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Processo nº 0003181-61.2025.8.26.0348

ID: 301251358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003181-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003181-61.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002091-35.2024.8.26.0348) (processo principal 1002091-35.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0003181-61.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1002091-35.2024.8.26.0348) (processo principal 1002091-35.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Infere-se a concordância da Fazenda Pública com os cálculos apresentados os quais restam, portanto, HOMOLOGADOS. DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado na sentença, mediante requisição de pequeno valor à Prefeitura Municipal de Mauá, para pagamento em até 02(dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC/2015. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença grave ou idade, nos termos da CF, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento nº 05/2019, publicado no D.J.E de 13/02/2019. O advogado deverá atentar-se para o valor a ser requisitado, que deve ser o constante ratificado nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, permanecendo estes autos aguardando o efetivo pagamento do crédito. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Jose Trigueiro Da Silva (Espolio) - Na Pessoa Dos Herdeiros e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 278856643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002696-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TRIGUEIRO DA SILVA (ESPOLIO) - NA PESSOA DOS HERDEIROS JUCELIO CALADO DA SILVA, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE JOSE TRIGUEIRO DA SILVA LAURA GERCINA CALADO DA SILVA, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE JOSE TRIGUEIRO DA SILVA MARIA DO BONSUCESSO GERCINA CALADO DA SILVA, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE JOSE TRIGUEIRO DA SILVA MARIA LUCIA CALADO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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EDUARDO CASSIANO PAULO

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CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

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CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

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ALEX FABIANO ALVES DA SILVA

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alex Fabiano Alves da Silva (OAB 246919/SP), Eduardo Cassiano Paulo (OAB 292395/SP), Charles Lima Vieira de Souza (OAB 349613/SP), Cristiane Ignacio Fernandes … ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Alex Fabiano Alves da Silva (OAB 246919/SP), Eduardo Cassiano Paulo (OAB 292395/SP), Charles Lima Vieira de Souza (OAB 349613/SP), Cristiane Ignacio Fernandes (OAB 420385/SP) Processo 0002696-61.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Trigueiro da Silva (espolio) - na pessoa dos herdeiros, Maria Lucia Calado da Silva, LAURA GERCINA CALADO DA SILVA, representante do espólio de Jose Trigueiro da Silva, Maria do Bonsucesso Gercina Calado da Silva, representante do espólio de Jose Trigueiro da Silva, Jucelio Calado da Silva, representante do espólio de Jose Trigueiro da Silva - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - I. Na forma do artigo 513 §2º, I do CPC/2015, intime-se o executado,na pessoa de seu patrono,para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde que recolhidas as custas, nos termos doPROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, se não for o caso de gratuidade. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. II. Intime-se a parte executada pessoalmente para que cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 199/205 para outorgar em favor dos adquirentes a escritura de compra e venda do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Int.

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Processo nº 1008586-61.2025.8.26.0348

ID: 335169887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008586-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO TENEDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008586-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. N… Processo 1008586-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.S.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há pedido liminar. 3. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO TENEDINI (OAB 492881/SP)

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Processo nº 0000368-61.2025.8.26.0348

ID: 311377231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000368-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL ANTUNES BELLãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0000368-61.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013889-27.2023.8.26.0348) (processo principal 1013889-27.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - … Processo 0000368-61.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013889-27.2023.8.26.0348) (processo principal 1013889-27.2023.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Jardel Antunes Bellão - Vistos. 1- Fls. 08: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo pela não interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 535). 2- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 02 (R$ 1.000,00), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 1.000,00), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Alan Mauricio Silva Nunes x Claro S.A.

ID: 334369828

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-28.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MAURICIO SILVA NUNES

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THIAGO SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-28.2025.8.26.0068/SP AUTOR : ALAN MAURICIO SILVA NUNES ADVOGADO(A) : THIAGO SILVA NEVES (OAB SP512933) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR…

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Processo nº 1006549-61.2025.8.26.0348

ID: 308957464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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Processo 1006549-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Pereira de Oliveira - DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias,… Processo 1006549-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Pereira de Oliveira - DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da presente decisão, proceda o fornecimento do tratamento indicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração na hipótese de descumprimento e determinação de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente decisão judicial. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora, devendo comprovar o protocolo no prazo de 5 dias, sob pena de revogação da tutela provisória. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP)

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Processo nº 1006549-61.2025.8.26.0348

ID: 308957466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006549-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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Processo 1006549-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Pereira de Oliveira - DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias,… Processo 1006549-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raissa Pereira de Oliveira - DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da presente decisão, proceda o fornecimento do tratamento indicado, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração na hipótese de descumprimento e determinação de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente decisão judicial. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora, devendo comprovar o protocolo no prazo de 5 dias, sob pena de revogação da tutela provisória. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP)

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D. S. De S. x J. L. A. De S.

ID: 277981684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001311-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. DE S.

Polo Passivo:

J. L. A. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDRESSA CORRÊA VIEIRA

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GLAUCIA DUARTE DOS REIS

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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ADV: Glaucia Duarte dos Reis (OAB 327804/SP), Vandressa Corrêa Vieira (OAB 425512/SP), Carol Valentino Restituti Papale (OAB 425139/SP) Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial N… ADV: Glaucia Duarte dos Reis (OAB 327804/SP), Vandressa Corrêa Vieira (OAB 425512/SP), Carol Valentino Restituti Papale (OAB 425139/SP) Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. S. de S. - Reqdo: J. L. A. de S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 49/79, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intime-se.

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Processo nº 1008101-61.2025.8.26.0348

ID: 325355419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008101-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1008101-61.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio de Jesus Lopes - Vistos, I. Primeiramente, retire-se as tarjas de "IDOSO" e de "Segredo de Justiça" … Processo 1008101-61.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio de Jesus Lopes - Vistos, I. Primeiramente, retire-se as tarjas de "IDOSO" e de "Segredo de Justiça" inseridas pelo advogado do autor, porquanto ausente situação que justifique as anotações, evitando-se a análise prioritária do processo que não possui tal prerrogativa em detrimento de casos realmente urgentes Outrossim, a publicidade é a regra dos atos processuais, não podendo ser afastado por mera conveniência da parte, pois a demanda se limita a direitos patrimoniais disponíveis. II. O autor formulou pedido de gratuidade de justiça (fls. 5, "a") e às fls. 11 recolheu a taxa judiciária (embora parcial) por meio da guia DARE. Com efeito, o ato de recolher as custas processuais é manifestamente incompatível com a alegada hipossuficiência e com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. Assim, o pedido de gratuidade da autora está fulminado pela preclusão lógica, que, como ensina Renato MontansdeSá, ocorre preclusão lógica quando a parte praticar dois atos logicamente incompatíveis entre si. O que não se deseja é que a parte pratique um ato incoerente com o anterior praticado. [...] Esta regra tem escopo na venire contra factum proprium que preconiza a vedação do comportamento em contraditório e na boa-fé processual. Ante o recolhimento, ainda que parcial das custas, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade. Deverá a parte autora complementar o recolhimento das custas de distribuição fixadas em 2% do valor da causa, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se sempre que os valores mínimo e máximo a recolher equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Valor a complementar: R$ 336,46 - Guia DARE-SP, código 230-6 Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III. Venha aos autos, no mesmo prazo acima, a planilha de cálculos, observando o que determina o disposto no artigo 798, paragrafo único, in verbis: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. [...] Decorridos sem regularização, independentemente de nova intimação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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José Jorge Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328228303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003833-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1003833-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Jorge da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé q… Processo 1003833-61.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Jorge da Silva - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica designada audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, PARA O DIA 14 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, a qual será realizada virtualmente pelo CEJUSC, através da plataforma do "Microsoft Teams". Para que seja possível a realização da audiência, é necessário que as partes e os advogados tenham acesso a internet. Deverão as partes e/ou os advogados informar nos autos, com antecedência, endereço de e-mail. O link de acesso à sala virtual será encaminhado pelo Cejusc local, no e-mail do advogado e das partes informado, se o caso. Nos termos do §8º de referido artigo, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa. As partes deverão comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334, CPC). Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, no valor mínimo de R$ 71,31, nos termos da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Nos termos do art. 98, §5º do CPC, a gratuidade eventualmente deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação, pois o custo é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento dos litigantes. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP)

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