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Anizio Machado x Centro Decentro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312841503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000842-33.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO MACHADO

Polo Passivo:

CENTRO DECENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MICHELE MACHADO

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KARLA JULIANA TEIXEIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 1000842-33.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anizio Machado - Centro Decentro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Antes de sane… Processo 1000842-33.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anizio Machado - Centro Decentro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Antes de sanear o feito, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos." (TJSP Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Oportunamente, voltem-me conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), KARLA JULIANA TEIXEIRA (OAB 495314/SP), NATÁLIA MICHELE MACHADO (OAB 507176/SP)

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Município De Campinas e outros x Alice Breches De Mello

ID: 316110908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014836-41.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Polo Passivo:

ALICE BRECHES DE MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

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LIVIA ROSSI DIAS

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PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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OSMAR LOPES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014836-41.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Alice Breches de Mello - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA A REDE MÁRIO GATTI E O MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COM FUNDAMENTO EM ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE QUE LEVOU À MORTE DA FILHA RECÉM-NASCIDA DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00, VEZ QUE EVIDENCIADA A FALHA NA ASSEPSIA DOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA MORTE DA CRIANÇA DEVIDO À INFECÇÃO HOSPITALAR E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA PERICIAL ESTABELECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A CONTAMINAÇÃO POR MEIO DO ACESSO VENOSO INTRODUZIDO NO BRAÇO DA PACIENTE E A MORTE POR CHOQUE SÉPTICO CAUSADO PELA BACTÉRIA STAPHYLOCOCCUS AUREUS, EVIDENCIANDO A FALHA NA ASSEPSIA DOS INSTRUMENTOS HOSPITALARES. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DO MUNICÍPIO É CONFIGURADA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO, SENDO A OCORRÊNCIA DE INFECÇÕES HOSPITALARES FATO PREVISÍVEL E LIGADO AOS RISCOS DA ATIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE MORTE DE RECÉM-NASCIDO POR INFECÇÃO HOSPITALAR, A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA, POR FALHA NOS DEVERES DE ASSEPSIA E DE SEGURANÇA. 2. O VALOR DE R$ 100.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTIGO 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1059893-43.2022.8.26.0224; RELATOR: KLEBER LEYSER DE AQUINO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GUARULHOS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025; DATA DE REGISTRO: 07/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Osmar Lopes Junior (OAB: 94396/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) (Procurador) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - Thiago Cardoso Silva Torres (OAB: 373604/SP) - 1º andar

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Maria De Fatima Dolores Da Silva x Edvaldo Francisco Da Silva

ID: 333404713

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São Bernardo do Campo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012169-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOLORES DA SILVA

Polo Passivo:

EDVALDO FRANCISCO DA SILVA

Edital

Advogados:

ALESSANDRA CAVALCANTI DA SILVA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Edvaldo Francisco da Silva, REQUERIDO POR Maria de Fatima Dolores da Silva - PROCESSO Nº 1012169-43.2022.8.26.0224. O(A) MM.…

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Processo nº 1000451-44.2025.8.26.0418

ID: 294151667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000451-44.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA

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Processo 1000451-44.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Aparecido dos Santos - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 1… Processo 1000451-44.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Aparecido dos Santos - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de: Apresentar no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Apresentar a ata da sessão mencionada na inicial. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, incluir no cadastro processual a Câmara Municipal para posterior ciência (art. 7º, II, Lei n. 12.016/2009). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio; Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção. - ADV: BENEDITO EDEMILSON DE OLIVEIRA (OAB 350376/SP)

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Processo nº 1023712-43.2022.8.26.0224

ID: 322599513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023712-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial,… Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial, embora possuam CNPJs distintos, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, no CNPJ da matriz, qual seja, 49.810.617/0001-61. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o emprego de atos constritivos em face de pessoas jurídicas estranhas ao título executivo. Insurgência. Agravante que pretende que recaiam atos constritivos sobre os bens e valores de titularidade das filiais da executada e para tanto requer que sejam realizadas pesquisas incluindo apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da executada para consultar filiais. Possibilidade. Tema Repetitivo 614, do STJ. Inexistência de distinção entre a sociedade empresária e suas filiais. Ausência de personalidade jurídica própria. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274536-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISTEMA ISBAJUD EM NOME DE FILIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - Pretensão de que seja deferida consulta pelo sistema Sisbajud em desfavor de filial da devedora - Cabimento - Hipótese em que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial - Precedentes do STJ, aplicável por analogia o assentado no Tema Repetitivo nº 614 - Possibilidade de a persecução patrimonial ser direcionada a filiais da devedora - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073507-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PESQUISA DE BENS EM NOME DA MATRIZ DE CNPJ DISTINTO DA EXECUTADA. CABIMENTO. UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a matriz não integre, em seu CNPJ, o polo passivo da presente demanda, é filial da executada, ora agravada, e o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é no sentido de reconhecer a possibilidade de que os bens das filiais respondam pelas dívidas da matriz, uma vez que a existência de CNPJs distintos não implicam, de fato, em distinção de sociedades empresárias, não havendo, a princípio, cisão da pessoa jurídica. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048217-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Sendo assim, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos solicitados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1023712-43.2022.8.26.0224

ID: 322599518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023712-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial,… Processo 1023712-43.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 232/234: Tendo em vista se tratar da mesma pessoa jurídica, com unidade patrimonial, embora possuam CNPJs distintos, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, no CNPJ da matriz, qual seja, 49.810.617/0001-61. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o emprego de atos constritivos em face de pessoas jurídicas estranhas ao título executivo. Insurgência. Agravante que pretende que recaiam atos constritivos sobre os bens e valores de titularidade das filiais da executada e para tanto requer que sejam realizadas pesquisas incluindo apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ da executada para consultar filiais. Possibilidade. Tema Repetitivo 614, do STJ. Inexistência de distinção entre a sociedade empresária e suas filiais. Ausência de personalidade jurídica própria. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274536-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISTEMA ISBAJUD EM NOME DE FILIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - Pretensão de que seja deferida consulta pelo sistema Sisbajud em desfavor de filial da devedora - Cabimento - Hipótese em que matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, inexistindo autonomia patrimonial - Precedentes do STJ, aplicável por analogia o assentado no Tema Repetitivo nº 614 - Possibilidade de a persecução patrimonial ser direcionada a filiais da devedora - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073507-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PESQUISA DE BENS EM NOME DA MATRIZ DE CNPJ DISTINTO DA EXECUTADA. CABIMENTO. UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a matriz não integre, em seu CNPJ, o polo passivo da presente demanda, é filial da executada, ora agravada, e o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é no sentido de reconhecer a possibilidade de que os bens das filiais respondam pelas dívidas da matriz, uma vez que a existência de CNPJs distintos não implicam, de fato, em distinção de sociedades empresárias, não havendo, a princípio, cisão da pessoa jurídica. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048217-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). Sendo assim, após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos solicitados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízo para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, intimando-se as partes do resultado, facultando-se ao executado apresentar impugnação no prazo de 5 dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil. A intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser realizada via postal, observando-se que será considerada realizada a intimação se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo (art. 841, CPC). Caso infrutífera, fica desde já deferido o bloqueio de veículo, via RenaJud, desde que conferido o recolhimento das taxas respectivas. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Juntem-se aos autos, ainda, as petições eventualmente sigilosas apreciadas nesta decisão. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1036807-14.2024.8.26.0405

ID: 332938659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036807-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., q… Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro OKM em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 07/33. O Ministério Público se manifestou às fls. 47, item 03 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício ao menor, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. Nessa ordem de ideias, a pretensão está amparada, por analogia, nas disposições dos arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil, a saber: Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Em abono, registro o seguinte precedente: ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE INCAPAZ. PEDIDO DO GENITOR PARA VENDA DO VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL (ART. 1691, CC). 1. Na hipótese em apreço, não buscou o genitor vender o veículo automotor com a finalidade de aplicar o produto obtido em investimento de maior rentabilidade (art. 1.719, CC, por analogia), limitando-se em requerer autorização para que, com referido montante, adquirisse veículo automotor de maior valor. 2. Logo, sendo reconhecida a vantagem patrimonial na substituição do bem de propriedade do incapaz, ocorre a sub-rogação da garantia legal, a impedir a venda do novo bem o que compreende a transferência da titularidade ao genitor, mero usufrutuário e que, nesta condição, dele poderá fazer uso sem que se cogite da possibilidade oneração ou alienação, salvo nova autorização judicial decorrente de pedido justificado na forma do art. 1.691, CC. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006773-59.2016.8.26.0624; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017). A requerente comprovou às fls. 31 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 84.214,00 e será adquirido outro de marca diversa (FIAT FASTBACK 1.0 Turbo Flex Aut.) modelo zero Km, cujo valor está estimado em R$ 110.997,00 (fls. 55), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da incapaz. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da menor, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, de propriedade de A. V. S. V., podendo os genitores F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, praticarem todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, os genitores deverão comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome do(a) filho(a), sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Banco Bradesco S/A x Lumos Crédito Ltda e outros

ID: 326742726

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059311-43.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUMOS CRéDITO LTDA SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059311-43.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: SANDRA MARIA DOS SANTOS COELHO (Justiça Gratuita) - Apelado: Lumos Crédito Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento a ambos os recursos, com observação. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA, ORA DEPOSITADOS EM JUÍZO. 2. O BANCO APELANTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DO CONTRATO E JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A AUTORA, POR SUA VEZ, NO RECURSO ADESIVO, REQUER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL INDICADO NA INICIAL; (II) SABER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA AUTORA, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO; E (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O BANCO BRADESCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E REGISTROS SISTÊMICOS QUE NÃO INDIVIDUALIZAM O CONTRATO IMPUGNADO. 5. O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL FOI REFORÇADO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS DA AUTORA, COMO SENHA OU BIOMETRIA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 373, II, DO CPC.6. A AUTORA DEMONSTROU BOA-FÉ AO DEPOSITAR JUDICIALMENTE OS VALORES RECEBIDOS, SENDO LEGÍTIMA A DEVOLUÇÃO AO BANCO, COM EVENTUAL COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A DEMANDA FOI AJUIZADA MENOS DE UM MÊS APÓS O DEPÓSITO DO VALOR MUTUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE DESCONTOS EFETIVADOS, TAMPOUCO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, O QUE INVIABILIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO MOMENTO.8. CONTUDO, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NA FORMA DO ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL, CABENDO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR CADA LITIGANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA, NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS (AGINT NO ARESP 2.157.547/SC).10. ASSIM, INEXISTINDO PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, OU DE ABALO CONCRETO E SIGNIFICATIVO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO POR PARTE DA AUTORA, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DELE DECORRENTES. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS E DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, § 11; CC, ART. 182.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.08.2023; STJ, AGINT NO RESP 1.880.964/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 10.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo De Oliveira Junior e outros x Claudionor Batista Viana e outros

ID: 315680437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000672-61.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR SONIA MARTINS DA ROCHA

Polo Passivo:

CLAUDIONOR BATISTA VIANA CLEIDINA BATISTA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTANA AROUCA

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MARCELLA SANTANA AROUCA

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FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA

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ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

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Processo 1000672-61.2024.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Martins da Rocha - - Paulo de Oliveira Junior - Claudionor Batista Viana - - Cleidina … Processo 1000672-61.2024.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Martins da Rocha - - Paulo de Oliveira Junior - Claudionor Batista Viana - - Cleidina Batista Oliveira - Vistos. Cuida-se de requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. Instada a juntar cópias de seus rendimentos e de suas declarações de imposto de renda e bens, bem como trazer aos autos prova de suas despesas os requeridos quedaram-se inertes. Assim, por não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira é de rigor o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PREPARO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA EMBASAR A ANÁLISE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante requer, de modo genérico, que o apelo nobre seja processado com os benefícios da gratuidade judiciária, mas não traz qualquer documentação apta a viabilizar a análise do pleito pelo STJ. "Ainda que a recorrente postule nas razões de seu recurso especial a gratuidade da justiça - por ser possível realizar este pedido em qualquer fase processual ou instância recursal -, deve embasar seu pedido, seja com a declaração de pobreza, seja com documentação mínima que demonstre sua hipossuficiência financeira. Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1255083/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 09/05/2017). Destaque lançado. Assim, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita aos requeridos. No mais, antes de sanear o feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente no ofício judicial os documentos que foram disponibilizados por meio de links, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ. Todos os documentos de um processo judicial devem ser custodiados pelo Poder Judiciário para garantir sua conservação e integridade. Caso os documentos não sejam regularizados, estes não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos. (TJSP Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator: João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Decorrido o prazo de recurso em face desta decisão, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), RAFAELLA SANTANA AROUCA (OAB 398590/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP), MARCELLA SANTANA AROUCA (OAB 479776/SP)

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Processo nº 1000410-77.2025.8.26.0418

ID: 279666048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000410-77.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. V. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA

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ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A… ADV: Vera Lucia Nogueira da Silva (OAB 378545/SP) Processo 1000410-77.2025.8.26.0418 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: V. V. de F. - Vistos. De início, anoto que é a menor A. L. V. que possui legitimidade ativa para o ajuizamento do presente mandamus, eis que titular do direito ora pleiteado. Por sua vez, consigno que a Secretaria Municipal de Educação não é parte legítima a figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, devendo nele figurar autoridade coatora, esta entendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. (In Mandado de Segurança, 1998, Malheiros, pág. 31, grifei). Em outras palavras, a legitimidade passiva da demanda deve recair sobre a autoridade que detenha poderes e meios para correção da ilegalidade apontada, observada, na esfera municipal, a forma como é organizada sua estrutura administrativa (Diretora do Departamento de Educação e Cultura do Município de Paraibuna). Feitas essas observações, intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de: Proceder à correção do polo ativo do feito, anotando-se a própria menor como impetrante, representado por seu genitor, regularizando-se, inclusive, a procuração e declaração de hipossuficiência; Retificar o polo passivo da ação, nos moldes acima indicados; Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, retificar o cadastro processual para que conste corretamente as partes ativa e passiva. Para a inclusão/retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio; Apresentar documentalmente a ausência de concessão da vaga, tendo em vista que os documentos que foram disponibilizados por meio de links que, caso não sejam regularizados, nos termos dispostos no artigo 1.259 das NSCGJ, não serão conhecidos pelo juízo. Neste sentido, tem-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE VEÍCULO. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora em ação de indenização por danos materiais e morais, objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, deferindo apenas a retirada do veículo da oficina ré. A autora apelante busca a condenação por danos morais e a devolução dos valores pagos pelo serviço e gastos com peças. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve injustificada demora na prestação dos serviços de funilaria e pintura e se estes foram prestados a contento (ii) se reconhecida a demora ou eventual má-prestação dos serviços, seria justificável a condenação da ré em danos morais; (iii) se os valores pagos pelo serviço e peças adquiridas pela autora devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental apresentada não foi suficiente para comprovar a demora ou falha na prestação dos serviços pela ré. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há fundamento legal para análise de documentos indicados por link de internet, por não haver garantia de integridade e conservação, cujo procedimento é disciplinado no art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de fundamento para condenação em danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Gratuidade de justiça concedida. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "A ausência de provas suficientes da má prestação do serviço ou de prejuízo causado pela ré impede a condenação por danos morais ou a restituição de valores pagos."(TJSP; Apelação Cível 1015952-43.2022.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Reforça-se a importância de emenda única, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima e junta-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção.

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