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Michele Dos Anjos Gonçalves Santos x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 311484363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045645-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS ANJOS GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045645-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele dos Anjos Gonçalves Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos em decisão saneadora e de organizaç… Processo 1045645-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele dos Anjos Gonçalves Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a autora impugna anotação em órgão de proteção ao crédito sem origem comprovada. Pretende também a reparação de danos morais. Por sua vez, a requerida alega a existência e validade do negócio jurídico subjacente à inscrição desabonadora, dizendo que a autora aderiu a plataforma digital e solicitou empréstimo depositado em sua conta-bancária, porém se tornou inadimplente. A preliminar de litigância maliciosa por advocacia predatória não merece acolhimento. Pelo que consta, o advogado patrocina inúmeras ações semelhantes contra a mesma pessoa jurídica, o que não caracteriza abuso. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a existência do negócio jurídico impugnado, com a regular manifestação de vontade da autora em contratar empréstimo com a requerida; b-) os danos morais sofridos pela requerente; c-) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos. Quanto à distribuição do ônus da prova, é mister a inversão em benefício da autora quanto à comprovação de adesão ao contrato à distância, por meio de aplicação de internet. Nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não tem condições de produzir prova do fato negativo de não haver contratado o empréstimo. Na mesma linha, julgado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). De outro lado, em relação ao depósito do empréstimo em conta-bancária, a inversão do ônus probante em benefício da consumidora não se justifica, devendo prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. Com efeito, a autora não é parte hipossuficiente porque tem condições de comprovar que, na data considerada, não houve depósito de valores pela requerida em conta-bancária. O pedido de requisição de informações bancárias formulado pela requerida, para fornecimento de extrato de movimentação financeira do mês integral, não deve ser acolhido, uma vez que configura quebra de sigilo bancário não autorizado em ação cível. Em contrapartida, por ser incontroversa a titularidade da conta-bancária na qual teria sido depositado o empréstimo, segundo tela sistêmica às fls. 59, defiro a produção de prova documental suplementar para que a autora apresente o extrato de movimentação financeira do dia 14/09/2021 da conta 01013611-2 (agência 0025) (Banco Santander). Prazo: 30 dias. Com a juntada, classifique-se o documento como sigiloso e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda x Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I e outros

ID: 291602727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1129162-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA

Polo Passivo:

EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE A - PLAZA I EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE B - PLAZA II

Intimação

Advogados:

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

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ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

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ERICH BERNAT CASTILHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129162-85.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - - Edifíci… Processo 1129162-85.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza Ii - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Ibirapuera Hotel Convention Center Ltda contra Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I e Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza II, em que se requereu a produção de prova pericial de contabilidade. Em sua manifestação de fls. 574/586, a Parte Requerida expressou sua concordância com a prova pericial contábil requerida na inicial, mas pleiteou que fosse incluído também, no escopo da perícia, o exercício financeiro do ano de 2021, visto que o laudo de auditoria com o qual discorda a Parte Autora, e que levou à propositura da demanda, incluía os exercícios financeiros de 2021 e 2022. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os argumentos da Parte Autora de que as contas da empresa para o exercício financeiro de 2021 teriam sido aprovados em assembleia, o que tornaria desnecessária a sua inclusão no escopo da perícia, vislumbro que o art. 382, § 3º, do CPC, disciplina que, na hipótese da ação de produção antecipada de provas, os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Assim, entendo que o pedido expresso da parte adversa para a inclusão do exercício financeiro de 2021 no escopo da prova pericial a ser produzida está intimamente relacionado ao mesmo fato que motivou a demanda (a discordância da Parte Autora com o laudo de auditoria produzido englobando os anos de 2021 e 2022), de modo que não vislumbro prejuízo na ampliação do escopo da perícia para atender ao pedido da Parte Requerida. Desta forma, defiro a produção da prova pericial contábil e concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, celebrem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indiquem um profissionalpara a realização da perícia,que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. O Perito nomeado deverá informar nos autos a aceitação do encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo adiantamento será feito pelas partes, já que ambas postularam pela produção da prova técnica, observado o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR (OAB 16827/MS), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP)

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Evaldo José Goncalves e outros x Condominio Edificio Livorno

ID: 314847853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095705-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSé GONCALVES VANDERLI IZILDINHA FERNANDEZ GONçALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIVORNO

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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ANA PAULA ROLIM ROSA

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ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO

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Processo 1095705-62.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016448-85.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Evaldo José Goncalves - - Vanderli Izildinha Fernandez Gonçalves -… Processo 1095705-62.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016448-85.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Evaldo José Goncalves - - Vanderli Izildinha Fernandez Gonçalves - Condominio Edificio Livorno - Vistos. Recebo os embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes provimento para consignar que o embargante deverá arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. Ainda que a ação tenha sido extinta sem julgamento do mérito, o requerente deu causa à instauração do processo, devendo ser responsabilizado pelas despesas decorrentes. Isso já foi estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0; T1 Primeira Turma do C. STJ; Rel. Min. Sérgio Kukina, em 09/12/2021). Ainda nesse sentido, o STJ já decidiu, em sede de Recurso Especial n. 576.219-SC (2003/0156177-1): Processual Civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Agravo regimental. Desprovimento. Dissídio não caracterizado. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. 1. O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, exige não apenas a apresentação dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio alegado, mas também a demostração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Agravo regimental desprovido. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo também é claro na adoção do principio da causalidade para a determinação dos honorários de sucumbência (grifos nossos): OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. MENOR COM REDUZIDA EFICIÊNCIA FÍSICO-MENTAL. NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. Processo extinto, sem resolução do mérito, Na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de continuidade do tratamento durante o curso do processo. Autor que não mais faria uso do insumo. Perda superveniente do interesse processual caracterizada. Comando sentencial que não comportaria reparo nesse aspecto. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da Causalidade. Aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Apelação nº. 1006217-10.2021.8.26.0292. Relator: Sulaiman Miguel. Órgão julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Origem: 2ª. Vara Criminal da Comarca de Jacareí. Data do julgamento: 12/072023. Registro: 2023.0000579032 g.n). APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção do processo, sem resolução de mérito, a partir do art. 485, inciso VIII, do CPC Insurgência da Autora Pretensão de fixação de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade Cabimento Em que pese a r. sentença apelada ter julgado extinta a causa por suposta desistência da ação, em verdade, o fundamento para sua extinção seria a perda superveniente do objeto Inteligência do art. 485, VI, CPC Honorários Advocatícios devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 85, § 10, do CPC Precedentes do C. STJ Fixação no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho extra em grau recursal, a longevidade da ação, e sua complexidade, bem como o Tema 1.076 do C. STJ Sentença Reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 0024092-21.2005.8.26.0114; Relator(a): Des.(a): Ana Paula Corrêa Patino; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 24/04/2024; Registro: 2024.0000346608). Pelas razões expostas, condeno o embargante a arcar com os honorários advocatícios da parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa, a ser dividido pelos advogados da requerida. Int. - ADV: ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/SP)

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Ju Fiori Forminhas Indústria E Comércio De Embalagens De Papel Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda (Shopee Brasil)

ID: 323078445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JU FIORI FORMINHAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Emb… Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Brasil) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., na qual se insurge contra a exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar anteriormente proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda. A executada sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação imposta na decisão judicial em 16/10/2023, razão pela qual seria indevida a cobrança da multa. Alega, ainda, que o valor executado é excessivo e desproporcional, pleiteando, alternativamente, sua redução, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que os argumentos centrais da executada quanto ao suposto cumprimento tempestivo da obrigação já foram enfrentados por este juízo em decisão anterior (fls. 94/95), a qual reconheceu o descumprimento da ordem judicial e autorizou a execução da multa fixada. Trata-se, portanto, de matéria já decidida, sem que tenha havido interposição de recurso contra aquela decisão, o que atrai a incidência da preclusão consumativa e impede a rediscussão da matéria nesta fase processual. Além disso, não se verifica, da documentação apresentada pela executada, prova inequívoca do cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer. Conforme se extrai dos autos principais, a reativação da conta da parte autora não se deu nos exatos moldes determinados judicialmente, especialmente no que diz respeito à restauração da reputação, métricas e demais condições anteriormente vigentes. As provas documentais juntadas pela exequente ao longo do cumprimento de sentença notadamente quanto à permanência de penalidades e degradação do status da conta não foram devidamente impugnadas pela executada, a quem incumbia o ônus de demonstrar o exato cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não o fez. Em relação ao valor da multa executada, observa-se que a decisão liminar fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A quantia ora executada, devidamente atualizada (R$ 31.403,31), está de acordo com o teto previamente estabelecido, sendo acrescida apenas de correção monetária e encargos legais cabíveis. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC, tem natureza coercitiva e tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. A desídia da executada em adimplir a obrigação dentro do prazo fixado é o único fator que deu causa à incidência do valor máximo da multa, não havendo qualquer desproporcionalidade em sua exigência. Não se desconhece que a multa fixada judicialmente pode ser revista, reduzida ou até mesmo excluída em casos excepcionais, desde que demonstrada a sua manifesta excessividade em face da obrigação principal, o que não se verifica no caso concreto. A executada, além de não comprovar o cumprimento nos moldes exatos da decisão, tampouco demonstrou qualquer justificativa concreta para a inércia verificada após sua intimação. A simples alegação de que a quantia seria elevada, por si só, não autoriza a intervenção judicial para modificação do valor fixado, sobretudo quando este se encontra nos limites previamente estabelecidos e respaldado pela conduta processual da parte devedora. Desta forma, a multa é plenamente exigível nos termos da decisão anteriormente proferida, e não há elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação ou afastamento neste momento processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., mantendo-se íntegra a exigibilidade do valor executado a título de multa cominatória, conforme planilha de fls. 100, no montante de R$ 31.403,31, devidamente atualizado. Autorizo o levantamento, em favor da exequente, dos valores eventualmente constritos nos autos, mediante apresentação do respectivo formulário de MLE. I. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Maria Julieta Oliveira Da Silva x Contag - Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 327192225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167283-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIETA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAG - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO

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Processo 1167283-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Julieta Oliveira da Silva - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura - Vistos. I… Processo 1167283-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Julieta Oliveira da Silva - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura - Vistos. I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De início, considerando que os descontos discutidos na presente demanda foram realizados a título de contribuição associativa, sem caráter sindical, não há falar em competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INC. III, ART. 1.015 DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO TRABALHISTA OU RELATIVA À REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE DESTE E. TJSP ENVOLVENDO A ORA AGRAVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2293304-35.2023.8.26.0000; Relator:Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 30/01/2024). "COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano material e moral - Alegada consignação indevida de débitos em benefício previdenciário da autora relativamente a contribuição supostamente devida pela acionante à ré, não obstante nunca tenha mantido relação jurídica com a acionada ou sequer a conhecia - Acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Inexistência de lide trabalhista ou relativa à representatividade de sindicato patronal com empregado vinculado a determinada categoria profissional por ele representada - Hipótese do art. 114, inc. III, da CF, inaplicável à espécie - Simples pleito declaratório de inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes e as consequências decorrentes da aludida declaração (repetição do indébito, ou seja, dos valores descontados do provento de aposentadoria da autora e eventual indenização por dano moral) - Demanda de natureza civil - Competência da Justiça Estadual Comum reconhecida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062455-35.2021.8.26.0000; Relator:Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). REJEITA-SE, portanto, a preliminar de incompetência absoluta. II - SANEAMENTO. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 155; ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). Defere-se a produção de prova pericial, oral e documental, esta última com as restrições impostas pelo art. 435, § único, do Código de Processo Civil. Nomeio a perita judicial MARIA REGINA HELLMEISTER GONZALEZ GARCIA, e-mail: perita@mariaregina.com.br, telefone celular: (11) 97460-8255, com atuação em perícia documentoscópica e grafotécnica, independentemente de compromisso. Intime-se a perita para estimar seus honorários, em 05 dias, os quais serão adiantados pelo réu, em 10 dias, ônus probatório que lhe acomete, porquanto responsável pela produção do documento (CPC, art. 429, II; Tema 1.061/STJ). Prazo: 30 dias. Pena: Preclusão da prova. Laudo em 60 dias. À perita judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Oportunamente, renove-se a conclusão para avaliar a necessidade de designação de audiência. Int. - ADV: ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO (OAB 233343/SP), JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Humberto Potter Issler x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303764591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202203-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO POTTER ISSLER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1202203-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Potter Issler - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. HUMBERTO POTTER ISSLER ajuiz… Processo 1202203-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Humberto Potter Issler - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. HUMBERTO POTTER ISSLER ajuizou ação de indenização por falha na prestação de serviços cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra que, em 13/11/2024, teve sua conta do aplicativo WhatsApp, vinculada ao número +55 (75) 99231-8702, invadida por terceiros, perdendo totalmente o acesso ao serviço. Relata que os invasores utilizaram sua conta para a prática de golpes, expondo-o a risco e constrangimentos. Alega ainda ter buscado o suporte técnico da ré para recuperar o acesso à conta, sem sucesso. Afirma que houve falha na prestação de serviços pela requerida, que não teria oferecido os mecanismos de segurança necessários. Requereu, em caráter de urgência, a retomada do acesso à conta, mediante envio de link de recuperação ao e-mail hpotterissler@gmail.com, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. O pedido liminar foi indeferido (fls. 36), em razão da ausência de documentos que comprovassem o pleito. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 50/75), na qual sustenta, preliminarmente, que não é responsável pela plataforma WhatsApp, atribuindo a responsabilidade à empresa Meta Platforms Inc. No mérito, defende que adota medidas de segurança adequadas e que não há prova de falha de sua parte, imputando a responsabilidade à atuação de terceiros, estranhos à relação contratual. Impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, além de pleitear a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 153/159). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos relevantes devidamente comprovados nos autos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial no tocante à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). A perda de acesso à conta de WhatsApp vinculada ao número indicado é fato incontroverso. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo por defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto. Conforme dispõe o artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição. Nesse sentido, cabe ao fornecedor de serviços digitais garantir a segurança dos perfis de seus usuários. A requerida não demonstrou a adoção de medidas suficientes para evitar o ocorrido, tampouco apresentou prova efetiva de que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de força maior. Ao contrário, os elementos dos autos indicam a falha na prestação de serviço, considerando a invasão da conta e a impossibilidade de recuperação, mesmo após tentativas do autor junto ao suporte técnico. Nesse contexto, reconhece-se o dever da requerida de adotar as providências necessárias para restabelecer o acesso do autor à conta de WhatsApp indicada, mediante envio do link de recuperação ao e-mail fornecido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a falha na prestação de serviços, com a perda de acesso a conta pessoal e a consequente utilização indevida por terceiros, configuram violação aos direitos da personalidade, especialmente à privacidade e à honra. A jurisprudência, em casos semelhantes, reconhece o dever de indenizar, conforme precedentes citados pelas partes. Quanto ao quantum indenizatório, fixo-o em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar que a ré restabeleça o acesso do autor à conta de WhatsApp vinculada ao número +55 (75) 99231-8702, mediante envio de link de recuperação ao e-mail hpotterissler@gmail.com, bem como adote as medidas necessárias para impedir o acesso de terceiros e preservar os conteúdos vinculados à conta; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária, pelo índice do TJSP, desde a data desta sentença, e de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Processo nº 1151278-85.2024.8.26.0100

ID: 290712979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1151278-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA LARA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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Processo 1151278-85.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre da Silva Lara Pinto - defiro a liminar para determinar a desocupação do imóve… Processo 1151278-85.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alexandre da Silva Lara Pinto - defiro a liminar para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 1.1 Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 1.2 Eventual emenda da mora deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, com pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da N° Lei 8.245/1991, quais sejam: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora e (d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 1.3 Não será admitida a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei Nº 8.245/1991. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3.1 Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3.2 Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 3.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.4 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.5 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de mandado de citação e intimação. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP)

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Alexandre Vieira Borges De Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323736667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004941-94.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1004941-94.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Vieira Borges de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A parte ré fo… Processo 1004941-94.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Vieira Borges de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A parte ré formulou pedido de reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, alegando sua ilegitimidade passiva. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela ré às fls. 294/299, consignando que o ordenamento jurídico não conhece a figura do pedido de reconsideração, que não tem o condão de interromper qualquer prazo processual. Ademais, cabe reconhecer a legitimidade passiva da requerida para responder à ação, pois é fato de conhecimento público que o aplicativo WhatsApp é de propriedade do réu (outrora Facebook, hoje mundialmente conhecido como Meta), de modo que, integrando as empresas o mesmo grupo econômico, a ré detém legitimidade para representar no Brasil os interesses da empresaWhatsappLLC. A respeito do assunto, já pronunciou a Superior Instância: APELAÇÃO - Produção Antecipada de Provas - Obrigação de Fazer. - Obtenção de dados cadastrais e registros de acesso. Fraude praticada por terceiro em rede social. - Sentença de extinção do feito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder pela obtenção de dados vinculados ao aplicativo WhatsApp no Brasil, considerando a sua vinculação evidente à plataforma, seja pela teoria da aparência, seja por entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 54.654/RS). - O interesse de agir da autora se encontra presente, uma vez que a identificação do titular do número utilizado para a prática do golpe depende exclusivamente dos registros de acesso e dados cadastrais detidos pela ré, não havendo outra via efetiva para obtenção da prova necessária. - Houve descumprimento injustificado da ordem judicial, na medida em que a ré apresentou documentos estranhos ao objeto da decisão (contrato social, t ermos de uso e documentos institucionais), sem fornecer os dados efetivamente requeridos, quais sejam, endereço IP, registros de acesso e dados cadastrais vinculados ao número de WhatsApp indicado. - A resistência da ré, além de infundada, acarreta risco de perecimento da prova, considerando o prazo decadencial para guarda dos registros previsto no artigo 15 do Marco Civil da Internet. - Determinação da obtenção de tais dados requeridos, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 limitada inicialmente ao patamar de R$ 15.000,00. - O feito deverá retornar à origem para regular prosseguimento, com a efetiva entrega das informações requeridas. - Sentença Reformada. - Apelo Provido. (TJSP; Apelação Cível 1041377-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda contra decisão de deferimento da tutela de urgência para devolução do acesso à conta da autora na plataforma WhatsApp, indevidamente invadida por terceiros e utilizado para aplicar golpes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do Facebook Brasil para adotar providências relacionadas à empresa WhatsApp LLC e a aplicabilidade da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. Legitimidade da ré para representar no Brasil os interesses da empresa WhatsApp LLC, integrantes do mesmo grupo econômico. 4. A multa cominatória é compatível com a necessidade de garantir o cumprimento da decisão judicial, sendo uma medida coercitiva para assegurar a efetividade da tutela de urgência. 5. Decisão mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 77, IV; art. 300; art. 537; art. 75, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.982.698/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJ 15/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2270005-92.2024.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2058957-86.2025.8.26.0000, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048256-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Assim, intime-se a parte ré para cumprir a tutela de urgência deferida no prazo suplementar de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. A ré deverá ser pessoalmente intimada, para cumprimento da Súmula 410 do E. STJ, devendo a parte autora recolher a taxa postal necessária. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação da contestação. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Ana Paula Maio Melo e outros x Sidnei Rodrigues Gomes Epp e outros

ID: 310053914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038009-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAIO MELO EDVALDO MIRANDA MELO FILHO ISABEL CRISTINA MIRANDA MELO PACOLA LAUDENIR LUIS MIRANDA MELO PEDRINA MAIO MELO

Polo Passivo:

SIDNEI RODRIGUES GOMES EPP SIDNEI ROGRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI

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GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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CLEUDE DE JESUS

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Processo 0038009-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1003327-21.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Miranda Melo Filho - - Pedrina Maio Melo - - Ana Paula Maio Melo - - … Processo 0038009-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1003327-21.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Cheque - Edvaldo Miranda Melo Filho - - Pedrina Maio Melo - - Ana Paula Maio Melo - - Isabel Cristina Miranda Melo Pacola - - Laudenir Luis Miranda Melo - Sidnei Rogrigues Gomes - - Sidnei Rodrigues Gomes Epp - Vistos. Fls. 121/123: Entendo o Superior Tribunal de Justiça que a penhora de recebíveis de cartões de crédito ou outros arranjos de pagamento similares, é medida constritiva que se equipara à penhora de faturamento e, por tal razão, submete-se aos mesmos requisitos autorizadores. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA N. 769 DO STJ. I - Em relação à indicada violação do art. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que os valores que a empresa receberá das administradoras de cartão de crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito (art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980), sendo correta a equiparação ao faturamento, considerando que a sua constrição indeterminada tem potencial repercussão na vida da empresa. III - Nesse contexto, é imperioso observar o entendimento fixado no julgamento do Tema n. 769/STJ, que definiu os requisitos necessários à penhora do faturamento, nos seguintes termos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. IV - No presente caso, o Tribunal de origem fez constar em seu acórdão que a busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD foi a única diligência adotada pela Fazenda Nacional para encontrar bens em nome da executada, sem a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior no rol do art. 11 da Lei n. 6.860/1980, o que inviabilizaria a constrição de valores transferidos pelas administradoras de cartões de crédito naquele momento processual. V - Com efeito, a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, de modo que, para a revisão de tal posição e, consequentemente, interpretação dos dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (REsp n. 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) No caso em tela, não há provas nem indícios da inexistência de bens de classificação superior na lista do art. 835, do Código de Processo Civil, pois a parte exequente limitou-se a pedir as pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, o que levanta dúvidas acerca da proporcionalidade da penhora de recebíveis. Portanto, indefiro o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito, que poderá ser reiterado futuramente pela parte exequente. No silêncio, decorrido prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), PRISCILLA RODRIGUES VENERUCI (OAB 324209/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP), CLEUDE DE JESUS (OAB 302517/SP)

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Processo nº 1021492-85.2024.8.26.0100

ID: 294630427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021492-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PALMER CELSO JOSé RECHE CELSO VICENTE BARISON CLAUDIA ROSA MARCONATO SERGIO ANTONIO MARCONATO SERGIO GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO ANNIBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021492-85.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Antonio Carlos Palmer - Celso José Reche - - Claudia Rosa Marconato - - Sergio Antonio Marconato - - Sergio Gonzalez - - Celso Vicen… Processo 1021492-85.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Antonio Carlos Palmer - Celso José Reche - - Claudia Rosa Marconato - - Sergio Antonio Marconato - - Sergio Gonzalez - - Celso Vicente Barison - Vistos. Considerando que todos os interessados na sucessão se encontram representados pelos mesmos advogados, donde se presume a convergência de interesses, reputo viável o julgamento deste feito pelo regramento do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC). Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.112/115, dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Albina Marconato Oliveira (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado, bem como os valores cabentes ao herdeiro Sérgio Antônio Marconato cujo quinhão se encontra gravado com a penhora solicitada em fls.153/155. Fls.153/155: Anote-se a penhora no rosto dos autos incidente sobre o quinhão do herdeiro Sérgio Antônio Marconato, encaminhando-se cópias desta sentença, das Últimas Declarações (fls.107/112) e do Plano de Partilha homologado ao i. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França (processo nº1007819-31.2015.8.26.0006/01), servindo cópia desta sentença como OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP)

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