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Frei Caneca Shopping E Convention Center Ltda x D.L. Franquias Ltda. 2

ID: 306472974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008731-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FREI CANECA SHOPPING E CONVENTION CENTER LTDA

Polo Passivo:

D.L. FRANQUIAS LTDA. 2

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ANDERSON URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por fa… Processo 1008731-22.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda - D.l. Franquias Ltda. 2 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança, ajuizada por Frei Caneca Shopping e Convention Center Ltda em face de D.L. Franquias 2 Ltda, com fundamento no artigo 9º, III, e artigo 62 da Lei nº 8.245/91. A parte autora alega que celebrou com a ré contrato de locação comercial de unidade em shopping center, posteriormente aditado por termo de confissão de dívida em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos entre março e julho de 2023. Sustenta que o acordo de parcelamento firmado em agosto de 2023 não foi adimplido, tornando vencidas todas as parcelas remanescentes, bem como os encargos subsequentes até janeiro de 2024, totalizando débito de R$ 128.954,05. Requer, por conseguinte, a rescisão do contrato de locação, despejo da ré e cobrança dos valores devidos. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, alegando divergência entre o valor da causa e o valor real do débito. Sustentou ainda a ausência de notificação extrajudicial prévia, bem como requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou ausência de documentos assinados, impugnou os valores e defendeu a insuficiência das provas trazidas pela autora. Sobreveio réplica, na qual a parte autora rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a mora contratual e a validade dos documentos acostados. É o relatório. Decido. Das Preliminares A preliminar de inépcia da petição inicial em razão de suposto erro no valor da causa não merece acolhimento. O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 é claro ao estabelecer que, nas ações de despejo, o valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente, o que foi corretamente observado pela autora ao indicar a quantia de R$ 78.514,80, conforme o valor mensal de R$ 6.542,90. Portanto, não há vício a ser sanado. Quanto à ausência de notificação extrajudicial para desocupação, igualmente não prospera a alegação da ré. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito desta Corte, reconhece que a notificação prévia não é exigível nos casos de despejo por falta de pagamento, sendo a mora ex re. Rejeito, pois, ambas as preliminares. Do Mérito Comprovado nos autos o contrato de locação, o termo de cessão e transferência à ré e a posterior confissão de dívida assinada em 10/08/2023, resta demonstrado o inadimplemento contratual da ré. Os documentos juntados pela autora, notadamente o termo de confissão de dívida, demonstram que a requerida reconheceu expressamente o débito acumulado até julho de 2023, no valor de R$ 95.592,54, com acordo de parcelamento não cumprido. Ademais, os valores vencidos após o termo (novembro de 2023 a janeiro de 2024) foram devidamente atualizados e discriminados em planilha acostada aos autos. Não houve qualquer prova de pagamento, tampouco foi realizada a purga da mora no prazo legal. A simples impugnação genérica à existência e validade dos documentos é insuficiente para afastar os efeitos do inadimplemento incontroverso. Importante destacar que, tratando-se de contrato de locação de espaço em shopping center, aplica-se o artigo 54 da Lei nº 8.245/91, que admite ampla liberdade contratual entre as partes, desde que respeitados os limites legais. O contrato apresentado é claro quanto aos encargos locatícios devidos e ao regime de encargos pelo inadimplemento. Não se constatam abusividades ou cláusulas que contrariem os princípios da boa-fé contratual. A ausência de assinatura em uma das vias do contrato, apontada pela ré, não invalida os demais instrumentos devidamente assinados pelas partes, inclusive o termo de confissão de dívida, suficiente à constituição da mora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 128.954,05, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: ANDERSON URBANO (OAB 157844/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Fundação Armando Alvares Penteado x Fabiana Verginelli

ID: 306535835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055854-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

FABIANA VERGINELLI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO

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ILIANA GRABER DE AQUINO

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DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - V… Processo 0055854-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1082645-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Armando Alvares Penteado - Fabiana Verginelli - Vistos. Fls. 70/86 e 98/108: Trata-se de impugnação à penhora, na qual a executada alega que os valores bloqueados, via sistema Sisbajud, são absolutamente impenhoráveis, pois se originam da atividade profissional autônoma da executada, que atua como freelancer na área de marketing digital, e não ultrapassam o limite de 50 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que parte dos valores está depositada em conta poupança e é inferior a 40 salários mínimos, o que também os torna impenhoráveis nos termos do inciso X do mesmo artigo, de modo que a penhora dos valores compromete o mínimo existencial da executada e de sua família, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à vida privada. Requer, ainda, a decretação do segredo de justiça devido à presença de dados bancários sensíveis nos autos e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e determine sua liberação no prazo de 24 horas. O exequente se manifestou (fls. 98/108), defendendo a manutenção da penhora, visto a ausência de comprovação de que o valor penhorado seria direcionado para o sustento da executada e sua família e nem de que se trata de conta poupança. Decido. Em que pese os argumentos apresentados pela impugnante, pelo extrato bancário juntado às fls. 87/94, não se verifica, de forma inequívoca, que os valores bloqueados judicialmente efetivamente derivam de serviços prestados profissionalmente pela impugnante e que, na data desse bloqueio, ainda conservavam natureza alimentar, derivada de pouco tempo entre o depósito e o respectivo bloqueio a denotar que, quando desta oportunidade, tais valores ainda eram destinados à imediata subsistência do impugnante. Além disso, não se nega o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;), porém, a natureza alimentar de tais verbas não perdura infinitamente, pois é certo que depois de determinado prazo (no entendimento deste juízo, 15 dias), as despesas de subsistência se encerram e o que acaba por sobrar na conta bancária do executado passa a ter natureza de mera reserva financeira. Da mesma forma, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade de valores encontrados em conta corrente em montante inferior a 40 salários mínimos, eis que essa tese carece de expressa previsão legal, a qual é limitada aos valores contidos em poupança, sendo certo que o acolhimento do entendimento da parte executada implicaria em inovação do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário a quem não cabe o papel de legislar. Observo que a impugnante sequer demonstra que o valor bloqueado encontrava-se em conta poupança, inexistindo qualquer valor a ser liberado, ainda que em importe inferior ao equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 70/86. 2) INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais do artigo 189, do Código de Processo Civil, somado ao fato de que não se trata de dados sensíveis. 3) Após o decurso do prazo recursal desta decisão, expeça-se MLE em favor do exequente dos valores bloqueados eletronicamente. 4) Diga o exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda o cartório ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), PAULO ROBERTO CHIROV RIBEIRO (OAB 327198/SP), DIEGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 500711/SP)

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Francisca Rosa De Lima x Banco Daycoval S/A

ID: 293808105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082257-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1082257-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1082257-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Rosa de Lima - Apelado: Banco Daycoval S/A - VISTOS, Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCA ROSA DE LIMA nos autos da Ação Declaratória proposta contra BANCO DAYCOVAL S/A, buscando a modificação da R. Sentença 88/91, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. No entanto, antes de analisar o mérito, enfrento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deduzido pela recorrente, à luz do artigo 99 do Código de Processo Civil. Os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos àqueles que, momentaneamente, não contam com condições de arcar com os custos inerentes ao processo judicial. Ademais, a mera alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural voltou a contar com presunção relativa de veracidade, constituindo ônus da parte contrária impugná-la (artigos 99 e 100, do CPC), sendo certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida pelo juiz no caso de existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos (artigo 99, §2º), conforme ocorre no caso. Explico. A autora, ora apelante, pleiteou a concessão da gratuidade em sua petição inicial. O benefício foi indeferido em decisão de fls. 47/51, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ventilada. Contra referida decisão a demandante interpôs o agravo de instrumento nº 2180204-68.2024.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara, cujo ementa do voto que negou provimento ao recurso peço vênia para transcrever (fls. 64/76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Ante a inércia da parte autora em recolher as custas devidas, sobreveio a r. sentença de extinção, sem resolução do mérito. Em suas razões recursais novamente pugnou pela concessão da justiça gratuita. Como se vê, mesmo após o indeferimento do benefício, a autora se limitou a pleitear novamente a gratuidade de justiça se valendo dos mesmos argumentos deduzidos em sua petição inicial, os quais foram rechaçados tanto pelo juízo de 1º Grau quanto por esta 14ª Câmara de Direito Privado. O novo pedido de concessão da gratuidade de justiça veio desacompanhado de qualquer documento que pudesse lhe dar respaldo, sendo certo que toda a documentação previamente acostada foi apreciada tanto pelo juízo monocrático quanto por esta C. Câmara, ocasiões em que se decidiu pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Os fundamentos do v. acórdão copiado às fls. 64/76 permanecem hígidos, de modo que caberia à apelante apresentar novos documentos que pudessem comprovar a situação de fragilidade financeira alegada, uma vez que já se decidiu pela insuficiência dos documentos trazidos ao longo do desenrolar do feito. Diante de tais elementos, considerando a insuficiente comprovação de sua real e atual situação financeira, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Assim, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, intime-se a Apelante para que promova o recolhimento dos valores relativos ao preparo devido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, conclusos. P. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. CÉSAR ZALAF Relator - Magistrado(a) César Zalaf - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Catarina Panzoldo Grimaldi e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 313070276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019409-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA PANZOLDO GRIMALDI PEDRO DEPERON GRIMALDI SANDRA RICCO PANZOLDO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DAVYD CESAR SANTOS

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Processo 0019409-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1088950-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Panzoldo Grimaldi - - Pedro Deperon Grimaldi - - Sandra Ri… Processo 0019409-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1088950-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Catarina Panzoldo Grimaldi - - Pedro Deperon Grimaldi - - Sandra Ricco Panzoldo - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença pois a parte exequente, apesar de ter se manifestado nos autos, não rebateu, tampouco comprovou, a inexistência de excesso de execução em relação ao valor de R$ 988,90. Extrai-se das planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente, conforme ressaltado pela executada, que este fez incidir honorários advocatícios sobre os honorários advocatícios já pagos, o que não se admite. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte executada, conforme decidiu o C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos: Recurso Especial Repetitivo. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários Advocatícios. 1. Para efeitos do artigo 543-C do CPC: 1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp nº 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC 2. Recurso especial provido (REsp nº. 1.134.186/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão). Destarte, arbitro, em favor do executado honorários advocatícios no montante de R$ 300,00. Diga o exequente se concorda em destacar do valor que lhe é devido o dos honorários arbitrados em favor do executado. Em caso de discordância, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) de fls. 72 em favor da parte exequente, e do depósito de fls. 71 em favor da parte executada, devendo esta executar os honorários arbitrados em seu favor em incidente próprio. Ante a satisfação da obrigação objeto deste incidente, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Andreza Villela Jorge e outros x Trail Negócios E Participações Ltda

ID: 281265089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057798-06.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VILLELA JORGE CAROLINA VILLELA JORGE VILLAGE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA VINíCIUS VILLELA JORGE

Polo Passivo:

TRAIL NEGóCIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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FELIPE ENES DUARTE

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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JUSCELINO GAZOLA JUNIOR

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CIRO LOPES DIAS

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DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057798-06.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Village Administração e Participações Ltda - Apelante: Andreza Villela Jorge - Apelante: Carolina Villela Jorge - Apelante: Vinícius Villela Jorge - Apelado: Trail Negócios e Participações Ltda - Interessado: Gilbardo do Brasil S/A Equipamentos - Interessado: Dante Pellacani Jorge - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por ANDREZA VILLELA JORGE, CAROLINA VILLELA JORGE, VINICIUS VILLELA JORGE e VILLAGE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACOES LTDA, nos termos do art 792, § 4º do CPC, em razão de pedido de reconhecimento de fraude à execução e constrição dos bens imóveis matriculados sob nº 32.011 no 7º CRI de São Paulo e sob nº 20.843 no CRI de Salto/SP, formulado em fls. 481/542 dos autos da execução 0001250-61.2012.8.26.0224, em que ora figuram como exequente TRAIL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e como executados DANTE PELLACANI JORGE, GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS e MARCELO FERREIRA LIMA . Apelam os embargantes (fls. 748/770) contra a sentença de extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte ativa (fls. 728/731, não modificada em sede de embargos de declaração cf. fls. 745). O preparo (fls. 769/770), assim como as custas iniciais (fls. 94/95) foi recolhido com base no valor atribuído à causa na inicial, de R$ 10.000,00 (fls. 16). Embora tal questão não tenha sido suscitada na origem, é certo que, de acordo com orientação consolidada do C. STJ, "o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) O valor da causa está, portanto, incorreto, e tratando-se de matéria de ordem pública, impõe-se a retificação de ofício, como dispõe o art. 292, § 3º do CPC [Agravo Interno Cível 1055194-22.2024.8.26.0100; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025; Agravo Interno Cível 1005004-70.2021.8.26.0032; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022]. Na hipótese dos autos, o valor da execução montava, em 01/08/2023, em R$ 2.659.096,00 (fls. 544 da execução), sendo superior ao valor dos imóveis objeto do pedido de constrição, cujas matrículas estão juntadas em fls. 492/495 e 505/508 dos autos da execução. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao valor dos imóveis constritos. Determino, pois, aos apelantes que tragam aos autos, em 5 (cinco) dias, certidões de valor venal dos imóveis à época do ajuizamento dos embargos de terceiro. No mesmo prazo, nos termos do art. 932, § único, CPC, os apelantes deverão comprovar nos autos o recolhimento do complemento da taxa judiciária com a finalidade de perfazer montante correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor dos imóveis, tal como constante das certidões, atualizado desde a data do ajuizamento dos embargos de terceiro (17/11/2023) até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §§ 2º e 12 da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 769/770) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP) - Juscelino Gazola Junior (OAB: 372976/SP) - Felipe Enes Duarte (OAB: 315710/SP) - Marília Rossi Rodrigues (OAB: 20933/MS) - 3º andar

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Simone Cotic x Fernando Cotic e outros

ID: 279991064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122318-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE COTIC

Polo Passivo:

FERNANDO COTIC F M S ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S C LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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GABRIEL BOMFIM WU

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FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA

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ALEXANDRE TACLA MARTINS

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ALEX LIBONATI

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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ADV: Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Ageu Libonati Junior (OAB 144716/SP), Alex Libonati (OAB 159402/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 36116… ADV: Fernanda Maria Lancia Sousa (OAB 108666/SP), Ageu Libonati Junior (OAB 144716/SP), Alex Libonati (OAB 159402/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Luciano Marcondes Cesar (OAB 361163/SP), Alexandre Tacla Martins (OAB 361502/SP), Gabriel Bomfim Wu (OAB 363518/SP) Processo 1122318-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Cotic - Reqdo: F M S Administrações e Participações S C Ltda, Fernando Cotic - 1. Ciente do termo de encerramento da prestação de serviços advocatícios - com a renúncia destes ao mandato -, quanto aos anteriores advogados da FMS Administrações e Participações S/C Ltda, constituídos durante a administração do administrador destituído, Oswaldo José de Mesquita Filho (fls. 8971/8793). Cumpre assinalar que, por se tratar de medida a qual fora submetida ao crivo deste Juízo, com a efetiva ordem de que se providenciasse a quitação - e considerando-se o caráter genérico da impugnação oferecida pelo requerido, às fls. 9016/9017 - nulidade alguma há a declarar, sendo certo que, finda a fase postulatória do processo, estabilizou-se, há muito, o objeto litigioso, e preclusa está a faculdade de inovar-se a defesa, tampouco induzir litigiosidade, sobretudo ante a desistência do pedido reconvencional, homologada às fls. 8742/8743. 2. Ciente, outrossim, da celebração, às fls. 9005/9006, de instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios, como decorrência do que fora decidido às fls. 8783/8784. 3. Outrossim, DEFIRO o pleito pela administradora judicial provisória formulado às fls. 8993/8994, visando à instauração de incidente para a prestação de contas, de forma a não tumultuar ainda mais o presente feito. 4. Ainda, INDEFIRO, por igual, o depósito dos honorários atinentes à anterior atuação do pretérito administrador judicial, Oswaldo, objeto das petições de fls. 8995/8997 e fls. 9019/9022. , Para além de a tanto opor-se a administadora judicial ora em exercício, suscitando não haver aquele administrador destituído se desincumbido de ônus seus, fato é que, por não figurar como parte no presente feito, ao administrador judicial destituído não se dá poder formular, aqui, pedido - menos ainda, para a obtenção da prática de atos pela pessoa jurídica de cuja administração fora removido. O administrador judicial destituído, portanto, deve abster-se de formular mais pedidos, a fim de não tumultuar ainda mais o presente feito, e a eventual controvérsia que ainda subsista nesse tocante deve ser objeto de ação própria - se o caso. 5. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado pela terceira peticionária às fls. 9115 e 9119/9120, pois ausentes os requisitos do artigo 119, do Código de Processo Civil. 6. Por fim, não escapa a este Juízo a beligerância desarrazoada do requerido Fernando, que, às fls. 8783/8784, foi advertido i) de ser apenado com multa por litigância de má-fé a persistir o revolvimento de matéria já apreciada por este Juízo; e ii) principalmente de que, a agravar-se a litigiosidade, proceder-se-ia à liquidação forçada da sociedade patrimonial FMS, diante da flagrante inexequibilidade do seu objeto. No entanto - e em aparente contradição com aquilo a que espontaneamente se dispusera o sócio, por ocasião da longa audiência de conciliação havida -, este, posto que afora dos autos, passou a intentar embaraçar o regular manejo dos recursos necessários ao desenvolvimento dos negócios da sociedade empresária, com a oposição de injustos e reiterados entraves aos trabalhos da administradora judicial nomeada, conforme noticia-o esta às fls. 9065/9073. Daí por que, aparentemente, a persistir a animosidade, parece ser o caso de se promover o decreto de dissolução total da sociedade, tal qual o autoriza o artigo 1.034, inciso II, in fine, do Código Civil, em razão da inexequibilidade do seu fim social, passando-se à fase de liquidação. 7. Dê-se, portanto, CIÊNCIA ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da incidência, na espécie, do disposto no aludido artigo 1.034, inciso II, in fine, do Código Civil, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações daquela instituição, nos termos do artigo 180, caput, do Código de Processo Civil. Somente após, tornem os autos conclusos, para deliberações. 8. Cumpra-se, devendo a z. Serventia INTIMAR o administrador judicial nomeado. 9. Intimem-se.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Kaiki Eduardo Nunes

ID: 298137642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046103-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

KAIKI EDUARDO NUNES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Ka… Processo 0046103-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1066791-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Kaiki Eduardo Nunes - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) KAIKI EDUARDO NUNES, CPF 16816203674, até o último valor indicado na execução (R$ 1.508,92 - fl.24). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP)

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Elisabeth Dias Ramos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308582779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195359-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DIAS RAMOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1195359-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisabeth Dias Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obriga… Processo 1195359-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elisabeth Dias Ramos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória, ajuizada por Elisabeth Dias Ramos em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A parte autora narra que teve sua conta no Instagram (@isadias875) invadida por criminosos em 17/11/2024, sem que tenha contribuído para tal. Desde a invasão, a requerente tenta reestabelecer o acesso junto à ré, sem sucesso, uma vez que os golpistas alteraram o endereço da conta e os canais de recuperação. Alega que a ré não disponibiliza canal de atendimento eficiente para resolver rapidamente a situação, configurando falha na prestação de serviços. A parte requerente pleiteia o restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, decorrentes da violação de sua imagem, do uso indevido de seus dados pessoais e do desvio produtivo do consumidor, além dos ônus sucumbenciais. A parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação e pugnou pela concessão da justiça gratuita, que foi deferida em sede recursal. A ré apresentou contestação alegando que atendeu ao seu dever de cooperação ao encaminhar link de recuperação para o e-mail indicado pela autora, e que caberia exclusivamente à parte autora seguir o procedimento para restabelecer o acesso, não havendo que se falar em multa por descumprimento. A ré argumentou que a parte autora deveria verificar o e-mail em sua caixa de entrada e spam, e que o link expira em 24 horas por motivos de segurança. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial, informando o e-mail seguro para recuperação da conta e pleiteando o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de perícia ou oitiva da parte autora, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como documentos juntados pelas partes são suficientes para a resolução da celeuma. No caso, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da parte autora (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, em que pese os argumentos contidos na defesa, esses não comportam acolhimento. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifico falha na prestação do serviço da parte ré, considerando que, diante da constatação de invasão de terceiro na conta da parte autora, seguindo todos os procedimentos disponíveis indicados pela parte ré em sua plataforma, não obteve êxito na recuperação da conta, o que possibilitou que terceiros utilizassem de forma indevida o seu perfil. A questão que se discute não é simplesmente a invasão na conta do requerente, mas a falha na prestação do serviço da empresa requerida quanto aos procedimentos para a recuperação do acesso. A plataforma ré disponibiliza para seus usuários a prestação de serviços de redes sociais, sendo que deve zelar para que, caso algum dos seus consumidores tenham seu acesso indevidamente bloqueado ou sua conta invadida, a recuperação ocorra no menor tempo possível, minimizando, assim, eventuais danos ao usuário e seus seguidores. No caso em comento, por se tratar de matéria afeta ao direito do consumidor a responsabilidade da ré é objetiva, sendo que somente pode ser excluída caso comprovada culpa EXCLUSIVA do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no presente processo, dado que os danos à personalidade da parte autora ocorreram não só em decorrência da invasão em sua conta, mas da displicência da plataforma quando da recuperação do acesso, expondo os seguidores da parte autora, bem como maculando sua honra e afetando diretamente seu sossego, diante da ausência de acesso à sua conta. Portanto, de rigor o acolhimento do pedido da parte autora para o restabelecimento de sua conta e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a situação acima descrita e potencial econômico da requerida. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: 1 - Determinar que a ré restabeleça o acesso da conta da autora; 2 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação ao dano moral os juros devem ser contados da citação e a correção monetária da prolação desta sentença. Arcará a ré com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1058104-22.2024.8.26.0100

ID: 297136727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058104-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1058104-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058101-67.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Barro Junior - VISTOS. 1. Em consulta ao sistema E-SAJ veri… Processo 1058104-22.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058101-67.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Barro Junior - VISTOS. 1. Em consulta ao sistema E-SAJ verifiquei que houve a distribuição de outras ações valendo-se da mesma procuração genérica, por advogado que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio da parte autora, a meu ver, necessária adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas. 1.1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 1.2. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, na qual alega abusividade na cobrança de taxas contratuais. 1.3. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 2. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. 3. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com aceso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados de restituição da Receita Federal, juntando aos autos documento a ser extraído diretamente do sítio eletrônico do referido órgão (htp:/solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.ap/paginas/mobile/restiuicaomobi.asp). 4. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 6. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Por fim, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial apresentando comprovante atualizado de residência em seu nome ou se em nome de terceiro, acompanhada, neste último caso, de declaração (com firma reconhecida, caso não se trate de pessoa com o mesmo sobrenome), indicando a residência da parte autora no imóvel, por se tratar de documento indispensável a propositura da ação, sobretudo para aferição da competência deste juízo para processá-la e julgá-la, sob pena de indeferimento da inicial. 8. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1181100-22.2024.8.26.0100

ID: 278414787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181100-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AMSTALDEN MORA PAGANO

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NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB 308535/SP), Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB 311144/SP) Processo 1181100-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Fernando Lopes … ADV: Rafael Amstalden Mora Pagano (OAB 308535/SP), Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB 311144/SP) Processo 1181100-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Fernando Lopes - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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