Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1018867-06.2023.8.26.0006" – Página 16 de 16

Evandro Sette x Isaura Blado e outros

ID: 337852872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018867-48.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SETTE

Polo Passivo:

ISAURA BLADO RODRIGO SILVA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON OGEDA VERTEMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018867-48.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018867-48.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Evandro Sette e outro - Apelada: Isaura Blado - Apelado: Rodrigo Silva de Lima e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. MILTON OGEDA VERTEMATI - OAB/SP. 205.772 e Luiz Fernando Cavalini Costa OAB/SP 347.203. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE, COMO SIMULAÇÃO E COAÇÃO MORAL, NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA; (II) DETERMINAR A VALIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTERIOR E A PRIORIDADE REGISTRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SIMULAÇÃO PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA INTENCIONAL ENTRE A VONTADE REAL E A DECLARADA, NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA ANULAR A ESCRITURA PÚBLICA. 4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS NÃO FOI AFASTADA POR PROVA CABAL DE NULIDADE OU SIMULAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ATO NOTARIAL ANTERIOR NÃO SE SUSTENTA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO REQUER PROVA ROBUSTA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. A PRIORIDADE REGISTRAL NÃO PREVALECE SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VÍCIO NO REGISTRO ANTERIOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 167, 169, 1.245. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 487, 139, 85. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.557.349/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Ogeda Vertemati (OAB: 205772/SP) - Sandro Aparecido da Silva Junior (OAB: 443733/SP) - Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB: 350128/SP) - Luiz Fernando Cavalini Costa (OAB: 347203/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Correia Júnior x Comodoro Steak Bar E Restaurante Ltda

ID: 304244602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003339-75.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS CORREIA JúNIOR

Polo Passivo:

COMODORO STEAK BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO PERES DE MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA APARECIDA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003339-75.2025.8.26.0006 (processo principal 1017024-06.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Antonio Marcos Correia Júnior - Comodoro Steak Bar e Res… Processo 0003339-75.2025.8.26.0006 (processo principal 1017024-06.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Antonio Marcos Correia Júnior - Comodoro Steak Bar e Restaurante Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor constante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, acrescer-se-á ao débito a multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Depois, DETERMINA-SE, com fundamento nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, a realização de bloqueios de valores em desfavor de Comodoro Steak Bar e Restaurante Ltda via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio de valores, deverá ser promovida a imediata transferência à conta judicial vinculada aos autos, considerando-se o valor penhorado desde logo, independentemente de nova ordem, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE. Havendo bloqueio, intime-se o(a) executado(a), conforme dispõe o artigo 841, §§1º e 2º c.c. artigo 854, §2º, ambos do Código de Processo Civil, para ciência da medida e, querendo, oferecimento de impugnação no prazo legal. Para os fins previstos no artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, deverá o executado garantir o juízo, conforme dispõem o Enunciado n. 117 do FONAJE e o Enunciado n. 8 do FOJESP. Autoriza-se a serventia, desde já, a proceder ao desbloqueio de eventuais valores excedentes ou irrisórios, assim entendidos aqueles que não sejam suficientes sequer para cobrir as custas do processo. Infrutíferas as pesquisas junto ao SISBAJUD, determina-se ainda, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD, assim como da pesquisa de outros bens junto ao INFOJUD. Não sendo localizados ativos financeiros ou bens penhoráveis, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a parte exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome da parte executada. Decorrido o prazo, DETERMINA-SE A RENOVAÇÃO das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme os moldes já estabelecidos. Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determina-se o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que as pesquisas ora deferidas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis. Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, SNIPER, COMGASJUD, CRCJUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas. Ressalta-se, contudo, que o indeferimento não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte do(a) executado(a), hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito da parte autora. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: THIAGO PERES DE MIRA (OAB 369599/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), CINTIA APARECIDA GIGLIO (OAB 134819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018867-68.2025.8.26.0577

ID: 302010339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018867-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CEMITERIO E CREMATORIO PARQUE DAS FLORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018867-68.2025.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Cemiterio e Crematorio Parque das Flores Ltda. - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pen… Processo 1018867-68.2025.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Cemiterio e Crematorio Parque das Flores Ltda. - Vistos. 1- Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob penda de indeferimento, para complementar a taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP), observando-se, ainda, o código adequado para a guia DARE (por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga) e promover o recolhimento das custas para expedição de Carta AR, código 120-1. Para recolhimentos após 13/06/2025, observar o valor atualizado de R$ 34,35, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. 2- Após cumprimento integral do item 1 supra, em face dos documentos juntados com a inicial, expeça-se carta para que a parte ré, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento do débito indicado na petição inicial, inclusive de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), estando isento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 3- Conste da carta que, naquele prazo, poderá o réu oferecer embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, prosseguindo-se com penhora de bens e demais atos do processo de execução (CPC, artigo 701, § 2º). 4- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 6- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 7- Int. - ADV: DIOGO RODRIGUES DE FARIA (OAB 371771/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015472-06.2023.8.26.0006

ID: 293472025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1015472-06.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO NOCCIOLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015472-06.2023.8.26.0006 - Imissão na Posse - Imissão - Suzano Incorporadora Ltda - Vistos. SUZANO INCORPORADORA LTDA por intermédio de seu representante legal, Sr. ÊNIO FÁTICA, ajuizou em … Processo 1015472-06.2023.8.26.0006 - Imissão na Posse - Imissão - Suzano Incorporadora Ltda - Vistos. SUZANO INCORPORADORA LTDA por intermédio de seu representante legal, Sr. ÊNIO FÁTICA, ajuizou em 20/10/2023 "ação reivindicatória" em desfavor de ELISEU SAVOIA DE ALMEIDA - RG 47277429-7 (alteração polo passivo - fl.42), alegando, em síntese, que "(...) A autora é legítima proprietária do imóvel situado a Rua Doutor Orencio Vidigal 166, Penha de França, São Paulo, SP, devidamente registrado na matrícula 4.476 junto ao 12o cartório de registro de imóveis de SP e inscrito na prefeitura sob o número 061.115.0022-8 conforme se demonstra dos documentos anexos. Ocorre que no final do ano de 2019 o réu, presumindo-se de nome de Daniel Saboia, se prontificou a cuidar do imóvel da autora devido ao seu trabalho como guardador de carros exercido naquelas imediações. A autora permitiu verbal e gratuitamente pois tinha receio de invasões e não vislumbrava nenhum empreendimento no local a curto prazo, entretanto, sempre deixou claro que a qualquer momento deveria liberar o local assim que solicitado. Entretanto, passados quase 4 anos e após diligência ao local, se constatou que lá firmam moradia o réu e seu irmão, bem como se nota o péssimo estado de conservação do imóvel. O réu foi notificado a desocupar o imóvel e permaneceu inerte, demonstrando, inclusive, resistência ao pedido da autora (...)". Requer "(...) Seja a presente ação julgada PROCEDENTE com a expedição de mandado de imissão da posse, condenando os réus a restituir o imóvel; declarar, ante a ilegalidade da posse, a perda das construções eventualmente erigidas, e a inexistência de obrigação do autor em ressarcir os invasores quanto às benfeitorias porventura realizadas (...)". Juntou documentos (fls.05/16). Devidamente citado o requerido não apresentou contestação (fl.46). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao ser citado, o réu foi advertido das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015), tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve-se inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 320 do CPC/1973 (artigo 345 do CPC/2015). O autor comprovou a titularidade da propriedade sobre o imóvel (fls.09/16). Com efeito, a não retomada do imóvel traz em si inerente perigo da demora na medida em que se priva o exercício legítimo da posse em favor de esbulhador, cujo ressarcimento posterior é, quase sempre, meramente tético e implica risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, além da revelia formal, não se vislumbra materialmente qualquer questão que possa obstar a pretensão de imissão na posse do imóvel pelo legítimo adquirente do mesmo, no caso a parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015). Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação reivindicatória" ajuizada por SUZANO INCORPORADORA LTDA por intermédio de seu representante legal, Sr. ÊNIO FÁTICA, em desfavor de ELISEU SAVOIA DE ALMEIDA, a fim de reintegrar o autor na posse do imóvel situado na a Rua Doutor Orencio Vidigal 166, Penha de França, São Paulo, SP, devidamente registrado na matrícula 4.476 junto ao 12o cartório de registro de imóveis de SP e inscrito na prefeitura sob o número 061.115.0022-8 facultando-se ao requerido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de desocupação compulsória mediante força policial se necessária. No mais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 5º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). P.I.C. - ADV: CASSIO NOCCIOLI MENDES (OAB 431448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artur Gomes De Freitas Neto x Daniela Pucceti Leandrini

ID: 332897217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018867-74.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR GOMES DE FREITAS NETO

Polo Passivo:

DANIELA PUCCETI LEANDRINI

Intimação

Advogados:

RAUL ABRAMO ARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS QUEIROZ LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018867-74.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur Gomes de Freitas Neto - Daniela Pucceti Leandrini - Em face de todo o exposto, resol… Processo 1018867-74.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Artur Gomes de Freitas Neto - Daniela Pucceti Leandrini - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação para condenar DANIELA PUCCETI LEANDRINI no ressarcimento/restituição a ARTUR GOMES DE FREITAS NETO quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios à razão de 1% ao mês desde o dia do pagamento pelo procedimento, bem como no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária que deverá ser calculada pelo IPCA desde o presente arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até 29.08.2024 (inclusive) e, a partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Do Recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. Do cumprimento de sentença. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). Publique-se. Intime-se. - ADV: MATHEUS QUEIROZ LESSA (OAB 475853/SP), RAUL ABRAMO ARIANO (OAB 373996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002486-66.2025.8.26.0006

ID: 303776891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002486-66.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELDER GIGEK MARIA JUDITE MORAIS DE CARVALHO RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002486-66.2025.8.26.0006 (processo principal 1001019-06.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - - El… Processo 0002486-66.2025.8.26.0006 (processo principal 1001019-06.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - - Elder Gigek - - Maria Judite Morais de Carvalho - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do recolhimento das custas iniciais, referente ao valor de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, vez que o referido dispositivo, em nosso sentir, é inconstitucional pelos fundamentos apontados nos julgados abaixo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Assim sendo, diante do acima explicitado e ante o valor expressivo a ser recolhido também pelos demais exequentes, defiro o parcelamento das custas em até 6 parcelas mensais. Com o depósito da primeira parcela, tornem conclusos. Na inércia ou em havendo inadimplemento, providenciará a Serventia o cancelamento do presente incidente. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 156 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes