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Ian Guerra Cheibub Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306466288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067827-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IAN GUERRA CHEIBUB RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067827-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ian Guerra Cheibub Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. IAN GUERRA CHEIBUB RODRIGUE… Processo 1067827-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ian Guerra Cheibub Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. IAN GUERRA CHEIBUB RODRIGUES ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui perfil na rede social de propriedade do requerido; que houve bloqueio de tal perfil sem justificativa; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na reativação de seu perfil, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 85. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 158/170, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, perda superveniente do interesse de agir; no mérito, que agiu no exercício regular do seu direito; inexistência de danos morais indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 193/208. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. A preliminar se confunde com o mérito e lá será analisada. Restou incontroverso nos autos que o autor possuium perfil junto à rede social do requerido, o qual foi bloqueado. O réu afirma que a desativação ocorreu porque o autor teria violado os termos e as políticas de serviço da rede. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre tais fatos. Bastaria que a ré juntasse documentos aptos a justificar suas alegações, o que não fez, pelo que elas devem ser afastadas. No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da suspensão promovida nas páginas sociais do autor, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. A bem da verdade, a defesa apresentada decorre de impugnações genéricas e estereotipadas sugestivas da plausibilidade, em tese, de suspensão temporária ou mesmo desativação de perfis de seus usuários, para apuração de eventuais e supostas irregularidades. Entretanto, tendo em vista a existência de um vínculo jurídico entre as partes, regido por regras do direito contratual brasileiro, vinculam-se os envolvidos aos termos da contratação. E, por conseguinte, à responsabilização civil contratual, sob os influxos da legislação do consumo. Pacta sunt servanda. Em realidade, repisa-se, a ré sustenta, em contestação, mediante uso de palavras outras, a possibilidade teórica de fazer qualquer coisa com o perfil do usuário de sua rede social, por qualquer razão que julgar conveniente, sob o pálio de eventual necessidade de apurar irregularidades. Em face dessas circunstâncias, fica claro que a ré culposamente deixou de adimplir seus próprios termos de uso, vinculante a ambos os contratantes e não somente ao usuário-hipossuficiente a resultar em ilícito civil configurador de mora contratual (CC, art. 389). Assim, de rigor a imposição de obrigação de fazer à ré consistente em reativar o perfil da parte autora. O dano moral é inegável e decorre da falta de atendimento adequado que impediu a reativação da conta em tempo razoável aliado à suspensão sem justa causa. superando o mero dissabor da vida cotidiana, uma vez que esse tipo de aplicação é essencial para interação social do usuário e influencia fortemente sua reputação. Ratificando: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de procedência. RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIA DO APLICATIVO "INSTAGRAM" INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. Abstenção de novos bloqueios e suspensões de acesso. Matéria discutida e resolvida no julgamento de anterior agravo de instrumento. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. Art. 1.009, § 1º, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. Não comprovadas a inexistência do defeito do serviço prestado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa do evento danoso. Falha na prestação do serviço. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. Artigo 14 do CDC. Reparação por lucros cessantes tal qual demonstrada durante a fase instrutória e não impugnada especificamente pela ré-apelante. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese revelada nos autos que extrapola os meros transtornos ou aborrecimentos do cotidiano. Abalo da imagem e da reputação da autora perante o mercado e sua clientela além do impedimento do regular exercício da atividade. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável (somente após o deferimento da tutela de urgência, quando transcorrido cerca de hum ano da primeira suspensão indevida do perfil de acesso). Inequívoco descaso com a situação da consumidora, que se conformou com a sentença. Mantido o "quantum" indenizatório arbitrado (R$ 2.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1042400-11.2020.8.26.0002; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Ratificando todo o aduzido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Autor que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Determinação de restauração cientificada à ré poucos dias depois da reportada invasão. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017423-78.2022.8.26.0003; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) Em arremate, porque a contestação denota claríssimos contornos de resistência à pretensão, impositiva a condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, apelação 1011859-20.2014.8.26.0482, Rel.Des. Maia da Cunha, j. 20.10.2016 e Apelação 1117768-33.2014.8.26.0100, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 10.12.2015. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) CONDENAR o réu a restabelecer o perfil da parte autora indicado na inicial junto à sua rede social e ii) CONDENAR a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 405 CC e 219, CPC), cuidando-se de responsabilidade contratual. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação por danos morais. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Guarda De Veículos Jdn Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277510325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029706-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltd… ADV: Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1029706-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Guarda de Veículos Jdn Ltda ajuizou ção de cobrança em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que é proprietária de pátio destinado ao depósito e guarda de veículos, credenciado junto à Polícia Rodoviária Federal, sendo responsável pela execução de serviços de recolhimento, remoção e custódia de veículos de terceiros submetidos a medidas administrativas determinadas por agentes da referida corporação. Narra que, em 06 de março de 2022, em decorrência de operação policial, foi apreendido e recolhido ao seu pátio o veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781, de propriedade da parte ré. Todavia, a ré não promoveu a retirada do veículo no prazo legal, o que resultou em sua inclusão em leilão público, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro. O automóvel foi arrematado por terceiro, mas o valor obtido em leilão R$ 1.080,44 revelou-se insuficiente para a quitação integral das despesas com remoção, estadia e guarda, as quais totalizavam R$ 8.572,58, restando, portanto, um saldo devedor no valor de R$ 7.492,14. A autora sustenta que, de acordo com o §6º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e com o art. 37 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, é legítima credora do valor remanescente, sendo a parte ré, na qualidade de ex-proprietária do bem, responsável pelo pagamento do saldo decorrente das despesas com a custódia do veículo. Requereu, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita, a dispensa da audiência de conciliação e a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor remanescente de R$ 7.492,14. Juntou documentos às fls. 11/33. Em decisão de fl. 34, o juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. Em atenção ao despacho, a autora apresentou comprovantes de recolhimento das custas iniciais (fls. 37 a 41). Em seguida, foi determinada a citação da parte ré, sendo postergada a análise sobre eventual audiência de conciliação (fls. 42/43). Regularmente citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação tempestiva (fls. 49/66), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, além da sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não ter sido notificada previamente sobre a apreensão e remoção do veículo, bem como ausência de comprovação de que os serviços de remoção e custódia foram efetivamente prestados. Impugnou a pretensão da autora e requereu a improcedência dos pedidos, além da condenação por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 67/89). A parte autora apresentou réplica (fls. 93/106), rebatendo as alegações da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, as preliminares não merecem acolhimento. A inicial encontra-se regular, não havendo que se falar em inépcia, pois a peça inaugural preencheu todos os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição de todos os fatos e fundamentos pertinentes ao caso e, inclusive, o nexo de causalidade para formulação dos pedidos, tanto que permitiu à requerida a elaboração de sua defesa. A deficiência (ou não) da documentação apresentada é matéria a ser apreciada no mérito, por ocasião da valoração da prova, não tendo o condão de acarretar a extinção anômala do feito. Ademais, rejeito, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que as despesas decorrentes do depósito de bem em pátio privado constituem obrigações propter rem, ou seja, que se referem ao próprio bem, de modo que podem ser atribuídas ao titular da propriedade. Neste cenário, não importa se a apreensão do bem e remoção ao pátio decorreu de inadimplemento contratual ou se é fruto de infrações de trânsito ou licenciamento atrasados. Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas e passo a análise do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Extrai-se dos autos que o banco requerido é o proprietário do veículo veículo VW/GOL SPECIAL, placas CZV-3146, Renavam nº 00759109044, chassi nº 9BWCA05Y4IT181781 (fl. 28). Com efeito, na qualidade de credor fiduciário, é detentor da posse e propriedade resolúvel do veículo apreendido, o que o faz responsável pelas despesas com a remoção e estadia do veículo no pátio da parte autora, independentemente da origem da apreensão, pois constituem obrigações propter rem. Nesse sentido, o C. STJ e o E. TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS COM ESTADIA. AUTOMÓVEIS RECOLHIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL AO PÁTIO REQUERENTE. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CREDOR. RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS DE ESTADIA. RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 3. 3. Quanto à irrazoabilidade na fixação das astreintes e ao suposto dissídio jurisprudencial, não houve a demonstração clara de violação à lei federal ou do dissídio apontado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.210.496/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta visando o pagamento de despesas de remoção e estadia de veículo alienado fiduciariamente, recolhido ao pátio da autora. O banco réu foi notificado para realizar os pagamentos e retirar o veículo, mas permaneceu inerte. A sentença condenou o réu ao pagamento das diárias e despesas de guincho, além de obrigá-lo a retirar o veículo do pátio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se o banco, na condição de credor fiduciário e proprietário do veículo à época da apreensão, é responsável pelas despesas de estadia e remoção do automóvel III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do bem, independentemente de sua culpa ou de manifestação de vontade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJSP. 4. O banco réu figurava como proprietário do veículo no momento da apreensão, sendo irrelevantes eventuais cessões de crédito posteriores, as quais não vinculam terceiros estranhos à relação contratual. 5. A autora demonstrou a prestação dos serviços e notificou o réu da necessidade de retirada do veículo e pagamento dos encargos, sem que este apresentasse prova de quitação, descumprindo seu ônus probatório. 6. Correta a limitação do número de diárias a 180, conforme o art. 271, § 10, do CTB, e a fixação da obrigação de retirada do veículo, com multa em caso de descumprimento, como forma de evitar a perpetuação da posse indevida do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção de veículo alienado fiduciariamente é do credor fiduciário, por se tratar de obrigação propter rem. B) A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor, sendo este legitimado passivo para responder pelos encargos vinculados ao veículo, independentemente de culpa. C) A cobrança de diárias de estadia pode ser limitada a 180 dias, nos termos do art. 271, § 10, do CTB. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I; 85, §2º; CC, art. 421-A; CTB, art. 271, §10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.210.496/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.10.2019, DJe 15.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1009749-96.2024.8.26.0482, rel. Des. Afonso Bráz, j. 15.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1015627-13.2023.8.26.0037, rel. Des. Marcia Tessitore, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1001633-52.2024.8.26.0369, rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20.09.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004844-13.2024.8.26.0526; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Consta, ainda, que o automóvel foi apreendido e removido para pátio privado administrado pela requerente (fl. 27). Além disso, o réu foi devidamente notificado em 06 de junho de 2022 (fls. 30/31) da estadia do veículo no pátio da requerente e do respectivo prazo para a quitação das dívidas, cujo Aviso de Recebimento é do dia 15 de junho de 2022 (fl. 32). Quanto aos valores devidos à requerente, o Detran-SP regulamentou as quantias a serem cobradas pela remoção e depósito do veículo, de modo que os valores pretendidos pela requerente devem ser parcialmente acolhidos (até R$ 40,72 por dia de estadia e R$ 407,22 pelo guincho), devendo os valores da planilha de fl. 33 serem adequados, portanto. Assim, considerando o prazo de cento e oitenta dias, os valores totais deverão ser objeto de liquidação de sentença. O valor deverá ser atualizado a partir da data desta sentença, uma vez que foram utilizados no cálculo os valores segundo taxa vigente na tabela divulgada pelo DETRAN (https://servicos.sp.gov.br/fcarta/ef9af1d9-d9a9-49bc-aa91-27e064493071). Os juros de mora são devidos a partir da citação. No caso, verifica-se que o bem foi apreendido em 06/03/2022 em razão de infração administrativa (fl. 27), sendo, portanto, aplicável ao caso o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece em seu art. 271, § 10, in verbis: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. (...) § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecerem depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. Dessa forma, de rigor a condenação do réu na obrigação de fazer consistente ao pagamento da taxa de remoção do veículo e das diárias, que ficam limitadas à 180 (cento e oitenta) dias, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, nos termos da Tabela Oficial do Detran/SP. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de 180 dias de diárias, no valor de R$ 40,72 cada (já atualizado), além da taxa de remoção (R$ 200,78), descontado o valor de de R$ 1.080,44), a ser acrescido de correção monetária pelos índices do artigo 389, do Código Civil, desde a distribuição da ação, e de juros de mora desde a citação. Diante da sucumbência ínfima da parte requerente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No caso de ser dado início ao Cumprimento desta Sentença, este será feito sob a forma digital. Alerto ao vencedor que observe os Comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 1789/2017 e segundo determina o artigo 1286 das NSCGJ, para o qual todas as demais petições deverão ser dirigidas, sob pena de não serem conhecidas pelo juízo. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1092562-31.2025.8.26.0100

ID: 317541306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092562-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092562-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, au… Processo 1092562-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Livetech da Bahia Industria e Comercio S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser conhecido no tocante às matérias relativas ao reconhecimento da fraude em razão do comprovado desvio de recebíveis de cartão de crédito, a realocação e o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, bem como a presença dos requisitos do art. 50 do NCCB, e a inclusão no polo passivo da empresa K 10 Comercio de Materiais para Construção Ltda Matérias que não foram objeto das decisões agravadas -Enfrenta-las diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2039277-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Além disso, a parte executada sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013)" Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Int. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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Italo Joffily Pereira Da Costa Neto x André Henrirque Vasconcelos Ferreira e outros

ID: 290772381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1047845-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITALO JOFFILY PEREIRA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

ANDRé HENRIRQUE VASCONCELOS FERREIRA HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. JOAQUIM BATISTA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO ZIONI GOMES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaqu… Processo 1047845-31.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Italo Joffily Pereira da Costa Neto - Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - - Joaquim Batista da Silva Junior - - André Henrirque Vasconcelos Ferreira - Vistos. Ítalo Joffily Pereira da Costa Neto ingressou com a presente Tutela Cautelar Antecedente em face da Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. e dos sócios Joaquim Batista da Silva Junior e André Henrique Vasconcelos Ferreira. Narrou que, em 31 de maio de 2023, o Autor e os Requeridos adquiriram a totalidade das quotas da sociedade Hidroconsult por R$ 8.464.000,00, sendo que o capital social da sociedade é distribuído da seguinte forma: 37% das quotas para o Autor Ítalo, 30% para Joaquim e 33% para André, ao passo que o Autor figurava como administrador da sociedade, conforme a 11ª Alteração do Contrato Social. Disse que restou consignado que as deliberações dos sócios deveriam observar quórum mínimo de 2/3 (dois terços) do capital social, bem como o quórum mínimo de 3/4 (três quartos) do capital social, para alteração do Contrato Social (Cláusula 8ª). Ocorre que, em 12 de março de 2025, o Réu André convocou uma reunião de sócios para o dia 18 de março de 2025, realizada em 20 de março de 2025, para definição das seguintes pautas: aprovação das demonstrações financeiras de 2024; discussão sobre empréstimo pessoal e reforço de caixa operacional e nomeação de novo administrador. Na referida reunião, as contas de 2024 não foram aprovadas, pois o Autor solicitou prazo adicional para análise até 24 de março de 2025. Na ocasião, o Réu Joaquim destacou a necessidade de reforço de caixa devido a dificuldades financeiras, sugerindo a quitação de um empréstimo do Autor ou a transferência proporcional de suas quotas. No mais, os Réus decidiram pela destituição do Autor como administrador e nomearam Joaquim como novo administrador, sem a participação do Autor na votação. Destacou que deixou de assinar a ata da referida reunião, ante a falta de quórum contratual e a ausência de justificativa para a sua destituição do cargo de administrador. Apesar disso, os Requeridos registraram a 12ª Alteração do Contrato Social na JUCESP em 28 de março de 2025, nomeando ambos como administradores. Disse que, em 31 de março de 2025, os Réus realizaram novos mútuos aos sócios, contrariando a proposta do Autor de suspender tais operações devido à situação financeira da empresa. Relatou que enviou notificação extrajudicial aos Réus, solicitando a abstenção de atos de gestão, a devolução dos mútuos e a regularização do quadro de administradores, sem resposta satisfatória. Por tais razões, não havendo outro meio para a solução do ocorrido, propôs a presente demanda com o objetivo de suspender os efeitos da 12ª Alteração do Contrato Social da Hidroconsult, registrada em 28 de março de 2025 na JUCESP, que resultou na sua destituição do cargo de administrador e na nomeação dos Réus Joaquim e André como novos administradores. Pugnou pela concessão da tutela cautelar para que seja determinada a suspensão dos efeitos das deliberações da reunião de 20 de março de 2025 e da 12ª Alteração do Contrato Social, restabelecendo-se a administração ao Autor e anotando-se que os Réus deverão se abster de praticar atos de administração, sob pena de multa diária. Subsidiariamente, pugnou que seja nomeado administrador judicial. Por fim, informou que irá ingressar com ação anulatória de alteração contratual, cumulada com pedido indenizatório. Juntou documentos (fls. 13/111). Na r. Decisão de fls. 113/114, foi postergada a análise da concessão da tutela de urgência, após citação da Parte Ré. Às fls. 124/125, o Autor narrou que está sendo impedido de adentrar à sede da empresa, reiterando o pedido liminar. Às fls. 128/131, o Autor informou que foi convocada nova reunião para o dia 10 de maio de 2025 para deliberação acerca da ratificação da escolha dos Réus como administradores da sociedade e, com tal conduta, pretendem os Réus ratificar uma nomeação que não ocorreu conforme os ditames previstos no contrato social, tentando "dar ares de legalidade " ao ocorrido. Na r. Decisão de fl. 150, foi determinado que se aguardasse a manifestação da Parte Ré. Às fls. 155/173, os Réus Joaquim e André apresentaram impugnação ao pedido inicial, asseverando que o Autor age de má-fé, uma vez que tentou induzir o juízo a erro, não informando a respeito da contranotificação por eles remetida. O Autor também deixou de incluir a resposta dos Réus ao seu voto dissidente no tocante a reunião que culminou com sua destituição. Quanto ao mérito, afirmaram que a destituição do Autor respeitou a previsão específica descrita no Contrato Social (art. 5º, § 3º), que exige aprovação de mais da metade do capital social para destituição de administrador sócio, não havendo qualquer ilegalidade, uma vez que os Réus são detentores de 63% do capital social. No mais, sustentaram que o Autor praticou as seguintes condutas temerárias em desfavor da sociedade: (i) recusa em quitar sua própria dívida pessoal com a Hidroconsult; (ii) má gestão dos recursos financeiros da empresa; (iii) priorização de interesses pessoais em outra empresa (a Y Soluções Integradas de Saneamento Ltda. - Ysanso); (iv) liberou o acesso de um terceiro, possivelmente armado, nas dependências da Hidroconsult , no dia 1º de abril de 2025, criando um ambiente de intimidação. Esclareceram que o Autor e os Réus Joaquim e André são sócios em três empresas do setor de saneamento (Hidroconsult, Forever Pipe Brasil e Ysanso), e que a nomeação inicial do Autor como administrador fazia parte de um acordo estratégico. Entretanto, a conduta apresentada pelo Autor justificou a reestruturação da governança. Disseram que não houve restrição do acesso às informações da empresa. No mais, aduziram a validade da 12ª alteração contratual, que foi reiterada na reunião do dia 14 de maio de 2025, a qual refletiu a vontade da maioria dos sócios. Alegaram que a concessão da tutela cautelar prejudicaria as operações e a reputação da empresa, especialmente considerando o plano de negócios de 2025, aprovado pelo Autor, que exige investimentos significativos. Disseram que o Autor, atualmente, não exerce nenhuma função da Hidroconsult e não tinha nenhum compromisso no local e, por isso, o Réu Joaquim solicitou, jamais impediu, que o Autor não comparecesse à sede da empresa sem justificativa ou aviso prévio. No mais, pediram pelo indeferimento da liminar, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, ressaltando que eventual concessão causaria maior prejuízo à Hidroconsult, afetando sua reputação e operações, especialmente em razão do plano de negócios de 2025, não sendo necessária a nomeação de administrador judicial. Juntaram documentos (fls. 174/293). Às fls. 294/300, a sociedade Hidroconsult manifestou-se no feito, sustentando a legalidade da alteração contratual, a qual justifica-se ante as condutas que foram praticadas pelo Autor. No mais, asseverou que o Autor tem pleno acesso às informações da sociedade. Tendo em vista que o feito envolve informações sensíveis à administração, pugnou que seja decretado segredo de justiça ou que seja decretado sigilo dos documentos que acompanham a contestação. Por fim, pediu pelo indeferimento do pedido de tutela cautelar, que seja indeferido o pedido subsidiário de nomeação de administrador judicial, que seja indeferido o pedido de inversão do onus da prova e que seja reconhecida a litigância de ma-fé praticada pelo Autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No mais, dispõe o art. 305 do CPC: "Art. 305: A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Antes de mais nada, destaco que tenho um posicionamento pessoal de prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, respeitando os pactos contratuais avençados pelas partes à luz da sua autonomia privada e liberdade contratual, devendo haver intervenção apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa ou que comprovadamente viole direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu (contrato social), parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a autora, interpretar o contrato empresarial soba lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender o que foi firmado no contrato social e suas escolhas comerciais. Pois bem. Na espécie, a questão gira em torno da possível (i)legalidade no tocante à 12ª alteração contratual, na qual foi registrada a destituição do Autor na administração da sociedade. Anoto, desde já, que descabe a este juízo discutir os motivos que levaram à destituição do Autor do cargo de administrador da sociedade Hidroconsult, uma vez que as partes fazem acusações recíprocas e, neste momento do processo, não é possível saber quem tem razão. Com efeito, deve ser realizada apenas a análise no tocante ao possível desrespeito das cláusulas contratuais dispostas no contrato social da empresa Ré. A esse respeito, no que toca à destituição de administrador nomeado no contrato social, o art. 1.063, § 3º do Código Civil dispõe que : Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019) . Outrossim, o contrato social em questão previu em capítulo específico (Capítulo III - Da Administração) que a aprovação para tanto dependeria de aprovação de mais da metade do capital social, conforme o Artigo 5ª, Parágrafo Terceiro (fl. 23): Nesse sentido, é certo que o contrato social também dispôs sobre deliberações genéricas, anotando que seria necessária a aprovação de quotistas que representasse 3/4 do capital social, junto ao artigo 8º, conforme se observa à fl. 24. Entretanto, as disposições contratuais devem ser analisadas restritivamente, não podendo ser desconsiderado o contido em cláusula específica dispondo sobre a destituição de administrador nomeado, a qual, inclusive, fixou quórum idêntico àquele disposto na legislação civil. Mas não é só. Deve ser levado em consideração também que, como a matéria da administração dizia respeito ao próprio Autor, já que a deliberação visava discutir a sua continuidade no cargo de administrador ou a sua retirada, haveria conflito de interesse na sua participação na votação. Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.074, § 2º, do Código Civil: "Art. 1.074. A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número. (...) § 2oNenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente." Ou seja, como o Autor não podia participar da deliberação que o destituiu do cargo de sócio, verifica-se, na realidade, que a totalidade do capital social apto a votar na matéria decidiu pelo seu afastamento do cargo. Por fim, respeitado o quórum legal e a deliberação da maioria, haveria intervenção indevida do Poder Judiciário, caso se alterasse o resultado da votação por meio de decisão judicial, ressalvado o caso de violação de direitos na deliberação em si, como a impossibilidade de exercer o contraditório e defesa, o que não se verificou no caso. Diante disso, reputo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar e, pelos mesmos motivos, indefiro o pedido subsidiário para nomeação de administrador judicial. Providências adicionais: 1. No prazo de 15 dias, regularize a Parte Ré sua representação processual, posto que os documentos de fls.174 e 301 encontram-se apócrifos. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça, ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC. Caso a parte entenda necessário, poderá informar ao juízo os documentos que deseja serem alterados para sigilosos nos autos, por meio de ferramenta do sistema SAJ. 3. Concedo prazo de 5 dias úteis para que o Autor emende a petição inicial, por analogia ao art. 303, § 6º, do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), THIAGO ZIONI GOMES (OAB 213484/SP), CHRISTIAN ALBERTO H CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 119752/SP)

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