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M. P. F. e outros x A. F.

ID: 314385012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0035758-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. F. R. P. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO

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JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATTE RUSSOMANNO

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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Processo 0035758-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Após de… Processo 0035758-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Após decisão de fls. 766/7 em que tendo havido oposição do requerido à avaliação trazida pelos autores no que pertine à "Fazenda Três Marias" foi determinada perícia técnica por profissional de confiança do Juízo. Houve apresentação da estimativa de honorários a fls. 772 e seguintes, com determinação de manifestação, bem como cumprimento de V. Acórdão e ratificação de planilha de débitos. O requerido manifestou-se acerca de planilha anterior juntada pelos autores e requereu o cumprimento de fls. 790. Ainda, questão de juros e sua aplicação, bem como incidência de taxa selic, em razão de decisão do STJ ou, ainda pela vigência da lei 14,905/24 (fls. 793 e seguintes). A fls. 806 e seguintes, o requerido se opôs aos honorários estimados pelo perito (R$ 16.250,00), requerendo avaliação por carta precatória, e eventualmente redução dos honorários. A fls. 810 e seguintes os autores apresentaram nova planilha de cálculo em cumprimento ao V. Acórdão e entendimento de seus cálculos. A fls. 823 e seguintes o requerido apresentou quesitos e indicou assistente técnico. A fls. 826 decisão encaminhando eventual redução de honorários pelo perito. Este apresentou justificativa de seus honorários a fls. 860 e seguintes, mantendo-os. A fls. 864 e seguintes o requerido opôs embargos de declaração alegando omissão de decisão a seu pleito de avaliação por carta precatória. A fls. 876 e seguintes o requerido manifestou-se acerca da petição e planilha de fls. 810/21 indicando: (i) incorreção da atualização das parcelas pelo IPCA/ (ii) incorreção do índice para atualização da correção e juros, dado julgamento do STJ e lei 14.905/24, não cabendo preclusão. Havendo excesso na planilha apresentada. A fls. 894 e seguintes os autores peticionaram aduzindo inexistência de excesso de execução entendendo corretos seus cálculos; preclusão de rediscussão de questões preclusas e inaplicabilidade da lei 14905/24; improvimento dos embargos declaratórios; concordância com estimativa de honorários do perito e intimação do executado para realização do pagamento da perícia pena de indeferimento da prova. DECIDO 1 - Aprecio os embargos de declaração opostos pelo requerido. Recebo-os porque tempestivos e lhes dou provimento para o fim único de apreciar, e negar, a avaliação da Fazenda Três Marias por carta precatória como solicitado pelo executado. O requerido se opôs à avaliação trazida pelos exequentes e solicitou avaliação outra. E assim foi feito, porém, com nomeação de expert de confiança deste Juízo. Obviamente cabe a ele o pagamento dos honorários da perícia que requereu, justamente por se opor à avaliação trazida pelos autores. Trata-se de avaliação de imóvel no interior do Estado de São Paulo, em que descabe expedição de precatória ao Juízo da situação do imóvel, por várias razões, dentre elas, por primeiro, pela confiança ao perito deste Juízo da excussão. Também se mostra descabida a expedição de precatória posto que ensejaria notória postergação de cumprimento até mesmo pela tramitação da precatória, em prejuízo aos autores que buscam o que lhes cabe por decisão judicial secundada pela Superior Instância. Correria-se, até, ao risco do Juízo deprecado, como sói acontecer, determinar a Oficial de Justiça que realizasse a valoração do bem, o que, por decerto, e sem demérito aos zelosos servidores do Judiciário, tal atribuição não se adéqua às suas especificidades. Também homologo os honorários estimados, muito vem justificados pelo perito nomeado, dentro da razoabilidade do trabalho bem como da competência específica do engenheiro indicado, que conta com centenas de trabalhos valorosos prestados a processos nesta e em outras Varas da Capital. 2 - Não há excesso na planilha apresentada pelos requeridos. Trataram eles de apresentar planilha fundamentada, analítica, e de acordo com decisões preclusas no que pertine às correções e aplicação de juros. Nesse passo, venia concessa aos I. Advogados/as do requerido, decido por descaber a aplicação da correção pela Selic, conforme decisões recentes dos Tribunais Superiores, justamente porque, no caso em tela, trata a excussão de quantias pretéritas em que, à época devem ser corrigidas pelos índices existentes, assim como a aplicação dos juros. Tais decisões contam com o manto da preclusão que difere da simples intempestividade, e sim contam com natureza juridica de certeza que recobre, como um manto, a previsibilidade da Justiça. Também não se mostra adequada a aplicação da Lei 14905/24 que previa inclusive sua aplicação no tempo, não se adequando ao caso presente. De se anotar, ainda, que embora tenha o requerido se insurgido face à planilha apresentada na forma do V. Acórdão, não trouxe aos autos depósito do que entendeu de direito. 3 - Deixo de reconhecer lirigancia de má-fé, considerando, ainda, o direito de petição. 4 - Ante o exposto, defiro o prazo de 5 dias para que o requerido deposite nos autos os honorários do perito nomeado, pena de indeferimento da prova por ele requerida e consequente aceitação da avaliação já juntada pelos autores Intime-se. - ADV: PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO (OAB 450199/SP), JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR (OAB 131194/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Processo nº 1200631-94.2024.8.26.0100

ID: 281267740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200631-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL VITóRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1200631-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Vistos. N… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1200631-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Vistos. No prazo de 15 dias, junte a parte ré (ou informe em que página se encontra) o instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado peticionante. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Ao contrário da pessoa física, cuja declaração de insuficiência possui presunção relativa de veracidade, deve a pessoa jurídica comprovar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Não obstante tratar-se de associação sem fins lucrativos, a ré é operadora de plano de saúde com vasta movimentação financeira, na cifra de milhões de reais, conforme resultados contábeis juntados. A despeito da vasta documentação nos autos, não foi comprovado que a empresa sofre crise financeira grave, que a impede de arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual indefere-se o pedido. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5. Por fim, tendo em vista que a correta nomenclatura dos documentos facilita o manejo dos autos e a análise do que foi juntado, o que beneficia, inclusive, as partes do processo, determino à ré a correção do cadastro processual, para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC). A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategoraização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc.., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Após, conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1178903-94.2024.8.26.0100

ID: 293612639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1178903-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1178903-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sebastiana da Silva - Vistos. Fls. 150: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determi… Processo 1178903-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sebastiana da Silva - Vistos. Fls. 150: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. HORÁCIO TANZE FILHO. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: ERIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 135515/SP)

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Processo nº 1178903-94.2024.8.26.0100

ID: 293612640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1178903-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178903-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sebastiana da Silva - Vistos. Fls. 150: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determi… Processo 1178903-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sebastiana da Silva - Vistos. Fls. 150: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. HORÁCIO TANZE FILHO. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: ERIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 135515/SP)

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S. A. S. De S. S. x J. C. Do R.

ID: 309047372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186115-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S.

Polo Passivo:

J. C. DO R.

Despacho

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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DESPACHO Nº 2186115-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186115-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: S. A. S. de S. S.A. - Agravado: J. C. do R. - Interessado: C. O. C. - Processo nº 2186115-27.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em sede de cumprimento de sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada nos seguintes termos: Vistos. 1) A razão assiste em parte à Executada em sua impugnação (fls. 54/58). As astreintes não possuem caráter condenatório e, portanto, sobre o seu valor não incidem os honorários advocatícios, a multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil ou juros moratórios, este último sob pena de configuração de bis in idem. Registre-se, de outro lado, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor total da condenação, inclusive a obrigação de fazer, que tem valor econômico mensurável, correspondente ao montante da cobertura indevidamente negada, nos termos do orçamento trazido com a petição inicial (fls. 71), como já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Cumprimento de sentença Cobrança de honorários sucumbenciais Pedido de incidência de honorários sobre o valor integral da condenação, incluindo a obrigação de fazer Indeferimento pelo juízo a quo Recurso da exequente Acolhimento Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Verba honorária que deve ser calculada com base no valor integral da condenação, abrangendo tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação pecuniária imposta Pedido acolhido Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029858-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios sucumbenciais Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação Excesso de execução não verificado - Honorários fixados sobre o valor da condenação, que inclui a obrigação de fazer, relativa ao tratamento negado, e os danos morais Tratamento médico determinado, sendo possível mensurar o proveito econômico pretendido - Arbitramento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Inexistência de excesso Adequação dos cálculos apresentados pelo exequente Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2349051-33.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria incorrido em omissão ao não considerar a condenação como ilíquida, referente a obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico continuado, afetando a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando a natureza ilíquida da condenação. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão está devidamente fundamentado, tendo apreciado a questão dos honorários advocatícios, considerando a obrigação de fazer como economicamente aferível. A obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, consistente no custeio de tratamento médico, possui valor econômico mensurável, podendo-se utilizar, como critério de aferição, o montante correspondente à cobertura indevidamente negada. 4. Os embargos configuram inconformismo com o julgamento, buscando reexame de matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A obrigação de fazer imposta, consistente no custeio de tratamento médico, possui valor econômico mensurável Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.124 - RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/04/2022. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1077247-94.2024.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Diante do exposto, acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução quanto à incidência de honorários e juros sobre o valor da multa e quanto ao valor atribuído à obrigação de fazer, que deve ser computado no cálculo dos honorários, mas reduzido para corresponder ao orçamento trazido com a exordial (fls. 71). Pela sucumbência, a Exequente deverá arcar com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor reconhecidamente excessivo, conforme o Tema Repetitivo nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Publique-se a presente decisão e após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente no tocante ao depósito de fls. 47/48, porquanto incontroverso, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido. 3) Ato subsequente, a parte autora deverá apresentar cálculo atualizado do débito, como acima reconhecido, acrescido da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como requerer as medidas pretendidas à satisfação de seu crédito. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Determino o processamento do presente agravo de instrumento, sem a concessão de efeito suspensivo, ausentes perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo até julgamento final pelo Colegiado. Em que pesem os argumentos aduzidos pela agravante, não estão presentes os requisitos fixados no art. 300 do CPC para embasar concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. Após, retornem conclusos os autos para decisão colegiada por ordem cronológica de distribuição. São Paulo, 23 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Carolina Oliveira Cabral (OAB: 206614/SP) - 4º andar

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Processo nº 1201892-94.2024.8.26.0100

ID: 316444126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1201892-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROTAVI INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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WALDIR BOLIVAR CANÇADO PACHECO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGERIO RAMIRES

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA BEZERRA OLIVEIRA

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PEDRO GERALDES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURÍCIO LODDI GONÇALVES

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI

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HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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EBONY STEPHANIE SILVA ALBERTO

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DARIO MIRANDA CARNEIRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CHRISTIAN THELMO ORTIZ

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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Processo 1201892-94.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rotavi Industrial Ltda - Vistos. 1. Última decisão às fls. 4304/4307. 2. Ciência aos credores e demais interessados … Processo 1201892-94.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rotavi Industrial Ltda - Vistos. 1. Última decisão às fls. 4304/4307. 2. Ciência aos credores e demais interessados dos dados de contato fornecidos pela auxiliar do juízo, especialmente o e-mail rotaviltda@laspro.com.br, endereço em que serão recebidas as habilitações e divergências durante a fase administrativa de verificação dos créditos, servindo ainda como canal para responder aos questionamentos formulados por credores e interessados nesta recuperação judicial. 3. Proceda a z. Serventia à anotação dos advogados constituídos nos autos, independentemente de nova intimação. 4. Fls. 4368/4369: ciência às recuperandas e demais interessados da petição de Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), informando o cumprimento da tutela de urgência deferida no item 9 da última decisão, com a revisão das faturas emitidas após o ajuizamento da recuperação judicial e a segregação da cobrança de valores concursais e extraconcursais. Juntou as novas faturas emitidas. Às fls. 4397/4398, reiterado às fls. 4631, a credora requer o levantamento do depósito judicial realizado pela recuperanda e destinado ao pagamento dos débitos extraconcursais, conforme comprovantes de fls. 3588/3590. As recuperandas, em petição conjunta, informam que firmaram acordo com a Cemig para pagamento parcial do crédito reconhecidamente extraconcursal (fls. 4711/4715). Decido. Tratando-se de crédito extraconcursal incontroverso, como apontado pelas recuperandas às fls. 3588/3589, defiro o levantamento, pela CEMIG, do depósito judicial em garantia realizado para pagamento dos valores referentes às faturas de dezembro de 2024, notas fiscais nº 231980384 e nº 234126148. Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se MLE. Quanto ao pedido relativo ao acordo firmado entre as partes, observo que, em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo não detém competência para deliberar sobre a questão, sendo, por isso, incabível a pretendida homologação judicial nestes autos. Nada obstante, não há qualquer impedimento a que as partes transacionem extrajudicialmente sobre estes débitos. Ciência aos interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 5. Fls. 4392/4396: desentranhe-se a petição, uma vez que evidente o erro material em sua juntada aos autos principais da recuperação judicial. 6. Fls. 4399/4402 e 4625/4630: ciência aos interessados das manifestações da Administradora Judicial. As providências pertinentes foram determinadas ao longo desta decisão. 7. Fls. 4405/4410: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 7.1 Ante os esclarecimentos prestados pelas recuperandas sobre os valores depositados nos processos nº 0001069-75.2002.8.13.0708 e 0031130-79.2003.8.13.0708, a Administradora Judicial se manifestou às fls. 4628. Acolho a sugestão da auxiliar do juízo e determino que os valores permaneçam depositados nos autos de origem até que seja efetivamente reconhecida a sujeição ou não dos créditos aos efeitos recuperacionais, na forma como já determinado pela decisão que conheceu do pedido de tutela de urgência. Oficie a Administradora Judicial aos juízos para que lhes seja dada ciência desta determinação. 7.2 Ciência aos credores e interessados da prestação das informações requisitadas no Laudo de Constatação Prévia, inclusive sobre a transferência da filial para Várzea de Palma/MG. A auxiliar do juízo manifestou ciência às fls. 4625/4630. 7.3 Diante da concordância das recuperandas com a remuneração proposta pela Administradora Judicial, sem oposição do Ministério Público (fls. 4709), HOMOLOGO os honorários provisórios devidos à auxiliar do juízo no montante líquido mensal de R$100.000,00. Determino que as parcelas sejam pagas diretamente ao administrador judicial, que deverá informar nos autos o seu recebimento, evitando-se que sejam feitos depósitos judiciais e a necessidade de expedição de guias de levantamento, com oneração do trabalho da serventia judicial. Nesses termos, intimem-se a recuperandas para que efetuem o pagamento das parcelas diretamente ao administrador judicial. 8. Fls. 4438: ciência aos credores e demais interessados da juntada pelas recuperandas do Plano de Recuperação Judicial de fls. 4439/4537. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e o prazo de 30 dias para manifestação de eventuais objeções contados da oportuna publicação da relação de credores de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, consoante dispõem os artigos 53 e 55 da mesma Lei. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público. 9. Fls. 4558/4562: ciência aos credores LR Negócios, Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Loddi e Ramires Advogados da manifestação da Administradora Judicial de fls. 4626, item 16, no sentido de que ainda em curso a fase administrativa de habilitação de créditos. 10. Fls. 4574/4623: ciência aos interessados da apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial. Às recuperandas para manifestação. 11. Fls. 4636/4639: apresentação de relatório da análise administrativa dos créditos e pedido de publicação do respectivo edital. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Proceda o auxiliar do juízo com o encaminhamento de minuta do edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, em formato compatível com MS Word. Autorizo a publicação em formato reduzido. Com a providência, publique-se com brevidade. 12. Fls. 4686/4687: defiro o prazo requerido pelas recuperandas. Aguarde-se manifestação. 13. Fls. 4707/4710: manifestação do Ministério Público. 14. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 15. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), PEDRO GERALDES (OAB 120041/MG), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB 55101/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB 55101/MG), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA (OAB 95477/MG), WALDIR BOLIVAR CANÇADO PACHECO (OAB 82035/MG), EBONY STEPHANIE SILVA ALBERTO (OAB 202614/MG), RENATA BEZERRA OLIVEIRA (OAB 517871/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES (OAB 136308/MG), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DARIO MIRANDA CARNEIRO (OAB 290959/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI (OAB 234435/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Camila Freire Hatakeyama x Instituto Bem Estar Serviços Medicos Ltda Me e outros

ID: 316723156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1101885-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FREIRE HATAKEYAMA

Polo Passivo:

INSTITUTO BEM ESTAR SERVIçOS MEDICOS LTDA ME MARCOS KENJI HATAKEYAMA

Intimação

Advogados:

MANOEL DOS SANTOS DA SILVA

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JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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Processo 1101885-94.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Camila Freire Hatakeyama - Marcos Kenji Hatakeyama - - Instituto Bem Estar Serviços Medicos Ltda Me e ou… Processo 1101885-94.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Camila Freire Hatakeyama - Marcos Kenji Hatakeyama - - Instituto Bem Estar Serviços Medicos Ltda Me e outros - É o caso de indeferir-se o pedido formulado pela parte autora às fls. 393/400. Isso porque, considerando-se o pretérito indeferimento da medida, tem-se que, de fato, a medida visada somente se revelaria pertinente em havendo alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas, a ensejar eventual reconsideração daquela decisão - o que não é o caso. A parte autora suscita a superveniente cessão da quotas de que é titular o requerido Marcos como fato novo, passível de frustrar a apuração dos haveres da ex-cônjuge não-sócia autora, consubstanciando-se, por esse motivo, em ato ao qual comináveis as penas por litigância de má-fé.. Contudo - e como mesmo se dispôs na decisão de indeferimento da tutela de urgência liminar, de fls. 103/106 -, a natureza meramente patrimonial do pedido, aliada à ausência da demonstração de quaisquer circunstâncias que denotem a urgência narrada, infirma, no todo, os pleito pelo depósito em juízo da meação dos lucros devidos ao requerido Marcos em razão do exercício da atividade de empresa pela requerida Instituto Bem Estar, de cujos quadros este participa. Tais valores - em caso de procedência do pedido - integrarão a participação nos lucros ou os juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade, se o caso - tudo a ser fixado por ocasião da apuração dos haveres da autora, em razão da meação, tomando-se por data-base a partilha dos bens em divórcio, para o que pouco importa a superveniente cessão das quotas de que é o ex-cônjuge sócio titular. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. A participação em sociedade não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem, ainda mais o já vulnerado direito à propriedade. Nessa linha, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. Recurso não provido (REsp n. 1.537.107/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016). Ou seja: reservando-se o direito do ex-cônjuge não-sócio, após a dissolução do vínculo matrimonial, com a partilha dos bens no divórcio - e excetuada a hipótese de admissão ao quadro de sócios, formalizando-se o seu ingresso -, senão à expressão patrimonial daquela participação no capital social partilhada, no momento da partilha, a posterior cessão desta em nada prejudica a apuração dos haveres devidos ao ex-cônjuge não sócio em razão da meação, pois é este o momento no qual, uma vez que se haja reconhecido ao ex-cônjuge não-sócio o direito a partilhá-la, se fixará a sua expressão econômica, para fins da apuração de seus haveres. Por isso mesmo que não há, aí, perigo de dano ou risco à parte autora - menos ainda, à míngua de demonstração de indícios de que esteja a parte requerida a dilapidar patrimônio ou a dificultar o acesso à documentação contábil da sociedade -, não se revelando cauteloso antecipar quaisquer providências, à só guisa de alegar a parte autora abusividades genéricas, sobretudo considerando-se que a parte requerida não se opôs ao pedido, exercendo a faculdade que lhe confere o artigo 601, do Código de Processo Civil. Assim, não só porque a perspectiva de obtenção da medida visada em momento processual oportuno infirma a urgência narrada, como, também, por não haver a parte autora subsidiado o pleito de forma alguma conducente à compreensão de haver, em um exame de cognição não exauriente, indícios de que esteja a parte requerida a dilapidar patrimônio ou a ocultar-se visando a evadir-se de eventuais credores, é mesmo o caso de indeferir-se a tutela de urgência. Daí por que é de rigor reconhecer-se a ausência de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas a ensejar eventual reconsideração da decisão de fls. 103/106, rejeitando-se o renovado pedido de fls. 393/400. Isso posto, INDEFIRO, uma vez mais, a tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência às partes. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), JOSIANE DORNELLES MIRABELLI ALVES (OAB 363615/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), MANOEL DOS SANTOS DA SILVA (OAB 356764/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP)

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Luiz Antônio Barranco Campanini Silva Tomoyosi x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 323732221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145826-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO BARRANCO CAMPANINI SILVA TOMOYOSI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GREGÓRIO CAMPANINI MARTINS TOMOYOSI

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Processo 1145826-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Luiz Antônio Barranco Campanini Silva Tomoyosi - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação de tutela antecipada … Processo 1145826-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Luiz Antônio Barranco Campanini Silva Tomoyosi - Sul América Serviços de Saúde S/A - Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente que LUIZ ANTÔNIO BARRANCO CAMPANINI SILVA TOMOYOSI, representado por seus genitores, AMANDA BARRANCO BEZERRA DA SILVA e GREGÓRIO CAMPANINI MARTINS TOMOYOSI move em face de SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAUDE S/A. alegando que é portador de fibrose cística e da síndrome de pseudo-Bartter, condições que exigem cuidados médicos contínuos e especializados. Alega que, em decorrência de seu quadro clínico, desenvolveu disfagia severa, levando a um estado de desnutrição e que foi levado ao pronto-socorro do Hospital das Clínicas na manhã do dia 9 de setembro de 2024, onde foram constatados níveis extremamente baixos de potássio e outros minerais essenciais. O médico responsável determinou a imediata internação do paciente, ressaltando a impossibilidade de sua permanência no pronto-socorro diante da gravidade da situação. Alega que, apesar da urgência médica, da recomendação expressa do profissional de saúde e do fato de o hospital ser credenciado ao plano, a ré recusou o pedido de internação sob o argumento de que o prazo de carência contratual para esse tipo de atendimento só se encerraria em 1º de outubro de 2024. Diante da negativa requer, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a autorizar e custear imediatamente sua internação no Hospital das Clínicas, arcando com todos os custos do tratamento. Também requer a intimação do Ministério Público. Às fls. 58/59, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Às fls. 60/61, foi deferida a tutela de urgência. À fl. 82, houve interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 60/61. O qual teve seu provimento negado (fls. 579/587). A parte autora informou o descumprimento da tutela e requereu a emenda da inicial para que seja confirmado os efeitos da tutela e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00, à título de danos morais (fls. 122/131). A ré apresentou contestação às fls. 150/167. Aduziu, em síntese, que há carência contratual e que no caso concreto não havia urgência/emergência no atendimento. Impugnou o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 514/522). Às fls. 559/565, o Ministério Público se manifestou opinando pela procedência dos pedidos do autor. Instadas a especificarem provas, as partes afirmaram não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Os pedidos do autor são procedentes. O autor, criança de apenas 21 meses de idade à época dos fatos, portador de comorbidades relevantes como fibrose cística e síndrome de pseudo-Bartter, apresentou quadro agudo de desnutrição, desidratação severa, hipocalemia crítica e regurgitação persistente, decorrente da gravidade de sua condição clínica. Tal situação exigiu atendimento médico imediato e internação hospitalar urgente, conforme descrito no relatório médico juntado aos autos (fls. 38/39), que detalha a necessidade de medidas emergenciais para estabilização do quadro. O Ministério Público, em parecer nos autos, ressaltou que o quadro clínico do menor, portador de fibrose cística e hipocalemia grave, encontra-se devidamente comprovado pelo relatório médico de fls. 38/39, evidenciando a situação de emergência médica enfrentada à época dos fatos. Importante observar que o atendimento foi prestado em unidade hospitalar própria da operadora, o que reforça a obrigação da ré em prover a assistência devida. No entanto, a ré recusou-se a autorizar a internação sob a alegação de carência contratual. Ainda assim, não apresentou nenhuma alternativa de estabilização da paciente, tampouco a encaminhou para outra unidade. O artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98ª é claro ao estabelecer a cobertura obrigatória para os casos de urgência e emergência, mesmo dentro do período de carência. Nesse sentido, a negativa de cobertura, nos termos em que foi praticada, caracteriza descumprimento do disposto. Portanto, inegável que no presente caso, se tratava de uma urgência, nos exatos termos do art.35-C, II, da Lei 9.656/98, que dispõe É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional Não há nos autos qualquer prova de que a operadora ofereceu alternativa de atendimento ou estabilização, tampouco justificativa clínica idônea para a recusa da cobertura. A conduta da ré, portanto, caracteriza descumprimento contratual e afronta aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente por tratar-se de menor vulnerável. O indeferimento indevido da cobertura, em situação de urgência e com risco à vida de um menor de apenas 21 meses de idade, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura verdadeiro dano moral indenizável. A negativa de cobertura impôs à família uma aflição adicional em um contexto já marcado por grave angústia, tendo em vista a necessidade de internação hospitalar em regime de emergência e a consequente judicialização para obtenção de um atendimento médico que era, desde o início, devido. Diante desse cenário, e considerando a tenra idade do autor, a gravidade do seu quadro clínico e a conduta indevida da operadora ré, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, montante que se revela proporcional e razoável. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO OS PEDIDOS do autor para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida, CONDENANDO a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento que o autor necessitar, na forma prescrita pelos médicos e CONDENANDO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora legais, ambos do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: GREGÓRIO CAMPANINI MARTINS TOMOYOSI (OAB 467572/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Boutros Albert El Khoury e outros x United Airlines Inc.

ID: 301208037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189088-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BOUTROS ALBERT EL KHOURY EUGENIA NATACHA MOZETIC

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BOTEQUIO DE MORAES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1189088-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Boutros Albert El Khoury - - Eugenia Natacha Mozetic - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. BOUTROS ALBERT EL… Processo 1189088-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Boutros Albert El Khoury - - Eugenia Natacha Mozetic - UNITED AIRLINES INC. - Vistos. BOUTROS ALBERT EL KHOURY e EUGÊNIA NATACHA MOZETIC ajuizaram ação em face de UNITED AIRLINES INC, argumentando, em resumo, que adquiriram passagens da ré para viagem de São Paulo a Honolulu (Havai), com ida em 02/10/2024 e volta em 13/10/2024, por meio de agência de viagens. Arguiram terem adquirido passagens para a categoria Premium Economy para todos os trechos, tendo sido obrigados, na conexão Huston - Honolulu, tanto na ida, quanto na volta, a utilizar assentos da classe econômica, pois a aeronave não teria a opção contratada. Alegaram que a diferença de valor, de acordo com o site da ré, é de aproximadamente USD 1.200,00 para a classe econômica e a Premium Economy nos trechos em questão. Invocaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de USD 1.200,00, equivalente a R$ 6.558,12, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 87/100. Argumentou, em resumo, que as passagens foram compradas pelos autores por intermediário, constando de maneira expressa no site da United que, em trechos domésticos de menor duração, inexistem assentos United Premium Plus, mas tão somente Economy Plus, que é um intermediário entre a classe econômica e a executiva. Pontuou que, para o trecho Huston - Honolulu, há apenas e tão somente oferta de Economy Plus, que foi a utilizada pelos autores, conforme mapa de assentos, sendo utilizado o United Premium Plus no trecho internacional. Arguiu pela inexistência de ato ilícito, pois todos os serviços foram prestados da forma contratada. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 144/150. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Inicialmente, deve-se salientar o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 636.331 e Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618, que entendeu prevalecer a aplicação da Convenção Varsóvia e de Montreal em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nas relações jurídicas provenientes de transporte aéreo internacional. Desta forma, o Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema de repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Todavia, aos 25/03/2024, o C. STF retificou a aludida tese, de sorte que o entendimento passa a ter o seguinte enunciado: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Dessarte, conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor incide no caso concreto, ao menos no que toca aos pedidos de danos morais. No mérito, os pedidos são improcedentes. É incontroverso que os autores adquiriram bilhetes da ré para o trecho indicado na inicial (São Paulo Honolulu), que foi operado sem notícia de intercorrências temporais para além da alegação de downgrade. Também é incontroverso que as passagens não foram adquiridas diretamente perante a ré, mas por agência de viagens, que intermediou a aquisição (fls. 20/21). Observo que o documento de reserva foi emitido pela agência e não pela companhia aérea, não havendo qualquer discriminação de valor para cada trecho (fls. 20/21). Igualmente, a agência contratada pelos autores classificou os bilhetes como Premium Economy, espécie de assento intermediário entre a classe executiva e a classe econômica. Por outro lado, tal nomenclatura não existe nos bilhetes comercializados pela UNITED, cujas opções seriam Economy Plus, assento intermediário em rotas domésticas, ou United Premium Plus, que só está disponível em rotas e trechos internacionais (fl. 95), modalidades anteriores à classe executiva. No caso concreto, os autores usufruíram dos assentos United Premium Plus no trecho internacional da rota (Brasil EUA), tanto na ida, quanto na volta, sendo alocados nos assentos Economy Plus no trecho doméstico (Huston Havaí), conforme mapa de assentos de fls. 92/94, não havendo o alegado downgrade para classe econômica. Ou seja, os requerentes utilizaram, justamente, os assentos intermediários entre a classe econômica e a classe executiva, como haviam adquirido, nos termos da disponibilidade das aeronaves. Ressalte-se que tal informação é apresentada de maneira clara no site da UNITED (fls. 90 e 95). Os próprios autores, a fim de justificar o montante perseguido a título de danos materiais, apontam a diferença entre o valor do bilhete comercializado na classe econômica e na classe Economy Plus (fls. 33/34) como o importe a ser ressarcido. Se os demandantes utilizaram a classe Economy Plus, é evidente que não há valor a ser ressarcido. Esta foi, inclusive, a informação esclarecida aos autores (fl. 35). Eventual falha na prestação de informações, que não ficou efetivamente demonstrada, teria ocorrido no contato entre o autor e a agência de viagens, não havendo, de toda sorte, prejuízo que justifique o dever de indenizar. Por fim, não havendo ato ilícito por parte da UNITED, não há que se falar em danos morais indenizáveis. De toda sorte, os voos operaram normalmente, razão pela qual a situação vivenciada não configuraria qualquer abalo extrapatrimonial aos autores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RODRIGO BOTEQUIO DE MORAES (OAB 257133/SP), RODRIGO BOTEQUIO DE MORAES (OAB 257133/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Rachel Brand x Omint Serviços De Saúde Ltda

ID: 306476375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124583-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL BRAND

Polo Passivo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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Processo 1124583-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Brand - Omint Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Rachel Brand propôs ação de obrigação de fazer com… Processo 1124583-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rachel Brand - Omint Serviços de Saúde Ltda - Vistos. Rachel Brand propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Omint Serviços de Saúde Ltda, aduzindo, em síntese, que é Portadora de Hipernatremia, Insuficiência Circulatória Cerebral, Derrame Pleural, Diabetes Mellitus Descompensado, Neoplasia Benigna do Estômago, Pneumonia Bacteriana não especificada, Insuficiência Respiratória, Cardiopata Isquêmica, Agitação Psico-motora, Sarcopenia/desnutrição e Disfagia. Assim, informa que, no período de 06/07/2024 a 31/07/2024, deu entrada no Hospital Albert Einstein, apresentando quadro de redução do nível de consciência - queda da saturação de O2. Ainda, informa que teve quadro de TCE com necessidade de sutura e presença de hematoma subgaleal em região parietal direita há aproximadamente 10 dias. Alega que no presente momento possui pequena capacidade de interação, falando frases sem sentido e sem agitação psicomotora significativa que a mantêm permanentemente no leito, ainda apresentando incapacidade de alimentação, períodos de baixa oxigenação sanguínea e dificuldade na fala. Diante disso, é necessário dar continuidade ao seu tratamento médico hospitalar em sua residência, diante de recomendação médica para tal através da Internação Domiciliar (Home Care), conforme Receituário, datado em 01/08/2024, que solicita a instalação dos seguintes equipamentos, procedimentos: técnica de enfermagem dia e noite, fisioterapeuta fonoaudióloga, nutricionista, cama hospitalar e cadeira de rodas. No entanto, após a requisição do Home Care à requerida, esta negou o pedido, tendo sido enviado um auxiliar de enfermagem por apenas 3 dias e nada mais. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida forneça, além da medicação prescrita, Home Care, fisioterapeuta, fonoaudiologia, nutricionista, cadeira de rodas e cama hospitalar. Pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência, bem como, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, foram juntados documentos às fls. 12/27. Em decisão de fls. 28/30, o juízo determinou a emenda da petição inicial e deferiu parcialmente a tutela provisória, determinando que a ré, em cinco dias, fornecesse serviços de fonoaudiologia e nutrição (duas vezes por semana), bem como fisioterapia respiratória e motora (diariamente), todos por meio de prestadores de sua rede credenciada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento e juntou documentos (fls. 33/45). Em decisão de fl. 46, o juízo manteve a decisão agravada. Após emendar a inicial (fls. 51/59), determinou-se a citação da ré (fl. 61), a qual apresentou contestação tempestiva (fls. 68/74), acompanhada de documentos (fls. 75/183). Na contestação, a ré sustenta que já vem prestando atendimento domiciliar desde 2020, por meio de plano de atendimento domiciliar (PAD), incluindo visitas de enfermeiro semanal, técnico de enfermagem para treinamento de cuidador, fisioterapia diária e acompanhamento nutricional, conforme aceitação dos familiares. Argumenta que os demais serviços e itens pleiteados (enfermagem 24h, medicamentos, equipamentos, fonoaudiologia) não constam como obrigatórios no contrato firmado nem na legislação vigente, tratando-se de plano hospitalar sem cobertura para atendimento domiciliar integral. Alega ainda que a autora não atende aos critérios técnicos da Tabela NEAD para caracterização de internação domiciliar, sendo considerada apenas elegível para atendimento multiprofissional, o que já está sendo oferecido. Requereu, a produção de prova pericial médica para aferição da real necessidade dos serviços pleiteados, impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica (fls. 187/195). Em decisão saneadora (fls. 196/199), foi determinado o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial médica, a fim de esclarecer se os cuidados requeridos seriam privativos de profissionais da saúde e quais os serviços indispensáveis à substituição da internação hospitalar. O laudo pericial foi juntado (fls. 253/264). Considerando os elementos constantes no laudo pericial (fl. 256) e o estado de saúde da autora, o juízo estendeu os efeitos da tutela provisória (fl. 273), determinando que a ré forneça, no prazo de dez dias, visitas médicas mensais e de enfermagem semanais, em regime domiciliar. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo: a autora às fls. 280/285 e a ré às fls. 276/279. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, não existe controvérsia sobre a obrigação de cobertura pela ré de serviços domiciliares à autora, já que assim vem fazendo desde o ano de 2020. Em 2024, a autora foi internada e, ao receber alta, as partes discordaram sobre os serviços que deferiam ser prestados em regime domiciliar. A ré já havia disponibilizado enfermeiro semanal, técnico de enfermagem para treinamento de 3 dias de cuidador em relação aos cuidados com a jejunostomia, fisioterapia diariamente e nutricionista, antes mesmo da distribuição desta ação (fls. 174/183). A autora insiste nos termos da prescrição médica, acrescentando à ela a disponibilização de cadeira de rodas e cama hospitalar (fls. 25/26). Dada a natureza técnica da questão, foi realizada perícia médica que concluiu pela ausência de requisitos a caracterizar a situação da autora como de internação hospitalar, afirmando que seu estado exige apenas a prestação de serviços multidisciplinares em regime domiciliar. Ao verificar a extensão dos serviços a serem prestados, assim os quantificou o Ilmo. Perito (fls. 260): A periodicidade atual da assistência multiprofissional adequada para atender as necessidades atuais do Requerente: Assistência Fisioterápica Domiciliar 7X POR SEMANA. Assistência Nutricionista 1X AO MÊS Visita Médica 1X AO MÊS Enfermagem 1X SEMANA Fonoaudiólogo 2X POR SEMANA Considerando os serviços já disponibilizados anteriormente pela ré, apenas o pleito referente à visita médica mensal e fonoaudiólogo duas vezes por semana devem ser objeto de acolhimento, com a manutenção, portanto, do que já era oferecido. Não reconheço, no entanto, ilícito praticado pela requerida a responsabiliza-la por eventuais danos morais sofridos pela parte, em função da negativa de fornecimento de de fonoaudiólogo e visita médica mensal. A ré fundou sua conduta em parecer técnico de empresa contratada para analisar as necessidades da autora, no que se refere ao atendimento domiciliar. Não houve a negativa pura e simples da prestação de serviços em regime domiciliar, apenas a discussão daqueles que seriam necessários ou não, já tendo iniciado, antes mesmo da distribuição da ação, à prestação de grande parte daqueles prescritos à autora. Assim, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. a fornecer à autora, em caráter contínuo e em regime de atendimento domiciliar multiprofissional, além daqueles serviços que já vinha prestando (fisioterapia diária, enfermagem semanal e nutricionista mensal) os seguintes serviços: visita médica mensal e fonoaudiólogo duas vezes por semana, por meio de profissionais de sua rede credenciada, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como, honorários da parte contrária que fixo, por equidade, em R$ 6.000,00 para ambas, diante da ausência de liquidez do proveito econômico obtido pela parte com o acolhimento parcial de sua pretensão. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO WEINSCHENKER (OAB 151684/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP)

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