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Antonio Carlos Albino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317740826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1012745-72.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALBINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOARES LACERDA

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DANIELA SEADI KESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIRO TORRES FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fe… Processo 1012745-72.2022.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Antonio Carlos Albino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de tutela antecipada antecedente em que a parte autora deixou de apresentar emenda à inicial no prazo previsto em lei. É o relatório. Decido: Concedida a tutela em caráter antecedente houve cumprimento regular e inserção nos autos da informação vindicada em 26 de abril de 2024. Determinou-se à z serventia que certificasse quanto à tempestividade da emenda, sobrevindo o que segue: "Certifico e dou fé que a emenda à inicial de fls. 371/381 foi juntada intempestivamente aos autos em 22 de novembro de 2024." De fato, a peça é mesmo intempestiva, pois ciente a parte da inserção nos autos das informações vindicadas em 2 de abril de 2024, tendo apresentado a emenda meses após, transpondo em muito o prazo de 15 dias para a providência. A propósito, tem-se decidido: Apelação. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Petição inicial não aditada no prazo previsto pelo art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Correta extinção do processo. 1. Ação julgada extinta, com suporte no art. 485, I, do CPC. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Emenda da petição inicial intempestiva, após contestação e réplica: inadmissibilidade. Ausente hipótese de abandono (art. 485, III, CPC) a ensejar a necessidade de intimação pessoal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1023014-20.2023.8.26.0477; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) APELAÇÃO. TELEFONIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INTEMPESTIVIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Objeção deduzida em contestação e em contrarrazões. Acolhimento. Deferida em parte a tutela antecipada antecedente, fora concedido o prazo de 30 dias para emenda da petição inicial (art. 303, §1º, CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC). Lapso temporal que se iniciou antes mesmo da publicação, uma vez que opostos embargos de declaração contra referido ato decisório em 04 de setembro de 2019. Ciência inequívoca da determinação. Inteligência do art. 9º, § 1º da Lei nº 11.419/06. Precedentes do E. STJ. Lapso temporal que se esgotou em 16 de outubro de 2019, com protocolo apenas no dia 21. Extinção terminativa do feito, nos termos do art. 303, § 2º do CPC/15. Prejudicada a condenação da recorrente, posto que ausente pleito reconvencional. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO, determinando-se o afastamento da condenação da recorrente à abstenção de "tráfego de rajada de chamadas", até mesmo porque não formulado pleito reconvencional.(TJSP; Apelação Cível 1085711-83.2019.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022) Posto isso, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, arcando o autor com o pagamento de custas eventualmente em aberto. P.R.I.C. - ADV: DANIELA SEADI KESSLER (OAB 87864/RS), CIRO TORRES FREITAS (OAB 208205/SP), RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP)

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Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Roberto Moacir De Oliveira

ID: 317376711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1541382-20.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

ROBERTO MOACIR DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁLVARO ANDRADE ANTUNES MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1541382-20.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1541382-20.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande - Apelado: Roberto Moacir de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE 2022. SENTENÇA EXTINTIVA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA.ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É IMPERIOSO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 24.10.2023, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. OUTROSSIM, NÃO HÁ CENÁRIO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547, QUE REQUER PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO, CONSTA QUE, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO FOI DADA VISTA AO FISCO PARA REQUERER O QUE FOSSE DE SEU INTERESSE. AO REVERSO, O JUIZ CHAMOU O FEITO À CONCLUSÃO E O EXTINGUIU AO ARGUMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TAL COMANDO NÃO DEVE SER CHANCELADO, EIS QUE O COMPORTAMENTO FISCAL FOI DILIGENTE E ZELOSO NA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, NÃO HAVENDO INÉRCIA FISCAL. DESSA FORMA, NÃO PODE A MUNICIPALIDADE SER PENALIZADA POR CULPA DO JUDICIÁRIO, QUE FOI NÃO FOI DILIGENTE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL APÓS O ATO DE CITAÇÃO.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NA ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) (Procurador) - 1º andar

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Enrique Basaglia Correa x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 304254340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020007-64.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENRIQUE BASAGLIA CORREA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1020007-64.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Enrique Basaglia Correa - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda… Processo 1020007-64.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Enrique Basaglia Correa - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1. Ante a concordância da parte ré (fls. 493), recebo a petição e documentos de fls. 345/489 como emenda à inicial. Anote-se. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta quanto à eventual devolução de valores pagos a título de taxa de evolução de obra se confundem com o mérito. 3. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: se houve atraso na entrega do imóvel ao autor; existência de vícios e divergências na construção do imóvel, em desacordo com a casa decorada apresentada pelas rés ao autor e com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo; a ciência ou não pela parte autora, antes da aquisição do imóvel, quanto à inexistência de quintal privativo; se houve obediência às normas da ABNT; se houve déficit de informação à parte consumidora; o valor mínimo necessário para edificação dos muros/paredes de fechamento do imóvel em razão da ausência de quintal privativo; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; valores eventualmente a serem ressarcidos; se houve os danos morais alegados pela parte autora e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 4. Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia indireta, analisando a casa do autor e as fotos encartadas aos autos, a fim de aferir eventuais divergências entre a casa do autor e a decorada. Determino, ainda, a realização de perícia no imóvel do autor, imprescindível para análise da qualidade da construção, alegada pela autora a existência de vícios e irregularidades e comparativo indireto com a casa decorada e para esclarecer se houve obediência às normas da ABNT e o valor mínimo necessário para edificação dos muros/paredes de fechamento do imóvel, em razão da ausência do quintal privativo referido. Para tanto, nomeio perito do juízo GUSTAVO VITTA NOUCHE MORABITO CADAVAL. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando as demandas semelhantes e as perícias realizadas em feitos idênticos. Intime-se a parte ré para pagamento, ficando a parte autora dispensada do pagamento em decorrência da inversão do ônus da prova e, ainda, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. 5. A controvérsia atinente ao pedido de juros de obra diz respeito a questão de direito, ou que deve ser dirimida tão só mediante prova documental. 6. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1017679-20.2023.8.26.0477

ID: 301235702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017679-20.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TERRACE VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHELIPE AURIEMA VILELA

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Processo 1017679-20.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Residencial Terrace Viii - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 149,1… Processo 1017679-20.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Residencial Terrace Viii - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 149,148, 133...), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PHELIPE AURIEMA VILELA (OAB 199887/SP)

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Processo nº 1020007-40.2025.8.26.0577

ID: 311265630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020007-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1020007-40.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Dados do veículo: Veículo: GM - CHEVROLET, pl… Processo 1020007-40.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Dados do veículo: Veículo: GM - CHEVROLET, placa FLE8A32, chassi 9BGPB69M0DB349933, Renavam 564852112, fabricado em 2013, modelo 2013, cor BRANCA Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de Justiça, pois não há suficiente excepcionalidade no caso que justifique a medida. Retire-se a tarja. 1.1 Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pela parte autora ou pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD; b) restrição total do veículo (inclusive circulação) pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 2.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 4. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 4.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 4.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 4.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São José dos Campos, 27 de junho de 2025 - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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