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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Irene Vicente De Jesus Abreu e outros

ID: 295275864

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031207-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

IRENE VICENTE DE JESUS ABREU LUIZ CARLOS DE ABREU

Despacho

Advogados:

HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR

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HAROLDO VENTURA BARAUNA JUNIOR

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DESPACHO Nº 1031207-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1036251-64.2025.8.26.0053

ID: 293221165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036251-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON EUGENIO CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1036251-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Airton Eugenio Camara - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com … Processo 1036251-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Airton Eugenio Camara - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Mônica Paes Leme Cerqueira x Estado De São Paulo e outros

ID: 309417063

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032953-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA PAES LEME CERQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

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RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032953-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Mônica Paes Leme Cerqueira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recor…

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A. A. N. x B. B. S. A.

ID: 298448939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1022962-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

THAÍSA MARQUES CAMIM

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1022962-46.2023.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Bancários - A.A.N. - B.S. - Vistos. Fls. 541/543: Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na sentença proferida …

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Célia Albuquerque e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 296213429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035475-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA ALBUQUERQUE MARCOS DE LIMA MELCHIOR

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1035475-46.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos de Lima Melchior - - Célia Albuquerque - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, JUL…

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Banco Agibank S/A x Homero Oscar Pereira

ID: 307960277

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011058-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

HOMERO OSCAR PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ALBERTO HUNGARO

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ELISA PETRILLO DE CASTRO

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FERNANDO ALMEIDA STRUECKER

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011058-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrido: Homero Oscar Pereira - Magistrado(a) Aparecido …

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Elvis Valim x Itaú Unibanco S.A

ID: 308508019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027715-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS VALIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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APARECIDA LOPES CRISTINO

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Processo 1027715-46.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Valim - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes. Ante o trânsito e… Processo 1027715-46.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elvis Valim - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ciência às partes. Ante o trânsito em julgado, providencie a parte interessada o cumprimento da sentença nos termos do art. 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, peticionando sob a denominação cumprimento de sentença de modo a gerar um incidente autônomo. As petições seguintes devem ser direcionadas pelas partes ao incidente de cumprimento de sentença gerado, sob a denominação petições diversas. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o protocolo do incidente. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré/executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono via postal (caso não tenha advogado), a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento de 50% das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes); 01 taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente). Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0007247-44.2024.8.26.0405

ID: 308359471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007247-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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Processo 0007247-44.2024.8.26.0405 (processo principal 0014162-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente d… Processo 0007247-44.2024.8.26.0405 (processo principal 0014162-46.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Roger Dos Santos Silva

ID: 293381234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016975-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ROGER DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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MIRIÃ ALONSO PRATES

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JOÃO MARCOS LUCIANO TERRA

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DIEGO NABARRO

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 0016975-46.2023.8.26.0405 (processo principal 1025670-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Roger dos Santos Silv… Processo 0016975-46.2023.8.26.0405 (processo principal 1025670-06.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Roger dos Santos Silva - Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 108/109 , determinando a transferência de R$ 2.523,97, à ordem deste juízo. Fica(m) o(s) executado(s), com a publicação desta decisão no DJE, intimado(s) acerca da penhora, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, bem como ciente(s) de que, decorrido o prazo do artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. À falta da juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: MIRIÃ ALONSO PRATES (OAB 516570/SP), JOÃO MARCOS LUCIANO TERRA (OAB 471520/SP), DIEGO NABARRO (OAB 316719/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Patrícia De Melo Silva

ID: 292678795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011710-46.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

PATRíCIA DE MELO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DAIER XAVIER RIBEIRO

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HENRIQUE NAHAS CECILIO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011710-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011710-46.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apda/Apte: Patrícia de Melo Silva - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora, rejeitada a preliminar. V.U. - COMPRA E VENDA DE IPHONE 11 PELA INTERNET (PLATAFORMA DE E-COMMERCE). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ SUSTENTANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA, PRESENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS EMPRESAS PARCEIRAS E INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PRODUTO ANUNCIADO COMO NOVO, MAS QUE SE TRATAVA DE PRODUTO USADO. APARELHO ENTREGUE USADO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DO ANÚNCIO COMO PRODUTO NOVO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO SE PODENDO OPOR OU TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OU DESDOBRAMENTOS DE EVENTUAL DESACORDO ENTRE EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO, DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DA COMPRA, COM ATUALIZAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL, NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO, MAS MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARA AFASTAR A REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA AUTOR

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