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Resultados para "1036578-96.2023.8.26.0564" – Página 16 de 18

Adriano Pretel Leal x Luis E. M. Lima - Me

ID: 306829007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0016332-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PRETEL LEAL

Polo Passivo:

LUIS E. M. LIMA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMEI COELHO

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ARIANE DA COSTA MANÇO JOAQUIM

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ADRIANO PRETEL LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016332-96.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. O. L. C. x E. A. Da S.

ID: 324405726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036578-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. O. L. C.

Polo Passivo:

E. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RODNEI MARCELINO DE CARVALHO

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JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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ISABELA FONSECA MOYA

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ALMIR FERREIRA DE SANTANA

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Processo 1036578-36.2023.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.O.L.C. e outro - E.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de…

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Processo nº 1036578-43.2024.8.26.0053

ID: 315689262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036578-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada … Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1036578-43.2024.8.26.0053

ID: 315689267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036578-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada … Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1036578-43.2024.8.26.0053

ID: 315660379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036578-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada … Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 1036578-43.2024.8.26.0053

ID: 315660381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036578-43.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada … Processo 1036578-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sueli de Oliveira Mendes - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Francisco Diogenes Ferreira Gomes x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 319843635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003876-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGENES FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSÉ CLOVES DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003876-46.2025.8.26.0564 (processo principal 1001658-96.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Diogenes Ferreira Gomes - Cia de Saneamento Bá…

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W. R. F. S. x E. M. De O.

ID: 292279249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022610-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. R. F. S.

Polo Passivo:

E. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA GENEROSO

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022610-96.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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K. L. C. R. e outros x L. V. R.

ID: 293993511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018175-96.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. L. C. R. L. G. C. R.

Polo Passivo:

L. V. R.

Intimação

Advogados:

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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JULIANA SILVA SENE BRITO

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CAROLINE CARVALHO NILSEN

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

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Processo 0018175-96.2023.8.26.0564 (processo principal 1019643-59.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - K.L.C.R. - - L.G.C.R.… Processo 0018175-96.2023.8.26.0564 (processo principal 1019643-59.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - K.L.C.R. - - L.G.C.R. - L.V.R. - Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração de p. 199/202, os quais foram opostos tempestivamente (p. 203), mas, no mérito, verifico que o embargante não apontou, concretamente, qualquer obscuridade, contradição ou omissão de que padecesse a decisão embargada, tendo-se limitado a sustentar a ocorrência de error in judicando, o qual, no entanto, deve ser corrigido pelo recurso adequado, que, in casu, é o de agravo de instrumento, a teor do disposto no art. 1.015, caput, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto que o pretendido efeito infringente só pode ser emprestado aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais, quando o afastamento do vício de fundamentação (obscuridade, contradição ou omissão) impuser a modificação do julgado como consequência lógica necessária. Não é essa, no entanto, a hipótese versada nos autos. Assinalo, outrossim, que o pedido de realização de perícia contábil não tem pertinência, porquanto a questão acerca do valor devido pelo executado já foi considerada incontroversa. Bem por isso, rejeito os embargos de declaração de p. 199/202, de maneira que a decisão embargada permanece tal como prolatada. 2) Intime-se o executado, nas pessoas de suas advogadas, para que pague o débito apurado a p. 197/198, no importe de R$ 20.881,81 (vinte mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, § 3º). Int. - ADV: JULIANA SILVA SENE BRITO (OAB 282140/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), CAROLINE CARVALHO NILSEN (OAB 269506/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP)

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Processo nº 1036578-45.2024.8.26.0602

ID: 323743470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1036578-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. V. B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036578-45.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - D.V.B. - Vistos. Prosseguindo na linha traçada a fls. 63/64, designo audiência de instrução, debates e julgamento pa… Processo 1036578-45.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - D.V.B. - Vistos. Prosseguindo na linha traçada a fls. 63/64, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. n.º 284/2020 e C.G. n.º 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a defesa, deverão fornecer e-mail para receberem o convite e acessar o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça,colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Intimem-se os réus e as testemunhas arroladas. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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