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Ana Paula Leone e outros x Espólio De Wilma Rosa Limongi e outros

ID: 276052748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018352-91.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEONE ANTONIO CARLOS MARTINS ANTONIO JOSé VALLER APARECIDA ANTONIA COVOLAM LIMONGI CARLOS ALBERTO LIMONGI SALIBA CARLOS EDUARDO LIMONGI SALIBA CASSIA REGINA MODESTO DE PAULA SALIBA ELIANA GALESI FONSECA HELIO RUBENS FRANCHI SILVEIRA HELOISA LIMONGI SALIBA SILVEIRA MARIA LUCIA GALESI BUENO OLIVEIRA MARIA STELA ALMEIDA DE OLIVEIRA BARRICHELLO MARINA CéLIA LIMONGI FERNANDES NELSON JOSE BARRICHELLO NELYDE MARIA BARRICHELLO AFFONSO NILZA LIMONGI GALESI PRISCILA THAIS MARTINS REINALDO LUIS MARTINS RICARDO AUGUSTO MARTINS ROSA MARIA LIMONGI LEONE SILVIA GALESI HERNANDEZ VALDEREZ CISIRA LIMONGI VERA LUCIA LIMONGI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WILMA ROSA LIMONGI TANIA CAMPONEZ LIMONGI VARELA TELMA CAMPONEZ LIMONGI THAIS CAMPONEZ LIMONGI AGUIAR

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA MAGNANI GONÇALVES

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LIGIA MARIA RUSSO BRUGIONI CARRERA

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GUILHERME AUGUSTO FERNANDES

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BRUGIONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Ligia Maria Russo Brugioni Carrera (OAB 74973/SP), Nathália Magnani Gonçalves (OAB 376207/SP), Guilherme Augusto Fernandes (OAB 401265/SP), Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32477/… ADV: Ligia Maria Russo Brugioni Carrera (OAB 74973/SP), Nathália Magnani Gonçalves (OAB 376207/SP), Guilherme Augusto Fernandes (OAB 401265/SP), Brugioni Sociedade Individual de Advocacia (OAB 32477/SP) Processo 1018352-91.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: PRISCILA THAIS MARTINS, Reinaldo Luis Martins, Ricardo Augusto Martins, Antonio Carlos Martins, Aparecida Antonia Covolam Limongi, Carlos Alberto Limongi Saliba, Cassia Regina Modesto de Paula Saliba, Carlos Eduardo Limongi Saliba, Eliana Galesi Fonseca, Antonio José Valler, Heloisa Limongi Saliba Silveira, Helio Rubens Franchi Silveira, Maria Lucia Galesi Bueno Oliveira, Marina Célia Limongi Fernandes, Maria Stela Almeida de Oliveira Barrichello, Nelson Jose Barrichello, Nelyde Maria Barrichello Affonso, Nilza Limongi Galesi, Rosa Maria Limongi Leone, Ana Paula Leone, Silvia Galesi Hernandez, Valderez Cisira Limongi, Vera Lucia Limongi - Exectda: Tania Camponez Limongi Varela, Telma Camponez Limongi, Thais Camponez Limongi Aguiar, Espólio de Wilma Rosa Limongi - Vistos. 1. Fls. 482/502: Ciente. 2. Fls. 506/532, 534/557, 558/566, 567/580, 593/595: Considerando que há apelação pendente de julgamento nos embargos à execução vinculados ao presente feito (nº.s 1021174-53.2023.8.26.0451 e 1021180-60.2023.8.26.0451), os quais foram julgados parcialmente procedentes, bem como o entendimento fixado pelo E. Tribunal nos embargos nº. 1020472-10.2023.8.26.0451, vinculado à execução nº. 1017641-86.2023.8.26.0451, que tem como objeto o mesmo título ora executado, indefiro, por cautela e para evitar a prática de atos desnecessários, quaisquer levantamentos e penhoras em desfavor das executadas, ao menos até que sejam julgadas as apelações interpostas. Liberem-se nos autos as petições e documentos sigilosos, observada a ordem cronológica. Advirto às partes que a reiteração de pedidos já apreciados, a apresentação de requerimentos infundados ou contrários ao andamento regular do feito poderá ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 80 do CPC, caracterizando litigância de má-fé, passível das sanções legais cabíveis. 3. Fls. 581/582: Exclua-se, conforme requerido. 4. Fls. 583/592: Ciente. Intime-se.

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Processo nº 1020569-41.2025.8.26.0224

ID: 279803407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020569-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1020569-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Faustino dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justi… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1020569-41.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Faustino dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração que, apesar de intimada, a parte autora não colacionou aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros, antes, deixou transcorrer "in albis" o prazo concedido, tenho que não restou comprovado que a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 0004975-02.2025.8.26.0451

ID: 311851621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004975-02.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON LEANDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CISLAGHI RIVERO

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BRUNO LOPES ROZADO

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Processo 0004975-02.2025.8.26.0451 (processo principal 1005049-10.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everton Leandro Vieira - Intime-se a parte executada por carta, para que cum… Processo 0004975-02.2025.8.26.0451 (processo principal 1005049-10.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Everton Leandro Vieira - Intime-se a parte executada por carta, para que cumpra a obrigação de fazer a que foi condenada por força do acórdão proferido. Sem prejuízo, intime-se também para que efetue o pagamento do valor devido relativo à condenação por dano moral, no importe de R$3.489,40(06/2025), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que estes são indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor(terminologiautilizadapelalei) no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença poderá ser imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje, ficando o exequente desde já cientificado a respeito de tal possibilidade. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 27 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: BRUNO LOPES ROZADO (OAB 216978/SP), CAROLINA CISLAGHI RIVERO (OAB 319725/SP)

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Processo nº 1020569-49.2025.8.26.0577

ID: 321120203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020569-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA HELENA QUEIROZ SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM

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MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS

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Processo 1020569-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloísa Helena Queiroz Silveira - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a par… Processo 1020569-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloísa Helena Queiroz Silveira - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte solicitante declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais e despesas pendentes (taxa para citação e intimação, pelo correio, com aviso de recebimento ou por oficial de justiça), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. Int. - ADV: MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS (OAB 270492/SP), MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM (OAB 333886/SP)

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Processo nº 0010896-10.2023.8.26.0451

ID: 327116531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010896-10.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS VIEIRA DE MELLO JUNIOR GISELE ALVES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ADRIANO SARAIVA

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JÉSSICA SOUZA MOURA

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Processo 0010896-10.2023.8.26.0451 (processo principal 1022327-58.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Vieira de Mello Junior - - Gisele A… Processo 0010896-10.2023.8.26.0451 (processo principal 1022327-58.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elias Vieira de Mello Junior - - Gisele Alves de Mello - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DISPONÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL) - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EM FAVOR DO CREDOR. Nos presentes autos já houve a determinação para realização de busca de numerários com a utilização do Sistema Sisbajud (a fls. 125/126 e 150), sendo que não foram indicados pelo credor outros bens efetivamente penhoráveis. O novo pedido de adoção de medidas para localização de bens não encontra guarida no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Diante da não indicação de bens da(o) executado(a), mesmo após ser intimado(a) a fls. 127, 148 e 153 e, considerando os a determinação expressa contida no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, bem como os princípios da simplicidade, celeridade e e economia processual, o presente feito merece ser extinto. Em razão do exposto e mais que dos autos consta JULGO EXTINTO o presente feito que Elias Vieira de Mello Junior e Gisele Alves de Mello move contra Sandro José Kalil Ruggia, nos termos do art. 53, §, 4º, da Lei 9.099/95. A parte exequente/credora poderá ajuizar novo cumprimento de sentença perante este Juizado Especial, respeitando-se o prazo prescricional, desde que indique de forma objetiva bens penhoráveis ou, ainda, perante a Justiça Comum, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC. Cumpra a serventia a determinação a fls. 148, transferindo-se o valor bloqueado para conta judicial. Após, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do exequente, nos termos do formulário apresentado a fls. 136. Fica desde já deferida expedição de certidão de crédito como titulo para salvaguardar os direitos do credor (Enunciado nº75 do Fonaje), desde que apresentado o cálculo atualizado pelo credor. Transitado em julgado, remeta-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Piracicaba, 15 de julho de 2025. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO Juiz de Direito - ADV: JÉSSICA SOUZA MOURA (OAB 449099/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), JÉSSICA SOUZA MOURA (OAB 449099/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP)

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Processo nº 0030975-06.2024.8.26.0053

ID: 301420904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030975-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GALVãO FARIA

Intimação

Advogados:

MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE

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Processo 0030975-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1020569-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Galvão Faria - Vistos. Trata-se de incidente de cumpr… Processo 0030975-06.2024.8.26.0053 (processo principal 1020569-74.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eliane Galvão Faria - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Eliane Galvão Faria, objetivando a restituição dos valores recebidos pelo executado em sede de tutela provisória, posteriormente revogada, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. Devidamente intimado(a), o(a) segurado(a) impugnou o cumprimento de sentença sustentando a irrepetibilidade da verba. É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação não prospera. No presente caso, a tutela de urgência concedida em primeiro grau foi revogada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme se verifica às fls. 112 e 203/217 dos autos principais. O caráter alimentar dos benefícios previdenciários ou a eventual boa-fé do segurado não são suficientes para afastar o dever de restituição dos valores indevidamente recebidos, uma vez que o pagamento ocorreu em decorrência de decisão judicial precária, sujeita à revogação a qualquer tempo, como expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 692. Naquele julgamento, o STJ reafirmou o entendimento de que: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Dessa forma, o entendimento consolidado pela Corte autoriza a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Considerando que o acórdão proferido não modulou os efeitos da decisão, sua aplicação é imediata. Além disso, a obrigação de restituição dos valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada possui amparo legal no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo sua exigibilidade decorrente diretamente da lei, independentemente de previsão expressa no título executivo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 7/8), atualizados para outubro/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 12.025,21. Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o executado fica isento do pagamento das custas e verbas relativas à sucumbência. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e tornem-se os autos conclusos para novas deliberações quanto aos meios de devolução dos valores ao INSS. Int. - ADV: MAURICIO AUGUSTO FIRMINO ANDRADE (OAB 353695/SP)

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Banco Votorantim S.A. x José Antônio De Araújo Filho

ID: 296227097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020569-89.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO DE ARAúJO FILHO

Despacho

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 1020569-89.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020569-89.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: José Antônio de Araújo Filho (Justiça Gratuita) - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo ajuizada por JOSÉ ANTONIO DE ARAUJO FILHO contra BANCO VOTORANTIM S/A, sustentando a parte autora que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo (contrato 3624271659). Alega haver onerosidade excessiva pela incidência de taxa de juros de 2,33% a.m., superior à taxa média divulgada pelo Banco Central, bem como indevida cobrança de tarifas administrativas (registro R$300,25, avaliação - R$299,00, cadastro R$999,00 e seguro R$1.482,41), pelo que pretende a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. A r. sentença de fls. 439/445 julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer nulas as cobranças das tarifas de registro, de avaliação de bem e o seguro, condenando o réu a restituir os valores em dobro. Recorreu a instituição financeira ré sustentando a legalidade das tarifas administrativas e do contrato de seguro, celebrado de livre e espontânea vontade pelo autor, inexistindo venda casada. Contrarrazões a fls. 480/493. É O RELATÓRIO. De início, conforme bem entendeu a sentença, a tarifa de cadastro no valor de R$999,00 encontra respaldo na Súmula 566 do STJ, assim como o IOF. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato e gravame nos órgãos de trânsito, consoante restou decidido no julgamento do REsp. 1.578.553/SP, o valor de R$300,25 não se mostra abusivo, sendo inerente aos contratos de alienação fiduciária para dar conhecimento a terceiros. Também de acordo com o que restou decidido no REsp. 1578553/SP, a tarifa de avaliação do bem dado em garantia ou vistoria é válida desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, ou seja, afigurava-se necessária a juntada pela instituição financeira ré do laudo de avaliação, o que efetiva fez com o laudo elaborado pela empresa Dekra (fls. 245/250). Por fim, em consonância com o decidido pelos REsps. 1639259/SP e 1639320/SP, tem-se que os seguros foram contratados em instrumentos separados do contrato de financiamento (BNP PARIBAS CADIRF 243), inexistindo abusividade para efeitos do entendimento do Tema 972 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ante o exposto, em se tratando de recurso cujas matérias já foram pacificadas por Acórdãos do C. STJ proferidos com repercussão geral (art. 932, V, b, CPC/15), dá-se provimento de plano à apelação do réu, ficando reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a ação e afastar as restituições, arcando o autor com a integralidade da sucumbência de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lennon do Nascimento Saad (OAB: 386676/SP) - 3º Andar

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Márcia Elena Fioravante x Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda.

ID: 296617389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015428-10.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ELENA FIORAVANTE

Polo Passivo:

PARQUE PARADISO INCORPORAçõES SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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RAFAEL SANTOS COSTA

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MELINA EBERT BARBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015428-10.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015428-10.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Márcia Elena Fioravante - Apelado: Parque Paradiso Incorporações Spe Ltda. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE O IMÓVEL ENTREGUE PELA RÉ NÃO CORRESPONDE AO MODELO DECORADO APRESENTADO, DEVIDO À PRESENÇA DE CANTOS SEXTAVADOS NAS PAREDES DA COZINHA, O QUE INVIABILIZA A INSTALAÇÃO PLANEJADA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. A AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ENTREGA DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO DECORADO APRESENTADO E COM A PLANTA CONFIGURA PUBLICIDADE ENGANOSA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RECONHECIMENTO DE QUE A PLANTA OFERTADA PELA RÉ INTEGROU O CONTRATO CELEBRADO, VINCULANDO-A A ENTREGAR O IMÓVEL NAS CONDIÇÕES DESCRITAS. A DIVERGÊNCIA ENTRE O MODELO DECORADO E O IMÓVEL ENTREGUE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE ENGANOSA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE INFORMAR É ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, E SUA VIOLAÇÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL, SEM ESTIMULAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISOS III E IV; ART. 30; ART. 37, §1º. CÓDIGO CIVIL, ART. 427. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; ART. 98, §1º, INCISO I E §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021155-47.2023.8.26.0451, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015907-03.2023.8.26.0451, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013922-38.2019.8.26.0451, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000513-58.2020.8.26.0451, REL. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004339-36.2025.8.26.0451

ID: 315873662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004339-36.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE MOURA

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Processo 0004339-36.2025.8.26.0451 (processo principal 1022897-10.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coperativa de Credito Cocre - Vistos. Com razão a exequente. De fat… Processo 0004339-36.2025.8.26.0451 (processo principal 1022897-10.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coperativa de Credito Cocre - Vistos. Com razão a exequente. De fato, a sentença padece de erro material, uma vez que reconheceu como verdadeiro o valor cobrado, até porque trata-se de réu revel. Contudo, o dispositivo, condenou a executada em valor totalmente diverso daquele cobrado na inicial. Assim, de rigor a correção do erro material contido na sentença, fazendo constar da parte dispositiva da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 57.538, 85, com a correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros legais de mora, tudo desde o ajuizamento da ação. O réu também pagará as custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Anoto não haver ofensa à coisa julgada, ante o previsto no artigo 497, I do CPC: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias úteis. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, inicia-se de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de mais quinze (15) dias úteis para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. 2. Não efetuado o pagamento pelo devedor, esclareça o exequente: (i) se pretende a indisponibilidade e/ou pesquisa de bens e ativos financeiros (Sisbajud, Renajud e/ou Infojud) por meio eletrônico (art. 838 do CPC), oferecendo os dados necessários (CPF, CNPJ) e comprovando o recolhimento das taxas referentes às buscas on-line, salvo caso de justiça gratuita. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias; e (ii) se deseja protestar o título judicial (CPC, art. 517) e incluir negativação em desfavor da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º), recolhendo, em caso positivo, o valor necessário para a efetivação do apontamento junto ao Serasajud, SCPC e SPC, caso prevista a incidência para a hipótese. 3. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), poderá a parte exequente solicitar a intimação da parte executada para indicação bens, no prazo de cinco dias, advertida do disposto no art. 774, incisos I a V do CPC, devendo a interessada providenciar as despesas de intimação (postais ou diligências de oficial de justiça) e indicar expressamente o endereço a ser diligenciado. Decorrido o prazo in albis, configurado ato atentatório a dignidade da Justiça, poderá ser aplicada multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução. 4. Nada requerido pelo exequente, arquivem-se. Int. Piracicaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP)

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Processo nº 1020569-45.2020.8.26.0053

ID: 308806897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020569-45.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BALESTERO ELIZABETH ORLANDI PASSINI LETICIA FERREIRA DA COSTA LOBO MARCIA DOS SANTOS MOMESSO MARIA HELENA MENDES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

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Processo 1020569-45.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elizabeth Balestero - - Eli… Processo 1020569-45.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elizabeth Balestero - - Elizabeth Orlandi Passini - - Leticia Ferreira da Costa Lobo - - Maria Helena Mendes Gonçalves - - Marcia dos Santos Momesso - Vistos. I. Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, materializado através do fornecimento dos informes pela executada diretamente à entidade sindical, na condição de autora original desta ação coletiva, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando eventuais informes restantes. Prazo: 90 (noventa) dias. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP)

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