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Procalc Still Material Eletrico Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 291040394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038807-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROCALC STILL MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO OZAKI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1038807-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Procalc Still Material Eletrico Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação cominatóri… Processo 1038807-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Procalc Still Material Eletrico Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Trata-se de ação cominatória proposta por PROCAL STILL MATERIAL ELÉTRICO LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA - ME. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que comercializa seus produtos por meio da plataforma da requerida (mercado livre). Informa que, nos meses de novembro e dezembro de 2024, promoveu a remessa de produtos à ré para depósito temporário em consignação no sistema "Mercado Full". Informa que alterou o seu endereço fiscal (Avenida Paulista 726, conjunto 1202, Bela Vista) e que, por falta de informação do edifício, foi notificada pela Secretaria Estadual que não tinha sede no referido local. Instaurado procedimento administrativo, que atualmente se encontra em andamento. Ocorre que a requerido não permitiu a retirada do estoque dos produtos em razão da pendência administrativa, bem como ameaçou descartar os produtos. Ao final, para além da tutela provisória de urgência, a parte autora propugnou pela devolução dos produtos ou, alternativamente, indenização pelo descarte das mercadorias. Juntou documentos. Foi deferida parcialmente a tutela de urgência para impedir a liquidação dos produtos (fls. 162/163). A requerida apresentou contestação às fls. 171/175. Sustenta, inicialmente, a inaplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Defende que, para a retirada dos produtos, é necessário prévio agendamento e a emissão dos documentos legais e fiscais. Informa que, tendo em vista que o impasse fiscal foi resolvido em 28/3/2025, a situação foi regularizada. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 225/227. Os litigantes postularam o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. E, nesse sentido, compartilho do entendimento de que não há relação de consumo, em qualquer das suas figuras típicas, no caso em apreço. Isso porque a parte autora utiliza o serviço prestado pela corré EBAZAR em sua atividade-fim, de modo a incrementar a sua própria atividade econômica. Não é, portanto, destinatário final, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º). Fixadas essas premissas, a procedência dos pedidos é medida que se impõe de rigor. Isso porque, malgrado o autor não tenha comprovado a regularização - perante os órgãos administrativo competentes - da sua situação fiscal, o que autorizaria a retenção dos produtos e conduziria a improcedência da pretensão inicial, a requerida declarou expressamente na contestação que "a moderação fiscal foi retirada em 28/03/2025, o histórico de retirada/descarte foi validado, não ocorrendo descarte dos produtos da Parte Autora." Tal medida implica, pela via obliqua, em genuíno reconhecimento jurídico do pedido. Rememoro, alias, que a tutela liminar se limitou a determinar que a requerida se abstivesse de descartar os produtos, mas não determinou a sua liberação, o que ocorreu administrativamente pela requerida, conforme reconhecido pelo autor (em réplica). Daí porque a procedência do pedido cominatório é medida de rigor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de consolidar a obrigação da requerida em dar cumprimento ao contrato (já cumprida), liberando-se os produtos custodiados da parte autora. Vencida, fica a parte requerida condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados apenas ao requerido que apresentou contestação, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LEANDRO OZAKI HENRIQUE (OAB 292944/SP)

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D. G. W. x L. B.

ID: 327232029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1051223-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. G. W.

Polo Passivo:

L. B.

Intimação

Advogados:

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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CARLA BIMBO LUNGOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051223-92.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.G.W. - L.B. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, guarda e regulamentação de regime de convivência ajuizada por D.G.W. e… Processo 1051223-92.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.G.W. - L.B. - Trata-se de ação de divórcio litigioso, guarda e regulamentação de regime de convivência ajuizada por D.G.W. em face de L.B. em relação aos filhos B.W.B., nascido aos 7/7/2016, e S.W.B., nascida aos 8/8/2022. Ante a impossibilidade de manutenção da vida em comum, as partes se separaram de fato em 20/11/2024. Aduziu que ambas as partes estão de acordo quanto ao divórcio e à fixação da guarda compartilhada, divergindo, contudo, no que tange ao regime de convivência. Indicou regime de visitas às fls. 04/08. Assim, requereu, inclusive em caráter de urgência, a fixação da guarda compartilhada com residência materna e fixação de regime de convivência apontado na exordial Manifestação do Ministério Público (fl. 39). Fixada guarda provisória compartilhada dos filhos, com residência materna, e regime de visitas provisórias em finais de semanas alternados, das sextas às segundas-feiras e quartas-feiras com pernoites (fls. 50/51). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 62/102). Informou que desde a separação de fato do casal, os filhos estavam ficando com ele às segundas e terças-feiras, além de sextas-feiras e finais de semana alternados. Pugnou pela revogação da tutela de urgência em relação ao regime de visitas provisoriamente fixado, requerendo o retorno aos moldes por ele descrito. Salientou que o seu filho, diagnosticado com TEA e TDAH, teve o desenvolvimento prejudicado com a mudança na rotina de visitas e contato. Juntou documentos (fls. 103/234). Parecer do Ministério Público (fls. 237/238). O requerido opôs embargos de declaração (fls. 257/258). Manifestação do Ministério Público (fls. 264/265). Contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 266/268). Às fls. 269/270 os embargos foram conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, consistente no fato de não ter sido analisado o pedido de revogação da tutela antecipada. Declarada a decisão embargada, o pedido de revogação da tutela de urgência foi analisado e indeferido. O réu indicou provas (fls. 275/276). Réplica às fls. 277/291. Juntou documentos (fls. 292/309). Parecer do Ministério Público (fl. 313). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. A petição inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-las são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado. A necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional, por sua vez, foram bem descritas a partir do relato trazido em juízo. Passo à análise do pedido de decretação judicial do divórcio. Tratando-se o divórcio de direito potestativo, que, m verdade, independe de concordância do consorte, não havendo necessidade de produção de novas provas neste ponto, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado e parcial do mérito. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido específico para decretar o divórcio entre as partes. A seguir, inocorrentes outras hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: o regime de visitas e a modalidade de guarda que melhor atenda aos interesses das crianças. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até o encerramento da instrução. Além disso, defiro a realização de estudo psicológico e estudo social. Para a realização dos estudos, nomeio a Assistente Social Paula Cunha Guimarães Batatel Belmonte e a Psicóloga Débora Bassit. Intimem-se as Sras. Peritas para que, no prazo de 15 dias, informem se aceitam os encargos, estimando seus honorários, que deverão ser rateados pelas partes. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal das partes mostram-se desnecessários face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em Juízo as versões dos respectivos arrolantes e o autor replicará o que já foi explanado em suas manifestações. Intime-se. - ADV: FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP)

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Processo nº 1098850-92.2025.8.26.0100

ID: 330353047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098850-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAXIM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

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Processo 1098850-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1098850-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maxim Administração e Participações Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA (OAB 222664/SP)

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Processo nº 1100596-92.2025.8.26.0100

ID: 331359504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100596-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1100596-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1100596-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$27.523,19, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119, e parte ré/executada - VICTORIA CAROLINA REBORDÕES, CPF 39494328841, cujo valor da causa é: R$ 27.523,19(VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Flots Empreendimentos Imobiliarios Ltda-Me x Renato Berezin

ID: 332557664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1072466-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLOTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

RENATO BEREZIN

Intimação

Advogados:

RENATO BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BEREZIN

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ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

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Processo 1072466-92.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Flots Empreendimentos Imobiliarios Ltda-me - Renato Berezin - Vistos. FLOTS EMPREENDIMENTOS IMOBIL… Processo 1072466-92.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Flots Empreendimentos Imobiliarios Ltda-me - Renato Berezin - Vistos. FLOTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA move embargos de terceiro contra RENATO BEREZIN, impugnando a tese de fraude à execução apresentada pelo embargado, pela qual a transferência do imóvel pelo executado Luiz Donizete Giacomeli teria sido para sua filha Bruna Giacomeli, à época menor, e, posteriormente, vendido pela mesma à embargante Flots, por valor supostamente inferior ao de mercado. Afirma que Bruna era maior de idade na época e a aquisição do imóvel ocorreu através de cessão de crédito realizada pela SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, nos autos da execução que esta movia contra a proprietária do imóvel, registrado sob matrícula nº 12.852, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Botucatu. Aduz que Bruna assumiu legalmente a posição de exequente no referido processo, e o imóvel foi-lhe adjudicado por dação de pagamento, com valor estimado em R$ 1.000.000,00, sendo tal concessão homologada judicialmente em 24/03/2015 e a respectiva carta expedida em 17/09/2015, sendo registrada na matrícula do imóvel. Sustenta, ainda, que em 31/08/2020, Bruna vendeu o imóvel à embargante Flots, por meio de negócio oneroso, lícito e de boa fé, mediante pagamento e registro da transferência, tendo o imóvel, por exigência registrária, passado a ter 03 (três) matrículas distintas, porém formando um único todo. Defende, assim, a não ocorrência de fraude à execução, tampouco qualquer ingerência do executado na aquisição ou alienação do imóvel. Dest forma, requer o reconhecimento de inexistência de fraude e o afastamento de qualquer tentativa de constrição judicial do bem. Juntou documentos (fls. 10/146). Foi deferida a atribuição de efeito suspensivo do processo principal tão somente em relação ao bem objeto dos presentes embargos (fls. 147). A embargada apresentou contestação (fls. 149/205), alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do valor da causa para o proveito econômico obtido pela embargante, de R$1.000.000,00, e, quanto ao mérito, a ocorrência da fraude à execução, visto que a suposta alienação do imóvel objeto destes embargos fora realizada em favor da própria filha do executado e, posteriormente, à empresa que não possui qualquer tradição ou atividade no mercado mobiliário, bem como sequer contratou corretor para formalizar a operação. Sustenta que trata-se de um grupo econômico com nítido propósito de fraudar credores, em conluio com o executado Donizete Giacomelli, além de utilizar a filha Bruna Giacomelli como laranja para a simulação do negócio jurídico, ensejando as práticas criminosas previstas no artigo 179 do Código Penal e Lei nº 9.613/1998. Ademais, sustenta que, comprovada a legitimidade da cadeia dominial, caberia à embargante e à própria vendedora Bruna demonstrar, documentalmente, a origem lícita do crédito cedido e sua real exigibilidade. Afirma, também, que os pagamentos foram realizados de forma anual e de maneira esporádica, onde a venda realizada por Bruna, em 31/08/2020, teve pagamento menor do que informado, em R$ 980.000,00, em 100 (cem) pagamentos, sendo que o acordado eram 05 (cinco) parcelas anuais de R$ 200.000,00, bem como o registro na matrícula do imóvel ocorreu somente em 06/05/2021 e os pagamentos realizados pela suposta vendedora tiveram início em 28/07/2020, ou seja, 30 (trinta) dias anteriores à celebração do negócio jurídico, causando estranheza. Por fim, aduz a ineficácia da alienação dos imóveis, tornando-os inoponíveis ao embargado, visto a fraude à execução. A embargante se manifestou em réplica (fls. 209/225). Intimadas a especificar provas (fls. 226), as partes se manifestaram (fls. 229 e 230/231). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em casos com o presente, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem ou do direito sobre o qual recai a ameaça de constrição judicial. Desta forma, considerando que a embargante indicou valor genérico, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$1.000.000,00, valor este utilizado para venda do bem de BRUNA GIACOMELI à ora embargante FLOTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Providencie a Serventia a retificação no sistema SAJ, e o embargante o recolhimento da complementação das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Com a providência, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP), RENATO BEREZIN (OAB 365632/SP), RENATO BEREZIN (OAB 3598/PI)

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Processo nº 1067325-92.2025.8.26.0100

ID: 303467005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1067325-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERICH BELZUNCES DOS SANTOS RENATA BELZUNCES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR

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Processo 1067325-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Renata Belzunces dos Santos - - Erich Belzunces dos Santos - … Processo 1067325-92.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Renata Belzunces dos Santos - - Erich Belzunces dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP)

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Luiz Carlos Albanez e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308226624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0039783-54.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALBANEZ VILMA FIGUEREDO ALBANEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FRANCISCO EDUARDO NAMBU

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ELISANGELA GOMES DA SILVA

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Processo 0039783-54.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Luiz Carlos Albanez - - Vilma Figueredo Albanez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram… Processo 0039783-54.2011.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Luiz Carlos Albanez - - Vilma Figueredo Albanez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e diante da manifestação de fl. 395, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. A sucessora do falecido é representada pelo advogado que pede a reserva de honorários contratuais. Não há notícias de impugnação do contrato firmado sendo possível a retenção dos honorários contratuais. Anote-se a reserva de 30% dos valores depositados às fls. 72 e 390 que equivalem a R$ 3.000,00 e R$ 31.906,52 a título de honorários contratuais. Desde que apresentado o formulário MLE com os dados bancários para crédito da conta favorecida, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se MLE no valor de R$ 3.000,00 (fl. 72) e R$ 31.906,52 (fl. 390) em favor do patrono. Proceda a Serventia, via Portal de Custas, à transferência de R$ 7.000,00 da conta judicial nº 1000127911542 e de R$ 74.448,55 da conta judicial nº 4300126612485, vinculadas ao processo em epígrafe para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana desta Comarca de São Paulo - SP, onde tramita o processo nº 1072272-92.2025.8.26.0100 do inventário de Luiz Carlos Albanez. Estes valores devem ser transferidos com correção monetária e juros até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (santana3fam@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como:preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado;agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP;entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FRANCISCO EDUARDO NAMBU (OAB 151410/RJ), ELISANGELA GOMES DA SILVA (OAB 228021/SP), ELISANGELA GOMES DA SILVA (OAB 228021/SP), FRANCISCO EDUARDO NAMBU (OAB 151410/RJ)

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Alexandre Souza De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308383796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070332-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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Processo 1070332-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Souza de Oliveira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padro… Processo 1070332-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Souza de Oliveira - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Indefiro à parte requerente o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. Sabe-se que a declaração de pobreza gera presunção apenas relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser afastada diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República exige a comprovação da insuficiência de recursos, prevendo que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Até mesmo quanto aos juizados especiais, segundo o enunciado n. 116 do FONAJE, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro São Paulo/SP). No mesmo sentido, por sua clareza, cito os seguintes trechos de elucidativo julgado prolatado no âmbito do e. TJSP e que bem esclarece sobre a questão: O benefício da assistência judiciária gratuita, como concebido, é a catraca livre. Uma lei que acredita na honestidade da declaração do cidadão brasileiro, como se sueco ele fosse. "Conta-se a respeito de um brasileiro que há alguns anos, entrou numa estação de metrô em Estocolmo, capital da Suécia. Ele notou que havia, entre muitas catracas normais e comuns, uma de passagem grátis livre. Então questionou à vendedora de bilhetes o porquê daquela catraca permanentemente liberada, sem nenhum segurança por perto. Ela, então, explicou que aquela era destinada às pessoas que, por qualquer motivo, não tivessem dinheiro para o bilhete da passagem. Com sua mente incrédula, acostumada ao jeito brasileiro de pensar, não conteve a pergunta, que para ele era óbvia: - E se a pessoa tiver dinheiro, mas simplesmente não quiser pagar? A vendedora, espremeu seus olhos límpidos azuis, num sorriso de pureza constrangedora: - Mas por que ela faria isso? Sem resposta, ele pagou o bilhete e passou pela catraca, seguido de uma multidão que também havia pago por seus bilhetes... A catraca livre continuou vazia. A honestidade é um dos valores mais libertadores que um povo pode ter. A sociedade que a tem naturalmente certamente está num patamar de desenvolvimento superior. Cultive este valor e o transmita a seus filhos, mesmo sem esperar o mesmo da sociedade." [...] Ademais, a ação poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas, o que denota a capacidade da Agravante de arcar com as custas processuais. [...] Outrossim, vale destacar que a concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição da Agravante. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2311019-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Em síntese, o benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser resguardado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional a toda a coletividade. No caso vertente, os documentos que dos autos constam não atendem a esses pressupostos. A parte autora não juntou as cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; não juntou as cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos, comprovado via relatório Registrato; e não juntou as cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses, restando impedida a análise de sua situação financeira global. Não há nos autos, portanto, elementos suficiente a permitir que sejam afastados os indícios de capacidade da parte de pagar as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento ou o de sua família. Por essas razões, INDEFIRO o benefício requerido. Providencie a parte requerente, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA (OAB 165969/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1087210-92.2025.8.26.0100

ID: 309886647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087210-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1087210-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - C.A.M. - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos… Processo 1087210-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - C.A.M. - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. De rigor asseverar que o § 3o. do artigo 300 da Lei Adjetiva veda a concessão de tutela quando "houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", o que vai à contramão à razão de ser de qualquer modalidade de tutela de urgência. Justamente por essa razão, tendo a técnica antecipatória o objetivo de combater o perigo na demora capaz de produzir um ilícito ou fato danoso ao direito postulado, evitando assim denominadodanoinverso, qual seja, o risco de dano irreversível ou de difícil reparação à parte contrária, que é que se verifica com eventual mandado de despejo no caso vertente se concedido inaudita altera pars. A questão é que os reajustes se encontravam previstos no contrato desde o momento da contratação. Não há como se verificar a abusividade dos reajustes de plano e sem a abertura do contraditório, pois o reajuste anual (sinistralidade e VCMH) incide para fins de assegurar o equilíbrio econômico da parte ré. Ademais, a abusividade dos reajustes depende de verificação atuarial no caso concreto, não sendo correto afirmar que são abusivos apenas pela porcentagem atribuída quando do aniversário ou porcentagem acumulada do período de vigência do contrato. Não bastasse, não há que se falar em aplicação automática dos índices disponibilizados pela ANS para os planos individuais, na medida em que a apólice da parte autora é coletiva. É necessária dilação probatória, a fim de que oportunize a ré a demonstração de eventual convenção e justificativa para tais cálculos. Por fim, a própria parte autora demonstrou que, no caso concreto, houve causa para variação dos custos hospitalares e sinistralidade envolvendo o grupo de segurados, ante a moléstia que acometeu a beneficiária Lúcia (fls. 23 e 299), o que reforça a necessidade de dilação probatória. INDEFIRO, portanto, a antecipação de tutela, por ausência de fumus boni juris. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1077510-92.2025.8.26.0100

ID: 295514298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077510-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA DOMINGOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

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JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

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Processo 1077510-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Domingos do Nascimento - Vistos. 1. Nos termos do artigo 135, inciso I, das Normas de Serviço da… Processo 1077510-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Luiza Domingos do Nascimento - Vistos. 1. Nos termos do artigo 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), a parte somente poderá indicar no máximo dois advogados em nome de quem pretende que saiam as intimações pela imprensa: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes". Destarte, informe a autora em nome de quem deverão sair as publicações no presente feito. No silêncio, mantenham-se no cadastro apenas os dois primeiros advogados indicados (José Mário Araújo da Silva e Sônia Maria Pereira). 2. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Barueri/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Anoto para efeito de controle que a citação da ré será realizada por meio do Portal Eletrônico. Assim, recolha a parte autora a taxa no valor de R$ 32,75 (código 121-0) por réu. 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: A) atribuir correto valor à causa, vale dizer, o valor do contrato somado ao pedido de indenização por dano moral e restituição de valores vencidos e vincendos, observando-se em relação a este o disposto nos §§1º e 2º do artigo 292 do Código de Processo Civil; B) informar as datas dos descontos, juntando aos autos os respectivos comprovantes; C) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida; e D) juntar aos autos os documentos de fls. 19, 22/23 e 25/30 de forma legível. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: SONIA MARIA PEREIRA (OAB 283963/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP)

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