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Processo nº 1201774-21.2024.8.26.0100

ID: 276849046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1201774-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. R. H. N. D. S. H. R. M. DE P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAVARES

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ANA PAULA BRESSANI

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ALINE D'ANDRADE COLASUONNO

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ADV: Fernanda Tavares (OAB 162021/SP), Aline D'andrade Colasuonno (OAB 276639/SP), Ana Paula Bressani (OAB 281975/SP) Processo 1201774-21.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: R. M. de P. H. , N. D… ADV: Fernanda Tavares (OAB 162021/SP), Aline D'andrade Colasuonno (OAB 276639/SP), Ana Paula Bressani (OAB 281975/SP) Processo 1201774-21.2024.8.26.0100 - Inventário - Invtante: R. M. de P. H. , N. D. S. H. , N. D. S. H. , L. R. H. - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de + Neri Luiz Honório, CPF: 87283239804, RG: 9.018.448-8, nomeio Rafaela Maria de Pascali Honorio, CPF: 37993508886, RG: 46.006.327, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Providencie a inventariante, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de partilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código. b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens. c) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. d) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 3) Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Valdir Rubis x Banco Pan S/A

ID: 330447602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077032-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RUBIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1077032-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - BANCO PAN S/A - Vistos. O autor foi intimado a providenciar o recolhimento das custas … Processo 1077032-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Rubis - BANCO PAN S/A - Vistos. O autor foi intimado a providenciar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação após a revogação da gratuidade processual, porém, manteve-se inerte. É o caso, pois, de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civi. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Acresço que, diante dos indícios de abuso de direito processual ("litigância predatória"), a autora também foi intimada a apresentar declaração de próprio punho confirmando o mandato outorgado ao causídico e o conhecimento desta ação, descrevendo sinteticamente seu objeto, com firma reconhecida, sob pena de extinção (fls. 203/204). Ocorre, contudo, que o comando foi igualmente descumprido, tendo em vista que o documento acostado a fls. 209 tão apenas menciona o número do presente feito, sem, no entanto, descrever seu objeto e confirmar expressamente o mandato outorgado ao causídico. A representação processual é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, uma vez que não foi comprovada a outorga do mandato ao causídico para ajuizamento específico desta ação, não existindo prova do conhecimento da parte autora sobre esta demanda e de sua vontade em litigar, impõe-se, via de consequência, a extinção do processo sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Geiza Almeida Gomes Costa e outros x Banco Safra S/A

ID: 331867603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1101311-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEIZA ALMEIDA GOMES COSTA JOICE DE ALMEIDA GOMES MACHADO JOSé AVELINO BORGES DA SILVA JULLYANA ALMEIDA BORGES VILELA MATEUS PRADO PEREIRA DA SILVA PATRIMONIAL BORGES SILVA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

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RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LEONOV PINTO MOREIRA

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1101311-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048320-21.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Bo… Processo 1101311-37.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048320-21.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Patrimonial Borges Silva Ltda. - - José Avelino Borges da Silva - - Geiza Almeida Gomes Costa - - Joice de Almeida Gomes Machado - - Jullyana Almeida Borges Vilela - - Mateus Prado Pereira da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - declinar o valor da causa, o qual deverá corresponder à soma das frações ideais de todos os imóveis objeto da penhora, limitada ao valor atualizado do débito exequendo nos autos principais. II - Sem prejuízo do acima determinado, determino aos embargantes a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para a recategorização dos documentos na pasta do processo digital. Os documentos de fls. 73/140 deverão ser recategorizados para "Contrato Social/Atos Constitutivos". Quanto aos de fls. 141 e seguintes, deverá ser atribuída a cada um deles sua rubrica própria (p. ex. "cópias extraídas de outros processos", "certidão de dados cadastrais do imóvel", "certidão de matrícula", "laudo pericial", "contrato" (aplicável à CCB e aos contratos de locação juntados), "documento 1", "documento 2", e assim por diante), eis que vedada a atribuição da genérica nomenclatura "documentos diversos" para todos os documentos juntados no processo. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), LEONOV PINTO MOREIRA (OAB 15559/BA), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 71511/RS), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Processo nº 1197215-21.2024.8.26.0100

ID: 307024490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197215-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1197215-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Pedro Conceição - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio … Processo 1197215-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Pedro Conceição - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1129897-21.2024.8.26.0100

ID: 300214165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1129897-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SASTRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 1129897-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Sastre de Andrade - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilid… Processo 1129897-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Sastre de Andrade - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP)

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Banco Safra S/A x Maria Sandra Da Silva Dias e outros

ID: 301163874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112243-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIA SANDRA DA SILVA DIAS SAD COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1112243-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sad Comercio de Materiais Eletricos e Servicos Ltda - - Maria Sandra da Silva Dias -… Processo 1112243-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Sad Comercio de Materiais Eletricos e Servicos Ltda - - Maria Sandra da Silva Dias - Vistos. 1) Fls. 168/172: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos efeitos e, com arrimo no art. 922, do Código de Processo Civil, suspendo a execução, no aguardo do seu cumprimento. A última prestação terá vencimento em 08/07/2025 (cláusula primeira, parágrafo primeiro - fl. 169). Ademais, os executados desistem dos embargos à execução de autos nº 1166932-15.2024.8.26.0100 e 1130657-67.2024.8.26.0100 (cláusula terceira, parágrafo primeiro - fl. 170). Anote-se naqueles autos. As custas processuais serão arcadas pelos executados (cláusula quinta - fl. 171). Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, sem manifestação do polo exequente, presumir-se-á cumprida a obrigação, hipótese em que o feito será extinto, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. 2) Fls. 149/157 e 165/166: O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerida, SAD COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 161), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Data do Julgamento: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte requerida. 3) Fls. 181/193: Anoto que liberadas as peças sigilosas já apreciadas, exclusivamente para fins de regularização dos autos no sistema. Int. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 515776/SP)

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Cristina Paiva Da Silva e outros x Márcio Antonio Alves Da Silva

ID: 296144241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1159385-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PAIVA DA SILVA JONAS HENRIQUE LIMEIRA DE CARVALHO RANK MEDIA LTDA RAQUEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MáRCIO ANTONIO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

STHÉFANO ALBANI DE LIMA

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CIBELE SOARES EVSTRATOV

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Processo 1159385-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1161707-14.2024.8.26.0100) - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Rank Media Ltda - - Cristina Pai… Processo 1159385-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1161707-14.2024.8.26.0100) - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Rank Media Ltda - - Cristina Paiva da Silva - - Raquel Barbosa de Oliveira - - Jonas Henrique Limeira de Carvalho - Márcio Antonio Alves da Silva - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a rescisão do contrato de sociedade em conta de participação celebrado entre as partes diante do inadimplemento contratual do requerido, aplicando-se, para fins de liquidação, o disposto no contrato firmado entre as partes e, subsidiariamente, as regras previstas no artigo 996 do Código Civil, a qual remete às normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual; e (ii) declarar a nulidade da cláusula 12.1 do contrato, que prevê a obrigação de não concorrência. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Comunique-se, imediatamente, ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento n. 2067970-12.2025.8.26.0000 da prolação desta sentença. A presente sentença servirá de ofício, a ser encaminhado, por e-mail, à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Como acima fundamentado, aplica-se, para fins de liquidação, o disposto no contrato firmado entre as partes e, subsidiariamente, as regras previstas no artigo 996 do Código Civil, a qual remete às normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Portanto, deve a parte requerida instaurar incidente de liquidação de sentença para a apuração de eventuais haveres da sociedade em conta de participação, por meio do procedimento de prestação de contas. O requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: CIBELE SOARES EVSTRATOV (OAB 431176/SP), STHÉFANO ALBANI DE LIMA (OAB 128624/RS), STHÉFANO ALBANI DE LIMA (OAB 128624/RS), STHÉFANO ALBANI DE LIMA (OAB 128624/RS), STHÉFANO ALBANI DE LIMA (OAB 128624/RS)

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Norberto Coriolano Rosa x Juízo Da Comarca

ID: 295461619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107878-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO CORIOLANO ROSA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107878-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107878-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Norberto Coriolano Rosa (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 485, VI, E 330, III, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DE ANTERIOR IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO (PROC. N.º 1043680-24.2014.8.26.0100). OS APELANTES REQUEREM (I) O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, (II) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E (III) O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A ANTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA EM DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPEDE A REPROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, À LUZ DA MODIFICAÇÃO FÁTICA POSTERIOR, COMPLEMENTAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL E APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS, BEM COMO SE CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA EXTINÇÃO LIMINAR SEM OPORTUNIZAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III RAZÕES DE DECIDIR3. A COISA JULGADA MATERIAL EXIGE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 4. A IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 5. NO CASO, A NOVA DEMANDA ESTÁ FUNDADA EM COMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO DE POSSE, DOCUMENTOS ADICIONAIS (PLANTAS, MEMORIAL DESCRITIVO, TRIBUTOS E COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA), E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS, REVELANDO CAUSA DE PEDIR DISTINTA. 6. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SEM PERMITIR DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, INCS. XXXV E LV).IV DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO A SENTENÇA PROFERIDA E DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM CITAÇÃO DO ESPÓLIO RÉU, INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE FIRMADA: 1) A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL QUANDO A NOVA AÇÃO SE FUNDA EM FATOS SUPERVENIENTES E NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2) A EXTINÇÃO LIMINAR DA DEMANDA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLANDO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JURISDIÇÃO.V LEGISLAÇÃO APLICADACÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 485, VI; 330, III; 493; 502CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCS. XXXV E LVVI JURISPRUDÊNCIA CITADASTJ, ARESP 1934922/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 04.06.2024STJ, RESP 234.240/SC, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª TURMA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/SP) - 4º andar

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Jose Bernardo Ferreira Brito x Banco Pan S/A

ID: 294557815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129606-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1129606-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Bernardo Ferreira Brito - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 282/283: Considerando-se a informação colhida nesta data em c… Processo 1129606-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Bernardo Ferreira Brito - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 282/283: Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, de fato, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Braga Nascimento E Zílio Advogados Associados e outros x Jose Flavio Braga Nascimento Filho

ID: 315667056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0036717-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA NASCIMENTO E ZíLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS DANIEL ORFALE GIACOMINI JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DANIEL ORFALE GIACOMINI

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CLAUDIA YU WATANABE

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Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Bra… Processo 0036717-02.2023.8.26.0100 (processo principal 1112796-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - - Jose Marcelo Braga Nascimento - - Daniel Orfale Giacomini - Jose Flavio Braga Nascimento Filho - Vistos. Com os esclarecimentos trazidos pela advogada do executado (fls. 303/304), considero anotada: 1- a penhora no rosto destes autos a favor de Jehovah Nogueira Júnior até o importe de R$ 237.771,38 (processo 0058604-42.2023.8.26.0100, junto à 28ª Vara Cível deste Foro Central), contra o exequente Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados (fls. 219); 2- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 17.377,14 (processo 0033316-58.2024.8.26.0100, junto à 3ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 225); 3- a penhora no rosto destes autos a favor de Cláudia Yu Watanabe até o importe de R$ 2.316,74 (processo 0056980-21.2024.8.26.0100, junto à 44ª Vara Cível deste Foro Central (fls. 292). Quanto à impugnação à penhora (fls. 232/239), não assiste razão ao executado quanto à alegação de impenhorabilidade de salário. Verifico que o valor depositado no processo 0041320-55.2022 é proveniente do processo 1089378-09.2021, em que o executado, José Flávio Braga Nascimento Filho, pretendia o recebimento de valores referentes a contrato de distribuição de honorários devido à captação da cliente "Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos da Santa Casa Misericórdia de Bragança Paulista" a favor do escritório do exequente, Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados. Ocorre que o suposto caráter impenhorável dos mencionados honorários, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, deve ser afastado. Isso porque, ao ser convertida em eventual crédito a ser recebido em ação judicial, a obrigação assumiu natureza de indenização. Ademais, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento e, consequentemente, desde a época em que devido o pagamento, o crédito do valor não pode mais ser considerado como destinado à subsistência e tampouco necessário à satisfação de necessidades imediatas, restando afastado o caráter alimentar e impenhorável pretendido. Esse é o entendimento do e.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. demanda monitória. decisão que determinou a penhora no rosto dos autos em demandas ajuizadas pelo agravante contra a fazenda pública. DECISÃO mantida. alegação de que era necessária instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. não conhecimento, por estar tal matéria coberta pela preclusão. alegação de inviabilidade de penhora no rosto dos autos, sob o fundamento de que se trata de verbas salariais (art. 833, IV, do C.P.C.). rejeição. PERDA DA NATUREZA SALARIAL PELO DECURSO DO TEMPO. CONOTAÇÃO típica DE INDENIZAÇÃO. RECURSO desPROVIDO, na parte conhecida. Diante disso, não verifico a incidência de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas pelo art. 833 do CPC ao caso em tela. Não obstante, assiste razão ao impugnante quanto à impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais, que sequer foi contestada pelo exequente. Diante disso, retifico a decisão-ofício de fls. 213 para que conste: Fls. 209/210: diante dos elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0041320-55.2022.8.26.0100, em desfavor da parte executada (José Flávio Braga Nascimento Filho, CPF: 011.724.078-86), até o limite do valor atualizado do débito (de R$85.571,38), ressalvado os honorários sucumbenciais devidos à patrona do executado. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada, nos termos acima descritos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), DANIEL ORFALE GIACOMINI (OAB 163579/SP)

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