Resultados para o tribunal: TJSP

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Godoy E Granjo Sociedade De Advogados x Magazine Luiza S/A

ID: 293028576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007094-82.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GODOY E GRANJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007094-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1003124-28.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Godoy e Granjo Sociedade de Advogados - Magazine Luiz…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão E Dos Transportadores Rodoviários De Veículos - Sicoob Credceg x Holando Teixeira

ID: 278641617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039208-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

HOLANDO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clarice Aparecida dos Santos Albarelli (OAB 151930/SP), Alex Pereira Leutério (OAB 211574/SP) Processo 1039208-28.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédi…

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Processo nº 1031836-28.2023.8.26.0564

ID: 325304952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031836-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TECHFIRE BRASIL ENGENHARIA CONTRA INCENDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ UELTON MENDES FILHO

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Processo 1031836-28.2023.8.26.0564 - Monitória - Obrigações - Techfire Brasil Engenharia Contra Incendio Ltda - Vistos. Anoto que pesquisas de endereço do réu David Randolph Ferreira de Melo foram re…

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Mafra Arquitetos Associados De Juiz De Fora Ltda x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 330363856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036007-59.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAFRA ARQUITETOS ASSOCIADOS DE JUIZ DE FORA LTDA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação

Advogados:

OCTACILIO MACHADO RIBEIRO

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KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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Processo 1036007-59.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às … Processo 1036007-59.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mafra Arquitetos Associados de Juiz de Fora Ltda - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE (OAB 164978/SP), KAROL ARAUJO DURCO (OAB 117757/MG), OCTACILIO MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP)

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Processo nº 0008324-62.2025.8.26.0564

ID: 303515908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008324-62.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRADE INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008324-62.2025.8.26.0564 (processo principal 1021457-28.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - TRADE INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. - O incidente, tal como proposto… Processo 0008324-62.2025.8.26.0564 (processo principal 1021457-28.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - TRADE INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA. - O incidente, tal como proposto, não se encontra em termos para que seja dado início à fase de cumprimento de sentença. Concedo à parte exequente o improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil: 1) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária (Guia DARE-SP, Código 230-6), correspondente a 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, de acordo com o item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17), observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs vigente; e Deverá, ainda, ser indicado o número da Guia DARE, para fins de vinculação e queima automática da guia no momento do peticionamento inicial ou intermediário (item 8 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e artigo 1.093, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 2) Comprovar o recolhimento da taxa de postagem para expedição de carta de intimação AR Digital (artigo 513, § 2º, II, do CPC). Deve ser expedida e paga Guia FEDTJ 120-1, no valor de R$34,35, para cada carta a ser expedida. Ainda, deve haver a indicação do último endereço da parte executada informado no feito principal. Dúvidas acerca dos valores a serem recolhidos e guias a serem utilizadas poderão ser sanadas no sítio eletrônico do Eg. Tribunal de Justiça, no seguinte endereço: https://www.tjsp. jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Regularizados, tornem os autos conclusos para recebimento do incidente de cumprimento de sentença. Mas, se decorrido o prazo acima sem manifestação/regularização, o incidente de cumprimento de sentença será suspenso, devendo os autos aguardarem em arquivo provisório. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI (OAB 385359/SP)

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Processo nº 1031545-28.2023.8.26.0564

ID: 307587182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031545-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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Processo 1031545-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.P.P. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 250/252, opostos em face da sentença de fls. 23… Processo 1031545-28.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.P.P. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 250/252, opostos em face da sentença de fls. 239/244, vez que tempestivos, e passo a acolhe-los. De fato, não há pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pelo requerido que, citado pessoalmente, deixou de se manifestar nos autos, tornando-se revel. Assim, declaro a sentença para constar o que segue: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE para DECLARAR que K. P. P é filha de A. R. L., e condenar o réu a pagar a parte autora, a título de alimentos o valor de um salário mínimo, todo dia 10 de cada mês, diretamente a representante legal da menor, mediante recibo, ou mediante depósito na conta corrente que esta indicar. No caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias. O valor retroage à data da citação, conforme art. 13, parágrafo 2o, da Lei de Alimentos. Condeno o requerido em custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor dado à causa. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede São Bernardo - SP, para que fique constando no assento de nascimento lavrado conforme certidão de fls. 12, que a requerente é filha de A. R. L. (documento de identificação civil às fls. 39), assumindo a ascendência paterna, e, acrescentando-lhe ao nome, o apelido de família do requerido, passando a chamar-se, doravante, K. P. P. L. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP)

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Processo nº 1026307-28.2023.8.26.0564

ID: 311258880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026307-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026307-28.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé… Processo 1026307-28.2023.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que em conformidade com a decisão de fls. retro, pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: a) não foi realizada a pesquisa de endereços com relação ao requerido(a) Eula Mendes. b) observei que se exauriram as diligências com relação aos endereços abaixo indicados; Rua, Avenida nº Bairro Cidade/Estado/Cep Folhas onde consta o endereço diligenciado negativamente e o motivo do exaurimento Rua Wenceslau Richter 3, Bloco B, Apartamento 76 Santa Terezinha São Bernardo do Campo - SP, CEP 09781-280 Fls. 44: veículo não encontrado/requerido desconhecido Rua Pedro Gabriel Sabatini 73 Santa Terezinha São Bernardo do Campo - SP, CEP 09781-340 Fls. 92: veículo não localizado/requerido não encontrado Rua Oceanica Amabile 69 Ocian Praia Grande - SP - CEP 11704-420 Fls. 122: veículo não localizado/requerido desconhecido Rua Papa Paulo VI 151, Bloco 3 / Apto 56 Santa Terezinha São Bernardo do Campo - SP - CEP 09781-250 Fls. 135: veículo não localizado/requerido não reside no local Rua Vicente Januario D'Angelo 75, AP 202 Santa Terezinha São Bernardo do Campo - SP - CEP 09781-310 Fls. 147: veículo não localizado c) em relação aos endereços abaixo indicados, não se exauriram as diligências; Rua, Avenida nº Bairro Cidade/Estado/Cep Folhas onde consta o endereço diligenciado negativamente e o motivo do não exaurimento d) em relação aos endereços abaixo indicados, não houve a prática de atos processuais. Rua, Avenida nº Bairro Cidade/Estado/Cep Folhas onde consta o endereço não diligenciado Certifico finalmente que não foi realizada a pesquisa de endereços com relação ao requerido(a) Eula Mendes. E diante do determinado a fls. retro, encaminho estes autos à conclusão. Nada mais. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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S. A. C. De S. S. x E. C. G.

ID: 323966960

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016510-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

E. C. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAOLA RAMOS DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016510-28.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: S. A. C. de S. S. - Apelado: E. C. G., - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DURANTE TODO O PERÍODO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, QUANDO O PEDIDO INICIAL SE LIMITOU EXPRESSAMENTE À RESTITUIÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO REFERENTE A UM ÚNICO MÊS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492 DO CPC). A SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO É NULA, MAS DEVE SER ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98, A VALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ESTÁ CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS APLICADOS, NOS TERMOS DO TEMA 952/STJ. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS, PERMITINDO AUMENTOS DESPROPORCIONAIS QUE COLOCAM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO ART. 51, IV E § 1º DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos

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Processo nº 1036007-38.2025.8.26.0053

ID: 333360720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036007-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CANDIDO MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036007-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gabriela Candido Monteiro dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta … Processo 1036007-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gabriela Candido Monteiro dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e de férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1036007-38.2025.8.26.0053

ID: 333366039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036007-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CANDIDO MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1036007-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gabriela Candido Monteiro dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta … Processo 1036007-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gabriela Candido Monteiro dos Santos - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e de férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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