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Processo nº 1029352-26.2020.8.26.0053

ID: 325736981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029352-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICIR CAPATO SAMPARRAS ANDREIA APARECIDA FABRíCIO DE SOUZA CéLIA MARIA BISCáRO DE ANDREAZE MELA CLAUDETE DE OLIVEIRA SILVA PRADO CREUZA SPERANDIO DULCIMAR ANTôNIA SAGGIORO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA JANETE PONTES GONçALVES DE CAMPOS MARIA ANTONIETA GíRIO RODRIGUES MARIA DA GRAçA POMPEU PIZA SAAD MARIA DE FáTIMA AMORIM CAMPOS MARIA DOLORES MOLINA GARCIA DE MARINA MENDONçA MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA MENDES MARIA JOSE POMPEU PIZA DE MESQUITA LUNA MARIA LINDORA MARTINS TELES MARIA TEODORA POMPEU PIZA EIRAS MARINêS ANTUNES SOARES MARLENE MEDINA FERNANDES MATILDE OLIVEIRA DA SILVA FOGAçA DE ALMEIDA RITA DE CASSIA MARUM SILVIA TEREZINHA SMANIA GOMES SUELI REJANE LACORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 1029352-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marinês Antunes Soares - - Maria Helena Barbosa Ferreira Mendes - - Maria Jose Pompeu Piza… Processo 1029352-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marinês Antunes Soares - - Maria Helena Barbosa Ferreira Mendes - - Maria Jose Pompeu Piza de Mesquita Luna - - Maria Lindora Martins Teles - - Maria Teodora Pompeu Piza Eiras - - Maria Dolores Molina Garcia de Marina Mendonça - - Marlene Medina Fernandes - - Matilde Oliveira da Silva Fogaça de Almeida - - Rita de Cassia Marum - - Silvia Terezinha Smania Gomes - - Sueli Rejane Lacorte - - Alicir Capato Samparras - - Dulcimar Antônia Saggioro - - Andreia Aparecida Fabrício de Souza - - Célia Maria Biscáro de Andreaze Mela - - Claudete de Oliveira Silva Prado - - Creuza Sperandio - - Maria de Fátima Amorim Campos - - Francisco Rodrigues de Souza - - Janete Pontes Gonçalves de Campos - - Maria Antonieta Gírio Rodrigues - - Maria da Graça Pompeu Piza Saad - Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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C C S Tecnologia E Servicos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 329933944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008233-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C C S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE

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MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008233-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036627-50.2025.8.26.0053

ID: 293205752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036627-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS TAMAROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

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Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de … Processo 1036627-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Celso Carlos Tamarozzi - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe e outros x Jaqueline Gonçalves De Oliveira

ID: 309718534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1041768-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JAQUELINE GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

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LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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RAFAEL DE MORAES BRANDÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041768-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041768-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jaqueline Gonçalves de Oliveira e outros - Magistrado(a) Ricardo Dip - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. VALORES NOMINAIS FIXADOS EM LEI. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS. POSSIBILIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO NÃO IMPOR A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO VEDA SUA CONCESSÃO POR MEIO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.- A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/1985 (DE 18-12), COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LC 1.179/2012 (DE 26-6), PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES ESTATUTÁRIO E CELETISTA.- PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM O DIREITO DE EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, QUE SE TEM POR INTERPOSTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edimilson Pires Silva e outros x Diretor Da Secretaria Da Fazenda Do Município De São Paulo/Sp

ID: 307166041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059810-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON PIRES SILVA JUVENAL SILVA PIRES MILTON SILVA PIRES NIVALDO SILVA PIRES

Polo Passivo:

DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICíPIO DE SãO PAULO/SP

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA NICOLAU

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LUCAS LIMA ROSA

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FABIO ALVIM FERREIRA

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Processo 1059810-26.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nivaldo Silva Pires - - Juvenal Silva Pires - - Edimilson Pires Silva - - Milton Silva Pires - Diret… Processo 1059810-26.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nivaldo Silva Pires - - Juvenal Silva Pires - - Edimilson Pires Silva - - Milton Silva Pires - Diretor da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo/sp - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), RAFAEL PEREIRA NICOLAU (OAB 391160/SP), LUCAS LIMA ROSA (OAB 392302/SP), LUCAS LIMA ROSA (OAB 392302/SP), LUCAS LIMA ROSA (OAB 392302/SP), LUCAS LIMA ROSA (OAB 392302/SP), FABIO ALVIM FERREIRA (OAB 418764/SP)

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Processo nº 0031901-26.2020.8.26.0053

ID: 310555889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031901-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANE APARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE DO CARMO ROCHA

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PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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LARYSSA BONIFACIO SILVA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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AMANDA DOS SANTOS TARQUINI

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Processo 0031901-26.2020.8.26.0053/03 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giane Aparecida Paulino - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagame… Processo 0031901-26.2020.8.26.0053/03 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giane Aparecida Paulino - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Giane Aparecida Paulino (depósito de 28/04/2023 - EP (0154122-91.2021.8.26.0500) - fls. 49). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 45. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): Giane Aparecida Paulino CPF(s): 099.547.158-43 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini, Angela Rodrigues Gaya Simões, Pricila Pinheiro Peixoto, Rute do Carmo Rocha, Amanda dos Santos Tarquini e Laryssa Bonifacio Silva - OAB 276578/SP, 369020/SP, 414638/SP, 415366/SP, 418907/SP e 436096/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 52 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), RUTE DO CARMO ROCHA (OAB 415366/SP)

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Processo nº 0031901-26.2020.8.26.0053

ID: 310555908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0031901-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANE APARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE DO CARMO ROCHA

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PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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LARYSSA BONIFACIO SILVA

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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AMANDA DOS SANTOS TARQUINI

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Processo 0031901-26.2020.8.26.0053/03 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giane Aparecida Paulino - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagame… Processo 0031901-26.2020.8.26.0053/03 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Giane Aparecida Paulino - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Giane Aparecida Paulino (depósito de 28/04/2023 - EP (0154122-91.2021.8.26.0500) - fls. 49). 2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 3- Fls. 45. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) o(s) mandado (s) de levantamento eletrônico (s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): Giane Aparecida Paulino CPF(s): 099.547.158-43 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini, Angela Rodrigues Gaya Simões, Pricila Pinheiro Peixoto, Rute do Carmo Rocha, Amanda dos Santos Tarquini e Laryssa Bonifacio Silva - OAB 276578/SP, 369020/SP, 414638/SP, 415366/SP, 418907/SP e 436096/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 52 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 -Em sendo o acordo celebrado com o Município de São Paulo, e nos termos do edital que estabeleceu as condições para a aceitação dos seus acordos,cientifique-se-ode que, no prazo de2dias úteis (totalizando 4, nos termos do art. 183, do CPC), poderá apresentar o cálculo dos valores a serem retidos a título de IR, ficando deferida, desde logo, na hipótese de manifestação tempestiva, a transferência deste montante à Municipalidade,CNPJ nº 46.392.130/0007-03,agencia: 1897-X, C/C 8.811-0. 5 -Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) quefirmou(aram) a transação, após a expedição do mandado de levantamento eletrônico, encaminhem-se os autos conclusos para extinção. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB 418907/SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), RUTE DO CARMO ROCHA (OAB 415366/SP)

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Processo nº 1065242-26.2020.8.26.0053

ID: 297232496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065242-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUTOTUR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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Processo 1065242-26.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Autotur Locadora de Veículos Ltda. - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1065242-26.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Autotur Locadora de Veículos Ltda. - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, via de consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) anular as multas referentes aos apontamentos de infração de multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica localizadas por falta de dupla notificação; e (ii) condenar o requerido à repetição de indébito, cujo valor será liquidado oportunamente mediante a demonstração de cada pagamento, com juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária, pelo mesmo índice aplicado pelo requerido na cobrança de seus tributos, a partir de cada pagamento. Após a entrada em vigor da EC 113/21 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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Processo nº 0017739-26.2020.8.26.0053

ID: 296786424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017739-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA CACHONE MASSONI ROSANGELA NELCI MARQUES FERNANDES ROSELY GONçALVES DE LIMA SOARES TANIA MARIA RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 0017739-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Noemia Cac… Processo 0017739-26.2020.8.26.0053 (processo principal 0017872-93.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Noemia Cachone Massoni - - Rosangela Nelci Marques Fernandes - - Rosely Gonçalves de Lima Soares - - Tania Maria Rodrigues Carvalho - Vistos. Verifico que este cumprimento ainda se encontra em andamento e, por ter sido distribuído de forma vinculada ao processo principal, há uma série de dificuldades na movimentação do incidente pelo juízo em razão de problemas técnicos apresentados pelo SAJPG5 (diversos erros ao tentar abrir os processos, demora para executar qualquer ato, dificuldade na expedição dos requisitórios, entre outros). Apesar da determinação de que todos os cumprimentos passassem a ser distribuídos como inicial, por direcionamento ao processo principal (cf. decisão de fls. 5451/5454 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), os problemas têm se agravado na medida em que os cumprimentos ainda vinculados continuam em andamento, sobrecarregando cada vez mais o sistema. Após inúmeras tentativas de solucionar essas dificuldades junto à administradora do sistema, sem sucesso, este juízo optou por realizar o arquivamento de todos os cumprimentos vinculados ao processo principal da ação coletiva ainda em andamento e que não possuam requisitórios expedidos. Deverá a parte autora providenciar nova distribuição, como petição inicial, de cumprimento de sentença com indicação para que o mesmo seja distribuído por direcionamento ao processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053. Deverá, ainda, juntar todos os documentos essenciais que possibilitem a identificação do momento processual em que o cumprimento original se encontrava antes do arquivamento. Destaco que tal medida não causará nenhum prejuízo às partes, uma vez que tem precisamente o intuito de otimizar o andamento dos cumprimentos de sentença de todos os beneficiários desta ação coletiva. Trata-se, portanto, de mera redistribuição do feito de forma desvinculada do processo principal no SAJ para que o juízo possa dar continuidade ao andamento processual do mesmo momento em que se encontrava antes do arquivamento, contornando a incapacidade do sistema em possibilitar a realização da desvinculação pelo próprio juízo, bem como de lidar com a enorme quantidade de incidentes vinculados ao processo principal. Diante do exposto, no decurso do prazo recursal desta decisão, arquive-se o cumprimento, providenciando a parte autora o necessário. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 0007942-26.2020.8.26.0053

ID: 330408043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007942-26.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 0007942-26.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Licenças / Afastamentos - Erli Ribeiro de Oliveira - Vistos. Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Prec… Processo 0007942-26.2020.8.26.0053/02 - Precatório - Licenças / Afastamentos - Erli Ribeiro de Oliveira - Vistos. Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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