual definido conforme disciplina do artigo 85 do Código de Processo Civil, sem prejuízo, para a respectiva incidência, da base de cálculo definida pelo válido enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de instrumento nº 2133650-17.2020.8.26.0000; Rel. Luiz de Lorenzi; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; j. 22.6.2020). No caso em exame, considerando que o valor da condenação é inferior a 200 salários mínimos, a fixação do percentual deverá se dar entre 10% e 20% (inciso I, § 3º, do artigo 85 do CPC). Assim, levando-se em conta o trabalho desenvolvido pela patrona da parte credora, bem como o valor da condenação do débito principal, tem-se que a fixação da verba honorária deverá observar o patamar de 10%. Posto isso, fixo os honorários advocatícios em favor da patrona da parte credora no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado considerando as prestações vencidas somente até a data da sentença proferida, consoante Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, tendo em conta que o critério acima foi o adotado pelo devedor na planilha do débito que apresentou a fls. 292/299, homologo desde já o valor por ele apresentado de R$ 3.492,99 a título de honorários advocatícios (atualizado até 05/2025). Assim, após o decurso do prazo para a apresentação de recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão (que deverá ser certificado por meio da certidão nº 304784). Após, intime-se a parte credora (por meio de ato ordinatório nº 304782) para que no prazo de 10 dias comprove nos autos que realizou o protocolo da petição/expediente para para viabilizar o pagamento do(s) valor(es) ora homologado(s), devendo observar para tanto a nova sistemática de pagamento de precatórios, alterada por meio do Comunicado nº 394/2015 emitido pelo DEPRE, atentando ainda para a natureza do pedido (se de pequeno valor ou não) a fim de conferir a regularidade necessária à tramitação e oportuna expedição do ofício requisitório, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte autora pelo DJE e a parte ré via portal. - ADV: ANA CAROLINA ROCHA DOS SANTOS (OAB 159444/SP)

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Processo nº 0005479-08.2025.8.26.0451

ID: 309849456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005479-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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LETICIA SPOTT OLIVEIRA

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Processo 0005479-08.2025.8.26.0451 (processo principal 1016069-32.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercado Delta Max Ltda. - Encaminhado ao cumprimento para expedi… Processo 0005479-08.2025.8.26.0451 (processo principal 1016069-32.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercado Delta Max Ltda. - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Lozenir Elza Domingues Mustafa, Abdo Michel Domingues Mustafa e Isa Mustafa, para pagamento do débito de R$ 1.534,26, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LETICIA SPOTT OLIVEIRA (OAB 485185/SP)

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Processo nº 0005479-08.2025.8.26.0451

ID: 309853123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005479-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SPOTT OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005479-08.2025.8.26.0451 (processo principal 1016069-32.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercado Delta Max Ltda. - Encaminhado ao cumprimento para expedi… Processo 0005479-08.2025.8.26.0451 (processo principal 1016069-32.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercado Delta Max Ltda. - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Lozenir Elza Domingues Mustafa, Abdo Michel Domingues Mustafa e Isa Mustafa, para pagamento do débito de R$ 1.534,26, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LETICIA SPOTT OLIVEIRA (OAB 485185/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1016069-36.2023.8.26.0309" – Página 16 de 17

D´Avó Supermercados Ltda. x Anderson Manoel Dos Santos Costa e outros

Humberto Fioresi x Imobiliária E Administradora De Imoveis Serra Do Japi Ltda

Processo nº 1004098-21.2025.8.26.0362

Processo nº 1016069-33.2020.8.26.0053

Vanda Berro Lorenção x Celso Lorencao

Processo nº 1016069-30.2023.8.26.0020

Processo nº 1019755-36.2023.8.26.0309

Processo nº 1016069-58.2023.8.26.0625

Processo nº 0005479-08.2025.8.26.0451

Processo nº 0005479-08.2025.8.26.0451