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Odair José Piedade x Estado De São Paulo

ID: 312369530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000203-64.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé PIEDADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA SANNA TAYLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANIZELLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO DONATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000203-64.2024.8.26.0531/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000203-64.2024.8.26.0531/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Adélia - Embargte: Odair José Piedade - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA ACOLHIDO O PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, NÃO ALTEROU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. A EMBARGANTE ALEGA DESACORDO COM DISPOSITIVOS LEGAIS E MENCIONA O TEMA 1076 DO STJ, SOLICITANDO APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 3º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O VALOR INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POR EQUIDADE, CONFORME ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC, DADO O VALOR INESTIMÁVEL DO DIREITO À SAÚDE.4. PRECEDENTES INDICAM QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TRABALHO DESENVOLVIDO E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: 1. EM DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE. 2. O VALOR DOS HONORÁRIOS NÃO DEVE SER BASEADO NO VALOR DA CAUSA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 8º, 8º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.890.101/RN, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 25/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043162-11.2022.8.26.0114, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003033-93.2022.8.26.0362, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Sergio Donato Junior (OAB: 121183/SP) - Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0025535-11.2022.8.26.0114

ID: 277785093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025535-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY SOARES CARNAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronny Soares Carnauskas (OAB 304257/SP) Processo 0025535-11.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Batista - Vistos, Trata-se de ação julgada e… ADV: Ronny Soares Carnauskas (OAB 304257/SP) Processo 0025535-11.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Batista - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Todavia, não obstante o disposto no art. 85, § 1º do CPC, não há razão na hipótese para a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, notadamente porque não ofertou resistência à impugnação, devendo ser mitigado o regramento processual.A medida é adequada a estimular a composição entre as partes, considerando o princípio da cooperação e o fato de que inexiste Contadoria Judicial nesta Comarca. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.296/298 (RS 95.528,82 + 19.105,76 referente aos honorários de sucumbência). Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte exequente para que providencie o que de direito para a satisfação de seu crédito. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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João Batista Guimarães x Banco Safra S/A

ID: 293851483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056160-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056160-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056160-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: João Batista Guimarães (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso do réu; e, deram parcial provimento ao recurso do autor.V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, E BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O BANCO DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E ALEGA QUE O AUTOR RECEBEU VALORES EM CONTA, ALÉM DE TER REFINANCIADO CONTRATO ANTERIOR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NO CONTRATO APRESENTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É CONFIGURADA PELA FRAUDE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS CAUSADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30 DE MARÇO DE 2021, POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §3º E §4º; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 182.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.197.929 - PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011.STJ, AGRG NO ARESP 395.426/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 15/10/2015.STJ, AGINT NO ARESP 1852914/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 11/04/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Master Minds Serviços De Administração Ltda. x Enzio Da Silva Evaristo Ltda. - Réu-Revel

ID: 261122020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026187-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MASTER MINDS SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ENZIO DA SILVA EVARISTO LTDA. - RéU-REVEL

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

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ADV: Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP), Enzio da Silva Evaristo Ltda. - réu-revel Processo 1026187-11.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Master Minds Serviços de Administra… ADV: Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP), Enzio da Silva Evaristo Ltda. - réu-revel Processo 1026187-11.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Master Minds Serviços de Administração Ltda. - Reqdo: Enzio da Silva Evaristo Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 0021170-11.2022.8.26.0114

ID: 295827008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021170-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0021170-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1059706-50.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Consideran… Processo 0021170-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1059706-50.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Considerando que o processo se arrasta há 03 anos, que as diversas tentativas do(a) exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que o(a) ré(u) acima mencionado, embora tenha condições financeiras de saldar sua dívida, uma vez que é funcionária da Prefeitura Municipal de Monte Mor/SP, não o fez espontaneamente, e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial para saldar a dívida, até sua completa satisfação, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 10% do salário líquido do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao(à) empregador(a) do(a) executado(a) acima mencionado Prefeitura Municipal de Monte Mor/SP para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 1.657,41 - atualizado até abril/2025. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado, pessoalmente se não tiver patrono constituído, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC), competindo ao autor indicar endereço e recolher as custas necessárias. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP), RENATO ANTONIO BARROS FIORAVANTE (OAB 70751/SP)

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M. G. Da S. J. e outros x C. D. J. De O.

ID: 319543662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011562-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. J. M. S. DA S. J.

Polo Passivo:

C. D. J. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 0011562-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1007272-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - M.S.S.J. - - M.G.S.J. - C.D.J.O. - Vistos. O executado… Processo 0011562-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1007272-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - M.S.S.J. - - M.G.S.J. - C.D.J.O. - Vistos. O executado cumpriu a pena de prisão conforme fls 145, contudo não efetuou o pagamento da obrigação. Nos termos do artigo 530 do CPC converto o presente cumprimento para o rito de expropriação de bens, sendo necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. A planilha atualizada foi juntada às fls 153 (Valor R$ 21.162,87). Ressalto que eventual interesse da parte na aplicação da medida da prisão cível como forma de compelir o executado ao pagamento deverá ser requerida em novo incidente pelo rito compatível, cobrando-se as parcelas posteriores a prisão, uma vez que o executado já cumpriu o período de reclusão nesses autos. 1. Determino a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão de teor para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP)

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M. G. Da S. J. e outros x C. D. J. De O.

ID: 319543673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011562-52.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S. J. M. S. DA S. J.

Polo Passivo:

C. D. J. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 0011562-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1007272-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - M.S.S.J. - - M.G.S.J. - C.D.J.O. - Vistos. O executado… Processo 0011562-52.2023.8.26.0114 (processo principal 1007272-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - M.S.S.J. - - M.G.S.J. - C.D.J.O. - Vistos. O executado cumpriu a pena de prisão conforme fls 145, contudo não efetuou o pagamento da obrigação. Nos termos do artigo 530 do CPC converto o presente cumprimento para o rito de expropriação de bens, sendo necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. A planilha atualizada foi juntada às fls 153 (Valor R$ 21.162,87). Ressalto que eventual interesse da parte na aplicação da medida da prisão cível como forma de compelir o executado ao pagamento deverá ser requerida em novo incidente pelo rito compatível, cobrando-se as parcelas posteriores a prisão, uma vez que o executado já cumpriu o período de reclusão nesses autos. 1. Determino a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste informando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão de teor para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. - ADV: ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP), SANDRA CRISTINA SAAD CUNHA (OAB 114442/SP)

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Daniel Quintino Moreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 292966945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013658-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL QUINTINO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO

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Processo 0013658-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1059167-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daniel Quintino Moreira - Banco Santander (Brasil) S/A - Autos nº… Processo 0013658-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1059167-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Daniel Quintino Moreira - Banco Santander (Brasil) S/A - Autos nº 2022/003221 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 06 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), MARCELO APARECIDO PAES CAPUANO (OAB 467859/SP)

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E. De C. G. x A. G.

ID: 294633925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1057421-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE C. G.

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

MILTON ROSSI FERNANDES

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ANTONIO CARLOS PELLIZER

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Processo 1057421-11.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.C.G. - A.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do … Processo 1057421-11.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.C.G. - A.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, com apreciação do mérito: 1) DECRETO o DIVÓRCIO das partes, sendo que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira (ELISA LEITE DE CAMARGO) 2) CONCEDO a GUARDA UNILATERAL MATERNA DAS MENORES E.C.G. e E.G.G. 3) Fixo o REGIME DE VISITAS da seguinte maneira: a) o genitor poderá retirar as menores da casa da genitora em finais de semana intercalados, aos sábados a partir das 09 horas, na residência da genitora, devendo devolvê-las aos domingos até às 18 horas, no mesmo local; b) o Dia das Mães e o aniversário da mãe serão comemorados pelas menores na companhia materna; c) o Dia dos Pais e o aniversário do pai serão comemorados na companhia paterna; d) os dias dos aniversários das menores e no dia das crianças, nos anos pares, terão a companhia paterna, e nos anos ímpares, a companhia materna, podendo cada qual dos progenitores visitá-las neste dia; e) as menores passarão nos anos pares, véspera e Natal com o pai, véspera e Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos pares; f) nas férias escolares, as menores terão a companhia paterna na primeira metade das férias e a companhia materna na segunda metade, invertendo-se a ordem a cada ano. 4) PARTILHO os imóveis de matrículas 126346, 123078, 176573 e 176574 e os veículos de placas (Placa EMQ4737 e CUC0H80) na forma consignada na fundamentação desta sentença. 5) ALIMENTOS DOS MENORES: O genitor deverá pagar às menores a título de alimentos o valor de: I - 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício, calculado sobre os seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios: INSS, IR), devendo tal importância incidir sobre o 13º salário, férias e horas extras e verbas rescisórias, os adicionais de qualquer natureza, o abono e comissões, excluída a incidência sobre verbas eventuais, não pagas com assiduidade, e de natureza indenizatória, tais como, FGTS, multa fundiária, participação nos lucros, verbas rescisórias, férias não gozadas e verbas recebidas de gratificação por ocasião de adesão em plano de demissão voluntária - PDV, O vencimento da pensão será descontado em folha e ocorrerá junto com a data de pagamento do salário do autor. II - Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício (autonômo), mantenho o percentual de 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sendo que o pagamento pode ser por meio de depósito em conta corrente da genitora ou diretamente a esta, mediante recibo. SUCUMBÊNCIA. Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Expeça-se a z. Serventia ofício à empregadora do alimentante indicado às fls. 14, item 5, sendo que o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pelo autor, comprovando nos autos em 05 dias após ciência de sua expedição. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono ou a parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual, assinada digitalmente por mim, valerá como mandado de averbação ao 3º Cartório de Registro Civil da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para que proceda, à margem do assento de casamento dos requerentes, sob às fls. 181, sob o nº 64327, do livro nº B-365 a necessária averbação, observando-se que a divorcianda voltará a usar nome de solteira: ELISA LEITE DE CAMARGO. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data quanto ao divórcio. Intime-se pessoalmente o o representante do Parquet. Oportunamente , arquivem-se. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PELLIZER (OAB 56794/SP), MILTON ROSSI FERNANDES (OAB 441643/SP)

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M.L. Gomes Advogados Associados x Roberto Carlos Costa

ID: 301613970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023207-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS COSTA

Intimação

Advogados:

LILIAN YAKABE JOSÉ

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0023207-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1007731-86.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - M.l. Gomes Advogados Associados - Roberto Carlos Costa - Vis… Processo 0023207-11.2022.8.26.0114 (processo principal 1007731-86.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - M.l. Gomes Advogados Associados - Roberto Carlos Costa - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 05 de dezembro de 2024. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LILIAN YAKABE JOSÉ (OAB 193160/SP), ELAINE MACEDO SHIOYA (OAB 298766/SP)

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