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Processo nº 1013094-44.2023.8.26.0405

ID: 335151644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013094-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DE J. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTOS BAESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013094-44.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.J.S. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de RECONHECER a união estável que ex…

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Processo nº 1027450-44.2023.8.26.0405

ID: 325971031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027450-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027450-44.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Ciência à parte exequente do resultado n…

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Nykolly Kathryny Batista x Banco Pan S/A

ID: 277269954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031330-89.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NYKOLLY KATHRYNY BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031330-89.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031330-89.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Nykolly Kathryny Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA NÃO CABIMENTO ARGUMENTAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA REALIZAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE NÃO PROSPERA INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS PELA CONTRATANTE COM CLÁUSULAS CLARAS, PRECISAS E OBJETIVAS ACERCA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO DA INDICAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMOS MENOS ONEROSAS DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIDO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS (3,06%) QUE ESTÁ DENTRO DOS LIMITES DO ART. 15,VI, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022 (ALTERANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008), VIGENTE AO TEMPO EM QUE FORMALIZADO O CONTRATO ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA MAJORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004307-09.2024.8.26.0405

ID: 311321263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004307-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAY TO GO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROBERTO CASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004307-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1036277-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Way To Go Locadora de Veículos Ltda. - Vistos. Ante o teor da certidão…

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Processo nº 1031330-73.2025.8.26.0114

ID: 332788304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031330-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. N. R. B. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031330-73.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.A.A.N. - - R.B.M.A. - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade da requerente, o art. 5º, LXXIV, da Constituição… Processo 1031330-73.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.A.A.N. - - R.B.M.A. - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade da requerente, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BRUNO MARTINS ALVES (OAB 482497/SP), BRUNO MARTINS ALVES (OAB 482497/SP)

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Mariana Cristina Victorino e outros x Jose Dias Do Nascimento

ID: 292601768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013938-74.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

JOSE DIAS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BISPO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013938-74.2024.8.26.0405 (processo principal 1015810-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Mariana Cristina Victorino - - Paulo Eduardo Melillo - Jose Dias…

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Lucas Cornellas Teixeira x Zatz Empreedimentos E Participações Ltda

ID: 313888087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004866-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORNELLAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

ZATZ EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004866-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1032397-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Cornellas Teixeira - Zatz Empreedim…

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Gustavo Pinto Giorgi e outros x Alesat Combustíveis S.A.

ID: 326078169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015129-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PINTO GIORGI MARIA CLEMENTINA PINTO GIORGI

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Intimação

Advogados:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1015129-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Clementina Pinto Giorgi - - Gustavo Pinto Giorgi - Alesat Combustíveis S… Processo 1015129-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Clementina Pinto Giorgi - - Gustavo Pinto Giorgi - Alesat Combustíveis S.A. - Vistos, Fls. 63 - Anote-se a emenda apresentada. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a(s) guia(s) DARE juntada(s) aos autos consta(m) como paga(s) e inutilizada(s), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1079/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1019884-44.2023.8.26.0405, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), RENATO DE ANDRADE GOMES (OAB 63248/MG)

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M. C. B. x W. A. B. Da S.

ID: 298496218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006013-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

W. A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCLEIA LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-44.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B. - W.A.B.S. - 1. Fls. 163/165: O pedido de renúncia da advogada da alimentanda, nestes autos, não tem com… Processo 1006013-44.2023.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B. - W.A.B.S. - 1. Fls. 163/165: O pedido de renúncia da advogada da alimentanda, nestes autos, não tem como ser acolhido, uma vez que a notificação realizada mediante endereço eletrônico ou até mesmo por aplicativo Whatsapp não se mostram hábeis para comprovar a ciência inequívoca da autora quanto à renúncia do mandato, eis que em desconformidade com o art. 112 e 188, ambos do CPC. Em se tratando de renúncia ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia especifica o procedimento a ser adotado no caso, notadamente em seu artigo 6º. Muito embora a lei faculte a utilização de outros meios de ciência ao constituinte, pelo procurador, no caso em tela não há como garantir que tal comunicação chegou ao conhecimento do requerente, de modo que não atingiu a finalidade precípua da comunicação à parte constituinte como condição de validade da renúncia ao mandato. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE - CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022727-89.2018.8.26.0000; 15ª Câm. Dir.Priv., rel. Lucila Toledo, j. 02/05/2018, sem grifos no original). Observa-se, portanto, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC, daí porque fica indeferido o requerimento formulado pela advogada da menor em tela às fls. 165/165, a qual, no entanto, continuará responsável processualmente, até a comprovação nestes autos de que informou efetivamente a sua cliente, na pessoa de sua representante legal acerca da renúncia aqui pretendida, nos termos da lei. - ADV: MARCLEIA LINO DA SILVA (OAB 478123/SP), MATHEUS ELIAS MACHADO FRANCISCO (OAB 463123/SP)

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Wilson Araujo Coelho x Milton Clemente Juvenal

ID: 315548556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-44.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

MILTON CLEMENTE JUVENAL

Intimação

Advogados:

SERGIO BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO REZENDE MARINHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000026-44.2023.8.26.0405 (processo principal 0007463-25.2012.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Araujo Coelho - Milton Clemente Juvena… Processo 0000026-44.2023.8.26.0405 (processo principal 0007463-25.2012.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Araujo Coelho - Milton Clemente Juvenal - Vistos. Fls. 501/503: Dispõe a lei que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º" (art. 110 do CPC). A sucessão ocorre por meio da habilitação prevista nos artigos 687 e seguintes do CPC. Adiciona o ordenamento processual que "não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e (...), falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (art. 313, §2º, II, do CPC) Diante do exposto pelo Patrono, determino a suspensão do feito. Registro nos autos a reserva do valor dos honorários contratuais pertencentes ao Dr. Niutom, bem assim de eventual valor referente aos honorários sucumbenciais. Cadastre-se como terceiro interessado o Dr. Niutom Ribeiro Chaves Júnior, bem assim cadastre-se o número de sua OAB para o recebimento das futuras publicações do feito. Sem prejuízo, cadastre-se o Espólio de Wilson Araújo Coelho no polo ativo do feito, em substituição à Wilson Araújo Coelho, diante da notícia de seu falecimento, e intime-se o espólio, por carta, para que se manifeste acerca de eventual interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação, em quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (OAB 8575/MS), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP)

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