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J. V. S. I. x R. R. Da S. P.

ID: 294555540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013757-39.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. I.

Polo Passivo:

R. R. DA S. P.

Intimação

Advogados:

SUELY APARECIDA GOMES ALBINO DE MEDEIROS

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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EDUARDO REZENDE ZUCATO FILHO

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Processo 0013757-39.2025.8.26.0114 (processo principal 1003756-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.S.I. - R.R.S.P. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se, por car…

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Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios "Abc I Fidc" e outros x Tag Beauty Maquiagem E Cosméticos Eireli

ID: 330829287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010684-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC" ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

TAG BEAUTY MAQUIAGEM E COSMéTICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO

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Processo 0010684-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1046048-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 0010684-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1046048-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "ABC I Fidc" - Tag Beauty Maquiagem e Cosméticos Eireli - Defiro o pedido de fls. 192, uma vez que não localizados, via BACENJUD, valores suficientes para a integral garantia da execução, e determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da sociedade empresária acima descrita, por meio das empresas administradoras de pagamentos, STONE PAGAMENTOS, REDECARD S/A, CIELO, GETNET S/A, SAFRAPAY, PAYPAL, PICPAY, PAGSEGURO, MERCADO PAGO. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo (agência 5966-8, BB) 20% (vinte por cento) dos recebíveis destinados à sociedade empresária devedora, até o limite total da dívida, no valor de R$ 329.122,00 (abril/2024), devendo ambas as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), bem como os relatórios dos últimos 12 meses, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente providenciar a impressão e remessa, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser remetidas para o e-mail upj5a8campinascv@tjsp.jus.br em formato PDF. Int. - ADV: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO (OAB 286011/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP)

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Processo nº 1036154-17.2021.8.26.0114

ID: 261144121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036154-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY ANTONIASSI ORTEGA

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JORGE VEIGA JUNIOR

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ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Wesley Antoniassi Ortega (OAB 243082/SP) Processo 1036154-17.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Almerindo Ferreira … ADV: Jorge Veiga Junior (OAB 148216/SP), Wesley Antoniassi Ortega (OAB 243082/SP) Processo 1036154-17.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Almerindo Ferreira de Souza - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Marcelo De Jesus Fermino x Câmara Municipal De Campinas

ID: 325240480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034893-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS FERMINO

Polo Passivo:

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

YASMIN ALENCAR LOPES

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VITOR DOS SANTOS SALGADO

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VINICIUS MARQUES BERNARDES

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ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

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JOÃO ROBERTO CASTRO FELICIANO

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Processo 1034893-17.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo de Jesus Fermino - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. Dê-se … Processo 1034893-17.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcelo de Jesus Fermino - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), VITOR DOS SANTOS SALGADO (OAB 347127/SP), ROBERT WALLACE ANJOS SANTOS (OAB 264612/SP), JOÃO ROBERTO CASTRO FELICIANO (OAB 309821/SP), PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SILVA (OAB 396129/SP), YASMIN ALENCAR LOPES (OAB 308683/SP)

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A. H. A. x A. A.

ID: 329755235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007140-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

JANICE HELENA FERRERI

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DANILA DE CAMPOS BUENO

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ANA PAULA LOPES HERRERA DE FARIA

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Processo 0007140-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1045951-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.H.A. - A.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação/mediação junto ao CE… Processo 0007140-97.2024.8.26.0114 (processo principal 1045951-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.H.A. - A.A. - Vistos. Designo audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, o que faço com fulcro no art. 139, inc. V do Código de Processo Civil, para o dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intime-se. - ADV: JANICE HELENA FERRERI (OAB 69011/SP), ANA PAULA LOPES HERRERA DE FARIA (OAB 222446/SP), DANILA DE CAMPOS BUENO (OAB 478958/SP)

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Arquidiocese De Campinas e outros x Espólio De Maria Lucia Luciano e outros

ID: 324308107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS - PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA LUCIA LUCIANO SERGIO MATHEUS SANTOS GARCEZ

Intimação

Advogados:

SERGIO MATHEUS SANTOS GARCEZ

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LUIZ ANTONIO GABRIOTI

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FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO

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EDUARDO MARCONATO

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CLAUDIO ROBERTO FREITAS BARBOSA

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Processo 0002303-96.2024.8.26.0114 (processo principal 1053032-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arquidiocese de Campinas - - Arquidiocese de Campinas - Pa… Processo 0002303-96.2024.8.26.0114 (processo principal 1053032-17.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arquidiocese de Campinas - - Arquidiocese de Campinas - Paroquia Nossa Senhora da Conceição - Sergio Matheus Santos Garcez - - Espólio de Maria Lucia Luciano - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 112/114 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Sergio Matheus Santos Garcez, 10254171869 Valor atualizado : R$ 606,68 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), CLAUDIO ROBERTO FREITAS BARBOSA (OAB 216504/SP), EDUARDO MARCONATO (OAB 216871/SP), SERGIO MATHEUS SANTOS GARCEZ (OAB 90415/SP), LUIZ ANTONIO GABRIOTI (OAB 327367/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP)

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Luiz Alberto Da Costa x Antonio Aparecido Davoli e outros

ID: 259554757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001683-22.2003.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DAVOLI CAETANO DAVOLI

Intimação

Advogados:

ISADORA STEFANY FRASÃO ALVES DIAS

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JOAO ROBERTO SGOBETTA

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RONI DEIVISON GIMENEZ

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THIAGO CHOHFI

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RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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ADV: Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB 131825/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Thiago Chohfi (OAB 207899/SP), Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Joao Roberto Sgobetta (OAB … ADV: Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB 131825/SP), Ricardo de Oliveira Regina (OAB 134588/SP), Thiago Chohfi (OAB 207899/SP), Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Joao Roberto Sgobetta (OAB 99152/SP), Isadora Stefany Frasão Alves Dias (OAB 346313/SP) Processo 0001683-22.2003.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luiz Alberto da Costa - Reqdo: Antonio Aparecido Davoli, Caetano Davoli - 1. Há penhora no rosto dos autos no valor de R$ 33.019,61 em razão de valores devidos pelo Espólio de Caetano Davoli, Espólio de Carolina Bruno Davoli, Jandira Davoli, Célia Zilda Davoli, Antonino Aparecido Davoli, Maria Izenira Davoli e Dair Davoli decorrente do processo de autos nº 0018641-58.2018.8.26.0114, da 1ª Vara Cível de Campinas (fls. 812). 2. Há penhora no rosto dos autos no valor de R$ 301.628,57 em razão de valores devidos por Espólio de Carolina Bruno Davoli e Antonino Aparecido Davoli decorrente do processo de autos nº 0025187-47.2009.8.26.0114, da 6ª Vara Cível de Campinas (fls. 1291). 3. De acordo com a lista de fls. 1020/1021, segue-se a preferência: A) Fazenda Municipal de Campinas - débito atualizado a ser informado; B) Condomínio Edifício Idelena débito R$ 93.733,53 (atualizado até junho/2021); C) Frigorífico Santo Antônio, como credor hipotecário, que deverá apresentar, nos autos principais, planilha atualizada do débito; D) Vera de Barros Ribeiro de Moraes crédito R$632.627,93 (atualizado até 30/06/2021), deverá apresentar planilha atualizada nos autos principais; e E) Luiz Alberto da Costa crédito 51.794,13 (atualizado até julho/2021). 4. Todavia, o valor despendido para a alienação do imóvel em hasta pública, prefere ao item "3", pois destinado a obtenção do valor. 5. Assim, defiro o levantamento em favor do exequente do valor de R$ 2812,76 depositado em conta judicial (valor despendido para a alienação do imóvel em hasta pública, conforme cálculo de fls. 1324/1326). Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 6. Expeça-se ofício ao processo de autos nº 0013774-17.2021.8.26.0114, da 1ª Vara Cível de Campinas, solicitando que informe os valores dos débitos de: B) Condomínio Edifício Idelena débito R$ 93.733,53 (atualizado até junho/2021); C) Frigorífico Santo Antônio, como credor hipotecário, que deverá apresentar, nos autos principais, planilha atualizada do débito; D) Vera de Barros Ribeiro de Moraes crédito R$632.627,93 (atualizado até 30/06/2021), deverá apresentar planilha atualizada nos autos principais. Servirá a presente, por cópia, como ofício para este fim (devendo ser encaminhado pela serventia). 7. Intime-se a Municipalidade de Campinas, solicitando que informe, em 30 dias, os valores de tributos incidentes no imóvel arrematada.

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Alex Robles Cuellas x Diogo Abonissio Da Silva

ID: 297180095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010767-17.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ROBLES CUELLAS

Polo Passivo:

DIOGO ABONISSIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ANDRADE NEVES

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RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO

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OTÁVIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA

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Processo 0010767-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1052167-96.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alex Robles Cuellas - Diogo Abonissio da Silva - E… Processo 0010767-17.2021.8.26.0114 (processo principal 1052167-96.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alex Robles Cuellas - Diogo Abonissio da Silva - Eliel Alves dos Santos e outro - É possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. In verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 3.10.2018). Todavia, no presente caso, em caso de penhora do salário não seria respeitado o necessário para o mínimo existencial da parte executada - ADV: OTÁVIO AUGUSTO PINTO DE ALMEIDA (OAB 348477/SP), WILLIAM DE ANDRADE NEVES (OAB 135497/SP), WILLIAM DE ANDRADE NEVES (OAB 135497/SP), RITA DE CASSIA VICENTE DE CARVALHO (OAB 106239/SP)

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Processo nº 1001062-16.2025.8.26.0153

ID: 292975695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001062-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assi… Processo 1001062-16.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Cláudia Batista de Araújo - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/15 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portadora de "hipertensão arterial, diabetes tipo 2, com síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 12 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a CLÁUDIA BATISTA DE ARAÚJO de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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Processo nº 1001175-67.2025.8.26.0153

ID: 315016270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001175-67.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WANTUIR ANICIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistênc… Processo 1001175-67.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Wantuir Anicio Gomes - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 11/14 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "síndrome de apneia do sono de grau grave" (fl. 11 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a WANTUR ANICIO GOMES de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 3. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO SILVERIO JÚNIOR (OAB 220652/SP)

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