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Edly Kaua Felix Da Silva e outros x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 324958877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009102-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDLY KAUA FELIX DA SILVA EDMILSON TEIXEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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DESPACHO Nº 1009102-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009102-20.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edly Kaua Felix da Silva - Apelante: Edmilson Teixeira da Silva Filho - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência dos apelantes a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto exame dos documentos por ela apresentados (fls. 203/204), por si só, evidenciam que ela aufere rendimentos suficientes para postular em Juízo. 2:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se aos apelantes que procedam ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 299, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Nilton Roberto da Silva Simão (OAB: 28180/PR) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - 3º andar

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Processo nº 0022924-47.2024.8.26.0007

ID: 314143851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022924-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022924-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Decido. Acolho a preliminar que a ré ventilou e… Processo 0022924-47.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Decido. Acolho a preliminar que a ré ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passar a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Cláusula compromissória dearbitragemprevista em contrato de locação residencial. Concordância expressa do locatário com a instituição dearbitragem(aposição de rubrica para essa cláusula específica). Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei deArbitragem(Lei 9.307/96). Incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia. Sentença deextinçãodo feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC que deve ser mantida. Recurso não provido" (TJSP - Recurso Inominado n. 1018532-51.2023.8.26.0405 - 5 Turma Recursal Cível - j. 11/03/2024). No mesmo sentido: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cláusula compromissória dearbitragem. As partes instituíram aarbitragemcomo meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual, caracterizando a impossibilidade do Poder Judiciário em dirimir as questões arguidas pelos envolvidos no negócio jurídico disponível. Inexistência de relação de consumo em relação locatícia e validade da cláusula arbitral fixada de livre vontade entre as partes. Cumprimento dos requisitos da Lei nº 9.307/96 na formalização do contrato.Extinçãodo processo mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/95 - Recurso a que se nega provimento" (TJSP - Recurso Inominado n. 1008908-20.2023.8.26.0003 - 1 Tuma Recursal Cível - Santo Amaro - j. 06/10/2023). Ainda a propósito: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPAROS EM IMÓVEL ALUGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DEEXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEARBITRAGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO REGIDO PELA LEI 8.245/91, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEMANDA QUE VERSA APENAS SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CLÁUSULA ARBITRAL.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Recurso Inominado n. 0000129-04.2025.8.26.0010 - 7 Turma Recursal Cível - j. 14/05/2025). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda x Geovane Ricarte De Sá

ID: 332725224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019675-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR FREITAS NETO CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Polo Passivo:

GEOVANE RICARTE DE Sá

Intimação

Advogados:

TÂNIA ANGÉLICA MARTINS

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LUCAS OLIVEIRA SILVA

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Processo 1019675-20.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda - Geovane Ricarte de Sá - Vistos em saneador. 1 - Partes legí… Processo 1019675-20.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alcir Freitas Neto Correspondente Bancário Ltda - Geovane Ricarte de Sá - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas. 2 - Quanto às preliminares: 2.1 - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois considerando que a parte autora imputou a prática de determinado ato à parte ré e formulou pedido em face dela, impõe-se a conclusão de que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo certo que eventual responsabilidade, ou não, é questão atinente ao mérito. 2.2 - Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a parte requerente declarou expressamente a existência de grupo econômico com a empresa M SANTOS ALVES CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA, além de alegar a existência de direito de sua titularidade, sendo certo que eventual procedência do pedido, ou não, é questão atinente ao mérito. 2.3 - Não há que se falar em inépcia da inicial por mera ausência de documentação que a parte requerida entende essencial. A inicial observou os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, permitindo o amplo exercício do contraditório por parte do réu. 2.4 - A ausência de assinatura do requerido no contrato às fls. 22/27 e a alegação de objeto ilícito da contratação constituem matéria de mérito e com ele serão apreciadas. 3 - Analisando os autos, verifico que a parte requerida, apesar de regularmente intimada às fls. 94 a providenciar a apresentação dos documentos necessários à concessão da Justiça gratuita, manifestou-se nos autos e deixou de fazê-lo, razão pela qualINDEFIROo pedido. DEFIRO a juntada do documento de fls. 305, pois aberto prazo para manifestação da parte contrária, e inexistente o espírito de ocultação premeditada ou o propósito de surpreender o juízo ou a requerida. 4 Compulsando os autos, verifico que a parte requerida requer a produção de prova grafotécnica, afirmando ser falsa a assinatura constante do contrato acostado aos autos. A necessidade de perícia é manifesta, a fim de se aferir a autenticidade do documento. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica. Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 5 - Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o(a) perito(a) LILIAN MARIA D' ANDREA CINELLI MORI (liliancinellipericias@gmail.com) para os trabalhos. 5.1 - Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 3.000,00, que serão custeados pela parte autora e deverão ser recolhidos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Observo que, alegada a falsidade da assinatura, surge para a parte que produziu o documento, no caso, a parte autora, o ônus de provar sua veracidade, por força do mencionado artigo429,II, doCódigo de Processo Civil. Nesse sentido: Períciagrafotécnica- Agravado que impugnou a assinatura a ele atribuída, inserida nos termos de refinanciamento de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Documentos apresentados pelo banco agravante - Atribuído ao banco agravante o custeio daperíciagrafotécnica- Aplicação do art. 429, II, do atualCPC- Cabe ao banco agravante, que produziu os referidos documentos, o ônus de provar a sua veracidade - Fato de o agravado ser beneficiário dajustiçagratuitaque é irrelevante - Banco agravante que deve arcar com o custeio daperícia - Agravo desprovido." (Agravo de Instrumento nº2017632-44.2019.8.26.0000, da Comarca de Santa Branca, 23a Câmara de Direito Privado, Relator José Marcos Marrone, j. 18/02/2019). 5.2 - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 6 Após as manifestações acima, intime-se o(a) i. Perito(a) para dar início aos trabalhos. 6.1 - A data para realização da perícia deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através dos e-mails informados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC), cabendo ao Requerido a apresentação dos documentos originais em debate. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação. 6.2 - Eventuais documentos necessários à realização do laudo pericial devem ser solicitados pelo(a) i. Perito(a) diretamente às partes através dos e-mails informados, somente se devendo recorrer à deliberação do Juízo na hipótese de negativa de fornecimento por qualquer das partes. Registro, desde já, que a negativa imotivada em relação aos requerimentos do perito poderá ensejar aplicação de pena por litigância de má-fé (art. 80, IV e V c.c. Art. 81 do CPC). 7 - Com a juntada do laudo, (a) intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC); bem como (b) expeça-se mandado de levantamento em favor do i. Perito em relação aos honorários periciais, desde que juntado o respectivo Formulário, conforme Comunicado Conjunto nº 2047/2018. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: LUCAS OLIVEIRA SILVA (OAB 41728/BA), TÂNIA ANGÉLICA MARTINS (OAB 475945/SP)

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L. R. De O. x B. Do B. S. A.

ID: 331714395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031024-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE O.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA

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Processo 1031024-20.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - L.R.O. - B. e outro - Vistos. 1- Alega a parte autora que a parte ré lhe cobra valores já quitados… Processo 1031024-20.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - L.R.O. - B. e outro - Vistos. 1- Alega a parte autora que a parte ré lhe cobra valores já quitados referente a parcelamentos das faturas dos cartões de crédito Mastercard e Visa. 2- Em relação ao cartão de crédito MASTERCARD. a) Na fatura com vencimento em 25/04/2023 (fls. 27/28) consta o lançamento de dois parcelamentos, correspondentes (i) à parcela 7/11, no valor de R$871,09, e (ii) à parcela 5/11, no valor de R$422,10. Em 27/04/2023, foram calculados os valores dos saldos dos parcelamentos para a antecipação dos pagamentos, tendo se chegado aos saldos: (i) de R$2.750,36 (fl. 128) e (ii) de R$1.798,68 (fl. 125). Os referidos saldos foram pagos no dia 28/04/2023 (fls. 173). Os parcelamentos antecipados foram lançados na fatura posterior, com vencimento em 25/05/2023 (fls. 29/30). Os valores pagos pela autora no dia 28/04/2023 também foram lançados na referida fatura (fl. 30). b) Constam nos autos cópias das faturas com vencimento em 25/12/2022 a 25/08/2023 (fls. 19/36). Em cada fatura há a informação do saldo do débito da fatura anterior e o valor pago referente àquela fatura. Na fatura de 25/01/2023, consta que todo o débito de R$1.920,43 da fatura anterior foi quitada (fl. 21). Todavia, na fatura de 25/02/2023, consta que do débito de R$1.580,18 da fatura anterior, somente R$1.336,24 foram pagos (fl. 23), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 24). O mesmo ocorre na fatura de 25/03/2023, na qual consta que do débito de R$1.784,18 da fatura anterior, somente R$1.605,20 foram pagos (fl. 25), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 26). Na fatura de 25/04/2023, por sua vez, consta que do débito de R$1.642,88, nada foi pago em relação à fatura anterior (fl. 27), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 28). Na fatura de 25/05/2023, foram lançados os valores das parcelas antecipadas e os valores dos pagamentos efetuados pela autora (fl. 30), lançamentos estes que se anulam. Desta forma, o saldo remanescente representa tão somente o débito da fatura do mês anterior e de seus respectivos encargos, tendo o valor da fatura de abril, no valor de R$3.176,44, evoluído para o valor da fatura de maio, no valor de R$3.203,69. Assim, junte a parte autora o comprovante de pagamento das faturas de 25/03/2023, no valor de R$1.642,88 (fl. 25/26), e de 25/04/2023, no valor de R$3.176,44 (fls. 27/28), no prazo de 15 dias. Anoto que o pagamento da antecipação ocorreu somente em 28/04/2023, portanto, após o vencimento da fatura de abril. 3- Em relação ao cartão de crédito VISA. a) Na fatura com vencimento em 10/04/2023 (fls. 45/46) consta o lançamento de três parcelamentos, correspondentes (i) à parcela 5/13, no valor de R$773,79, (ii) à parcela 4/11, no valor de R$470,10, e (iii) à parcela 2/11, no valor de R$635,05. Em 27/04/2023, foram calculados os valores dos saldos dos parcelamentos para a antecipação dos pagamentos, tendo se chegado aos saldos: (i) de R$4.968,05 (fl. 131), (ii) de R$2.713,15 (fl. 135) e (iii) de R$4.466,16 (fl. 140). Os referidos saldos foram pagos no dia 28/04/2023 (fls. 173). Os parcelamentos antecipados foram lançados na fatura posterior, com vencimento em 10/06/2023 (fls. 49/50). Os valores pagos pela autora no dia 28/04/2023 também foram lançados na referida fatura (fl. 50). b) Constam nos autos cópias das faturas com vencimento em 10/12/2022 a 10/11/2023 (fls. 37/65). Em cada fatura há a informação do saldo do débito da fatura anterior e o valor pago referente àquela fatura. Nas faturas de 27/12/2022 e 10/01/2023, constam que todo o débito de R$7.795,45 e R$5.195,98, respectivamente, da fatura anterior foi quitada (fl. 37 e 39). Na fatura de 10/02/2023, constam que do débito de R$4.443,85 da fatura anterior, somente R$1.977,09 foram pagos (fl. 41). Todavia, na fatura seguinte de 10/03/2023, constam que todo o débito de R$7.102,15 da fatura anterior foi quitada (fl. 43), regularizando-se a situação. Todavia, na fatura de 10/04/2023, consta que do débito de R$3.426,02 da fatura anterior, somente R$2.364,20 foram pagos (fl. 45), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 46). Na fatura de 10/05/2023, por sua vez, consta que do débito de R$5.940,24, nada foi pago em relação à fatura anterior (fl. 47), justificando o lançamento dos respectivos encargos (fl. 48). Na fatura de 10/06/2023, foram lançados os valores das parcelas antecipadas e os valores dos pagamentos efetuados pela autora (fl. 50), lançamentos estes que se anulam. Desta forma, o saldo remanescente representa o débito da fatura do mês anterior e de seus respectivos encargos, bem como os gastos normais lançados na referida fatura (fls. 50/51). Assim, junte a parte autora o comprovante de pagamento das faturas de 10/04/2023, no valor de R$5.940,24 (fl. 45/46), e de 10/05/2023, no valor de R$9.128,26 (fls. 47/48), no prazo de 15 dias. 4- Sem prejuízo, esclareça a parte ré a justificativa ou a que título foram cobrados os valores de (i) R$240,37, em 28/04/2023 (fl. 150), (ii) R$951,68, em 28/04/2023 (fl. 158) e (iii) R$1.309,08, em 10/05/2023 (fl. 156), no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 190526/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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