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Maria Aparecida De Souza Guelfi x Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Bariri

ID: 305946299

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-74.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA GUELFI

Polo Passivo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARIRI

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA GABRIELI COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-74.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-74.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Maria Aparecida de Souza Guelfi - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DO ITCMD (OU COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO) E DOS EMOLUMENTOS. INSURGÊNCIA PARCIAL QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O INGRESSO DO FORMAL DE PARTILHA NO FÓLIO REAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL DE INVENTÁRIO DEVERIA ISENTAR A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES. 2. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS ÓBICES REGISTRAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE EVENTUAL PREJUÍZO DA DÚVIDA E DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS. 4. PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO, QUESTIONA-SE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DE COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO, ASSIM COMO O ÓBICE DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS À VISTA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA, POIS NÃO PERMITE DECISÃO SOBRE A REGISTRABILIDADE DO TÍTULO. CONSEQUENTEMENTE, A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA. 6. AO REGISTRADOR CABE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS ATOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS (ART. 289 DA LEI Nº 6.015/1973 E ART. 134, VI, DO CTN). COMO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO, A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA SE IMPÕE. 7. A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ESFERA JUDICIAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS EMOLUMENTOS DO REGISTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E DÚVIDA PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA E IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 2. PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO, OS ÓBICES PREVALECERIAM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, IX.LEI Nº 6.015/73, ART. 289.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 134, VI.LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002, ART. 9º, INCISOS I E II.NSCGJ, ITEM 68 DO CAPÍTULO XIII.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, § 2º DO ART. 236.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CSM/SP, APELAÇÃO Nº 1015474-45.2020.8.26.0114, REL. DES. TORRES GARCIA, J. EM 31/5/2022.CSM/SP, APELAÇÃO Nº 0004941-15.2014.8.26.0224, REL. DES. ELLIOT AKEL, J. EM 11/5/2015.CGJ/SP, RA. Nº 1001907-19.2024.8.26.0562, PARECER DE Nº 536/2024-E, DE AUTORIA DO MM. JUIZ ASSESSOR DA CORREGEDORIA, CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBOA, APROVADO EM 29/08/2024 PELO EXMO. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DES. FRANCISCO LOUREIRO.CSM/SP, APELAÇÃO Nº 1024661-80.2024.8.26.0100; REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. EM 29/08/2024. - Advs: Melissa Gabrieli Coutinho (OAB: 488681/SP)

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Vitorio Bruno Jacoia x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 295984942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200425-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITORIO BRUNO JACOIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA

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Processo 1200425-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorio Bruno Jacoia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por V… Processo 1200425-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorio Bruno Jacoia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Vitório Bruno Jacoia contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Alegou a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte ré, na modalidade individual, estando adimplente quanto ao pagamento das faturas mensais. Aduziu que o plano individual foi imposto à parte ré em decorrência de demanda judicial transitada em julgado, porém recebeu notificação informando o cancelamento do contrato, de forma unilateral e imotivada, a partir de 8.1.2025. Pediu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do plano de saúde nos moldes originariamente contratados ou, na impossibilidade, a sua reativação. No mérito, pediu a confirmação da tutela concedida. Juntou documentos. A tutela de urgência foi concedida (fls. 49/51) e cumprida (fls. 63/64). Citada, Amil ofereceu contestação, sustentando, em suma, que "o cancelamento de um plano coletivo, conforme expressamente disposto na regulação e no contrato, pode ser cancelado de forma unilateral pela operadora"; sendo assim, "simplesmente exerceu seu direito contratualmente previsto, qual seja, não renovar o contrato", que é empresarial. Disse, ainda, que não comercializa planos individuais, o que não pode ser considerado ilegal, e que "não pode ser forçada a manter um beneficiário SOZINHO, em uma apólice, sem vínculo com qualquer Administradora, pois estará em descumprimento de exigência da ANS". Pugnou pela improcedência do pedido. Instadas sobre provas, Amil arguiu a existência de coisa julgada, uma vez que "a matéria já foi objeto de discussão na Ação Judicial nº 1101307-05.2022.8.26.0100, na qual foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, para condenar a Ré manter o contrato ativo", sendo certo que o autor "deveria ter distribuído incidente de cumprimento de sentença vinculado ao processo original, e não ajuizado nova demanda" (fls. 125/128). Por sua vez, Vitório sustentou que "jamais poderia supor que a ré nunca cumpriu a r. sentença proferida nos autos do processo nº 101307-05.2022.8.26.0100 e o estava mantendo, ainda, no plano coletivo", o que deverá ser esclarecido, pois, caso confirmado, a ré "é devedora do requerente do valor máximo da multa fixada naquele processo, ou seja, 80 mil reais". Requereu a intimação da ré para trazer aos autos o contrato de plano de saúde que está vigente. 2. No prazo de 15 dias: i) esclareça Amil, com a juntada de documentos comprobatórios, qual a modalidade do plano "14130 AMESP PEGASUS 5050 AD" (fls. 64), se individual ou coletivo e ii) informe Vitório, com a juntada das cópias das peças principais (inicial, impugnação e decisão definitiva), se houve instauração de incidente por dependência aos autos do processo n. 101307-05.2022 para cumprimento da obrigação de fazer. 2.1. Após, manifestem-se as partes sobre os documentos juntados pelo adverso no prazo subsequente de 15 dias. 3. Na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA (OAB 233091/SP)

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Clenilda Soares De Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293447403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135823-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLENILDA SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1135823-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clenilda Soares de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1135823-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clenilda Soares de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por danos morais ajuizada por CLENILDA SOARES DE CARVALHO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora alega que suas contas no Instagram e Facebook foram invadidas por terceiros, que alteraram senhas e dados de recuperação, impedindo-a de recuperar o acesso pelos meios administrativos. Requer o restabelecimento das contas e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A ré contestou alegando ausência de falha na prestação de serviços, responsabilidade exclusiva de terceiros, necessidade de fornecimento de dados específicos para recuperação e inexistência de danos morais indenizáveis. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e confirmando o fornecimento dos e-mails seguros solicitados. Foi deferida tutela antecipada para restabelecimento das contas, havendo manifestação da ré sobre o cumprimento parcial da medida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória para ser decidido. No caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica da parte autora. Da análise dos elementos dos autos, verifico falha na prestação do serviço da ré, considerando que, diante da invasão por terceiro nas contas da autora, seguindo todos os procedimentos disponíveis indicados pela ré em sua plataforma, não obteve êxito na recuperação do acesso, possibilitando que terceiros utilizassem indevidamente seus perfis. A questão central não é a invasão em si, mas a falha nos procedimentos de recuperação do acesso. A plataforma ré deve zelar para que eventual bloqueio indevido ou invasão seja solucionado no menor tempo possível, minimizando danos ao usuário. Por se tratar de matéria consumerista, a responsabilidade da ré é objetiva, somente excluída mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, o que não restou demonstrado. Os danos à personalidade da autora decorreram não apenas da invasão, mas da displicência da plataforma na recuperação do acesso. Quanto aos danos morais, a falha na prestação do serviço gerou violação aos direitos da personalidade da autora, privada de suas redes sociais, superando meros aborrecimentos, considerando a importância atual das redes sociais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela antecipada, determinando o restabelecimento definitivo das contas da autora, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária incidirá da prolação desta sentença e juros da citação, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0045737-80.2024.8.26.0100

ID: 294501378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045737-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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Processo 0045737-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065427-49.2022.8.26.0100) (processo principal 1065427-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Livetech da Bahia Ind… Processo 0045737-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065427-49.2022.8.26.0100) (processo principal 1065427-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Livetech da Bahia Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 526.755,38 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, e trinta e oito centavos) em setembro/2024. Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) K.O. RAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ 05763920000185, com endereço à Praça Aquinoel Borges, S/N, -, Centro, CEP 48360-000, Acajutiba - BA para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP)

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Murilo Aquino Iacovone x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 294767073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047386-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AQUINO IACOVONE

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. - ME TOPSIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNESTO DONIZETE DA SILVA

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DAVE LIMA PRADA

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Processo 0047386-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1044842-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Murilo Aquino Iacovone - Canis Majoris Ltda - … Processo 0047386-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1044842-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Murilo Aquino Iacovone - Canis Majoris Ltda - - GR Bank S/A - - GR Discovery Participações Ltda - - Topsin Soluções de Pagamento Ltda - - Discovery Cripto Tda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - Me - - Red Servicos Digitais Ltda - - ONG GR Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luely Ramos de Jesus Dultra - - Lucas Ramos de Jesus - 1- Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo exequente à Receita Federal do Brasil, para que informe se constam, pagamentos de tributos em favor de Isis de Oliveira Barbosa, CPF nº 322.048.548-08, ou recolhimento por ela em nome de pessoa física ou jurídica de tributos referentes a emissão de nota fiscal de serviços médicos e as informações completas sobre essas operações que tiver disponível. A resposta deverá ser encaminhada, em até 30 dias, ao e mail indicado pelo patrono da parte requerente, que juntará a resposta aos autos por ocasião de seu recebimento. 2- O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Há uma clara preocupação do legislador em conferir efetividade à atividade jurisdicional, notadamente em casos de execuções frustradas. Busca-se autorizar medidas atípicas que possam viabilizar a satisfação da obrigação exequenda. É preciso, contudo, que essas ações tenham algum sentido concreto, em conformidade com o caso concreto. Vale dizer, o sistema conferiu às partes e ao próprio juiz mecanismos que ampliam as possibilidades para atendimento e cumprimento de ordens judiciais; isso não autoriza, contudo, a adoção de posturas arbitrárias e desnecessárias. Vale dizer: a mera circunstância de devedor não é causa suficiente para a supressão de direitos que em nada se relacionam com a dívida. Assim, posturas drásticas como a supressão de habilitação, suspensão de cartões de crédito ou retenção de passaporte apenas se justificam em caráter excepcional, quando demonstrado de modo contundente que a parte devedora utiliza de subterfúgios para driblar seus credores e manter alto padrão de vida. Nada disso está demonstrado nos autos, sendo certo que a parte exequente limita-se a formular pedidos sem a adequada fundamentação, motivo pelo qual os indefiro. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ERNESTO DONIZETE DA SILVA (OAB 462527/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x L.F.Bsk Comercio E Representacoes Ltda

ID: 331155444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051336-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

L.F.BSK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051336-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051336-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: L.f.bsk Comercio e Representacoes Ltda - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA PELA AUTORA. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E (II) A ALEGADA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITOS ERGA OMNES, QUE DECLAROU NULA TAL DISPOSIÇÃO. 4. NÃO SE CONFIGUROU A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, SENDO A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CLASSE DOS ADVOGADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA E ABUSIVA. 2. NÃO SE VERIFICA PRÁTICA ADVOCACIA PREDATÓRIA PELOS PATRONOS DAS PARTES, SENDO QUE NÃO COMPETE A ESTE COLEGIADO CONHECER DE SUPOSTA INFRAÇÃO ÉTICA PRATICADA PELOS PATRONOS DA AUTORA, O QUE DEVE SER LEVADO A CONHECIMENTO DO ÓRGÃO DE CLASSE, SE O CASO, PELA PARTE INTERESSADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 473; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TRF 2ª REGIÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133241-10.2024.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 0027986-80.2024.8.26.0100

ID: 301604903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027986-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: A… Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: Ante a notícia de descumprimento do acordo homologado (fls. 46), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas : SISBAJUD . 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDERSON MARTINS, CPF 338.702.698-63, até o último valor indicado na execução (R$ 27.404,00 - fls. 51, item ii). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MOREIRA LINO (OAB 318722/SP)

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Processo nº 0027986-80.2024.8.26.0100

ID: 301604912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027986-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: A… Processo 0027986-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1050808-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luis Claudio Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 50/57 e fls. 61/74: Ante a notícia de descumprimento do acordo homologado (fls. 46), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas : SISBAJUD . 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANDERSON MARTINS, CPF 338.702.698-63, até o último valor indicado na execução (R$ 27.404,00 - fls. 51, item ii). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIA MOREIRA LINO (OAB 318722/SP)

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Processo nº 1201298-80.2024.8.26.0100

ID: 314339435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201298-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. KERRY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO

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ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA

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Processo 1201298-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M. Kerry Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego… Processo 1201298-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M. Kerry Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA (OAB 232594/SP), LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO (OAB 271778/SP)

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Arthur Andrade Mateus e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 316672000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004873-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANDRADE MATEUS CARLOS EDUARDO MATEUS MANUELA ANDRADE MATEUS SUELEN VANESSA ANDRADE MATEUS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES

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Processo 1004873-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Suelen Vanessa Andrade Mateus - - Manuela Andrade Mateus - - CARLOS EDUARDO MATEUS - - Arthur Andrade Mateus - Cent… Processo 1004873-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Suelen Vanessa Andrade Mateus - - Manuela Andrade Mateus - - CARLOS EDUARDO MATEUS - - Arthur Andrade Mateus - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. ARTHUR ANDRADE MATEUS, SUELEN VANESSA DE ANDRADE MATEUS, CARLOS EDUARDO MATEUS e MANUELA ANDRADE MATEUS, ajuizaram a presente ação contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, alegando, em síntese, serem destinatários finais dos serviços comercializados pela requerida. Sustentam que, em novembro de 2023, foram surpreendidos com reajuste de 70% sobre a mensalidade do plano de saúde, elevando o valor para R$ 2.319,00, além da cobrança de retroativos desde agosto de 2023. Informam que o plano é utilizado pelos dependentes, incluindo Arthur Andrade Mateus, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o qual depende do plano de saúde para a continuidade do tratamento multidisciplinar necessário. Por tais razões, requerem a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência do pedido para que seja determinada a revisão do reajuste aplicado, a fim de garantir a manutenção do plano de saúde e assegurar o tratamento médico contínuo. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 11/46). O Juízo deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 63/65), tendo deferido o benefício da gratuidade (fls. 231). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 69/91), sustentando, basicamente, a impossibilidade de revisão dos reajustes, tampouco de aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares. Afirma que foram prestadas as informações necessárias relativas aos reajustes à pessoa jurídica contratante do plano coletivo. Defende a regularidade dos reajustes aplicados. Pugna pela improcedência. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 92/134). Houve manifestação do Ministério Público (fls. 312/314). Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de comprovação atuarial quanto aos reajustes impugnados. As demais questões são exclusivamente de direito e serão apreciadas por ocasião da sentença. Diante da evidente hipossuficiência técnica da parte autora, incumbirá à parte requerida o ônus de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados. Para a realização da perícia nomeio o Perito Hosannah M Santos Filho. Intimem-se as partes e o Ministério Público para que possam apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em dez dias. Os honorários deverão ser antecipados pela requerida, nos termos do artigo 95 do CPC. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: quarenta e cinco dias após a intimação. Consigno, desde já, que a prova pericial é a única pertinente para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES (OAB 496263/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES (OAB 496263/SP), IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES (OAB 496263/SP), IRIS DE ANDRADE ARAUJO LOPES (OAB 496263/SP)

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