Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036220-56.2023.8.26.0007" – Página 16 de 16

Processo nº 1036220-58.2024.8.26.0577

ID: 295947522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036220-58.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILMA APARECIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código d… Processo 1036220-58.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Nilma Aparecida Mota - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Gratificação pelo Exercício de Atividades em Condições Especiais de Trabalho na base de cálculo das férias, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Geraldo Moreira Da Silva

ID: 323624267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037675-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GERALDO MOREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISAIAS NEVES DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037675-56.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037675-56.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Geraldo Moreira da Silva - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. COINCIDÊNCIA NOMINAL COM TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA A DOIS ENDEREÇOS EM QUE CONSTAVAM DÉBITOS VINCULADOS AO NOME DO AUTOR E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DE SEU NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PELA QUAL O JUIZ JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10 MIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ BUSCANDO A REFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, À LUZ DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM OS ENDEREÇOS APONTADOS; (II) ESTABELECER SE SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO RELATIVOS AOS ENDEREÇOS INDICADOS, TAMPOUCO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A ANUÊNCIA OU A SOLICITAÇÃO FORMAL DOS SERVIÇOS EM NOME DO AUTOR.4. A MERA COINCIDÊNCIA DE NOMES ENTRE O AUTOR E UM POSSÍVEL TERCEIRO (SEU GENITOR) NÃO AUTORIZA A VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITOS, INCUMBINDO À FORNECEDORA DE SERVIÇOS O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE, CONFORME EXIGE A BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR.6. A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC.7. O DANO MORAL É PRESUMIDO QUANDO SE TRATA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DIANTE DA VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.8. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 10 MIL) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.9. A ATUAÇÃO DILIGENTE DO AUTOR AO AJUIZAR A AÇÃO POUCO TEMPO APÓS A CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO TÁCITA DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÍVIDA INEXISTENTE DECORRENTE DE ERRO OU NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A COINCIDÊNCIA DE NOMES COM TERCEIROS NÃO JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, CABENDO AO FORNECEDOR ADOTAR PROCEDIMENTOS EFICAZES DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. 3. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO CONVALIDA A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUANDO INEXISTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 4. O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO E INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; CDC, ARTS. 14, 20, §2º, E 43, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Isaias Neves de Macedo (OAB: 166810/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Comercial Van Kar Veículos Ltda Epp x Faraildes De Jesus Reis

ID: 327004772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015906-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL VAN KAR VEíCULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

FARAILDES DE JESUS REIS

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015906-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1028654-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Comercial Van Kar Veículos Ltda Epp - Faraildes de Jesus Reis - Vistos. Au… Processo 0015906-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1028654-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Comercial Van Kar Veículos Ltda Epp - Faraildes de Jesus Reis - Vistos. Ausente manifestação contrária, dou por satisfeita a obrigação, Por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA (OAB 420139/SP), ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006975-46.2025.8.26.0007

ID: 297158985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006975-46.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006975-46.2025.8.26.0007 (processo principal 1032631-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de … Processo 0006975-46.2025.8.26.0007 (processo principal 1032631-56.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Eronildo Santos Do Nascimento e outros

ID: 293496052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035153-56.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ERONILDO SANTOS DO NASCIMENTO LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSI CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DO VALE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035153-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Lm Transportes Interestaduais Servicos e Comercio S.a - - Eronildo Santos do Nascimento … Processo 1035153-56.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Lm Transportes Interestaduais Servicos e Comercio S.a - - Eronildo Santos do Nascimento - Vistos. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou a presente Ação de Indenização contra LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A. e ERONILDO SANTOS DO NASCIMENTO. Em sua petição inicial, a parte autora narrou ser seguradora do veículo FIAT PALIO ELX 1.4 8v(Flex) 4p, ano 2006, de placas NFO1665. Alegou que, em 1º de abril de 2023, por volta das 05h40min, o veículo segurado trafegava regularmente pela Rua Frei Mont'Alverne (preferencial), quando o veículo VW/GOL MPI, de placas GBG1B37, de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu, que transitava pela Rua José Mascarenhas, avançou a sinalização de parada obrigatória no cruzamento, colidindo com o veículo segurado. Em razão do sinistro, o veículo segurado sofreu danos, resultando em um orçamento de conserto de R$ 7.524,42. A autora indenizou seu segurado no valor de R$ 5.372,48, valor este que busca reaver dos réus, com base nos artigos 186 e seguintes do Código Civil, 53, V, e 319 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 786 do Código Civil, bem como Súmula 188 do STF. Requereu a citação dos réus e a procedência do pedido para condená-los ao pagamento do valor indenizado, acrescido de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. A autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citada, a ré LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A. apresentou contestação (fls. 100/103), sustentando a inexistência de sua responsabilidade civil. Alegou que a culpa do motorista que dirigia o veículo de sua propriedade não restou comprovada, uma vez que a prova do acidente se limitou a boletim de ocorrência unilateralmente produzido, o qual não se presta como prova idônea. Impugnou os danos materiais, afirmando que o orçamento do conserto foi elaborado pela própria autora, arbitrando valores incompatíveis com os danos no veículo e que seria dever da autora apresentar três orçamentos. Pugnou pela improcedência da ação. O réu ERONILDO SANTOS DO NASCIMENTO apresentou contestação (fls. 195/197), na qual negou ter adentrado a via de forma irregular. Afirmou que o veículo do autor "apareceu de forma inesperada, ou seja provavelmente com pressa", e que ele, após parar o veículo, adentrou a via de forma calma. Alegou que o autor do acidente estava apressado e que, se tivesse verificado que o veículo do requerido já estava na via e com a devida atenção, a colisão não teria ocorrido. Mencionou ter acionado o seguro do veículo da empresa locatária, tendo sido descontado o valor da franquia, e que não pode ser responsabilizado pelo pagamento. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. O feito foi saneado a fls. 303/307, momento em que foi deferida a produção de prova oral. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento da testemunha Francinaldo Campelo Passos (fls. 351/353), motorista do veículo segurado pela autora. As partes apresentaram alegações finais às fls. 358/367 (Allianz Seguros S.A.), fls. 368/369 (LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A.) e fls. 370/372 (Eronildo Santos do Nascimento). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a seguradora Allianz Seguros S.A. busca o ressarcimento do valor pago ao seu segurado, por sub-rogação. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, consubstancia-se na necessidade de reparação do dano causado a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ainda que exclusivamente moral. Para tanto, exigem-se a comprovação da conduta, do dano, do nexo causal e da culpa. No presente caso, a dinâmica do acidente constitui elemento central para a aferição da responsabilidade civil. A autora sustenta que o veículo conduzido pelo segundo réu avançou a sinalização de parada obrigatória, ocasionando a colisão. Os réus, por sua vez, negam qualquer culpa, imputando a responsabilidade ao condutor do veículo segurado ou, no caso da primeira ré, questionando a comprovação do nexo causal. O Boletim de Ocorrência Policial, embora elaborado unilateralmente conforme alegado pela parte ré , possui presunção relativa de veracidade, servindo como indício inicial acerca dos fatos narrados, especialmente quando corroborado por outros elementos probatórios. No caso em análise, essa presunção foi robustamente confirmada pelo depoimento da testemunha Francinaldo Campelo Passos, condutor do veículo segurado. Em seu depoimento, colhido em juízo e prestado de forma firme e coerente, Francinaldo afirmou que o acidente ocorreu em um sábado, por volta das 5h30 ou 5h40 da manhã, próximo ao seu local de trabalho. Narrou que, ao sair da Avenida Aricanduva, em um cruzamento, o réu Eronildo deixou de observar a sinalização de parada obrigatória, vindo a causar a colisão. Após o sinistro, a testemunha relatou ter conversado por bastante tempo com Eronildo, que, inclusive, buscava solucionar a questão diretamente com sua seguradora. Francinaldo também afirmou ter enviado fotos do local do acidente, incluindo uma imagem do veículo do réu posicionado sobre a sinalização de pare pintada no asfalto. A testemunha informou, ainda, que a seguradora do réu recusou o pagamento da indenização, sob a alegação de que ele (Francinaldo) estaria em alta velocidade circunstância que refutou de forma veemente, sustentando que não havia razão para excesso de velocidade, especialmente por estar próximo de seu local de trabalho e no início da manhã. Questionado pela advogada da autora (Allianz), Francinaldo confirmou que, após a negativa da seguradora do réu, arcou com o pagamento da franquia de seu próprio seguro e foi integralmente indenizado pela Allianz. Em resposta ao advogado de Eronildo sobre como teria constatado que o réu desrespeitou a sinalização de pare, Francinaldo reiterou possuir foto do veículo de Eronildo parado sobre a referida sinalização, bem como mencionou a existência de um áudio no qual o réu teria admitido a culpa pelo acidente. Segundo a testemunha, posteriormente, ao tomar conhecimento de que Eronildo atribuíra a responsabilidade a uma suposta alta velocidade de sua parte, confrontou-o, acusando-o de agir com covardia. Francinaldo reafirmou, por fim, que não trafegava em alta velocidade e que mantém sob sua posse o áudio da confissão de culpa por parte do réu. O depoimento da testemunha é categórico ao afirmar que Eronildo não respeitou a sinalização de parada obrigatória. Aponta, ainda, a existência de elementos materiais, como a fotografia e o áudio mencionados, que corroboram sua narrativa. Tais elementos não foram contrariados por qualquer prova idônea em sentido oposto, o que reforça a verossimilhança do relato e evidencia a conduta imprudente e negligente do segundo réu. A alegação defensiva de que o condutor do veículo segurado trafegava em velocidade excessiva ou que o réu teria efetivamente respeitado a sinalização não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, é expressamente contrariada pelo conjunto probatório. O descumprimento da sinalização de parada obrigatória configura infração gravíssima, nos termos do artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro, e, por si só, revela a culpa do condutor na gênese do sinistro. O nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao réu Eronildo e os danos experimentados pelo veículo segurado mostra-se, assim, suficientemente demonstrado. Quanto à responsabilidade da primeira ré, LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A., como proprietária do veículo envolvido no acidente e conduzido pelo segundo réu, ela responde solidariamente pelos danos causados. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, fundamentando a responsabilidade do proprietário na guarda da coisa e na presunção de culpa in eligendo ou in vigilando, ou, ainda, sob a ótica da responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. Nesse sentido, Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro", reforça a possibilidade de o causador do dano ser acionado diretamente pela seguradora sub-rogada. Os valores pleiteados pela autora estão devidamente comprovados pelos documentos anexados aos autos, como o orçamento, a nota fiscal e o recibo de pagamento da indenização ao segurado. A impugnação genérica dos valores pela ré LM Transportes, sem a apresentação de contraprovas ou orçamentos alternativos que demonstrassem superfaturamento, não é suficiente para afastar o pedido. O dever de mitigar os próprios danos não impõe à seguradora a obrigação de apresentar múltiplos orçamentos a não ser que haja previsão contratual específica ou demonstração de que o valor pago foi excessivo e injustificável. Dessa forma, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil para ambos os réus, de forma solidária, pois o réu Eronildo agiu com culpa e a ré LM Transportes, como proprietária do veículo, é responsável pelos atos de seu preposto. A presente demanda encontra amparo legal no artigo 786 do Código Civil, que dispõe: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A contra LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A. e ERONILDO SANTOS DO NASCIMENTO para condenar solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 5.372,48 (cinco mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo pagamento da indenização pela seguradora (data da quitação com depósito em conta corrente, conforme narrado na inicial) e acrescido de juros legais a contar da data do evento danoso (01 de abril de 2023), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Todavia, concedo ao réu Eronildo os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual o isento do pagamento das referidas verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: BÁRBARA DO VALE COSTA (OAB 502013/SP), LUCAS SIMÕES PACHECO MIRANDA (OAB 21641/BA), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), HUMBERTO ROSSI CAMACHO (OAB 431045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 155 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes