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Processo nº 1506495-17.2022.8.26.0001

ID: 278220620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506495-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO BEZERRA DOS SANTOS FURTADO

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS SANKARI

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ADV: Thais Santos Sankari (OAB 373157/SP) Processo 1506495-17.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: EUGENIO BEZERRA DOS SANTOS FURTADO - Vistos. Fls. 154/157: os elementos coligid…

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Processo nº 0007142-52.2023.8.26.0001

ID: 292687589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007142-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIN ITI TAKAGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

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ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ

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Processo 0007142-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1036142-17.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kin Iti Takagi - Pág. 145: anotado, nesta oportunidade. 2…

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Processo nº 0007142-52.2023.8.26.0001

ID: 292687562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007142-52.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KIN ITI TAKAGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007142-52.2023.8.26.0001 (processo principal 1036142-17.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kin Iti Takagi - Pág. 145: anotado, nesta oportunidade. 2…

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Silvana Maria Bedoian x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 277421097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031583-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA BEDOIAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A LEANDRO SAMPAIO PAULINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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CLIFT RUSSO ESPERANDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031583-17.2022.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008497-17.2022.8.26.0001

ID: 322885899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008497-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. R. L. DE O. R. A. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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Processo 1008497-17.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.R.L.O. - - R.A.L.L. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente proc…

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Banco Bradesco S/A x Rodrigo Guadagnoni

ID: 319997342

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036239-90.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RODRIGO GUADAGNONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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THABATTA HADJA DINIZ

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JOÃO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A e outro - Recorrido: Rodrigo Guadagnoni - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-90.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Bradesco S/A e outro - Recorrido: Rodrigo Guadagnoni - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - O AUTOR ALEGA TER QUITADO DÍVIDA COM O BANCO, MAS AINDA ASSIM O CRÉDITO FOI CEDIDO AO FUNDO DE INVESTIMENTOS E SEU NOME FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 5.000,00) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SERASA. RECURSO DOS REQUERIDOS VENCIDOS - DÍVIDA EXISTENTE - AUTOR INADIMPLENTE - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS EM NOME DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÕES NÃO ACOLHIDAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE CEDEU CRÉDITO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCONTROVERSO PAGAMENTO DA DÍVIDA AO BANCO EM 23/06/2022 (FLS. 25/26) E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO PELO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM 13/01/2023 (FLS. 342/344) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPRUDÊNCIA NA CESSÃO/ACEITAÇÃO DO CRÉDITO - CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO ANTES DA AÇÃO NÃO AFASTA SUA ILICITUDE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, POIS AS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES FORAM EXCLUÍDAS ANTES DA QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NESTE FEITO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - João Paulo Vieira Bezerra de Menezes (OAB: 16436/CE) - Thabatta Hadja Diniz (OAB: 32005/CE) - José André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500481-17.2022.8.26.0001

ID: 321160764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500481-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL MATOS BISPO

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Processo 1500481-17.2022.8.26.0001 - Inquérito Policial - Injúria - C.S. - Fls. 72: Com efeito, deferida a liminar nos autos em apenso (n.º 1528295-36.2021.8.26.0228), foi determinado o arquivamento … Processo 1500481-17.2022.8.26.0001 - Inquérito Policial - Injúria - C.S. - Fls. 72: Com efeito, deferida a liminar nos autos em apenso (n.º 1528295-36.2021.8.26.0228), foi determinado o arquivamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso (n.º 1528295-36.2021.8.26.0228) e, oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIEL MATOS BISPO (OAB 439081/SP)

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Bianca De Oliveira Gerbelli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278490995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036239-40.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA GERBELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-40.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036239-40.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Bianca de Oliveira Gerbelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR B. DE O. G. CONTRA A. A. M. I. S/A, VISANDO AO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO I. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, SUSTENTANDO QUE A EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO SE APLICA AO CASO, POR SE TRATAR DE INSULINA ESSENCIAL PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO (INSULINA DEGLUDECA, INSULINA ASPART 36 UI E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES). ALEGA RISCO À VIDA DA PACIENTE DIANTE DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E REQUER O CUSTEIO INTEGRAL ATÉ A ALTA MÉDICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, BEM COMO À POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXCLUSÃO DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PELOS PLANOS DE SAÚDE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO, COMO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E OS MEDICAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA. NO CASO CONCRETO, OS MEDICAMENTOS E INSUMOS SOLICITADOS NÃO SE ENQUADRAM NAS REFERIDAS EXCEÇÕES, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA. APLICÁVEL À HIPÓTESE O ENUNCIADO Nº 40 DESTA C. 3ª CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR POR PLANOS DE SAÚDE, EXCETO EM CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA, QUANDO AMPARADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL E LEGISLAÇÃO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.". (V. 7701) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Benedito Romualdo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 275920208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036239-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROMUALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RICARDO VICENTE DE PAULA

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ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1036239-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Romualdo dos Santos - Reqdo: Banco… ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1036239-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Romualdo dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Banco BMG a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que não foi juntada procuração. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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Processo nº 1037403-17.2022.8.26.0001

ID: 295237337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037403-17.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIPATEX ADESIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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Processo 1037403-17.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cipatex Adesivos Ltda. - Vistos. Ré intimada à fl.110, com decurso à fl.111. Autos desarquivados. 1. Fls.117/118: d… Processo 1037403-17.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cipatex Adesivos Ltda. - Vistos. Ré intimada à fl.110, com decurso à fl.111. Autos desarquivados. 1. Fls.117/118: defiro, por ora, apenas as pesquisas de praxe. Considerando o disposto no artigo 835, inciso I, do CPC, determino a indisponibilidade do valor do débito (R$ 7.567,64 - atualizado jan/25), em nome da devedora mediante o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud (artigo 854, caput, do CPC). 2. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. 3. Com a resposta positiva, intime-se o devedor, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC, por carta, com aviso de recebimento, no endereço de fl.110, recolhendo o exequente as despesas, para se manifestar, se o caso, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do mesmo artigo. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, com a certidão nesse sentido, proceda a serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC), bem como intimada a parte com a publicação da presente. 5. Caso o valor bloqueado se apresente como irrisório, fica desde já determinado o seu desbloqueio, na forma do artigo 836, caput, do CPC. 6. Requisite-se cópia da última declaração de renda para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD, bem como com relação ao DOI. Anoto que o último ano disponível para consulta pelo Infojud da ECF, que substitui a DIPJ refere-se ao ano de 2023, exercício 2022. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 7. Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em seu nome. 8. Fls. 505/506: o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Como se trata de ferramenta extremamente recente, o presente juízo ainda não possui cadastro para utilização, mesmo porque não fornecido pelo TJSP. Nesse sentido, aliás, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de sobreestadia de containers - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Razoabilidade - Ferramenta que, não obstante tenha sido anunciada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2250417-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022, grifo nosso) Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. 9. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos Órgãos acionados. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTÍFERO, CONFORME FLS. 132/133. RENAJUD E INFOJUD, FLS. 134/367). - ADV: NATÁLIA FERNANDES (OAB 438641/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP)

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