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Processo nº 1036850-51.2023.8.26.0577

ID: 278055688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-51.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIE SéRGIO TERRA PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

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EDUARDO MOREIRA

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ADV: Eduardo Moreira (OAB 152149/SP), Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB 264621/SP) Processo 1036850-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Sérgio Terra Portes - Ante todo o … ADV: Eduardo Moreira (OAB 152149/SP), Rosangela dos Santos Vasconcellos (OAB 264621/SP) Processo 1036850-51.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Sérgio Terra Portes - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ao pagamento de indenização acidentária a RONIE SÉRGIO TERRA PORTES na forma do art. 86, §1º, da Lei nº 8213/91, correspondente ao auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, e o respectivo abono anual, desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário NB 128.88152.23-3 (data de 22.1.2024 - fl.182), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou à data do óbito do segurado, conforme §1º, do mesmo artigo e lei, respeitada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTA esta demanda com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, de 30/06/2009, deverão ser aplicados, para juros, os índices definidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, conforme modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o agora decidido sobre o Tema 810 STF e Tema 905 STJ. No que concerne ao índice de correção monetária, há de ser observado o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 STF, que afastou a aplicação da Lei nº 11960/09. E aqui, a despeito de o C. STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905), ter determinado a adoção de índice diverso (INPC), em aparente contradição, adotar-se-á o IPCA-E no lugar da TR, pelo fato deste ter sido o índice indicado na decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário (RE nº 870.947/SE). Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de condenação ilíquida, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, afastando-se a aplicação do enunciado 111, da súmula do STJ, em razão de ter sido editado quando vigente o CPC de 1973, tendo o novo estatuto processual o revogado tacitamente, na medida em que o seu aludido art. 85 não prevê qualquer limitação honorária, estabelecendo seu valor sobre o montante da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte vencedora. Observo ainda que a autarquia é isenta do pagamento das custas judiciais (Lei Estadual nº 11.608/03). Neste ínterim, considerando se tratar de sentença ilíquida, com a apresentação dos recursos voluntários, ou certificado o decurso do prazo para tanto, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para remessa necessária (art. 496, I e §3º, do CPC). Liberem-se os honorários em favor do perito, conforme formulário de MLE de fl.130 e depósito de fl. 148. Anote-se. P. I. C.

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Cynthia Da Silveira Costa x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 334175872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DA SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

SILMA ELISA DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036850-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia da Silveira Costa e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e C… Processo 1036850-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia da Silveira Costa e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e CLEBER SILVÉRIO DA COSTA, representando sua filha menor MANUELA SANGI DA SILVEIRA COSTA, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando negativa indevida de cobertura contratual para procedimento cirúrgico indicado para tratamento de escoliose idiopática do adolescente. Foi deferida tutela de urgência para determinar o custeio da cirurgia, posteriormente realizada. A ré apresentou contestação, sustentando ausência de cobertura contratual e negativa da junta médica. A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a produção de prova pericial. Realizada a perícia, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da ré em custear procedimento cirúrgico indicado por médico assistente da autora, menor impúbere, para correção de escoliose idiopática. O contrato de plano de saúde é regido pelas normas do Código Civil (arts. 421 e 422), pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo certo que a operadora não pode limitar o tipo de tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que a doença esteja coberta. É certo que havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano Contudo, no caso concreto, a prova técnica produzida nos autos concluiu que o procedimento realizado foi adequado e suficiente, com resultado satisfatório, não havendo necessidade da cirurgia inicialmente pleiteada. O laudo pericial é claro ao afirmar que houve bom alinhamento do eixo vertebral, com leve limitação de movimentos, sem sinais de radiculopatia (fls. 347/354). A ausência de impugnação ao laudo pela parte autora, quando oportunizada, reforça sua validade e suficiência como meio de prova (CPC, art. 477, § 1º). Assim, não se verifica conduta ilícita da ré, tampouco negativa indevida de cobertura, pois o procedimento realizado atendeu à necessidade terapêutica da paciente, conforme conclusão técnica imparcial. Não há que se falar, portanto, em obrigação de fazer remanescente ou em indenização por danos morais, ausente qualquer demonstração de sofrimento extraordinário ou violação à dignidade da menor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e CLEBER SILVÉRIO DA COSTA, representando sua filha menor MANUELA SANGI DA SILVEIRA COSTA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, por perda superveniente de objeto. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: SILMA ELISA DE CARVALHO (OAB 443737/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Cynthia Da Silveira Costa x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 334278080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036850-85.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA DA SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

SILMA ELISA DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036850-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia da Silveira Costa e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e C… Processo 1036850-85.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia da Silveira Costa e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e CLEBER SILVÉRIO DA COSTA, representando sua filha menor MANUELA SANGI DA SILVEIRA COSTA, ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando negativa indevida de cobertura contratual para procedimento cirúrgico indicado para tratamento de escoliose idiopática do adolescente. Foi deferida tutela de urgência para determinar o custeio da cirurgia, posteriormente realizada. A ré apresentou contestação, sustentando ausência de cobertura contratual e negativa da junta médica. A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a produção de prova pericial. Realizada a perícia, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da ré em custear procedimento cirúrgico indicado por médico assistente da autora, menor impúbere, para correção de escoliose idiopática. O contrato de plano de saúde é regido pelas normas do Código Civil (arts. 421 e 422), pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo certo que a operadora não pode limitar o tipo de tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que a doença esteja coberta. É certo que havendo indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano Contudo, no caso concreto, a prova técnica produzida nos autos concluiu que o procedimento realizado foi adequado e suficiente, com resultado satisfatório, não havendo necessidade da cirurgia inicialmente pleiteada. O laudo pericial é claro ao afirmar que houve bom alinhamento do eixo vertebral, com leve limitação de movimentos, sem sinais de radiculopatia (fls. 347/354). A ausência de impugnação ao laudo pela parte autora, quando oportunizada, reforça sua validade e suficiência como meio de prova (CPC, art. 477, § 1º). Assim, não se verifica conduta ilícita da ré, tampouco negativa indevida de cobertura, pois o procedimento realizado atendeu à necessidade terapêutica da paciente, conforme conclusão técnica imparcial. Não há que se falar, portanto, em obrigação de fazer remanescente ou em indenização por danos morais, ausente qualquer demonstração de sofrimento extraordinário ou violação à dignidade da menor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CYNTHIA DA SILVEIRA SILVA e CLEBER SILVÉRIO DA COSTA, representando sua filha menor MANUELA SANGI DA SILVEIRA COSTA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, por perda superveniente de objeto. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: SILMA ELISA DE CARVALHO (OAB 443737/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Valdivio Apariz Coqueiro x Rafael Murauskas Vilela

ID: 313429924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIO APARIZ COQUEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL MURAUSKAS VILELA

Despacho

Advogados:

ALEX RODRIGUES DA SILVA

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ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

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DESPACHO Nº 1002217-49.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002217-49.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Valdivio Apariz Coqueiro - Apelado: Rafael Murauskas Vilela - Apelação Cível nº 1002217-49.2022.8.26.0609 Comarca: Taboão da Serra (1ª Vara Cível) Apelante: Valdivio Apariz Coqueiro. Apelado: Rafael Murauskas Vilela. Decisão Monocrática nº 32.490 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. Art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 124/126, de relatório adotado, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, o autor apelou, alegando, em síntese, que a confissão de dívida foi firmada sob vício de consentimento e em decorrência de abuso de poder econômico, razão pela qual pleiteia sua anulação. Contrarrazões a fls. 144/153, com preliminar de não conhecimento do recurso. Distribuição do recurso à C. 20ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) (fls. 157/162). É o relatório. O apelo não merece trânsito. Indeferida a gratuidade da justiça, e intimado para o recolhimento do preparo, o apelante manteve-se inerte, de sorte que o apelo está deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Confira-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Construção por empreitada - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta pelos contratantes - Revelia - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecida(TJSP; Apelação Cível 1046453-10.2022.8.26.0602; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e majoro a honorária devida ao patrono da autora para 11% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Andre Luiz Moregola e Silva (OAB: 114875/SP) - Alex Rodrigues da Silva (OAB: 242255/SP) - 5º andar

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Hosana Gogaça Do Nascimento Soares x Miway- S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 321145474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027053-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA GOGAçA DO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

MIWAY- S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1027053-10.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hosana Gogaça do Nascimento Soares - Miway- S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ante o e… Processo 1027053-10.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Hosana Gogaça do Nascimento Soares - Miway- S/A Crédito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal nº 11010970, nº 011580388 e nº 011964601, firmados entre as partes; b) ACOLHER o pedido de afastamento da mora da autora e DETERMINAR o recálculo dos referidos contratos, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o contrato nº 11010970, taxa de juros de 3,46% a.m. e 50,33% a.a. (ref. operações de crédito com recursos livres pessoas físicas total séries selecionadas 25462 e 20740), contrato nº 011580388, taxa de juros de 3,38% a.m. e 48,97% a.a. (ref. operações de crédito com recursos livres pessoas físicas total séries selecionadas 25462 e 20740) e contrato nº 011964601, taxa de juros de 2,80% a.m. e 39,23% a.a. (ref. operações de crédito com recursos livres pessoas físicas total séries selecionadas 25462 e 20740); c) CONDENAR a requerida a restituir à autora, os valores indevidamente cobrados, em relação ao contrato n° 011580388, firmado em 11/11/2019, data anterior a publicação do referido acórdão 30/03/2021, a restituição de R$ 500,00, deverá ser de forma simples; já em relação ao contrato n° 011964601, firmado em 23/02/2021, data posterior a publicação do referido acórdão 30/03/2021, a restituição de R$ 2.484,85 deve se dar em dobro. Ressalte-se que a restituição não será integral, mas se restringirá ao valor que sobejar a importância que seria efetivamente devida, esta calculada por meio da aplicação das taxas de juros aqui estabelecidas. Tais valores deverão ser atualizado monetariamente, desde o vencimento, e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da taxa legal dos juros e da correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento nos artigos 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Carmine Attilio Graziosi e outros x Elaine Misael Teodoro

ID: 334064343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014567-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMINE ATTILIO GRAZIOSI FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO MONICA CURY DE BARROS

Polo Passivo:

ELAINE MISAEL TEODORO

Intimação

Advogados:

MONICA CURY DE BARROS

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO

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CARMINE ATTILIO GRAZIOSI

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Processo 0014567-10.2022.8.26.0602 (processo principal 1036403-32.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Frederico Campioni de Castro Affonso - - Monica Cury de Barros - - Carm… Processo 0014567-10.2022.8.26.0602 (processo principal 1036403-32.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Frederico Campioni de Castro Affonso - - Monica Cury de Barros - - Carmine Attilio Graziosi - Elaine Misael Teodoro e outro - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 120.503 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 140/141), em nome de Elaine Misael Teodoro. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, no prazo de cinco dias, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARMINE ATTILIO GRAZIOSI (OAB 9910/SP), FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO (OAB 371887/SP), FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO (OAB 371887/SP), FREDERICO CAMPIONI DE CASTRO AFFONSO (OAB 371887/SP), MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA (OAB 90400/SP), MONICA CURY DE BARROS (OAB 94212/SP), CARMINE ATTILIO GRAZIOSI (OAB 9910/SP), CARMINE ATTILIO GRAZIOSI (OAB 9910/SP), MONICA CURY DE BARROS (OAB 94212/SP), MONICA CURY DE BARROS (OAB 94212/SP)

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Processo nº 1032582-10.2022.8.26.0602

ID: 301091716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032582-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA 16433174825 - M

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA ROCHA SIANDELA

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AMÁBILE TATIANE GERALDO DE SANTI

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Processo 1032582-10.2022.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Jefferson Lucio Ciqueira 16433174825 - M - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certific… Processo 1032582-10.2022.8.26.0602 - Monitória - Espécies de Contratos - Jefferson Lucio Ciqueira 16433174825 - M - Vistos. A parte ré foi pessoalmente citada e manteve-se inerte, como retro certificado. Não cumprido o mandado e não oferecidos embargos. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado. Subsume-se o caso em tela à hipótese do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidentes os efeitos da revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil). Observe-se, quanto aos prazos processuais em face do revel, que fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme o disposto no artigo 346 do CPC, assim perdurando até que porventura constitua procurador nos autos, exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa, o que deverá ser observado. A inicial está devidamente instruída com os documentos que comprovam a existência do débito e a inadimplência restou incontroversa. Ante o exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no exato valor postulado na petição inicial e representado no(s) documento(s) que a instrue(m), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Extingo a fase de conhecimento, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Considerando-se que não realizado o pagamento no prazo legal e que revel a parte ré, CONDENO-A ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora e ao pagamento das porventura em aberto, bem como ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito (exceto se houver disposição de percentual diverso expressamente firmado entre as partes, que se observará e prevalecerá), atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, prejudicada a fixação inicial dos honorários de 5%, uma vez que não houve o cumprimento voluntário do mandado. Com o trânsito em julgado, que oportunamente se certificará, intime-se a parte credora para que, no razoável prazo de trinta (30) dias, postule pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC. De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. No silêncio, certifique a Serventia - expressamente - o termo final fixado para o pleito da parte credora, com o que se presumirá seu momentâneo desinteresse em promover os atos de execução. Considerando-se que o atual CPC não estabelece expressamente quais as providências a serem adotadas para a hipótese de inércia do exequente em dar início ao cumprimento de sentença ou de paralisia da execução, por analogia e integração sistemática do disposto no §4º, do artigo 921 do CPC, a contar do termo certificado, terá início o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até provocação ou se tenha termo a prescrição. P.R.I. - ADV: MILENA ROCHA SIANDELA (OAB 379226/SP), AMÁBILE TATIANE GERALDO DE SANTI (OAB 377937/SP)

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Daniel Henrique Mota Da Costa x Município De Sorocaba

ID: 329529398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007847-10.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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THIAGO BORGES NASCIMENTO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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DESPACHO Nº 1007847-10.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007847-10.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Daniel Henrique Mota da Costa - Apelado: Município de Sorocaba - Interessada: Rosemeire Bittencourt - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono do Autor visando o provimento apenas para alterar a sucumbência, fixada pelo juízo a quo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alega o patrono, no mérito, que a condenação referente aos honorários advocatícios é completamente irrisória frente a matéria objeto da ação e sua complexidade, o que é expressamente vedado pelo Código Civil, não levando em conta os limites estabelecidos no §3º e §4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença ilíquida, de rigor a fixação de um percentual para a cobrança dos honorários sucumbenciais referentes aos valores devidos ao patrono da parte Autora/Apelante. Contrarrazões às fls. 202/205 no qual o Município alega a ausência de preparo, restando evidente a caracterização da deserção do apelo, devendo o recurso, por consequência, não ser conhecido, visto que configurada a sua inadmissibilidade. No mérito diz que o juiz a quo agiu com louvável razoabilidade, ao fixar o valor dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do(a) autor(a) no patamar de R$ 2.000,00. Não há recolhimento de preparo. Alega o patrono, todavia, que o o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil dispensa o adiantamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o que se aplicaria aos recursos que visam a fixação de honorários sucumbenciais, pois estes recursos são essenciais para garantir o direito do advogado à sua remuneração justa e adequada. Pede que seja reconhecida a dispensa no preparo das custas do presente recurso, ou subsidiariamente, prazo para o devido recolhimento do preparo. É o relatório. O art. 82 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Como se vê, a interpretação extensiva pretendida pelo nobre causídico não encontra guarida no ordenamento. De fato, o legislador pátrio concedeu não isenção ao patrono nas ações que buscam honorários advocatícios, mas sim mera dispensa de adiantamento, que ficará a cargo do réu ao final do processo. Ademais, tal dispensa é devida somente nas ações elencadas no referido artigo, sendo incabível promover -se a ampliação interpretativa para incluir-se em seu rol o preparo dos recursos de apelação. Desta feita, indefere-se o pedido. No mais, considerando-se que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, proceda o Apelante ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do disposto no art. 1.007 do CPC. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1036850-96.2024.8.26.0001

ID: 307214712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1036850-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUCIO FERREIRA

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CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA

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Processo 1036850-96.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Edivaldo Moreira da Silva - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é … Processo 1036850-96.2024.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Edivaldo Moreira da Silva - Vistos. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. Antes, porém, recolha o autor a taxa postal ou diligencia para o oficial de justiça direcionada a esta comarca de Praia Grande, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem análise do mérito. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA (OAB 196634/SP), SILVIO LUCIO FERREIRA (OAB 412305/SP)

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Processo nº 0007024-48.2025.8.26.0602

ID: 310508693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007024-48.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU

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Processo 0007024-48.2025.8.26.0602 (processo principal 0003509-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0007024-48.2025.8.26.0602 (processo principal 0003509-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Gustavo de Mello Gomes Nicolau - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE MELLO GOMES NICOLAU (OAB 489955/SP)

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