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Processo nº 1036556-26.2024.8.26.0007

ID: 277669874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036556-26.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA ASSIST LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP) Processo 1036556-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nova Assist Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… ADV: Wellington Almeida Alexandrino (OAB 242498/SP) Processo 1036556-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nova Assist Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Gislaine Costa De Oliveira x Absoluta Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 277107865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003506-38.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABSOLUTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE DA SILVA NASCIMENTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regiane da Silva Nascimento Barbosa (OAB 253730/SP), Paulo Henrique Tavares (OAB 262735/SP) Processo 0003506-38.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gislaine Costa de Oliveira - Ex…

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Processo nº 0016860-96.2025.8.26.0100

ID: 303690225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0016860-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO EIRELI - EPP (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE LIMA ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016860-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1036556-53.2015.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Ala Consultoria e Administração Eireli - Epp (Administradora Ju… Processo 0016860-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1036556-53.2015.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Ala Consultoria e Administração Eireli - Epp (Administradora Judicial) - Vistos. Primeiramente, promova a z. Serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Tratando-se de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, os credores e a Administradora Judicial, para que apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 2. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico ou carta, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias, manifestar-se com parecer final. 4. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES (OAB 343625/SP), TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES (OAB 343625/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP), JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA (OAB 283198/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP), PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), JOÃO PEDRO DE SOUZA EVANGELISTA (OAB 283198/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ELIANE LIMA ARAUJO (OAB 12909/SC), ELIANE LIMA ARAUJO (OAB 12909/SC)

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Exata Securitizadora S.A. x Gadi Alimentos Ltda

ID: 301992663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019193-38.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EXATA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

GADI ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019193-38.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Exata Securitizadora S.a. - Gadi Alimentos Ltda e outro - *Vistos. A coexecutada foi citada p… Processo 1019193-38.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Exata Securitizadora S.a. - Gadi Alimentos Ltda e outro - *Vistos. A coexecutada foi citada por edital, sendo-lhe nomeada curadoria especial, que apresentou Embargos à Execução por negativa geral, nos próprios autos (fls. 322/371). Ocorre que, nos termos da legislação vigente (CPC, art. 914), os Embargos à Execução constituem processo autônomo que deve ser distribuído por dependência aos autos da Execução. No entanto, qualquer que seja a forma de ataque ao título executivo, exige-se a indicação precisa de qual o vício que se está a atribuir. A chamada defesa por negativa geral, prevista como uma opção de contestação ao defensor público, ao advogado dativo ou ao curador especial (artigo341, parágrafo único doCódigo de Processo Civil), não se mostra admissível em sede de execução, dada a força que a lei empresta ao título executivo. A situação do executado é diferente da do réu no processo de conhecimento em que este tem o ônus de impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor. O exequente portador de um título executivo reconhecido pela lei nada precisa demonstrar para exercer sua pretensão à satisfação do débito. Quem tem o ônus de desconstituir o título é o executado. E, para isso, necessita indicar as razões que arrimam seu pleito. Por serem quadros jurídicos diversos, impossível aplicar, por analogia, ao processo de execução, a norma prevista no artigo341, § único doCódigo de Processo Civil. Posto isto, deixo de apreciar a peça apresentada. Requeira ao exequente o que de direito em dez (10) dias. No silêncio, ao arquivo até ulterior provocação, salientando que a parte exequente deverá observar o prazo prescricional, e ainda que, o desarquivamento somente será autorizado no caso de indicação objetiva de bens do devedor passíveis de penhora ou as diligências que pretende sejam realizadas para a quitação do débito. Int. - ADV: GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR (OAB 206343/SP), ROSELI APARECIDA ARAUJO (OAB 356542/SP)

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Processo nº 1509140-38.2023.8.26.0564

ID: 297764372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1509140-38.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN GRIZENTE ALVES

Intimação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509140-38.2023.8.26.0564 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - NATHAN GRIZENTE ALVES - Vistos. 1. No presente feito, o réu NATHAN GRIZENTE ALVES. foi denunciado como incurso, em t… Processo 1509140-38.2023.8.26.0564 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - NATHAN GRIZENTE ALVES - Vistos. 1. No presente feito, o réu NATHAN GRIZENTE ALVES. foi denunciado como incurso, em tese, no artigo 304, combinado com o artigo 301, §1º, do Código Penal caput, do Código Penal. Em audiência realizada no dia 03/04/2025 , o acusado aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, obrigou-se a pagar a prestação pecuniária de meio salário mínimo (R$ 759,00), parcelado em 2 vezes iguais e consecutivas de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) , a ser revertido em favor do Fundo Municipal da Saúde de São Bernardo do Campo (págs.141/143). O acusado cumpriu integralmente a transação penal, conforme o comprovante de depósito judicial acostado às págs.149/151 e 157/158 . O Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do acusado ante o cumprimento da transação penal (pág. 161). Diante do exposto, rejeito a denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se. 2. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal, com fundamento no artigo 76, parágrafos 3º e 4º da Lei 9.099/95. Diante do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado NATHAN GRIZENTE ALVES. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, desde logo declaro, unicamente em relação a este , o trânsito em julgado, diante da ocorrência da preclusão lógica. Proceda-se à reversão do valor depositado judicialmente à entidade assistencial beneficiada (Fundo Municipal da Saúde de São Bernardo do Campo ),como determinado (pág.142). No mais, arquivem-se os autos, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe, ficando autorizado, desde já, a destruição de eventuais objetos apreendidos nos autos, comunicando-se. Dê-se ciência à Defesa. P.I.C.. - ADV: DENISE EVELIN GONÇALVES (OAB 241178/SP), FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 387569/SP)

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Igor Gomes De Araujo x Decolar.Com Ltda

ID: 313920726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006398-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

VASTI LEMOS PORTO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006398-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1017253-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Gomes de Araujo - DECOLAR.COM LTDA - Juiz(a) de D… Processo 0006398-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1017253-38.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Gomes de Araujo - DECOLAR.COM LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: VASTI LEMOS PORTO (OAB 463641/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Estado De São Paulo x Dislab Distribuidora De Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 300554860

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036556-23.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DISLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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DESPACHO Nº 1036556-23.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036556-23.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Dislab Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. - A despeito da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076/STJ, em 31.05.2022, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste sentido, como a matéria debatida nos presentes autos percute diretamente com o posicionamento a ser alcançado pela Corte Suprema no julgamento do Tema 1255, recomenda-se, em prestígio à segurança jurídica, que se aguarde a orientação a ser apresentada com o julgamento do mérito do referido tema. Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (fls. 1101/1110), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, com o sobrestamento conjunto do Recurso Especial interposto às fls. 1090/1097, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do CPC. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - João Felipe Dinamarco Lemos (OAB: 197759/SP) - Rodrigo Hamamura Bidurin (OAB: 198301/SP) - 1º andar

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Sabrina Dias Neves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322590056

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034616-38.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DIAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034616-38.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034616-38.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: SABRINA DIAS NEVES - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DESCUMPRIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉ CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.400,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. A PARTE RÉ PLEITEIA A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, A ALEGAR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. O AUTOR APRESENTOU CONTRARRAZÕES. CONTUDO, A APELAÇÃO FOI PROTOCOLADA SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO, SEM PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E EM DESATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, QUANDO INEXISTENTE DECISÃO CONCESSIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO ATENDIDA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC. (II) O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO, DESACOMPANHADO DE DECISÃO CONCESSIVA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NEM SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE. (III) A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, NÃO FOI ATENDIDA, TAMPOUCO IMPUGNADA POR RECURSO ADEQUADO. (IV) O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO EM DOBRO ATRAI A PENALIDADE DA DESERÇÃO, OBSTANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Lopes de Oliveira (OAB: 271785/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mtr Creditos Selecionados I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329580820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217324-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

ADRIANA BELCHOR ZANQUETA

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BENI BELCHOR

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ADRIANA BELCHOR ZANQUETA

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BENI BELCHOR

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RODRIGO DE BARROS GODOY

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LETÍCIA MESSIAS

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DESPACHO Nº 2217324-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217324-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Interessado: Jair Jose Santos - Interessado: Beni Belchor - Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, interposto contra a decisão às fls. 514, complementada às fls. 524, do incidente precatório sob o nº 0010975-38.2023.8.26.0564/03, da ação acidentária ajuizada por Jair José Santos, que determinou a anotação da cessão de crédito noticiada nos autos, contudo, consignou que o percentual concernente aos honorários advocatícios contratuais, no importe de 35%, será destacado do crédito por ocasião do pagamento, em observância ao contrato de prestação de serviços, ou seja, confirmou a cessão de crédito em percentual inferior ao efetivamente cedido pela parte autora. O cessionário, ora agravante, sustenta, em síntese, que o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos de forma extemporânea, ou seja, somente após a expedição do precatório e a comunicação da cessão de crédito, o que demonstra que a pretensão dos advogados é abusiva. No mais, alega que o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94, impõe o destacamento dos honorários apenas quando o contrato de prestação de serviços for juntado aos autos antes da expedição do precatório, o que não foi observado; que o juízo natural e os cessionários desconheciam o percentual de 35% devido a título de honorários advocatícios, pois tal informação não constava dos autos; e que o percentual exigido pelos patronos é excessivo e desproporcional, tendo em vista que a OAB, para causas de matéria previdenciária, fixa como devido o percentual de 30% do proveito da causa. Requer o deferimento do efeito suspensivo e a reforma da r.decisão agravada para que seja reservado o percentual de 30% do valor aos advogados, a título de honorários advocatícios contratuais, e, portanto, confirmada a cessão de crédito no percentual de 70%. Recurso tempestivo. Preparo às fls. 24/25. Por ora, tendo-se em vista as circunstâncias do caso e, ainda, com o objetivo de se evitar transtornos de natureza processual, concedo o efeito suspensivo ao presente recurso para obstar o cumprimento da r.decisão agravada até pronunciamento final pela Turma Julgadora. Comunique-se o Juízo de origem, inclusive por meio eletrônico. Intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Advs: Letícia Messias (OAB: 365485/SP) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - Beni Belchor (OAB: 55516/SP) - Adriana Belchor Zanqueta (OAB: 264339/SP) - 1° andar

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Giorgio Ramenzoni Barone x Beehive Pagamentos Inteligente Ltda e outros

ID: 322241973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030639-38.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIORGIO RAMENZONI BARONE

Polo Passivo:

BEEHIVE PAGAMENTOS INTELIGENTE LTDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

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ANA BEATRIZ SILVA BARRETO GUERRA

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THAIS ZANELATTO VASCONCELLOS

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LARISSA THIEMI RODRIGUES DIAS NAKAGAWA

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ARTHUR BUENSE FRANCO

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RAQUEL BOMFIM GASPAR

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RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO

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MARIANA DE FATIMA MARTINS FARIA

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOÃO GABRIEL PREVIERO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANDRÉ DE SANTIS FERRAZ

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LEONARDO RODRIGUES E SILVA

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MATHEUS HENRIQUE SUCUPIRA TRABALLE

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HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030639-38.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030639-38.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Giorgio Ramenzoni Barone - Apelado: Shopify Commerce Brazil Ltda - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Beehive Pagamentos Inteligente Ltda - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. NENHUM ADVOGADO SE MANIFESTOU PARA A SUSTENTAÇÃO ORAL - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM E VÍDEOS DE INFLUENCIADOR DIGITAL PARA PROMOÇÃO DE PRODUTOS EM LOJA VIRTUAL FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONFIRMAR LIMINAR QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO DOMÍNIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DAS APELADAS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DE URLS PARA VIABILIZAR A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. GATEWAY DE PAGAMENTOS QUE ATUA COMO MERO INTERMEDIADOR TECNOLÓGICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL COM A EMPRESA FRAUDADORA. CNPJ INEXISTENTE QUE NÃO PASSARIA PELOS PROTOCOLOS DE VERIFICAÇÃO. URL FRAUDULENTA QUE NÃO PERTENCE AOS DOMÍNIOS DA APELADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PECULIARIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET QUE IMPÕE A JUDICIALIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO LESIVO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA RAZÃO DE 70% PARA O AUTOR E 30% PARA OS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Leal Pereira Sousa (OAB: 201392/MG) - Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB: 267454/SP) - Matheus Henrique Sucupira Traballe (OAB: 301223/SP) - Leonardo Rodrigues E Silva (OAB: 440125/SP) - André de Santis Ferraz (OAB: 387743/SP) - João Gabriel Previero de Arruda Sampaio (OAB: 441583/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - Mariana de Fatima Martins Faria (OAB: 428798/SP) - Rodrigo Ramos Figueiredo (OAB: 274197/SP) - Raquel Bomfim Gaspar (OAB: 408107/SP) - Arthur Buense Franco (OAB: 447436/SP) - Larissa Thiemi Rodrigues Dias Nakagawa (OAB: 425322/SP) - Thais Zanelatto Vasconcellos (OAB: 374850/SP) - Ana Beatriz Silva Barreto Guerra (OAB: 489904/SP) - Victor da Cruz Valdivia Lopes (OAB: 374857/SP) - 4º andar

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