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Samara Gabrielle Machado De Almeida x Neon Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 316438140

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003496-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA GABRIELLE MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003496-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003496-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samara Gabrielle Machado de Almeida - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Neon Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Apelado: NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE FOI CONTATADA POR PESSOA QUE SE PASSOU POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ACREDITANDO ESTAR SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DE PREPOSTO DO BANCO, REALIZOU TRANSAÇÕES QUE INCLUEM ENVIO DE PIX E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE “IN STATUS ASSERTIONIS”. BANCO HIPOTETICAMENTE RESPONSÁVEL PELO DANO, DE ACORDO COM RELATO DA INICIAL. BANCO CORRETAMENTE INDICADO COMO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS DA AUTORA FORAM APRECIADOS NA SENTENÇA. PEDIDO INCIDENTAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELOS RÉUS FOI SUPRIDO NA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS DIRETRIZES PASSADAS POR FRAUDADORES, CULMINANDO TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES. FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ OBJETIVAMENTE PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO E DANO. REGULARIDADE NA ABERTURA DE CONTAS CONFORME RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS BANCOS SOBRE ATOS FUTUROS E IMPREVISÍVEIS REALIZADOS PELOS TITULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Naiara De Almeida Gomes Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 319416483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079738-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079738-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079738-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Naiara de Almeida Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA REGISTRATO POR DÍVIDAS DESCONHECIDAS, TOTALIZANDO R$ 5.022,32. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.DIANTE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO C.STJ, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C.STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEVE SER APLICADA A SÚMULA 385 DO C. STJ, QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUSÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. 4. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ. 5. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DA AUTORA CONFORME A TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB POSTO QUE SE TRATA DE MERA RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE. ENUNCIADO 14. PRECEDENTES. 6. HONORÁRIOS QUE FORAM FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00, MANTIDOS. VALOR QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NA PRESENTE DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C.STJ IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ INSCRIÇÃO PRÉVIA LEGÍTIMA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00, CONFORME SENTENÇA. VALOR QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NA PRESENTE DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Claudinei Henrique Afonso x Banco Pan S/A

ID: 317668964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1127365-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI HENRIQUE AFONSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127365-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127365-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudinei Henrique Afonso - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR, COM PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA RELATIVO À JUSTIÇA GRATUITA OUTORGADO AO RECORRENTE PRAZO SUPLEMENTAR PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PEDIDO PARA DILAÇÃO DO PRAZO IMPOSSIBILIDADE PEDIDO SEM PROVA DE TENTATIVA DE CONTATO COM O DEMANDANTE LAPSO CONCEDIDO (10 DIAS) SUFICIENTE PARA FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO BENEFÍCIO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELO LITIGANTE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS FATO, NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRADO RENDA MENSAL RELEVANTE, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 7.500,00 DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REVISAR CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PAGAMENTO DE VALOR SIGNIFICATIVO A TÍTULO DE “ENTRADA” SALDO RESIDUAL DIVIDIDO PARA PAGAMENTO EM 48 PARCELAS DE R$ 1.280,54 VEÍCULO FINANCIADO QUE NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA “POPULAR” FATOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE FINANCEIRA DAQUELES QUE LITIGAM SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS MILITA CONTRA O PROPÓSITO DO RECORRENTE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE “PRO BONO” BENEFÍCIO INDEFERIDO CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Eduardo Chvaicer e outros x José Mario Daibes Lisboa

ID: 275920242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018946-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CHVAICER FRAGA, BEKIERMAN E CRISTIANO - ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé MARIO DAIBES LISBOA

Intimação

Advogados:

VIVIANNE ZALMON ROSENBERG

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PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA

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ILAN MACHTYNGIER

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GILBERTO FRAGA

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ADV: Gilberto Fraga (OAB 114043/SP), Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB 359701/SP), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Vivianne Zalmon Rosenberg (OAB 208363/RJ) Processo 0018946-74.2024.8.26.0100 -… ADV: Gilberto Fraga (OAB 114043/SP), Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB 359701/SP), Ilan Machtyngier (OAB 413697/SP), Vivianne Zalmon Rosenberg (OAB 208363/RJ) Processo 0018946-74.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Chvaicer, Fraga, Bekierman e Cristiano - Advogados - Exectdo: José Mario Daibes Lisboa - Vistos. Às fls. 133/142, o executado apresentou impugnação à penhora de quotas sociais deferida à fl. 129. Na mesma petição, propôs o pagamento parcelado na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de 30% do valor total do débito e da primeira parcela (fls. 147/148). O exequente, por sua vez, concordou com a proposta de parcelamento, desde que as cinco parcelas vincendas sejam pagas em sua conta bancária (fl. 149). Ainda, requereu expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados e não se manifestou acerca da impugnação à penhora das quotas sociais. Considerando o consenso entre as partes quanto ao parcelamento do débito, resta prejudicada a impugnação. Com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código do Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes acerca do parcelamento do débito proposto pelo executado às fls. 133/140 e aceito pelo exequente à fl. 149 e declaro suspensa a execução nos termos do art. 922 do Código do Processo Civil. Providencie o executado o pagamento das parcelas vincendas do acordo na conta indicada pelo exequente à fl. 149. Diante da ausência de interesse recursal, declaro a sentença transitada em julgado nesta data. Por conseguinte, não se dará prosseguimento à penhora das quotas da sociedade Laser Dream Holding Ltda. (CNPJ nº 50.217.816/0001-40) de titularidade do executado José Mário Daibes Lisboa. Com o pagamento integral do débito, será determinado o cancelamento da anotação da penhora na matrícula da sociedade (fl. 132). AGUARDE-SE manifestação da parte credora quanto ao cumprimento do acordo pelo prazo de 180 dias. No silêncio, será presumido a integral satisfação da obrigação, devendo os autos tornar conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo, bastará à parte credora peticionar nestes próprios autos requerendo o prosseguimento da execução, sendo desnecessária a abertura de novo incidente de cumprimento de sentença. Considerando tratar-se de valor incontroverso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos depósitos de fls. 141 e 147, sendo de: (a) R$ 20.643,27 e respectivos acréscimos em favor do exequente, observando-se os dados do formulário da fl. 150; (b) R$ 12.937,91 e respectivos acréscimos em favor do advogado do exequente, observando-se os dados do formulário da fl. 151; Custas na forma da lei. Intime-se. P. I.

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Vanessa Delfino Tigre x Josefa Ferreira Nakatani e outros

ID: 330062154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123000-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DELFINO TIGRE

Polo Passivo:

JOSEFA FERREIRA NAKATANI JOSEFA FERREIRA NAKATANI -- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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Processo 1123000-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vanessa Delfino Tigre - Josefa Ferreira Nakatani -- Sociedade Individual de Advogados - - Josefa Ferreira Nakat… Processo 1123000-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Vanessa Delfino Tigre - Josefa Ferreira Nakatani -- Sociedade Individual de Advogados - - Josefa Ferreira Nakatani - Fl. 554: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 11/08/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Mercedes Maria Junqueira de Moraes, patamar intermediário (nível de remuneração 2). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE2NzI1YjYtNDRlNi00YmUwLWE5YjMtMWE5MjI5YWIwYmJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 284 834 340 419 8 SENHA: Kx6yT3Cj Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA (OAB 48057/DF), MARCOS VINÍCIUS CANTARINO DE SOUSA (OAB 48057/DF), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Cd Card Comercio De Cosmeticos E Assessoria De Negocios Ltda

ID: 330140726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017588-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CD CARD COMERCIO DE COSMETICOS E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0017588-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1146163-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de… Processo 0017588-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1146163-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de Negocios Ltda - 1 - O escopo nestes autos é tão apenas a satisfação da execução, a qual não se vislumbra com a efetivação da medida pleiteada, considerando que o sistema CCS-BACEN tem finalidade específica a investigação de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não respectivo rastreamento. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial (debêntures). Pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen. Indeferimento. Pesquisa no CCS-Bacen que tem por finalidade específica facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens (Lei n. 9.613/1998, situação diversa do caso concreto. Exequente busca a localização de bens e valores passíveis de constrição em nome dos executados. Medida se revela ineficaz e desproporcional à satisfação da execução, pois o CCS-Bacen não objetiva pesquisar patrimônio dos executados, logo, não há real utilidade prática. Precedentes do TJ/SP, inclusive desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182196-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2020; Data de Registro: 02/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Cumprimento de sentença Decisão indeferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida Recursonegado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253980-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Indefiro, assim, a pesquisa requerida. 2 - Indefiro a pesquisa de bens, via INFOJUD, já que inócua, considerando a dispensa legal de pessoas jurídicas de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na respectiva declaração de imposto de renda. 3- Por outro lado, defiro a pesquisa de bens INFOJUD junto ao DÓI e DITR, via RENAJUD, em nome do executado Cd Card Comercio de Cosmeticos e Assessoria de Negocios Ltda, CPF/CNPJ 09099768000139 . Proceda-se. 4- Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da executada, a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte autora quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002235-74.2024.8.26.0100

ID: 308006517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002235-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MESQUITA RONCATO MEGA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ARTHUR

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

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Processo 1002235-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mega Quimica Industria e Comercio Em Recuperação Judicial Ltda - - Marcos Antonio Mesquita Roncato - Vistos. Cuida-se… Processo 1002235-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Mega Quimica Industria e Comercio Em Recuperação Judicial Ltda - - Marcos Antonio Mesquita Roncato - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por PEDRO CLAUDEMIR GUASTALI-ME, na qualidade de terceiro, que alega jamais ter mantido qualquer relação jurídica com a executada MEGA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA., insurgindo-se contra determinação de constrição de ativos supostamente direcionada a si. Pleiteia, em sede liminar, a suspensão de bloqueios eventualmente incidentes sobre seus ativos financeiros, sob o fundamento de que não é devedor da empresa executada, nem tampouco possui qualquer crédito a esta a repassar. De sua parte, o exequente esclarece que jamais pleiteou bloqueio de valores de titularidade da empresa ora peticionária, tendo apenas requerido a penhora de créditos eventualmente existentes em favor da executada MEGA QUÍMICA perante diversas sociedades empresárias, entre as quais figura a peticionária, conforme despacho de fls. 234. Ressalta, ademais, que a intimação expedida teve como exclusivo fim a colheita de informações quanto à existência de eventuais créditos a serem repassados à executada. A análise dos autos revela que o requerente PEDRO CLAUDEMIR GUASTALI-ME não figura como parte no polo passivo da presente execução e tampouco houve determinação judicial para constrição direta de seus ativos. Conforme se extrai da decisão de fls. 234, o juízo apenas deferiu a penhora de créditos existentes ou futuros da executada MEGA QUÍMICA perante determinados terceiros, dentre os quais consta a peticionária. O objetivo da medida foi, tão somente, a preservação de eventual valor a ser repassado à executada, caso existente, não se tratando de constrição de ativos pertencentes ao terceiro ora requerente. A interpretação sistemática do art. 855 e seguintes do Código de Processo Civil autoriza o juízo a determinar a penhora de créditos da parte executada junto a terceiros, inclusive com o envio de ofícios para colheita de informações. Tal providência, contudo, não implica automaticamente em constrição patrimonial do terceiro, especialmente quando, como na hipótese, este informa que não mantém qualquer vínculo contratual com a executada, tampouco possui valores a ela devidos. Ausente demonstração de efetiva constrição de valores de titularidade do peticionário, não há medida judicial a ser suspensa, restando esvaziado de objeto o pedido liminar formulado. Ressalte-se, por oportuno, que o cumprimento da ordem judicial de prestar informações sobre eventual crédito mantido com a parte executada, na forma do art. 854, §6º, do CPC, não configura medida coercitiva ou constritiva em relação ao terceiro, tampouco lhe acarreta prejuízo, notadamente quando prestada a resposta negativa quanto à existência de créditos, como se verifica no presente caso. Por tais fundamentos, reconheço a ausência de interesse jurídico processual no pedido formulado por PEDRO CLAUDEMIR GUASTALI-ME e indefiro a medida liminar pleiteada. Int. - ADV: ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP), JOAO ARTHUR (OAB 66632/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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José Geraldo Rodrigues Cordeiro x Banco Daycoval S/A

ID: 318653450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130954-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1130954-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130954-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Geraldo Rodrigues Cordeiro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. Sentença de fls. 226/228. O apelante requereu a concessão da gratuidade judiciária em suas razões recursais (fls. 234/235). Ante a ausência de documentos para a análise da atual condição financeira do recorrente, por despacho de fl. 257 foi determinada a juntada de documentos. O apelante juntou os documento de fls. 265/315. Como é cediço, o benefício da gratuidade da justiça não é incondicionado, devendo ser concedido àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. A questão também se encontra positivada no art. 98 do CPC, assim redigido: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Em cumprimento ao despacho de fls. 257 o recorrente colacionou aos autos os seguintes documentos: Carteira de Trabalho Digital (fls. 265/267); Extrato bancário (fls. 268/308); Faturas de cartão de crédito (fls. 309/313) e Print de tela de consulta à restituição de DIRPF (fls. 314/315). No caso em tela, ao contrário do sustentado pela parte, verifica-se que os documentos carreados ao processo não demonstram cabalmente a insuficiência de recursos para o adimplemento das despesas judiciais. A Carteira de Trabalho Digital de fls. 265/267 indica que o autor ocupa o cargo de operador de máquina e recebe salário no valor de R$ 3.368,94. Contudo, o extrato bancário de fls. 236/308 demonstra que no período de 01/03/2025 a 04/06/2025 incidiram créditos na conta do recorrente que totalizam R$ 23.260,60, que equivalem a R$ 7.753,53, mais de 5 salários-mínimos vigentes e se revelam completamente incompatíveis com a remuneração informada pelo autor. Ademais, é possível verificar que o autor possui conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, conforme transferências por Pix (fls. 268) e não trouxe o referido extrato aos autos. Destarte, os prints de tela de fls. 314/315 demonstram tão somente que o autor não possui valores a serem restituídos pela Receita Federal, não sendo capaz de comprovar ser pessoa isenta de apresentar DIRPF. Portanto, inexistindo elementos suficientes a demonstrar a necessidade ou mesmo a possibilidade do recorrente suportar o pagamento dos encargos processuais INDEFERE-SE o pedido de justiça gratuita. Deverá o apelante recolher o preparo da presente apelação, no valor de R$ 723,92, no prazo, improrrogável, de 05 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 99, parágrafo 7º, e 1.007, "caput", ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Achile Alesina - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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U. A. De C. De B. P. L. x P. A. A. B. e outros

ID: 324123769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0062887-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

U. A. DE C. DE B. P. L.

Polo Passivo:

P. A. A. B. P. A. A. B. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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RODRIGO BIEZUS

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MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

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ELTON PONCIANO

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Processo 0062887-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0918681-58.1998.8.26.0100) (processo principal 0918681-58.1998.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Depósito … Processo 0062887-74.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0918681-58.1998.8.26.0100) (processo principal 0918681-58.1998.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Depósito - U.A.C.B.P. - P.A.A.B. - - P.A.A.B. - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A exequente requereu a formação de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da coexecutada Patrícia Andrea Anghinoni Bonissoni Ltda, CNPJ nº 42.268.718/0001-03, para incluir no pólo passivo da execução movida contra a empresa ANGHINONI COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTROS. Juntou documentos de fls. 05/07. Contestação veio às fls. 30/50. Nessa oportunidade sustentou prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Fê-lo forte n o inciso I, do §5º, do artigo 206, do CPC, por considerar ter decorrido o lustro prescricional. Sustenta a prescrição presente desde os idos de 2005. Nada obstante, sustentou inépcia da inicial e ilegitimidade passiva por ter ingressado contra ANGHINONI COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTRO. Sustenta ademais, não ter havido confusão patrimonial. Sobre a contestação, a parte requerente se pronunciou às fls. 61/64. Relatei o suficiente. Fundamento e decido, porquanto desnecessária maior dilação probatória. A inicial não é inepta. Bem traz os fatos e o pedido. Tampouco há sugerir ilegitimidade passiva. A empresa ANGHINONI COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E OUTRO não é parte no polo passivo desta. A ela se referiu apenas, por conta do processo de execução que de há muito tramita. Tb não há falar em prescrição. Isso porque, conquanto o feito de há muito tramite, tal não significa tenha decorrido o lustro prescricional. Isso porque, não logrou a parte requerida, tenha a parte requerente deixado de perseguir de forma diligente, nos autos da execução, bens suscetíveis a fazerem frente ao crédito exequendo. No mérito, o pleito de desconsideração merece guarida. A questão é singela, aliás. Patrícia Andrea Anghinoni Bonissoni é parte na execução e não efetuou o pagamento do crédito exequendo, eis que descoberto pela parte exequente sua condição de empresária individual e bem por isso, almeja alcancem os atos executórios, bens e direitos de PATRÍCIA ANDREA ANGHINONI BONISSONI LTDA. Fê-lo acertadamente, com todas as vênias que se fazem necessárias ao posicionamento dispensado pela requerida ao caso. Sendo a requerida devedora, seus bens e direitos são atingidos pelos direitos do credor em ver ser crédito satisfeito. Nada obstante, valer-se a executada de via transversa para se furtar ao pagamento de seus débitos, mantendo pessoa jurídica em seu nome, denota claramente a existência de movimentações financeiras, como inclusive, demonstrado na vestibular da presente. Com efeito, em havendo a confusão patrimonial entre Patrícia Andrea Anghinoni Bonissoni e Patrícia Andrea Anghinoni Bonissoni Ltda, de se acolher o pedido de desconsideração em apreço, devendo se dar a inclusão no polo passivo da execução. Int. - ADV: ELTON PONCIANO (OAB 110743/PR), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE (OAB 234801/SP), RODRIGO BIEZUS (OAB 36244/PR), RODRIGO BIEZUS (OAB 36244/PR), ELTON PONCIANO (OAB 110743/PR)

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Processo nº 1083424-74.2024.8.26.0100

ID: 325836700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1083424-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTOS TELLES

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KATIA RODRIGUES MEDINA

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Processo 1083424-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida Diniz - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte au… Processo 1083424-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Aparecida Diniz - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: LUIZA SANTOS TELLES (OAB 247473/SP), KATIA RODRIGUES MEDINA (OAB 476354/SP)

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