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Processo nº 1500264-78.2023.8.26.0537

ID: 325481311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500264-78.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVYN ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVALCANTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500264-78.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KELVYN ALVES SANTOS - Autos digitais controle nº 102/2023: Vistos. Considerando que a execução da pena de multa… Processo 1500264-78.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KELVYN ALVES SANTOS - Autos digitais controle nº 102/2023: Vistos. Considerando que a execução da pena de multa já foi devidamente processada pelo Ministério Público junto à Vara das Execuções Criminais competente, conforme fls. 393, nada mais resta a este Juízo senão aguardar o adimplemento de tal reprimenda. Nos termos do art. 480 das NSCGJ, instituído pelo Provimento CG nº 05/2022, lance-se a movimentação "61619 - Definitivo Processo Findo com Condenação" e, no prazo de 90 (noventa) dias, junte-se pesquisa do Distribuidor/SGC a fim de se verificar eventual ajuizamento da execução. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do lapso prescricional que se dará em 06/03/2028, conforme fls. 230. Em caso positivo, atualize-se a movimentação para "61615 - Arquivado Definitivamente". E, tendo em vista a notícia da prisão do sentenciado KELVYN ALVES SANTOS de fls. 364/365 e 407/408, remeta-se a guia de recolhimento de fls. 404/406 à VEC competente, a fim de que se inicie o correspondente processo de execução penal. Fls. 395/403: H.C. Nº 2207983-61.2025.8.26.0000: Presto informações em separado em três laudas digitadas e devidamente assinadas. Remeta-se senha eletrônica para acesso pela E. Corte Superior, se o caso. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. (a) SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ref.: Habeas-Corpus nº 2207983-61.2025.8.26.0000 Processo nº 1500264-78.2023.8.26.0537 Controle nº 102/2023 (Vara) São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. Excelentíssimo Senhor Relator: Venho pelo presente prestar as informações requisitadas por Vossa Excelência por meio do ofício expedido nos autos do habeas-corpus impetrado em favor de KALVYN ALVES SANTOS. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal (fls. 01/05 e 63/64). Em audiência de custódia de fls.37/39, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida para prisão preventiva, cujo mandado de prisão se encontra devidamente cumprido a fls.45/46. A denúncia foi recebida em 08/03/2023, sendo determinada a citação do paciente para responder aos seus termos, dentre outras providências (fls. 65/66). O paciente foi citado pessoalmente em 28/03/2023 (fls. 86) e a Defesa ofertou resposta às fls. 93. Pela decisão datada de 16/05/2023 foi ratificado o recebimento da denúncia e designada data para início da instrução, consoante fls. 95/97, mantendo-se a prisão preventiva anteriormente decretada. Entretanto, por decisão proferida nos autos em apenso de nº 0009960-34.2023.8.26.0564 foi concedida liberdade provisória ao paciente mediante imposição de medidas diversas da prisão com a correspondente expedição de alvará de soltura clausulado, o qual se encontra devidamente cumprido às fls. 122/124, com impedimento. Após regular instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o paciente, com as partes debatendo oralmente (fls. 144/146 e 162/163). E, por sentença prolatada a 01/03/2024 o paciente foi condenado às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado e 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime definido no art. 180, caput, do Código Penal, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade por estar preso por outro processo, consoante fls. 169/177. Trânsito em julgado para o Ministério Público aos 15/03/2024, conforme certidão de fls. 201. Razões de apelação apresentadas às fls. 212/217 (Defesa) e contrarrazões da Acusação ofertadas às fls. 224/229. V. Acórdão proferido aos 16/01/2025 negou provimento ao apelo interposto (fls. 243/257), que transitou em julgado para o Parquet no dia 20/02/2025 (fls. 282). Contra o v. aresto o impetrante interpôs recurso especial às fls. 264/280, que foi inadmitido pela r. Decisão de fls. 300/304 e esta foi agravada às fls. 307/316. Dessa forma os autos foram remetidos ao Colendo STJ pelo r. Despacho de fls. 325. O Agravo em Recurso Especial foi julgado pela Col. Corte Superior na data de 15/05/2025 (fls. 337/338) e, não tendo sido conhecido, transitou em julgado para as partes no dia 27/05/2025, conforme certidão de fls. 341. Assim, definidas as sanções pelo esgotamento da função jurisdicional, pela decisão de fls. 343/344 foi determinada a expedição do competente mandado de prisão e, após cumprido, a emissão da guia de execução à VEC competente. E, cumprido o mandado de prisão, foi determinada a expedição da guia de execução, haja vista o regime imposto. Houve notícia de que o mandado de prisão foi devidamente cumprido (fls. 407/408) e a guia já foi expedida (fls. 404/406). É o que se tem no momento. Com relação ao writ que ora se informa, em que pesem as alegações do impetrante, entendo absolutamente inexistente o constrangimento ilegal aduzido. Senão vejamos. Adveio aos autos a notícia da prisão na data de 09/07/2025 (fls. 364/365 e 407/408) e, por esta razão, a guia de recolhimento foi emitida às fls. 404/406. Foi determinada a remessa imediata à VEC competente, a fim de que o impetrante busque no juízo de execução penal eventuais benefícios aos quais porventura faça jus. Pronta para outros esclarecimentos que se fizerem necessários e ressalvado melhor entendimento de Vossa Excelência, instruo com senha eletrônica, se o caso, para melhor avaliação do pedido inicial. Sendo o que há para o momento, aproveito para renovar meus protestos de estima e consideração. (a) SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ALCIDES MALOSSI JUNIOR DD. Relator do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: THIAGO CAVALCANTE SOARES (OAB 470203/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1500264-78.2023.8.26.0537