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Municipio De Bauru x Nari Rodrigues Alves

ID: 325820185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

NARI RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelada: Nari Rodrigues Alves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BAURU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A APOSTILAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDICO PARA O GRAU MÁXIMO, NOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA E LOTADA NO NÚCLEO DE SAÚDE DO CENTRO DE BAURU (POSTO DE SAÚDE GEISEL), E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. O LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.3.2. O TERMO INICIAL QUE DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, POIS A INSALUBRIDADE COMPREENDE UM ESTADO DE FATO (CONDIÇÕES ANORMAIS, DE RISCO À SAÚDE, EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO), E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE ELA É APENAS RECONHECIDA, OU MELHOR, DECLARADA MAS NUNCA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A INSALUBRIDADE DEVE SER APURADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO A PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.5.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001166-65.2020.8.26.0223, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 09/02/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar

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Municipio De Bauru x Nari Rodrigues Alves

ID: 325821768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

NARI RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelada: Nari Rodrigues Alves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BAURU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A APOSTILAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDICO PARA O GRAU MÁXIMO, NOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA E LOTADA NO NÚCLEO DE SAÚDE DO CENTRO DE BAURU (POSTO DE SAÚDE GEISEL), E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. O LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.3.2. O TERMO INICIAL QUE DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, POIS A INSALUBRIDADE COMPREENDE UM ESTADO DE FATO (CONDIÇÕES ANORMAIS, DE RISCO À SAÚDE, EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO), E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE ELA É APENAS RECONHECIDA, OU MELHOR, DECLARADA MAS NUNCA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A INSALUBRIDADE DEVE SER APURADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO A PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.5.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001166-65.2020.8.26.0223, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 09/02/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar

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Processo nº 1018708-71.2023.8.26.0068

ID: 301857919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018708-71.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TONIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1018708-71.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Tonin dos Santos - Vistos. JOSE TONIN DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória c/c obrigação d… Processo 1018708-71.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Tonin dos Santos - Vistos. JOSE TONIN DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais contra Banco Cetelem BNP (atual Banco BNP Paribas Brasil S/A), alegando, em síntese, a inexistência de relação jurídica com o réu e a inexigibilidade dos contratos fraudulentos existentes em seu nome, sendo de rigor a restituição em dobro dos valores de empréstimo consignado supostamente descontados sem sua autorização ou concordância (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 23/79). Determinada a emenda da inicial (fls. 102/103), o autor interpôs agravo de instrumento para concessão do benefício da gratuidade. Concedido o efeito suspensivo ao recurso, determinou-se aguardar seu julgamento (fl. 108). Comunicado pelo E. Tribunal o julgamento do agravo, que foi provido para concessão da justiça gratuita ao requerente (fls. 111/116), intimou-se o autor (fl. 117), que se manifestou genericamente pelo prosseguimento do feito (fl. 119), sem apresentar nenhum documento. É o relatório. Fundamento e Decido: O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Ao apreciar a petição inicial, observei (fls. 102/103): 1) Deverá o autor emendar a inicial, no prazo de quinze dias, para esclarecer, sempre comprovando documentalmente, atento aos deveres de lealdade e boa fé, e sob pena de extinção: A) se recebeu o valor do empréstimo em sua conta à época da celebração da avença (longínquo 14/12/2018), trazendo o extrato correlato para demonstrar; B) se sabe ler e escrever; C) se tem endereço de e-mail, fornecendo-o, em caso positivo; D) Regularize a representação processual, ante a latente disparidade entre a assinatura da procuração e do documento de fls. 21/22; F) Tendo em conta o item "b", de fl. 17, comprove que solicitou, por escrito e por meio de canal oficial do banco, a cópia do contrato, com aguardo de prazo razoável para fornecimento, pois dita medida não depende de intervenção do juízo; G) especifique no pedido, de forma clara, pois sabe o que pagou e o que quer ver restituído, todos os valores respectivos, ao menos até esta data, restando absolutamente desarrazoado o sugerido no item "V" de fls. 18; H) esclareça se tem outras ações patrocinadas pelo mesmo advogado, indicando os respectivos números e comprovando por meio de extrato de distribuição. 2) A decisão de fls. 80/82, após considerar elementos concretos que levaram a superação da presunção da declaração de pobreza firmada pela autora, determinou, para viabilizar a devida aferição da alardeada impossibilidade, a juntada de documentos pertinentes. Tal determinação, contudo, foi respondida com simples retórica e sonegação dos documentos. Assim, indefiro a gratuidade. Recolha a taxa judiciária e as despesas para citação no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Contudo, com exceção do item 2, uma vez que foi concedida a gratuidade da justiça, o autor simplesmente ignorou a determinação do juízo, reiterando o descompromisso e a incapacidade de articular a pretensão inicial com narrativa concatenada e resquício de documentação imprescindível ao caminhar do feito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos arts. 321, parágrafo único c.c. 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Não cabe condenação a honorários advocatícios, pois não formada a relação processual. Quanto às custas processuais, ressalta-se que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita pelo E. Tribunal. P.R.I.C. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 0007681-47.2025.8.26.0001

ID: 308895482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007681-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0007681-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1018708-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEID… Processo 0007681-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1018708-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1000269-90.2025.8.26.0472

ID: 315480687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-90.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS IVANICE FLORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDA JANUZZI

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Processo 1000269-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Aparecido dos Santos - - Ivanice Floriano dos Santos - Vistos. Fls. 102: A parte autora informou qu… Processo 1000269-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio Aparecido dos Santos - - Ivanice Floriano dos Santos - Vistos. Fls. 102: A parte autora informou que houve recusa do Sr. Oficial de Registro de Imóveis em realizar a averbação da Carta de Adjudicação expedida nos autos, tendo em vista a existência de anotação de indisponibilidade na matrícula do bem. Pretende, portanto, seja realizada a retificação da Carta de Adjudicação para constar a prevalência da alienação judicial em relação a todas as restrições oriundas de outros juízos. Decido. É caso de deferimento do pedido. Decerto, a nota de exigência do CRI aponta que a indisponibilidade foi decretada em processos datados de 2018 e 2023. Ocorre que o contrato objeto dos autos é datado de 10/08/1997 (fls. 16/19) sendo apresentados documentos que comprovam a quitação do preço, inclusive, anteriormente àquela data (fls. 23/46). Assim, tendo a relação jurídica e o pagamento do preço sido anteriores à inserção da indisponibilidade, impõe-se declarar a prevalência da venda em favor da parte autora. A finalidade precípua da Carta de Adjudicação é viabilizar o registro da venda forçada. Seria de todo incongruente que o Juízo expedisse o referido documento se não fosse para que o adjudicante pudesse levá-lo a efetivo registro. Em casos como esse, vale consignar o entendimento jurisprudencial ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES AVERBADAS NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE NÃO ALCANÇA O PROMITENTE COMPRADOR NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E TOTALMENTE QUITADA. PREVALÊNCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. 1. Não pode ser apreciada em grau recursal matéria não deduzida na petição inicial e que não é caracterizada como fato novo. 2. As indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel não alcançam o comprador, por serem supervenientes à quitação do preço do bem, de tal modo que não impedem a adjudicação compulsória, impondo-se o decreto de prevalência da alienação (título aquisitivo) em relação à restrição. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência, em ação de adjudicação compulsória, deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. (TJSP; Apelação Cível 1023946-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA - Autora que adquiriu unidade residencial das rés, mediante compromisso de compra e venda, integralmente quitado - Outorga da escritura e competente registro do contrato não realizado pela autora - Pretensão de adjudicação compulsória, tendo em vista inúmeras averbações de indisponibilidades dos bens da corré, que figura na matrícula como titular de domínio - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Indisponibilidades supervenientes à quitação do preço do imóvel, que não impede a adjudicação compulsória, impondo-se o decreto de prevalência da alienação em relação à restrição - Levantamento das restrições que fica autorizado, porém não compete às rés, por se tratar de comando judicial - Comunicação aos respectivos juízos que compete à autora, de posse do título judicial, que também servirá como substituto da escritura não outorgada e para adjudicação do imóvel em seu favor - Custas, emolumentos e tributos pela autora, para a regularização da transferência no respectivo C.R.I. - Precedentes jurisprudenciais envolvendo as rés - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006798-64.2022.8.26.0009; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) No entanto, não cabe a este juízo determinar o cancelamento da averbação de indisponibilidade, devendo a parte autora impugnar tal ordem mediante a oposição de Embargos de Terceiro, que é o instrumento processual adequado para discutir a legitimidade do ato constritivo, consoante dispõe o art. 674, do CPC. Assim, expeça-se o competente aditamento à Carta de Adjudicação expedida nos autos e, em nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. Porto Ferreira, 30 de junho de 2025 - ADV: CAROLINA FERNANDA JANUZZI (OAB 475779/SP), CAROLINA FERNANDA JANUZZI (OAB 475779/SP)

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Processo nº 1018708-19.2023.8.26.0053

ID: 334131749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018708-19.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE DE AGUIAR MARIA DO CARMO MELO DA SILVA TERCIA CARTIA TAVEIRA MAZZA TITTO AUGUSTO DO NASCIMENTO SILVA VERGNIAUD SANT’ANNA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1018708-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vergniaud Sant’anna Cabral -… Processo 1018708-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vergniaud Sant’anna Cabral - - Titto Augusto do Nascimento Silva - - Tercia Cartia Taveira Mazza - - Maria do Carmo Melo da Silva - - Marco Alexandre de Aguiar - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1018708-19.2023.8.26.0053

ID: 334135847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018708-19.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ALEXANDRE DE AGUIAR MARIA DO CARMO MELO DA SILVA TERCIA CARTIA TAVEIRA MAZZA TITTO AUGUSTO DO NASCIMENTO SILVA VERGNIAUD SANT’ANNA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1018708-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vergniaud Sant’anna Cabral -… Processo 1018708-19.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vergniaud Sant’anna Cabral - - Titto Augusto do Nascimento Silva - - Tercia Cartia Taveira Mazza - - Maria do Carmo Melo da Silva - - Marco Alexandre de Aguiar - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Processo nº 1018708-28.2025.8.26.0577

ID: 319836860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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Processo 1018708-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Maldonado - Vistos. 1. Fls. 69/75 - Assiste razão à parte autora, razão pela qual acolho os embargo… Processo 1018708-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Maldonado - Vistos. 1. Fls. 69/75 - Assiste razão à parte autora, razão pela qual acolho os embargos de declaração, a fim de deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se a tarja nos autos. 1.1.Não há pedido de tutela provisória. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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A. S. M. x L. A. G. S. A.

ID: 328508121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023146-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

L. A. G. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO

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Processo 1023146-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - A.S.M. - L.A.G. - Vistos. RELATÓRIO ARTHUR SANT'ANNA MORAES, menor impúbere, representado por sua genitora Érica Sant… Processo 1023146-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - A.S.M. - L.A.G. - Vistos. RELATÓRIO ARTHUR SANT'ANNA MORAES, menor impúbere, representado por sua genitora Érica Sant'Anna Moraes, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de LATAM Airlines Group S/A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Aduz que sua família adquiriu nove passagens para retorno de Ilhéus/BA a São José do Rio Preto/SP, com itinerário previsto para 01/12/2023, às 14h35, chegando ao destino final às 20h05 do mesmo dia. Afirma, porém, que houve atrasos sucessivos, remarcações e problemas no check-in, resultando na chegada apenas em 03/12/2023, às 09h15, totalizando mais de 37 horas de atraso, além de transtornos significativos para idosos, menor de 5 anos e um adulto autista que compunham o grupo. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 28.675,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/35). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/82). Em síntese, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após a Lei 14.034/2020. Alegou que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada (caso fortuito), sendo prestada assistência material, o que excluiria responsabilidade por danos morais presumidos. Apontou que não haveria prova de dano concreto. Juntou procuração (fls. 83/99). Réplica (fls. 124/132). Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 147). A requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas (fls. 104/105), ao passo que o autor não se manifestou a respeito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175 grifo nosso). De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. Ocorre a autora não trouxe nenhum documento apto a escorar sua alegação de que o voo precisou ser cancelado em razão de manutenção não programada na aeronave, o que excluiria a sua responsabilidade. Ademais, tal situação, além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO Problemas mecânicos na aeronave Necessidade de manutenção não programada Fato que caracteriza fortuito interno Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo Indenização por dano moral devida, com valor fixado Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Com efeito, tal situação deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a necessidade de readequação da malha aérea não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Sendo assim, entendo que o atraso de cerca de 37 horas ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 28.675,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tal como fixado na ação que tramitou no JEC para os demais familiares do autor, observando que a sentença transitou em julgado em 17/12/24, conforme certidão de fl. 123 daqueles autos. Por fim, a ré também sustentou que a genitora do autor já ajuizou ação no Juizado Especial Cível tratando do mesmo evento (o atraso de voo), sugerindo conexão, prevenção ou até litispendência. Essa alegação, contudo, não prospera, pelo simples fato de que o JEC não admite menores no pólo ativo do feito, sendo incabível o julgamento conjunto (Art. 8º da Lei 9.099/95: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei: I - o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil;). Ademais, as ações propostas no Juizado Especial Cível já foram julgadas em conjunto, sendo inócua a reunião da presente ação com aquelas para o "julgamento em conjunto". DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO (OAB 441079/SP)

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