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Associação De Amigos Do Lot. Jd. Res. Chácara Ondina x Josiane De Oliveira

ID: 323325824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003287-37.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO LOT. JD. RES. CHáCARA ONDINA

Polo Passivo:

JOSIANE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TOZETTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DELEGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003287-37.2025.8.26.0602 (processo principal 1024538-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação de Amigos do Lot. Jd. Res. Chácara On… Processo 0003287-37.2025.8.26.0602 (processo principal 1024538-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação de Amigos do Lot. Jd. Res. Chácara Ondina - Josiane de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Josiane de Oliveira, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), RAFAEL TOZETTO LIMA (OAB 504382/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP)

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Processo nº 0016091-08.2023.8.26.0602

ID: 327022745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016091-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016091-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1009600-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CNIB: Indefiro. A não lo… Processo 0016091-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1009600-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CNIB: Indefiro. A não localização de bens passíveis de penhora não justifica, por si só, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens. Acrescente-se que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar o deferimento desta medida extrema. Demais disso, a medida é excepcional, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000 - São Paulo - 6 - Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado" (A.I. 2044264-49.2015.8.26.0000; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado. D.J. 16/07/2015). "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando a localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido (A.I. Nº 2248863-47.2015.8.26.0000 Rel. Plínio Novaes de Andrade Jr, 24ª Câmara de Direito Privado - D.J. 31.03.2016). Requeira a parte exequente o que de direito, em quinze dias, em fase de constrição de outros bens. Nada sendo requerido, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 0016091-08.2023.8.26.0602

ID: 327024707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016091-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016091-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1009600-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CNIB: Indefiro. A não lo… Processo 0016091-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1009600-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CNIB: Indefiro. A não localização de bens passíveis de penhora não justifica, por si só, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens. Acrescente-se que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar o deferimento desta medida extrema. Demais disso, a medida é excepcional, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000 - São Paulo - 6 - Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado" (A.I. 2044264-49.2015.8.26.0000; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado. D.J. 16/07/2015). "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando a localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido (A.I. Nº 2248863-47.2015.8.26.0000 Rel. Plínio Novaes de Andrade Jr, 24ª Câmara de Direito Privado - D.J. 31.03.2016). Requeira a parte exequente o que de direito, em quinze dias, em fase de constrição de outros bens. Nada sendo requerido, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 0015992-38.2023.8.26.0602

ID: 316846855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015992-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015992-38.2023.8.26.0602 (processo principal 1014256-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Batista Botelho - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/execu… Processo 0015992-38.2023.8.26.0602 (processo principal 1014256-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Batista Botelho - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Ariane Lima da SilvaValor Atualizado: R$ 52.117,91 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP)

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Dga Office Contabilidade Empresarial Ltda x Dm - Projetos, Construcoes E Sistemas Fotovoltaicos Eireli

ID: 323605189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015323-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DGA OFFICE CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

DM - PROJETOS, CONSTRUCOES E SISTEMAS FOTOVOLTAICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ROLINO LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015323-02.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dga Office Contabilidade Empresarial Ltda - Dm - Projetos, Construcoes e Sistemas Fotovoltaic… Processo 1015323-02.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Dga Office Contabilidade Empresarial Ltda - Dm - Projetos, Construcoes e Sistemas Fotovoltaicos Eireli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP), TIAGO LUIZ LEITÃO PILOTO (OAB 318848/SP), CINTIA ROLINO LEITÃO (OAB 250384/SP)

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Processo nº 0019449-44.2024.8.26.0602

ID: 332923140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019449-44.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE SALEM INCORPORAçOES SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019449-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1014353-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Parque Salem Incorporaçoes Spe Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQ… Processo 0019449-44.2024.8.26.0602 (processo principal 1014353-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Parque Salem Incorporaçoes Spe Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1047721-02.2022.8.26.0602

ID: 294820362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047721-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047721-02.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando que a tramitação do feito estava suspensa (art. 922, do Código … Processo 1047721-02.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando que a tramitação do feito estava suspensa (art. 922, do Código de Processo Civil) e diante da informação de descumprimento injustificado do acordo celebrado entre as partes, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via SERASAJUD a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SERASA. 2- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 3- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 4- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Alpha Truck - Servicos Mecanicos EireliValor Atualizado: R$ 183.577,50 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizados valores em conta, bem como dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0019036-02.2022.8.26.0602

ID: 313100624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0019036-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE AGRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA

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Processo 0019036-02.2022.8.26.0602/01 - Precatório - Férias - Fernando de Agrella - Conforme certidão de fl. 113, não foi possível a devolução à DEPRE do valor relativo ao desconto de imposto de rend… Processo 0019036-02.2022.8.26.0602/01 - Precatório - Férias - Fernando de Agrella - Conforme certidão de fl. 113, não foi possível a devolução à DEPRE do valor relativo ao desconto de imposto de renda depositado por equívoco nestes autos. Assim, providencie a serventia a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência à conta indicada à fl. 98, com observância, no mais, do disposto no Comunicado Conjunto nº 891/2024 do TJSP, a seguir transcrito: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Escrivães Judiciais e demais Servidores das Unidades Judiciais que, devido à necessidade de devolver valores disponibilizados aos juízos para a DEPRE por razões jurisdicionais, a devolução desses valores à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve seguir as seguintes diretrizes: 1. A devolução de valores depositados em juízo à conta de origem da entidade vinculada na DEPRE deve ser realizada por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). 2. Para emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), as unidades judiciais deverão previamente gerar a Guia de Depósito Judicial com o "ID Número do Depósito" no site do Banco do Brasil, no seguimento "Setor Público"gt "Judiciário"gt selecionar a opção "Depósitos Judiciais"gt "Emissão de Guia /ID de Depósito Judicial ou por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx 3. Se houver necessidade de devolução de dois ou mais depósitos com o mesmo valor, conta e processo DEPRE, utilize o mesmo ID para todos os MLEs necessários, pois não é possível gerar mais de uma guia com os mesmos dados e valor. 4. Após a conferência e finalização do MLE pelo escrivão e a assinatura do magistrado, o MLE será pago e o valor será transferido à conta indicada na guia. 5. Na impossibilidade de emissão de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), a unidade judicial deverá oficiar ao Banco do Brasil para que proceda à devolução dos valores à conta origem da entidade vinculada na DEPRE, constando do ofício todas as informações necessárias para a transferência bancária dos valores. 6. Realizada a transferência, as unidades judiciais deverão comunicar a DEPRE, enviando uma cópia da Guia com o "ID Número do Depósito" e o ofício modelo "503886 - Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Devolução de Valores - Execução Fiscal - Fazenda Pública - Acidentes do Trabalho", especificando o valor devolvido, a data do depósito, o nome do credor, o CPF do credor e o número do MLE. 7. Material de Capacitação:https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=145. 8. Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria "Sistemas Corporativos", subcategoria "Portal de Custas". Ao setor de cumprimento. - ADV: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP)

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Luciana B. Terceirização - Epp (Nova Serviços) x Carvalho Comércio De Produtos De Padaria – Eireli e outros

ID: 315600462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013160-66.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA B. TERCEIRIZAçãO - EPP (NOVA SERVIçOS)

Polo Passivo:

CARVALHO COMéRCIO DE PRODUTOS DE PADARIA – EIRELI FáBIO DE PAULA CARVALHO

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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Processo 0013160-66.2022.8.26.0602 (processo principal 1008921-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Luciana B. Terceirização - Epp (Nova Serviços) - Carvalho Comércio de Produt… Processo 0013160-66.2022.8.26.0602 (processo principal 1008921-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Luciana B. Terceirização - Epp (Nova Serviços) - Carvalho Comércio de Produtos de Padaria – Eireli - - Fábio de Paula Carvalho - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS somente da parte devedora Fábio de Paula Carvalho, CPF nº 214.842.988-45, no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)

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Processo nº 1028806-02.2022.8.26.0602

ID: 314370093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1028806-02.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA

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MARIA GEANY AFONSO DA SILVA

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Processo 1028806-02.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.B.P. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI… Processo 1028806-02.2022.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.B.P. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS o que faço para: A) conceder a guarda definitiva e unilateral dos infantes (S. G. B. P. e I. G. B. P.) em favor de sua genitora, sem possibilidade de visitas paternas por ora, nos moldes da fundamentação. B) condenar o requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos, no importe mensal de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo-se 13° salário, gratificações, férias, horas extras e participação nos lucros, deduzindo-se as contribuições previdenciárias, impostos e FGTS - em caso de emprego formal, nunca inferiores a 50% do salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento e depositados ate o dia 10 de cada mês na conta bancaria da autora ou 50% do salário mínimo vigente, em caso de trabalho autônomo, informal ou desemprego, a serem pagos diretamente a autora ate o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou via transferência bancaria, devidos a partir da citação, ratificando-se a tutela de urgência concedida às fls. 24/26. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Sem custas, em face da gratuidade processual deferida às partes; honorários, devidos pela parte requerida, em favor do(a) patrona(a) da parte autora, fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública e aos patronos via imprensa oficial. P.I.C. - ADV: MARIA GEANY AFONSO DA SILVA (OAB 520255/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP)

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