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Aig Seguros Brasila S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293785165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036763-37.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASILA S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de … Processo 1036763-37.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros Brasila S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Constato que não é caso de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito, razão pela qual passo a sanear o processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Em preliminar, arguiu a ré falta de interesse de agir; alegou que a bagagem foi entregue prontamente e dentro do prazo estabelecido pela Convenção de Montreal, de modo a afastar o prejuízo à segurada da autora. No entanto, mesmo o extravio temporário implica, de modo geral, a necessidade de despesas, por parte do usuário do transporte aéreo, decorrentes da compra de roupas e itens de primeira necessidade. Nesse sentido: REGRESSIVA. SEGURO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AQUISIÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. DANO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO TARIFADA. 1. Ainda que o extravio das bagagens tenha sido temporário, é fato que durou alguns dias. Com isso, os passageiros viram-se obrigados a adquirir bens de primeira necessidade, tal como roupas e itens de higiene pessoal. Mesmo que esses itens tenham sido integrados ao patrimônio dos passageiros, houve dano material, pois eles não teriam sido adquiridos se as bagagens tivessem sido entregues imediatamente com o desembarque. E a seguradora, de todo modo, ao ressarcir os passageiros, provou seu dano material. 2. A seguradora juntou notas fiscais das aquisições objeto do ressarcimento e os depósitos realizados nas contas dos segurados, provando o dano material postulado. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1053189-66.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Melo Colombi, j. 06-11-2020) Sendo assim, tendo a autora alegado que, a despeito do extravio temporário de bagagem, ressarciu a segurada por conta de despesas com itens indispensáveis, subsiste o interesse de agir, de modo que fica rejeitada a preliminar. 1.2. Arguiu a ré ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o extravio da bagagem ocorreu durante um trecho operado pela companhia aérea Air France, e não pela Tam. Contudo, tratando-se de operação em regime de codeshare, as companhias envolvidas na prestação do serviço respondem solidariamente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consubstanciado no seguinte aresto: AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de bagagem pertencente a beneficiário - Seguradora que ressarciu os prejuízos sofridos - Sub-rogação nos direitos daquele - Ré que atua em regime de codeshare com outra companhia aérea - Responsabilidade reconhecida, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (...) Ao que se vê do documento de fls. 125/128, a apelante atua, juntamente com a companhia aérea, Air France, em regime de codeshare, isto é, acordo de cooperação, pelo qual uma companhia aérea transporta passageiros, cujos bilhetes tenham sido emitidos por outra companhia. Dessa forma, tratando-se de voo compartilhado por várias companhias aéreas, todas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1010251-90.2019.8.26.0003, Relator Desembargador Vicentini Barroso, j. 04-11-2019) Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. A terceira preliminar diz respeito aos documentos apresentados em língua estrangeira, sem a devida tradução para o português. Essa circunstância impede, por ora, que se avance ao mérito da causa. Decerto, não há razão para a exigência em caso de documento estrangeiro de fácil compreensão. Contudo, no caso em análise, a ré impugnou os comprovantes de despesas confeccionados em línguas que não são de uso corrente em relações comerciais internacionais. A demandada explicitou que os documentos tornavam extremamente difícil sua resposta, possibilitando o cerceamento de defesa e, consequentemente, a violação dos dispositivos constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, estipulados no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República (fls. 68/69). E trata-se de documentos que fundamentam a pretensão da autora de ressarcir-se dos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem. Sendo assim e considerando o requerido em réplica a fls. 117, assinalo à autora o prazo de trinta (30) dias para juntada aos autos da tradução juramentada para o vernáculo dos comprovantes das despesas que dão base ao pedido formulado na inicial. 2. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1000613-11.2025.8.26.0104

ID: 278203266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000613-11.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SKYLACK TINTAS E VERNIZES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ECLERISTON ARAUJO RIBEIRO

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ADV: Ecleriston Araujo Ribeiro (OAB 338387/SP) Processo 1000613-11.2025.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Skylack Tintas e Vernizes Ltda - Vistos. Considerando que a Lei nº 11.60… ADV: Ecleriston Araujo Ribeiro (OAB 338387/SP) Processo 1000613-11.2025.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Skylack Tintas e Vernizes Ltda - Vistos. Considerando que a Lei nº 11.608/03 atualizada pela Lei nº 17.785/23 determina que nas ações de execução de título extrajudicial o recolhimento da taxa judiciária deverá corresponder à 2% sobre o valor da causa e observando que o valor da causa é de R$ 9.793,60, providencie a parte exequente o recolhimento da diferença da taxa judiciária, no valor de R$ 48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a juntada dos comprovantes de entrega das mercadorias (fls. 26/31) e dos correspondentes instrumentos de protesto (fls. 32/43), é dispensável a apresentação das duplicatas. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Apelação Cível 1001455-85.2021.8.26.0506; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Isto posto, após o recolhimento da diferença da taxa judiciária, cite-se a parte executada, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, será procedida a penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Luiz C Pereira De Araujo Me x Banco Volkswagen S/A

ID: 293459628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000322-40.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ C PEREIRA DE ARAUJO ME

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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ISABELLA TUCCI SILVA

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CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA

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Processo 1000322-40.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz C Pereira de Araujo Me - Banco Volkswagen S/A - I. Com relação à incidência doCódigodeDefesadoConsumidorà relação ju… Processo 1000322-40.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz C Pereira de Araujo Me - Banco Volkswagen S/A - I. Com relação à incidência doCódigodeDefesadoConsumidorà relação jurídica entre as partes, tendo em vista a afirmação do autor de que utilizou o equipamento para suas atividades empresariais, ressalto que, de acordo com a teoria finalista mitigada, mostra-se possível sua aplicação em relação às pessoas jurídicas, desde que evidenciada a destinação final do produto ao serviço. A pessoa jurídica, adquirindo produtos ou serviços como destinatária final (destinatária fático e econômico) da cadeia produtiva, está inserida no âmbito de proteção doCódigodeDefesadoConsumidor, impondo-se a necessidade, tão somente, da demonstração da vulnerabilidade, diferentemente do que ocorre com a pessoa física e o profissional liberal, para os quais a presunção de vulnerabilidade é absoluta. Quanto ao tema, importante a doutrina de Antônio Herman V. Benjamim, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa (Manual de Direito do Consumidor, 2ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008): Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência é necessário ser destinatário final e econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço seria incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso não haveria a exigida destinação final do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição. Consoante posicionamento reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça admite-se a aplicação das normas doCódigodeDefesadoConsumidorpara determinados consumidores profissionais, com o requisito de que seja demonstrada a vulnerabilidade, seja técnica, jurídica ou econômica, mitigando-se, com isso, o rigor imposto pela teoria finalista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 197.244/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) No caso dos autos, considerando que o produto objeto dos autos foi adquirido para fins de utilização de atividade empresarial (no caso, para atividades de cultivo e manejo de florestas de eucaliptos, bem como a industrialização e comercialização do carvão vegetal fl. 14), deve-se verificar a existência ou não de vulnerabilidade para que justifique a mitigação da teoria finalista e a incidência das normas protetivas do CDC. E, conforme se observa da inicial, o autor possui uma empresa que comercializa produtos madeireiros e carvão ecológico, tratando-se de microempresa, conforme certidão da Junta Comercial de fls. 14/15. Desse modo, é inegável a hipossuficiência técnica ao caso, já que a requerida se trata de empresa especializada em financiamento de veículos, sendo evidente a vulnerabilidade técnica e informacional quanto aos serviços prestados pela ré. Em sentido semelhante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Relação travada entre as partes que se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, dada a vulnerabilidade da empresa, por aplicação da chamada teoria finalista mitigada. Ônus da prova. Art. 373, I, c.c. art. 6º, VIII, do CDC. A despeito de caracterizada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausente a verossimilhança das alegações da autora no caso concreto. Incidência das regras processuais gerais do Código de Processo Civil. Demandante que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ele alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017751-85.2021.8.26.0506; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Desse modo, é caso de incidência das normas do CDC. II. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Encontram-se presentes os pressupostos de processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado. É incontroverso que a relação jurídica entre as partes, cingindo-se a controvérsia quanto à responsabilidade da ré com relação ao boleto falso, que teria sido fornecido por contato indicado por canal oficial da requerida. Desse modo, como questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos, a serem objeto de prova: (a) a existência de fraude bancária; (b) a indicação do contato utilizado pelo suposto golpista; (c) eventual culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Conforme disposto no art. 357, inciso IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a responsabilidade civil da ré e eventual violação à LGPD. Consoante exposto, inevitável a aplicação do CDC à espécie. Noutro giro, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que depende da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor. No caso, ao menos por ora, não vislumbro a presença da verossimilhança das alegações de parte autora. Isso porque sustenta o autor que entrou em contato com o canal de atendimento usado regularmente, sendo informado que aquele canal estava com problemas e que deveria se dirigir a outro contato para acessar o boleto de pagamento (fl. 2). Todavia, do print anexado à fl. 43, não é possível vislumbrar que o canal oficial tenha indicado o contato por ele utilizado (fl. 27). Ademais, em que pese sustente que não houve indício de irregularidades, tendo aquele canal de atendimento pleno conhecimento sobre o pagamento em questão, inclusive mencionando o valor exato devido, ao que parece, o requerente teria repassado as informações necessárias para a emissão do boleto (fl. 31). Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), e à requerida os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). Para efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) documental. Fica o autor intimado a anexar documentos comprobatórios que indiquem o meio a que se chegou ao contato por meio do qual foi enviado o boleto falso (fl. 27), tendo em vista que o print de fl. 43 está ocultando parte da mensagem (Ler mais), sendo possível vislumbrar apenas o site oficial da requerida e link para download de aplicativo. Com a juntada, intime-se a requerida para que se manifeste em igual prazo. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CAMILA MEDIM ABREU FRANÇA (OAB 262585/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ISABELLA TUCCI SILVA (OAB 357250/SP)

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