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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x José Ademar Lima

ID: 320849803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007116-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé ADEMAR LIMA

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA

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Processo 0007116-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1035890-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - José Ademar L… Processo 0007116-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1035890-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - José Ademar Lima - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 47/48, e o acordo de folhas 45/46, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial em cumprimento de sentença atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 2% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes). Considerando-se que a parte executada providenciou a quitação da obrigação sem que tivessem início os atosexpropriatórios, entendo que não são devidas ascustas de satisfaçãoda execução nesta ação. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA (OAB 213178/SP), RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 216095/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Odontocompany Franchising Ltda. x Adriana Silva Reis Carmo e outros

ID: 296617851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056066-11.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA SILVA REIS CARMO TMF ODONTOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LIRA MOLINARI

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ROBERT LISBOA MENDES

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056066-11.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelada: Adriana Silva Reis Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Tmf Odontologia Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS CORRÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 9.476,26 POR DANOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS À AUTORA, DECORRENTES DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FOI REJEITADA, POIS A FRANQUEADORA É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB SUA MARCA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME ART. 14 DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRANQUEADORA É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS POR SUAS FRANQUEADAS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 18; CPC, ART. 1.013, §1º, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039121-11.2016.8.26.0114, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/05/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006326-23.2018.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1038897-42.2021.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Robert Lisboa Mendes (OAB: 326339/SP) - Diego Lira Molinari (OAB: 302844/SP) - 4º andar

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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Rosivaldo Silva Brandão

ID: 321143019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009524-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ROSIVALDO SILVA BRANDãO

Intimação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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Processo 0009524-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1033174-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Rosivaldo Silva Brandã… Processo 0009524-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1033174-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Metrus - Instituto de Seguridade Social - Rosivaldo Silva Brandão - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 32.883,13 - julho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 326574/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Processo nº 1014628-52.2025.8.26.0405

ID: 324523277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1014628-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOEDIR RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA MILANESI

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Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010670-29.2023.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - NOEDIR RODRIGUES FERREIRA, registrado civilmente co… Processo 1014628-52.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1010670-29.2023.8.26.0405) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - NOEDIR RODRIGUES FERREIRA, registrado civilmente como Noedir Rodrigues Ferreira - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, o autor exerce atividade remunerada e, de acordo com sua última declaração de imposto de renda (fls. 172/180), recebeu o total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 124.177,28. Além disso, possui veículo avaliado em R$ 70.000,00 e aplicações em conta poupança no valor de R$ 1.292,79. Nota-se ainda que, de acordo com o seu comprovante de pagamento (fls. 181/183), auferiu o elevado valor de vencimentos líquido de R$ 19.931,65 durante o mês de março/2025. Ademais, mesmo devidamente intimado, é certo que o autor deixou de juntar aos autos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, razão pela qual se verifica que o autor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a sua alegada vulnerabilidade financeira. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MILANESI (OAB 338057/SP)

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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Rosivaldo Silva Brandão

ID: 276056605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033174-29.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ROSIVALDO SILVA BRANDãO

Intimação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Sergio Cabral de Oliveira (OAB 326574/SP) Processo 1033174-29.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Autor: Metrus - Instituto de Seguridade Soc… ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Sergio Cabral de Oliveira (OAB 326574/SP) Processo 1033174-29.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Autor: Metrus - Instituto de Seguridade Social - Reqdo: Rosivaldo Silva Brandão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$24.366,18 (vinte quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de 31/07/2023 (em continuidade ao cálculo de fls. 37). Apartirde 01/09/2024, o valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso aSELICapresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, § §1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita,ficasuspensaaexigibilidadequanto à verba de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Metrus - Instituto De Seguridade Social x Rosivaldo Silva Brandão

ID: 276649004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033174-29.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

ROSIVALDO SILVA BRANDãO

Intimação

Advogados:

SERGIO CABRAL DE OLIVEIRA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ADV: Sergio Cabral de Oliveira (OAB 326574/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP) Processo 1033174-29.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Autor: Metrus - Instituto de Seguridade Soc… ADV: Sergio Cabral de Oliveira (OAB 326574/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP) Processo 1033174-29.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Autor: Metrus - Instituto de Seguridade Social - Reqdo: Rosivaldo Silva Brandão - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$24.366,18 (vinte quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de 31/07/2023 (em continuidade ao cálculo de fls. 37). Apartirde 01/09/2024, o valor será corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso aSELICapresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, § §1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte requerida beneficiária da justiça gratuita,ficasuspensaaexigibilidadequanto à verba de sucumbência nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int.

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Banco Bradesco S/A x Welson Rogerio Da Silva Locacoes e outros

ID: 292336213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038897-97.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

WELSON ROGERIO DA SILVA LOCACOES WELSON ROGéRIO DA SILVA, POR SI E REPRESENTANDO WELSON ROGERIO DA SILVA SUCATAS ME

Intimação

Advogados:

PAULO MARCOS RESENDE

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JULIO CESAR GARCIA

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DANIELA GOMES DE BARROS

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Processo 1038897-97.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - WELSON ROGERIO DA SILVA LOCACOES - - Welson Rogério da Silva, por si e representan… Processo 1038897-97.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - WELSON ROGERIO DA SILVA LOCACOES - - Welson Rogério da Silva, por si e representando Welson Rogerio da Silva Sucatas Me - 1. Fls. 469/471: indefiro a expedição de ofício à SUSEP, PREVIC e CNSEG, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 2. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 3. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). 4. À luz de tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 5. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), PAULO MARCOS RESENDE (OAB 216749/SP), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Banestes S/A Banco Do Espirito Santo x Fábio Pereira De Melo e outros

ID: 293417378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001455-29.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANESTES S/A BANCO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

FáBIO PEREIRA DE MELO PAULO PEREIRA DE MELO TEMPERART INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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HELENA RICCI DANTAS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1001455-29.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banestes S/A Banco do Espirito Santo - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Lt… Processo 1001455-29.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banestes S/A Banco do Espirito Santo - Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. - - Fábio Pereira de Melo - - Paulo Pereira de Melo - Vistos. Os executados Fábio Pereira de Melo, Paulo Pereira de Melo e Temperart Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda apresentaram impugnação à penhora deferida às folhas 360/361, alegando impenhorabilidade dos dois imóveis: o de matrícula nº 30.673, registrado em Porto Feliz/SP, e o de matrícula nº 16.111, registrado em Porangaba/SP. Sustentam que ambos os bens encontram-se alienados fiduciariamente - o primeiro à Invista Crédito e Investimento S.A., e o segundo ao Banco Bradesco S.A. - e, por isso, não mais integrariam o patrimônio dos impugnantes, estando protegidos contra atos de constrição judicial. Alegam que a penhora dos direitos decorrentes desses contratos ou da propriedade dos imóveis alienados seria vedada pela jurisprudência consolidada. Ao final, requerem a revogação da decisão que deferiu a penhora dos referidos imóveis. O exequente apresentou manifestação em resposta à impugnação à penhora formulada pelos executados alegando, em relação ao imóvel de matrícula nº 30.673, que a certidão de ônus acostada aos autos (fls. 349/354) não registra qualquer averbação da alienação fiduciária mencionada pelos devedores, o que afasta a alegação de impenhorabilidade. Quanto ao imóvel de matrícula nº 16.111, ressaltou que a penhora não recaiu sobre a propriedade do bem, mas sim sobre os direitos creditórios dos executados, o que é juridicamente possível. Ao final, requereu a rejeição da impugnação e a manutenção das penhoras realizadas. É o necessário. Decido. A impugnação à penhora deve ser rejeitada. A impugnação apresentada pelos executados sustenta que os imóveis objeto da constrição judicial - matriculados sob os nºs 30.673 e 16.111 - seriam impenhoráveis por se encontrarem alienados fiduciariamente, não integrando mais o patrimônio dos devedores. No entanto, quanto ao imóvel de matrícula nº 30.673, observa-se que não consta nos autos qualquer documentação idônea que comprove a alegada alienação fiduciária. A certidão de matrícula do bem, acostada às fls. 349/354, não traz averbada a garantia mencionada, e o documento de folhas 386/407 não conta com qualquer assinatura, de modo que não há como reconhecer, neste momento, a alegada impenhorabilidade. Já em relação ao imóvel de matrícula nº 16.111, ainda que se trate de bem efetivamente alienado fiduciariamente, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário, especialmente em casos como o dos autos, em que a propriedade do bem ainda não se consolidou em favor do credor fiduciário. Tais direitos possuem valor econômico e podem ser objeto de constrição judicial. Não se trata, portanto, de penhora da propriedade do imóvel - que, de fato, pertence ao credor fiduciário -, mas sim de constrição sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que se revela plenamente legítimo à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência dominante. Assim estipula o CPC sobre o tema em debate: Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se: I - a primeira for anulada; II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente; III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial. Como se vê a lei é expressa ao permitir a penhora de bens com anotação de alienação fiduciária. Assim, observa-se que os fundamentos lançados na impugnação não são capazes de infirmar a legalidade e regularidade das penhoras efetivadas, razão pela qual não há elementos que autorizem a sua desconstituição ou revogação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. À vista do recolhimento das diligências, expeça-se mandado para intimação das pessoas indicadas à folha 377 acerca da penhora deferida. Intime-se. - ADV: ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), HELENA RICCI DANTAS (OAB 481297/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x José Ademar Lima

ID: 293400627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007116-35.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé ADEMAR LIMA

Intimação

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA

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Processo 0007116-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1035890-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - José Ademar L… Processo 0007116-35.2025.8.26.0405 (processo principal 1035890-29.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - José Ademar Lima - Vistos. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte executada (Lei n. 15.109/2025). Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais, que deverão ser regularmente recolhidas pela exequente. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 2.915,92), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: FABIO BOSQUETTI DA SILVA COSTA (OAB 213178/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 216095/SP)

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Antonio Gabriel Costermani Ribeiro e outros x Juízo Da Comarca

ID: 296223569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001503-55.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL COSTERMANI RIBEIRO HENRIQUE COSTERMANI RIBEIRO SILVANA COSTERMANI DE BARROS RIBEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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HAMILTON FERNANDO MOR FRANCISCO

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DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001503-55.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Silvana Costermani de Barros Ribeiro - Apelante: Antonio Gabriel Costermani Ribeiro - Apelante: Henrique Costermani Ribeiro - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: ELSON RIBEIRO (Espólio) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fl. 33, que deferiu o pedido de expedição de alvará judicial para o fim de autorizar o(a) requerente(s) a levantar(em) o(s) valor(es) deixado(s) pelo(a) de cujus, ou seja, saldos de contas bancárias, PIS, FGTS e saldo residual de benefícios previdenciários ou assistencial do(a) falecido(a). Aduzem os apelantes, em síntese, que o decreto judicial, ao determinar a expedição de alvará para levantamento de numerário depositado na conta bancária de titularidade do falecido, fê-lo de forma absolutamente genérica, o que pode ensejar entraves administrativos quando da efetivação da medida. É dever do Poder Judiciário, aliás, emanar ordens que, para além de juridicamente válidas, propiciem a efetivação do direito material subjacente, sob pena de malferir sua finalidade essencial. Requerem, assim, a reforma da r. sentença para que a expedição do alvará judicial contemple, especificamente, os exatos termos constantes do pleito inaugural. Recurso tempestivo e bem preparado, sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. Trata-se de pedido de alvará judicial deduzido por Silvana Costermani de Barros Ribeiro e outros, objetivando, em síntese, o levantamento de saldo residual depositado em conta poupança titularizada pelo falecido, Elson Ribeiro, cujo valor não foi objeto do inventario extrajudicial então levado a cabo, por quem de direito. O douto sentenciante, à fl. 33, deferiu o pedido de alvará judicial, nos exatos termos requeridos, contra o que se voltam os apelantes. Sem razão, todavia. Isso porque, conforme se extrai das razões recursais, os apelantes não impugnaram os fundamentos da sentença que determinou a expedição do alvará judicial, para fins de levantamento de valores depositados na conta bancária titularizada pelo de cujus. A pretensão recursal, a rigor, funda-se em suposto entrave administrativo à efetivação da medida, à guisa de invocar alegada omissão de dados cadastrais no dispositivo do julgado, sem apresentar contraposição mínima aos fundamentos da sentença, ou seja, o seu devido enfrentamento, juridicamente embasado, o que viola o princípio da dialeticidade. Anote-se, no ponto, que a expedição do alvará judicial consubstancia ato ordinatório afeto à serventia cartorária, que, oportunamente, o fará cumprir de conformidade com a determinação judicial, bem assim dos dados cadastrais que instruem o pleito inaugural. A especificação das informações, pois, dar-se-á em momento processual a tanto oportuno, não se divisando qualquer mácula procedimental, aqui, a inviabilizar o fiel cumprimento do quanto determinado, na origem. Assim que a integração do pronunciamento judicial, ora pretendida, não tem razão de ser, anotando-se que os procedimentos de jurisdição voluntária somente admitem pronunciamento que corresponda à homologação da vontade dos interessados, à permissão de prática de um ato e à oficialização de manifestação de vontade, caracterizando-se pela ausência de lide (TJSP, Apelação Cível nº 1024022-65.2019.8.26.0576, Relª. Desª. Jane Franco Martins,1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19/8/21). Consigne-se, por oportuno, que a fundamentação do recurso é requisito essencial para sua admissibilidade, porquanto não se admite que se impugne uma decisão judicial sem que se apresente, para tanto, um motivo apto a modificá-la. Sem tal conexão, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que não terá o condão de modificar a decisão recorrida, que é a finalidade própria da insurgência deduzida. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Copropriedade. Arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Razões recursais que não impugnam especificamente a fundamentação deduzida na sentença recorrida. Inadmissibilidade. Não observado o princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010, II do CPC. Inviável o conhecimento do recurso adesivo. Inteligência do art. 977, § 2º, III do CPC. Recursos não conhecidos (Apelação Cível nº 1000319-59.2022.8.26.0137, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 12/9/24); "APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA R. SENTENÇA MANTIDA. O recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível nº 1026093-29.2023.8.26.0405, 30ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Maria Lúcia Pizzotti, j. 12/9/24); Apelação Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais Sentença de improcedência Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença Alegações genéricas Violação ao princípio da dialeticidade recursal Inobservância do disposto nos art. 1.010, III, do CPC/15 Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva Recurso não conhecido (Apelação Cível nº 000562097.2023.8.26.0224, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio da Costa, j. 11/9/24) De rigor, assim, o não conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Hamilton Fernando Mor Francisco (OAB: 133684/SP) - 4º andar

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