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Processo nº 1018569-10.2025.8.26.0405

ID: 314616066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018569-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018569-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ricardo Pereira de Sousa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o fornecimento de dados. Pe… Processo 1018569-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Ricardo Pereira de Sousa - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando o fornecimento de dados. Pedido de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). O perigo de dano é o elemento que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que foi vítima de "golpe do falso intermediário" que clonam anúncios reais e os utilizam; em 13/04/2025, interessado em comprar um carro viu um anúncio na rede social de um veículo descrito na inicial; deixou seu telefone para obter informações; conversou com o suposto vendedor de nome Lucas que enviou fotos do carro e ficou acordado que o veículo seria apresentado por um preposto de Lucas, de nome Samuel e gostando do veículo realizaria o pagamento; chegou no local combinado, avaliou o veículo e decidiu comprar; realizou o pagamento na conta de uma terceira pessoa de nova Ana Vittoria (fls. 98); após a transferência bancária descobriu que a dona do carro era Gabriel, esposa de Samuel e que Lucas havia enganada a todos os envolvidos; foi bloqueado no aplicativo do WhasApp pelo suposto vendedor; foi vítima de golpe; acredita que a conta foi aberta para aplicar golpes; realizou o Boletim de Ocorrência em 24/04/2025 (fls. 99/103). Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) FORNEÇA: Relativamente à conta n. 210036-3, agência: 3506 (Banco Bradesco S.A.), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de 24/04/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela parte Requerente). (...) caso não deferido desde já o fornecimento dos dados perseguidos, requer seja determinado à Requerida que se ABSTENHA de efetuar a exclusão dos mesmos, (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido de segredo de justiça, ele fica indeferido, uma vez que não se enquadra nos requisitos do art. 189 do CPC. Cite-se. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1018569-10.2025.8.26.0405