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Roberto Celestino De Jesus x Tim S A

ID: 337681910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028118-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CELESTINO DE JESUS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1028118-45.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Celestino de Jesus - TIM S A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, ar… Processo 1028118-45.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Celestino de Jesus - TIM S A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP), LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP)

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Valentina Gomes Do Nascimento x Joselino Guimarães

ID: 330792747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028215-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSELINO GUIMARãES

Despacho

Advogados:

FILIPE LEONARDO MONTEIRO MILANEZ

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ANA CAROLLINA DOS SANTOS DIAS

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DESPACHO Nº 1028215-45.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028215-45.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valentina Gomes do Nascimento - Apelado: Joselino Guimarães - Interessado: Belarmina Gomes do Nascimento Guimarães (Falecido) - Vistos. Pedido de justiça gratuita: para que seja analisada a pretensão da apelante à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2.º, do CPC, providencie a parte interessada as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: Declaração de hipossuficiência financeira assinada de próprio punho; CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; 3 últimas declarações de imposto de renda apresentadas. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses). As mesmas informações e documentos relativos a cônjuge/companheiro(a), se houver. Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para o indeferimento do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido de benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Ana Carollina dos Santos Dias (OAB: 13665/RO) - Filipe Leonardo Monteiro Milanez (OAB: 264917/SP) - 4º andar

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Kleslley De Souza Santos Carvalho x Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros

ID: 315044998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022566-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLESLLEY DE SOUZA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

RITMO MOVEIS COMéRCIO LTDA - PINHEIROS

Intimação

Advogados:

CREUZA SILVA RIBEIRO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis … Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: CREUZA SILVA RIBEIRO (OAB 403119/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 0009400-46.2025.8.26.0007

ID: 333359566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009400-46.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. B. B. D. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALILA PASSOS DA SILVA

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Processo 0009400-46.2025.8.26.0007 (processo principal 0000888-45.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.B.Q. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de e… Processo 0009400-46.2025.8.26.0007 (processo principal 0000888-45.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.B.B.Q. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de execução pelo rito da penhora. O valor do débito informado é de R$ 1.686,60 (p. 02). 2. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, que dispõe sobre a realização de audiências por videoconferência, informem as partes seus e-mails, por meio de seus advogados, e se há interesse que ela seja efetuada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Não é necessária prévia instalação para o uso do aplicativo, pois o ingresso à sala virtual será através de link a ser acessado pelas partes e advogados por um computador ou smartphone. É dever das partes indicar, conforme o artigo 319, II do Código de Processo Civil, indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. 3. INTIME-SE o(a) devedor(a), na pessoa de seu advogado constituído na ação de conhecimento, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.686,60 (um mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), relativo aos meses de março/2025 e maio/2025 a julho/2025), sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o débito e honorários advocatícios em 10%, além da expedição de mandado de penhora e avaliação previstos no artigo 528, §8º c.c 523, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo advogado constituído nos autos principais, providencie-se por carta. Não sendo possível expeça-se mandado. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário ou não sendo apresentada impugnação no prazo legal, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DALILA PASSOS DA SILVA (OAB 435455/SP)

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H.V.R.D.M. x B.C.I. e outros

ID: 336708681

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005420-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H.V.R.D.M.

Polo Passivo:

B.C.I. E.L.P.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1005420-45.2023.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a).…

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Erci De Lourdes Ferreira Da Silva e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 302561971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1031028-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERCI DE LOURDES FERREIRA DA SILVA JOSE MARCILON DA SILVA ME

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RAMALHO ALIAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA

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Processo 1031028-45.2023.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Jose Marcilon da Silva Me - - Erci de Lourdes Ferreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade d… Processo 1031028-45.2023.8.26.0007 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Jose Marcilon da Silva Me - - Erci de Lourdes Ferreira da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço para: a) confirmar a tutela cautelar deferida em favor da parte autora às fls. 68 e 94/95, declarando-a cumprida; b) confirmar a tutela deferida à fl. 86 e, assim, determinar o cancelamento dos protestos de fls. 83 e 84, referentes aos 6º e 10º Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo - SP, servindo a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo próprio autor ou representante por ele autorizado; c) condenar a requerida ao pagamento de danos morais à autora Erci no montante de R$ 5.000,00, conforme a ser atualizado pelo IPCA desde a data desta sentença, e acrescido de juros de mora mensais desde a citação; e d) declarar a inexigibilidade dos valores de Resolve Express Plus - R$ 24,99, Proteção 360,00 - R$ 5,99, Doutor 360 Premium - R$ 15,99 e Funeral 360 Plus - R$ 10,99, cobrados nas faturas de abril de 2023 a agosto de 2024, devendo o valor de R$ 869,40 ser devolvido aos autores, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora mensais desde a citação. Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero.nbsp Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de levantamento, em favor da parte requerida, desde que juntado o formulário pertinente, da quantia depositada em juízo referente à parcela do acordo depositada pelos autores, no importe de R$ 1.820,70 (fls. 73/75). Fica aqui confirmada a condenação da requerida no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade do Juízo, fixada em 10% do valor da causa, nos termos do art. 7, § 2º, do CPC, devidamente corrigido (fl. 104). Em razão do decidido, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). As custas e as despesas deverão ser atualizadas a partir da data do desembolso. P.I.C. - ADV: RAMALHO ALIAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34593/SP), ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA (OAB 332520/SP), RAMALHO ALIAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 34593/SP), ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA (OAB 332520/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1036169-32.2025.8.26.0506

ID: 337592442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036169-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE L. P. M. E. DE L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC FERREIRA TELES

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Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da de… Processo 1036169-32.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.L.P. - - M.E.L.P. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 15/19 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos provisórios às menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster às filhas menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não as tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção das filhas não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor das menores em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP), ISAAC FERREIRA TELES (OAB 324917/SP)

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Vera Lúcia Soares x Banco C6 Consignado

ID: 328239596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017254-45.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1017254-45.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia Soares - Banco C6 Consignado - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Públic… Processo 1017254-45.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia Soares - Banco C6 Consignado - Vistos. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se ciência ao(s) Órgão(s). 1) Diante do trânsito em julgado da R.Sentença/V. Acórdão, aguarde-se por 05 dias manifestação do credor quanto ao cumprimento de sentença, que observará, no que couber, o disposto no artigo 917 das NSCGJ. A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 2) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 3) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada). 4) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. 6) Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença. Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação. Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento. Havendo atuação da Defensoria Pública, abra-se vista ao Órgão. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente. Int. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Angare E Angher Advogados Associados x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298391042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003322-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGARE E ANGHER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LAERCIO SILAS ANGHER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0003322-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1034714-45.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Angare e Angher Advogados Associados - Eletropaulo Metr… Processo 0003322-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1034714-45.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Angare e Angher Advogados Associados - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Valor atualizado: R$ 38.337,41 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Angare E Angher Advogados Associados x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298375238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003322-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGARE E ANGHER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LAERCIO SILAS ANGHER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0003322-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1034714-45.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Angare e Angher Advogados Associados - Eletropaulo Metr… Processo 0003322-36.2025.8.26.0007 (processo principal 1034714-45.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Angare e Angher Advogados Associados - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Valor atualizado: R$ 38.337,41 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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