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Cleber Jose Da Costa x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 295506829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029374-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LIMA BEZERRA

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ADRIANA PINHEIRO ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029374-18.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029374-18.2022.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Cleber Jose da Costa - Embargdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO DE FLS. 217/226, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, DE MODO A JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO, NA FORMA ALEGADA PELA PARTE EMBARGANTES. 3. RAZÕES DE DECIDIR: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE, NA REALIDADE, DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ENFOCADA NO V. ACÓRDÃO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAMINANDO-SE QUESTÕES ACERCA DAS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, CONSUBSTANCIANDO, POR CONSEGUINTE, EXPEDIENTE RECURSAL INADEQUADO PARA EXPRESSAR IRRESIGNAÇÃO COM O DECIDIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NOS QUAIS O JULGADO SE ESTEIA, BASTANDO QUE A QUESTÃO COLOCADA TENHA SIDO DECIDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Pinheiro Romualdo (OAB: 349581/SP) - André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador) - 1º andar

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Poli Comercio De Peças E Equipamentos Ltda Eireli Epp x Marcelo Soares Alterio

ID: 327169105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015239-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLI COMERCIO DE PEçAS E EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI EPP

Polo Passivo:

MARCELO SOARES ALTERIO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE MENDONÇA KIYOTA

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DOUGLAS EWALD NUNES

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Processo 0015239-18.2022.8.26.0602 (processo principal 1005227-32.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Poli Comercio de Peças e Equipamentos Ltda Eireli Epp … Processo 0015239-18.2022.8.26.0602 (processo principal 1005227-32.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço - Poli Comercio de Peças e Equipamentos Ltda Eireli Epp - MARCELO SOARES ALTERIO - 1)- Defiro a penhora do veículo Marca/Modelo VW Gol 16V, Ano Modelo 1999/2000 Placa CRK0471 , em nome da parte executada. Servirá a presente decisão como termo de penhora, independentemente de outra formalidade, conforme determina o art. 845, § 1º do CPC, uma vez que atendidos aos requisitos do art. 838 da mesma lei. Após o recolhimento da respectiva taxa pelo exequente, no prazo de 15 dias, providencie-se via RENAJUD a averbação de penhora e o bloqueio para transferência, juntando-se o respectivo comprovante aos autos. Por ora, ficará o próprio executado como depositário do bem. Intime(m)-se o(s) executado(s) supra acerca da penhora, via DJE. O prazo para impugnação, que deverá ocorrer nos próprios autos, é de 15 dias. Constatado que o executado mudou-se, sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimado da penhora, conforme dispõe o art. 841, § 4º do CPC. 2)- A avaliação do veículo, será feita por Oficial de Justiça, mediante constatação do estado de conservação do veículo, ficando desde já deferida a expedição de mandado ou carta precatória, conforme o caso. Providencie o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da diligência. 3)- Feita a avaliação, intime-se a parte exequente para: a) manifestar-se expressamente se deseja a adjudicação do bem (pelo preço da avaliação), ou a alienação por iniciativa particular ou ainda a alienação em leilão, sendo que, neste último caso, será indicado leiloeiro de confiança deste Juízo. b) comprovar nos autos a realização de pesquisas perante os órgãos administrativos acerca da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou decorrentes da imposição de multas. Observe-se, por fim que, tanto em caso de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão, os créditos que recaem sobre o bem sub-rogam-se sobre o respectivo preço, isto é, são descontados do produto da alienação, observada a ordem de preferência. Intime-se. - ADV: DOUGLAS EWALD NUNES (OAB 155414/SP), FERNANDO DE MENDONÇA KIYOTA (OAB 242330/SP)

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Processo nº 1000970-49.2025.8.26.0602

ID: 311197365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000970-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS

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Processo 1000970-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.B. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência proposta por W.B. contra B.L.A.Z., na qual pretende a modificação do r… Processo 1000970-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.B. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e convivência proposta por W.B. contra B.L.A.Z., na qual pretende a modificação do regime relativo às crianças S.V.A.B. e A.A.B., fixada unilateralmente em favor da ré no âmbito da ação de n.º 1001438-18.2022.8.26.0602, cujo trâmite se deu neste juízo, com r. sentença transitada em julgado em 19 de outubro de 2023. O feito foi inicialmente distribuído à Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca. Houve manifestação da parte autora, informando ter a ré modificado a sua residência à comarca da Capital (fls. 40/43). O juízo da Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões determinou a redistribuição do feito a este juízo, em razão da existência da ação de n.º 1001438-18.2022.8.26.0602 (fls. 71). O Ministério Público opinou pela remessa dos autos à Comarca da Capital (fls. 75/76). DECIDO. O requerimento do Ministério Público merece acolhimento. Estabelece o artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 65. (...). Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que o Parquet possui legitimidade para arguir a incompetência tanto nas causas em que é parte como naquelas em que atua como fiscal da ordem jurídica. Sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Demanda distribuída originariamente à 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá, domicílio do genitor do infante. Determinação de redistribuição dos autos para a Comarca de Americana, onde a genitora e guardiã da criança estaria atualmente domiciliada. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Inteligência do artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Competência para dirimir questões referentes a menor que é do foro do domicílio do genitor que tem o filho em sua companhia, em que pese a não incidência do artigo 147, I, do ECA. Inteligência da Súmula nº 383 do C. STJ. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Americana, ora Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0023139-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). Alimentos. Ação revisional. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reduzir os alimentos e determinou a remessa dos autos para a comarca de Jundiai. Inconformismo por parte do autor. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para arguir incompetência relativa mantida a decisão na extensão em que determinada a remessa dos autos à Comarca de domicílio do infante. Alimentos reduzidos ponderadas as provas constantes dos autos, os alimentos no patamar em que fixados, mostram-se, prima facie, além das possibilidades do agravante redução de 73% para 55% do salário mínimo. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100343-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da requerida menor. Não cabimento do inconformismo da autora. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz. Art. 50 do CPC. Prevalência sobre o domicílio da ex-companheira, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Incompetência alegada pelo Ministério Público. Regra da perpetuatio jurisdictionis que, ademais, deve ser flexibilizada. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132233-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de guarda e alimentos. Decisão que reconheceu a incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito à Comarca de Belo Horizonte - MG. Autora que ajuizou a ação na comarca onde residia com o menor (Campinas-SP), mas no curso do processo se mudou para a comarca de Belo Horizonte/MG. Incompetência relativa que pode ser arguida pelo Ministério Público nas causas em que este atuar. Inteligência do art. 65 parágrafo único do CPC. Insurgência do genitor que não deve prosperar. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068597-26.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Por sua vez, como estabelece a Súmula nº 383 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda", enunciado que possui por base o princípio do juiz imediato, que mitiga a perpetuatio jurisdictionis, a tornar imperioso que o feito seja redistribuído ao foro do domicílio da ré, qual seja Rua Doutor Djalma Pinheiro Franco, n.º 394, Vila Santa Catarina (fls. 49), na Comarca de São Paulo, Capital (fls. 44/46). Nesse sentido: "COMPETÊNCIA. Guarda unilateral conferida provisoriamente ao genitor, autor, após o ajuizamento da ação. Remessa dos autos a outro Juízo em função da atual residência dos menores. Cabimento. Princípio do Juízo imediato. Melhor interesse dos menores. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2257392-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). "Agravo de instrumento. Ação de alimentos, guarda e visitas. Competência. Natureza absoluta a regra especial estabelecida no art. 147, I, do ECA. Princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2150382-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Necessidade de observância do juízo imediato. Inteligência do art. 147, I, do ECA. Guarda de fato exercida pelo genitor dos infantes. Competência do foro de seu domicílio, onde os menores exerceriam regularmente, suas atividades. Solução que se afiguraria mais benéfica, facilitando o pleno acesso à justiça. Observância do superior interesse das crianças. Precedentes. Aplicação da Súmula 383 do STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0012263-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Modificação de guarda. Genitor x genitora. Decisão agravada que determinou a remessa do processo à comarca de Aparecida do Taboado/MS, atual domicílio da guardiã e do menor. Insurgência do genitor. Descabimento. Nos termos do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis ou pelo local onde se encontra a criança. Menor que está morando com a genitora, atual guardiã, naquela comarca. Prevalência do princípio do juiz imediato. Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022490-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Imperioso registrar não ser igualmente competente este juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, haja vista que a ação n.º 1001438-18.2022.8.26.0602, tomada como fundamento pela Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões à sua redistribuição para este juízo (fls. 71), encontra-se extinta, com r. sentença transitada em julgado em 19 de outubro de 2023., fato que enseja o afastamento da conexão, consoante previsto no artigo 55, §1º, parte final do Código de Processo Civil. Assim, na eventualidade de não se reconhecer a competência do juízo da comarca da Capital, deve a ação ser redistribuída à Egrégia 3ª Vara de Família e Sucessões, juízo para o qual inicialmente foi distribuído o feito. Diante do exposto, acolhendo o requerimento do Ministério Público de fls. 75/76, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação e DETERMINO a imediata redistribuição do feito a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Dê-se ciência ao Ministério Público e, em seguida, providencie-se o necessário junto ao Distribuidor. Int. - ADV: ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP)

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Processo nº 1016667-30.2023.8.26.0037

ID: 275856845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1016667-30.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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ADV: Gesiel de Souza Rodrigues (OAB 141510/SP) Processo 1016667-30.2023.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: R. B. P. - 1 - Trata-se de prestação de contas referente ao … ADV: Gesiel de Souza Rodrigues (OAB 141510/SP) Processo 1016667-30.2023.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: R. B. P. - 1 - Trata-se de prestação de contas referente ao exercício de curatela, distribuído por dependência à ação de interdição n° 1003852-98.2023.8.26.0037, ainda em trâmite por este juízo, onde foi determinada a prestação de contas anual pelo curador provisório, filho da interditanda (fls.560/561 dos autos principais, em apenso). Juntou planilhas e documentos. No feito principal, cada um dos três filhos da interditanda pretende a curatela para si, questionando a administração dos bens. Inicialmente, foram prestadas contas do período de abril a dezembro de 2023. A requerida aufere vultosos rendimentos, sendo usufrutuária de três propriedade rurais, que são objeto de parcerias agrícolas com usinas de cana-de-açúcar, possuindo aplicações bancárias e investimentos de mais de sete milhões. Assim, em razão da extensão do patrimônio administrado e da complexidade das contas, determinou-se a realização de perícia contábil com apresentação de laudo pericial nas fls.534/538, que apurou pequeno saldo a ser repetido pelo curador à curatelada. Instado, o curador fez a devolução do valor apontado em conta bancária da incapaz (fls.1069/1070). Na sequência (fls.581/1068), apresentou contas também do novo período, de janeiro a dezembro/2024, juntando planilhas de receitas e despesas, acompanhadas de farta documentação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls.1074). É o breve relatório. DECIDO. Fls.579: Ante as peculiaridades do caso, defiro a tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se. Diante do exposto, JULGO BOAS AS CONTAS dos períodos de abril a dezembro de 2023 e de janeiro a dezembro/2024. 2 - Aguarde-se a próxima prestação de contas em JANEIRO/2026, que deverá abranger o período de janeiro/25 a dezembro/2025, a ser realizada em feito autônomo. De fato, considerando o volume de documentos e a complexidade das contas, a exigir análise cautelosa da documentação, recibos, extratos bancários, contratos etc, a fim de não causar tumulto processual, recomendável que a prestação de contas de cada ano seja realizada em autos distintos. Assim, a próxima ação autônoma de prestação de contas deverá ser distribuída por dependência à interdição, observando-se a classe processual 1294 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária, bem como o assunto processual 7657 - Tutela e Curatela. De lembrar que, deverá ser apresentada planilha pormenorizada, com lançamento de receitas e despesas, mês a mês, devidamente nomeadas e identificadas, com a juntada de toda documentação comprobatória (rendimentos auferidos, gastos com médicos, fisioterapeutas, fraldas, alimentação, medicamentos, exames, cuidadores, clínica, administração dos bens etc) . 3 - Em consequência, declaro EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Não há sucumbência a ser pronunciada. Sem custas, ante a natureza do procedimento. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1016667-91.2025.8.26.0576

ID: 311454035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016667-91.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR FERNANDES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1016667-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aldemar Fernandes de Aguiar - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1016667-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aldemar Fernandes de Aguiar - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDEMAR FERNANDES DE AGUIAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 0006606-18.2022.8.26.0602

ID: 281208033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006606-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO JORGE SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0006606-18.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexsandro Jorge Silva Barbosa - Vistos. Diante da s… ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0006606-18.2022.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexsandro Jorge Silva Barbosa - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$58.690,42 (cinquenta e oito mil, seiscentos e moventa reais e quarenta e dois centavos) em favor da parte autora, no importe de R$20.640,84 (vinte mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) em favor da FUNSERV PREVIDENCIA e no importe de R$6.267,63 (seis mil, duzentos e sessenta e sete mil e sessenta e três centavos) em favor da FUNSERV SAÚDE, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado, bem como procuração atualizada. "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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M. A. x R. A.

ID: 295602087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029471-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A.

Polo Passivo:

R. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTUNES RAMOS

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JOYCE FEITOSA MELO

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Processo 1029471-18.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A. - R.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para REVISAR a pensão alim… Processo 1029471-18.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A. - R.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para REVISAR a pensão alimentícia devida pelo autor ao requerido, nos seguintes termos: A) Em caso de vínculo empregatício formal, o autor pagará ao requerido, a título de alimentos, o valor correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o valor bruto percebido, abatido o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias. O pagamento deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se à empregadora, se houver, ou, na impossibilidade, mediante depósito em conta bancária de titularidade do requerido ou de quem ele indicar, a ser informada nos autos, até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido. B) Em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o autor pagará ao requerido, a título de alimentos, o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento, a ser adimplido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade do requerido ou de quem ele indicar, a ser informada nos autos. A obrigação alimentar aqui fixada fica condicionada à comprovação semestral, ao término de cada período letivo (janeiro e julho de cada ano), mediante a apresentação da documentação emitida pela instituição de ensino, de matrícula, frequência e aproveitamento do curso superior pelo alimentado. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a obrigação alimentar passe a respeitar os termos acima delineados a partir da publicação desta sentença no DJE. Observo, nesse ponto, que a antecipação dos efeitos da tutela é possível, em qualquer procedimento e em qualquer fase processual, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora ficou demonstrado pelo acolhimento de seu pedido e o fundado receio de dano decorre da irrepetibilidade dos alimentos. Os alimentos ora revisados são devidos a partir da data da citação (11/10/2022 - fls. 57), sendo, todavia, irrepetíveis e incompensáveis os alimentos já pagos pelo autor/alimentante. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelo pagamento de metade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (5% para cada parte), com fundamento nos artigos 86, caput, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: RICARDO ANTUNES RAMOS (OAB 356832/SP), JOYCE FEITOSA MELO (OAB 428280/SP)

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H. G. L. L. x M. De S.

ID: 292622862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047028-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: H. G. L. L. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM DEZEMBRO DE 2022, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL NO ANO DE 2024. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO PARA DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DEVE SER ANULADA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO NÃO É CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE NOVA AÇÃO JÁ FOI PROPOSTA.4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A MULTA COMINATÓRIA NÃO REVERTE EM FAVOR DA CRIANÇA, MAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DO ECA, REVERTE AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 493; ART. 329, II.ECA, ART. 213, § 2º; ART. 214, CAPUT E § 1º; ART. 154.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, DECISÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE MULTAS NO ECA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Jenyfer Aparecida Luz Roberto - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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H. G. L. L. x M. De S.

ID: 292623445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047028-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: H. G. L. L. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM DEZEMBRO DE 2022, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL NO ANO DE 2024. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO PARA DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DEVE SER ANULADA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO NÃO É CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE NOVA AÇÃO JÁ FOI PROPOSTA.4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A MULTA COMINATÓRIA NÃO REVERTE EM FAVOR DA CRIANÇA, MAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DO ECA, REVERTE AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 493; ART. 329, II.ECA, ART. 213, § 2º; ART. 214, CAPUT E § 1º; ART. 154.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, DECISÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE MULTAS NO ECA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Jenyfer Aparecida Luz Roberto - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sidney Ramos x Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa

ID: 307808326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003336-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE SETOR ALFA

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINE PEDRICO MICHELLIN

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GUILHERME JAIME BALDINI

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BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

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ANA PAULA FARIAS MARINHO

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Processo 1003336-95.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sidney Ramos - Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa - Vistos. SIDNEY R… Processo 1003336-95.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sidney Ramos - Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa - Vistos. SIDNEY RAMOS, já qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE SETOR ALFA, alegando, em síntese, que em janeiro de 2024, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi surpreendido pela negativa do estabelecimento comercial em razão de anotações negativas junto ao SPC/SERASA referentes a dívida que já havia sido quitada através de acordo homologado nos autos do processo nº 1004736-18.2022.8.26.0602, com trânsito em julgado ocorrido em 08/12/2022. Requer a condenação da requerida na obrigação de baixar a restrição de crédito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Deu à causa o valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida para suspender as inscrições realizadas em desfavor do autor junto ao SERASA (fls. 31). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 44/51) alegando, em síntese, que o apontamento em questão foi retirado em 08/02/2024, ocorrendo a perda do objeto da ação. No mérito, sustentou que não se trata de inscrição indevida, pois o débito negativado referia-se a taxas condominiais vencidas em 2020 que efetivamente não foram pagas pelo autor, sendo a dívida quitada apenas em dezembro de 2023. Aduz que a Associação é entidade sem fins lucrativos e que a demora na retirada do apontamento decorreu da troca de gestão da diretoria. Pugnou pela improcedência da ação ou, alternativamente, pela redução do quantum indenizatório. Houve réplica (fls. 108/112). As partes informaram desinteresse na produção de outras (fls. 116 e 117). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Não há preliminares a serem enfrentadas, de modo que passo à análise do mérito. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrente de manutenção indevida de negativação após o pagamento da dívida. É incontroverso que as partes celebraram acordo judicial nos autos do processo nº 1004736-18.2022.8.26.0602, homologado por sentença transitada em julgado em 08/12/2022, e que o autor cumpriu integralmente suas obrigações, conforme demonstra a certidão negativa de débitos juntada pela própria requerida (fls. 23/24). O cerne da controvérsia reside na manutenção da negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a quitação integral da dívida. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o autor teve seu nome negativado em março de 2021 por dívida com a requerida (fls. 09/10) e que, mesmo após a integral quitação do acordo em dezembro de 2023, a negativação persistiu até fevereiro de 2024, quando foi retirada apenas após a iniciativa do próprio autor em procurar a administração da Associação. A Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "é dever do credor providenciar a retirada da negativação existente contra o devedor no prazo de cinco dias úteis, após o recebimento integral do valor que lhe é devido, pois não o fazendo responderá por danos morais". No caso vertente, é cristalino que a requerida descumpriu tal obrigação, mantendo indevidamente a negativação por período superior ao legalmente admitido. A alegação de que houve troca de diretoria não pode ser aceita como justificativa para a falha na prestação de serviços, uma vez que compete à Associação manter controle adequado sobre suas atividades, independentemente de mudanças administrativas internas. Neste diapasão, a conduta da requerida configura ato ilícito passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, dispensando comprovação específica de prejuízo. A manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes após a quitação da dívida constitui, por si só, lesão à honra e à dignidade da pessoa, gerando direito à indenização. Destarte, o constrangimento sofrido pelo autor ao ter uma compra a crédito negada em razão da manutenção indevida da negativação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetivo dano moral indenizável. Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, sem perder de vista o caráter pedagógico-punitivo da medida. Consigne-se que a requerida é entidade associativa sem fins lucrativos, circunstância que deve ser sopesada na dosimetria da indenização. Por outro lado, a demora de aproximadamente dois meses para providenciar a baixa da negativação após ser procurada pelo autor revela desídia que não pode passar despercebida. Considerando tais fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e desestimular a requerida de condutas semelhantes, sem importar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a baixa definitiva das restrições existentes em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito referentes aos débitos objeto desta demanda; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP), LARISSA CRISTINE PEDRICO MICHELLIN (OAB 382160/SP), ANA PAULA FARIAS MARINHO (OAB 417894/SP)

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