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André Felipe Vieira De Lucena x Transportes Aéreos Portugueses S.A. (Tap Air Portugal) e outros

ID: 330904896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155508-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE VIEIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. (TAP AIR PORTUGAL) TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1155508-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - André Felipe Vieira de Lucena - TURKISH AIRLINES INC - - Transportes Aéreos Portugueses S.a. (Tap Air Portugal) - Vi… Processo 1155508-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - André Felipe Vieira de Lucena - TURKISH AIRLINES INC - - Transportes Aéreos Portugueses S.a. (Tap Air Portugal) - Vistos. ANDRÉ FELIPE VIEIRA DE LUCENA ajuizou ação de indenização em face de TURKISH AIRLINES INC. e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A., pleiteando ser indenizado pelas rés, de forma solidária, por danos materiais e morais decorrentes da relação de transporte aéreo. Houve celebração de acordo entre o autor e a corré TAP, homologado a fl. 263, com extinção do feito. O autor e a ré Turkish, então, manifestaram-se nos autos, alegando que o acordo fora celebrado apenas com a ré TAP. É o relatório. Decido. Ainda que o acordo tenha sido celebrado apenas com a ré TAP, a extinção se estende a ambas as rés. Afinal, é evidente tratar-se de responsabilidade solidária entre as rés, tal como aliás afirmou o próprio autor na inicial. Isto porque ambas as rés atuaram na cadeia de fornecimento do serviço. Tratando-se de responsabilidade solidária, deve ser aplicada ao caso a regra do art. 844, parágrafo 3º, do Código Civil, que estabelece: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2oSe entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3oSe entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A solidariedade entre as rés decorria da lei, e não de alguma convenção entre elas. Logo, o mero fato de constar do acordo que a quitação se dirigia apenas à ré TAP por óbvio não pode afastar a consequência dada pela própria lei para a transação celebrada com o devedorsolidário. Consigno que o acordo envolveu não apenas a indenização por danos materiais como também por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, tal como consta do próprio corpo do acordo. Logo, é decorrência dele a extinção do feito também para a ré Turkish, já que, nos termos da lei, a dívida também está extinta para ela. Nesse sentido, já se decidiu: TJSP 1055816-38.2023.8.26.0100 Classe/Assunto:Apelação Cível / Transporte Aéreo Relator(a):Marco Fábio Morsello Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:13/08/2024 Data de publicação:13/08/2024 Ementa:TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Existência detransaçãoentre a parte autora e uma das corrés- Acordocelebrado entre credor e devedorsolidárioque extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do Art. 844, §3º, do Código Civil - Perda superveniente de interesse no prosseguimento quanto à corré Gol - Extinção do processo como medida de rigor - Mérito - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal -Extraviodebagagemé fato incontroverso nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, inc. V e X, da CF - Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE 636.331/RJ e ARE 766.619/SP - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor -Bagagemextraviada que foi devolvida após período de sete dias - Fixação dos danos morais no montante de R$ 2.000,00 que estaria em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Contudo, não há que se falar em subsistência de abalo psíquico em face de acordo cujo valor é significativamente superior aos danos morais devidos - DANOS MATERIAIS - Art. 22.2 da Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável de 1.288 DES na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Caso dos autos em que não se comprovaram os danos sofridos - Notas fiscais emitidas em nome de terceira pessoa, em valores manifestamente incompatíveis com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorárias recursal. Ante o exposto, a sentença proferida a fls. 144 extinguiu o feito para ambas as rés. Cumpra-se o quanto lá determinado. INT. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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Mangerona & Pompeu Sociedade De Advogados x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306248841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051842-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANGERONA & POMPEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 0051842-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1117661-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mangerona & Pompeu Sociedade de Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL… Processo 0051842-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1117661-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mangerona & Pompeu Sociedade de Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 198379/RJ), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP)

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Fabio Costa Oliveira e outros x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 294607662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173162-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTA OLIVEIRA THALISSON DUARTE SALGADO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1173162-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fabio Costa Oliveira - - Thalisson Duarte Salgado - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - Vistos. … Processo 1173162-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fabio Costa Oliveira - - Thalisson Duarte Salgado - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - Vistos. FABIO COSTA OLIVEIRA e THALISSON DUARTE SALGADO ajuizaram ação em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK e DIGITAL MART LTDA. Argumentaram, em resumo, que atuam no mercado de marketing digital, com venda de cursos on-line e milhares de seguidores. Aduziram que terceiros, utilizando a popularidade dos autores, criaram perfil perante o TikTok ("seja.milionarios"), passando-se pelos autores de maneira fraudulenta, com uso indevido da imagem dos requerentes. Salientaram que o perfil aponta para outra página, com pagamento em nome da DIGITAL MART. Pontuaram que a utilização da imagem dos requerentes é indevida e não autorizada. Sustentaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pleitearam a desativação do perfil e, no mérito, a confirmação da tutela, com a confirmação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 44/45 deferiu a tutela pleiteada. A BYTEDANCE se manifestou às fls. 54/55, informando o cumprimento da tutela. Às fls. 73/84, apresentou contestação. Esclareceu não se opor ao cumprimento da tutela, sendo, no entanto, necessária ordem judicial prévia para tanto. Impugnou o pleito indenizatório, alegando que não é responsável por conteúdo de terceiros. Requereu a improcedência da demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais. Réplica às fls. 88/99. Não houve citação da DIGITAL MART, tendo os requerentes pleiteado a exclusão da corré do polo passivo (fl. 138). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Em primeiro lugar, tendo em vista que a DIGITAL MART não foi citada e não compareceu aos autos, e que não há alteração da causa de pedir e pedido, ou prejuízo à corré TIKTOK, defiro o aditamento à inicial de fl. 138 para determinar a exclusão da requerida DIGITAL MART do polo passivo da demanda. Providencie a z. Serventia a baixa no sistema informatizado. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição da República em seu artigo 5º estabelece direitos e garantias individuais e coletivos, dentre os quais a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), bem como assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Por outro lado, em seu inciso X, do mesmo artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à devida reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de possíveis violações. Igualmente, o art. 7º, inciso I, do Marco Civil da Internet, garante ao usuário a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 17 da LGPD, por seu turno, assegura à pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais e garante os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade Feitas tais considerações, como ressaltado às fls. 44/45, os documentos de fls. 33/43 demonstraram que o perfil "seja.milionarios" perante o TikTok, cuja titularidade os autores não reconhecem, estava, única e exclusivamente, utilizando vídeos e imagens dos requerentes, passando-se, indevidamente, pelos demandantes, para fins potencialmente escusos. Pelo que consta, os vídeos e imagens eram retirados dos perfis legítimos dos demandantes (fls. 26/32) e reproduzidos sem autorização para tanto, de sorte que a desativação definitiva do perfil é medida que se impõe. Salienta-se, por cautela, que, em decorrência da necessidade de determinação judicial para a retirada de conteúdo pelo provedor de aplicação, sob pena de incorrer em indevida censura, e tendo em vista ao princípio da causalidade, o réu deve ser eximido da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, observando-se que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Por consequência, o pedido indenizatório não procede. A conduta deletéria partiu de terceiros, não do provedor. Nesse sentido, é expressa a exegese do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet, ao estipular que "somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". No caso concreto, a ordem judicial foi cumprida a contento, sem resistência. Ressalte-se não se aplicar, in casu, a exceção prevista no art. 21 do referido texto legal, que versa exclusivamente sobre conteúdos de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e determinar a BYTEDANCE que proceda à desativação definitiva do perfil indicado na inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 497, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência dos autores em relação ao pedido indenizatório, arcará a parte requerente com as custas e despesas processuais já despendidas, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP)

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Mylena Luiza Bandeira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 290687132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1111276-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA LUIZA BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA (INFINITEPAY) PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1111276-73.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mylena Luiza Bandeira - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - - Cl… Processo 1111276-73.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mylena Luiza Bandeira - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - - Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda (infinitepay) - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 874/881: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão da verba honrária, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), MARIANA TAVARES MATOS FONSECA (OAB 96154/MG), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Kg Telecomunicações Ltda - Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 320851202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042302-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KG TELECOMUNICAçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ISADORA VALOCHI ARANTES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDES LIMA

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Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODE… Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDODETUTELADEURGÊNCIA em facedeEBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), aduzindo, em suma, que é titulardecontano Mercado Livre vinculada ao seu CNPJdenº 11.570.080/0001-37, para finsdevendadeprodutos eletrônicos. Informou que alcançou excelente reputação na plataforma e bom faturamento. Relatou que no dia 19demarço de2025 foi surpreendido pela notificação de que seu anúncio de um celular estava sendo cancelado por infringir direitos marcários. Mais tarde foi surpreendido em razão de sua conta no Mercado Livre ter sido permanentemente suspensa, sob o argumento da existênciadeirregularidades nas operações. Indicou que não praticou qualquer infringência, garantindo a procedência e legalidade de seus produtos. Sustentou que não recebeu qualquer tipoderesposta do requerido e que ficou impedidodeexercer sua atividade comercial. Diantedetais fatos, requereu a concessãodetuteladeurgência para a reativação da conta. No mérito pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos às fls. 18 e ss. Por força da r. decisãodefls. 47, foi indeferida a tuteladeurgência. O réu apresentou contestação às fls. 113/119. No mérito, argumentou sobre a autonomia privada e liberdadedecontratação. Acrescentou que o réu atuoudeacordo com a boa-fé objetiva e com os termos do contrato,demodo que a culpa é exclusiva da parte autora. Indicou que foram identificados conteúdos de infração à propriedade intelectual, além de reclamações de compradores. De acordo com os compradores, os produtos enviados, apesar de serem vendidos como novos, na realidade, eram produtos com marca de uso, induzindo o consumidor a erro. Ressaltou que não houve qualquer interesse do requerido em inabilitar acontadeseus usuários sem motivos plausíveis. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 120 e ss. Réplica às fls. 173/191. Às fls. 209/212 a ré juntou reclamações recebidas em sua plataforma quanto aos serviços do autor. Às fls. 216 e ss., o autor se manifestou sobre elas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra, posto que desnecessária se mostra a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. Trata-sedeaçãodeobrigaçãodefazer em que o autor teve suacontano Mercado Livre bloqueada, sob o fundamento de irregularidades nas operações, impossibilitando-odeoperar suas vendas na plataforma. O autor sustenta, em síntese, a ausênciadejusto motivo para a suspensão ebloqueiodesuacontana plataforma do Mercado Livre. Contudo, o que se observa pelo conjunto probatório é que o autor desrespeitou a políticadevendas da empresa Mercado Livre. O requerido se defende alegando que acontafoi inabilitada em razãodeque o requerente utilizava a plataformademaneira indevida, pois comercializava produtos como novos, porém continham marcas de uso, além de receber reclamações de clientes pela ausência de entrega, além de outras falhas. Acrescentou que houve um elevado númerodereclamaçõesfrente às vendas realizadas dentro da plataforma, conforme documentodefls. 209/212, que, contrariamente ao alegado pelo autor, bem demonstram as reclamações efetuadas em relação a produtos vendidos pela parte requerente. Não se olvida que nos Termos e Condições do Mercado Pago, há previsão quanto à possibilidadedesuspensão do usuário,deforma temporária ou definitiva, quando constatada a utilização indevida da plataforma. Em suma, a partir da conclusãodeque houve anúncios com problemas realizados pelo autor,dereclamaçõesrelacionadas ao enviodeprodutos, a punição aplicada estava prevista nos Termos e Condições da empresa ré, motivo pelo qual se reconhece a regularidade da suspensão definitiva dacontado autor junto à plataforma da parte ré. É patente que a conduta do requerido se deu em exercício regular do direito edeproteger os eventuais compradores do site e também os demais vendedores que seguem a PolíticadeCadastramentodeProdutos e os demais termos e condiçõesdeuso. No caso dos autos, a culpa pela suspensão dacontaé exclusiva do autor, que descumpriu o contrato celebrado com o réu. Nesse sentido: AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER. SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉEBAZAR. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relaçãoderesponsabilidade das rés por falhas na prestaçãodeserviços. Identificou-se cada relação jurídica controvertida com formulaçãodepedido (lógico e adequado)deindenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Evidente a discussão sobre a responsabilidade das rés diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva reconhecida. CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOS. COMERCIO VIRTUAL POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE (E-COMMERCE). SUSPENSÃO DEFINITIVA DACONTADOS AUTORES. AUSÊNCIADEATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULARDEDIREITO. Cuida-sedeação obrigaçãodefazer cumulada com pedidodeindenização promovida pelos titularesdecontas mantidas junto às plataformas do Mercado Pago, as quais foram bloqueadas definitivamente pelas rés. Sentençadeimprocedência. Recurso dos autores. Violação da lei e do contrato. Prova suficientedereincidênciadeinfrações em diversos anúncios. Autores que já apresentavam um históricodeinfrações, inclusive com suspensões anteriores das contas. Identificou-se a criaçãodemaisdeumacontapelos autores, conduta vedada pela plataforma ré. E irrelevante que as contas estivessem vinculadas a CNPJs distintos, porque verificada identidade cadastral, relação entre as atividades praticadas, alémdeque se referirem à matriz e sua filial, conforme declarado na petição inicial. Todas as condutas narradas eram previstas com suspensão definitiva das contas dos autores,deacordo a cláusula 1.1.2.1 dos Termos e Condições Marketplace. Adequação da medida adotada pela ré. Ausênciadeato ilícito. Precedentes do E. TJSP. Ação julgadaimprocedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1097211-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; DatadeRegistro: 13/06/2025). Diante dessa conclusão, restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, já que não se evidencia a prática de ato ilícito pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. - ADV: DIEGO FERNANDES LIMA (OAB 399741/SP), ISADORA VALOCHI ARANTES (OAB 390876/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Bl Telecomunicações E Serviços Eireli-Me x Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda

ID: 316402165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006613-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BL TELECOMUNICAçõES E SERVIçOS EIRELI-ME

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARINALDA APARECIDA SILVA

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1006613-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bl Telecomunicações e Serviços Eireli-me - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - Vistos. Bl Telecomunicações… Processo 1006613-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bl Telecomunicações e Serviços Eireli-me - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - Vistos. Bl Telecomunicações e Serviços Eireli-me ajuizou ação condenatória contra Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda, na qual aduziu que, como resultado da incorporação da TECMINAS e a sucessão de ativos e passivos, a BL Fibra agora possui a capacidade de representar os interesses legais e tomar ações legais em nome da TECMINAS. Isso inclui a capacidade de ingressar com processos judiciais, como é o caso em tela. As partes firmaram o Contrato de Prestação de Serviços sem Exclusividade e Sob Demanda dia 08/01/2020, do qual tem por objeto a prestação de serviços, fornecimento de produtos e equipamentos. Os serviços prestados pela Requerente foram realizados conforme autorizado pela Ré, inexistindo controvérsia quanto a este fato. Desta feita, a Ré realizou o pagamento dos serviços prestados, exceto do serviço prestado do BET12 classe L - lançamento de cabo feito pela equipe do funcionário ROQUE e validado pelo MARCOS (conforme e-mails em anexo). Sendo assim, diante da inadimplência da Ré, a Requerida esforçou-se em resolver essa demanda de forma amigável, enviando diversos e-mails para a Requerente, no entanto, nem sequer obteve resposta. A Requerida não cumpriu com a sua obrigação, ficando inadimplente no valor total de R$ 23.226,27 (vinte e três mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), sendo os valores referentes ao serviço prestado do BET12 classe L - lançamento de cabo. Desta forma, a Autora é credora da Ré da importância de R$ 40.793,68 (quarenta mil e setecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) representados por contrato, e-mails e planilhas, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, de acordo com as planilhas anexas. Requereu a condenação da ré ao pagamento desse montante. Apresentou documentos (fls. 1/61 e 63/67). A ré foi citada (fl. 97) e apresentou contestação, na qual sustentou a sua recuperação judicial e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, dadas a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. O fato de a Autora ter optado por não buscar o alegado crédito nos autos da recuperação judicial não a afasta de seus efeitos. No mérito, aduziu que a Autora não fez prova de seu direito, pois se limitou a apresentar, como prova de suas alegações, (i) o contrato firmado com a Ré, e (ii) troca de e-mails entre as partes, sendo que tais documentos não fazem prova do alegado. O contrato firmado entre Autora e Ré somente faz prova da contratação dos serviços da demandante pela demandada. Contudo, o instrumento contratual aponta para as condições gerais da contratação, tanto que é denominado de "Contrato de Prestação de Serviços Sem Exclusividade e Sob Demanda". As cláusulas estabelecidas naquele instrumento têm como função nortear a contratação, mas em momento algum fundamentam ou legitimam a cobrança em curso do suposto valor em aberto. Já quanto aos e-mails trocados pelas partes (fls. 50/58), estes também não fazem prova acerca da existência do suposto crédito da Autora. A uma, porque dentre as mensagens trocadas não há mensagens de representantes ou colaboradores da Ré aquiescendo com o valor cobrado. A duas, porque da leitura das mensagens o que se nota é que a empresa Autora, muito embora instada a apresentar documentos exigidos pela Ré (contratante), não o fez. Nessa toada, a não apresentação de documentos pela empresa contratada (Autora) é causa, inclusive, de rescisão contratual, conforme a cláusula 8.3.1 do contrato firmado entre as partes. Não houve, por parte da Autora, emissão de nota fiscal em relação aos serviços que entende terem ficado sem o devido adimplemento, de modo que se limita a fundamentar a presente ação de cobrança, tão-somente, no contrato firmado entre as partes (que exprimem, como exposto, linhas gerais de contratação) e nas troca de mensagens por e-mails entre os colaboradores das partes, de cuja leitura não é possível extrair o reconhecimento, por parte da Ré, de qualquer dívida perante a Autora. Muito ao revés, o que se extrai da leitura dos e-mails é o descumprimento do contrato de prestação de serviços, ante a não apresentação de documentação solicitada pela contratante (Ré). Requereu a improcedência do pedido da autora. Apresentou documentos (fls. 98/174). Houve réplica (fls. 178/182). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (fls. 187/192). Instadas a especificarem eventuais provas pretendidas (fl. 194), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 197/198), ao passo que a autora requereu a produção de prova oral (fl. 199). É o relatório. Fundamento e decido. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes. A ré não reconhece o crédito da autora nem foi ele incluído no plano de recuperação judicial. Por conseguinte, deve o feito prosseguir para a definição da eventual existência do crédito. Está saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos o inadimplemento do contrato pela ré quanto ao serviço prestado do BET12 classe L - lançamento de cabo e o valor eventualmente devido a esse título. Defiro a produção de prova oral e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pela plataforma Teams. Fixo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem róis de testemunhas, observado o limite de três por cada fato a ser provado. No mesmo prazo, além das incumbências estabelecidas no artigo 455 do Código de Processo Civil, deverão as partes informar os endereços eletrônicos de todos os participantes do ato, incluindo testemunhas arroladas, para envio do link de acesso à audiência, o que será providenciado em data mais próxima à do ato. No prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, deverá a autora recolher a despesa para a intimação pessoal da ré por carta para prestar depoimento pessoal, por meio do seu preposto, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1.º, do Código de Processo Civil. Recolhida a despesa no prazo, expeça-se a carta pertinente. O manual de participação na audiência virtual está disponível pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar com a antecedência necessária na sala da audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar admissão, a qual poderá não ocorrer prontamente no caso de testemunhas. Intimem-se. - ADV: ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 237452/RJ), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP), CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP)

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C. F. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301965447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049805-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. F. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0049805-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1020632-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.F. - F.S.O.B. - Vistos. A executada apresentou … Processo 0049805-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1020632-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.F.F. - F.S.O.B. - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença às fls. 49/63, alegando a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial. Alega, em síntese, que não é proprietário ou provedor do aplicativo WhatsApp, tampouco atua como controlador dos dados dos respectivos usuários ou representante da empresa WhatsApp LLC, de modo que não teria obrigação legal de guarda ou de fornecimento da informação. Ademais, não seria possível o cumprimento, uma vez que o número, +212 640-695144, por ser estrangeiro e não estar sob a jurisdição brasileira, não haveria obrigação legal de guarda e fornecimento de registros de acesso. Em razão disso, não seria cabível a imposição de astreintes. Por fim, requereu a conversão em perdas e danos. Intimada, a exequente se manifestou às fls. 67/75. Em síntese, apontou que a executada procurava rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença; que a obrigação da ré em responder a todos os casos que possam envolver o aplicativo WhatsApp é reconhecida pela própria empresa; e que não trouxe aos autos qualquer documento ou prova da inviabilidade no cumprimento, razão pela qual essa alegação não poderia ser acolhida. É o relatório. A impugnação não merece prosperar. Nesse sentido, razão assiste ao exequente ao apontar que a executada rediscute matérias relacionadas ao mérito. Por primeiro, a jurisprudência já reconheceu, de forma recorrente, a existência de grupo econômico e a consequente solidariedade na atribuição de responsabilidade na gestão dos aplicativos. É de conhecimento geral que, em fevereiro de 2014, o Facebook adquiriu o aplicativo Whatsapp Inc., de modo que essas duas empresas passaram a pertencer ao mesmo grupo econômico, operando sob o controle da Meta Platforms, fato esse que legitima o réu a responder, no cumprimento da legislação brasileira, posto que é o único que possui representação no território nacional e tem gerência pelos atos aqui praticados pelo aplicativo WhatsApp. Desta forma, não há que se falar em obrigação de inviável cumprimento, estando clara a relação entre as duas empresas. Nesse aspecto, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada emjuízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo (STJ - RMS: 54654 RS 2017/0173052-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data d Não há se falar, ademais, que se extrapolou Ademais, no que toca à alegação do limite de jurisdição, afasto a alegação de inviável cumprimento por ser a conta discriminada na inicial correspondente a número de telefone estrangeiro, porque a parte ré, como provedora de aplicação, deve manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários para cumprimento de sua obrigação de fornecimento de dados de acesso Não há se falar, ademais, que a retro decisão extrapolou o limite de jurisdição, vez que os golpes por terceiros fraudadores se deram dentro do território nacional a legitimar a propositura da ação em comarca abrangida pela jurisdição desta Corte. Sobre esse assunto, também o Col. STJ já se pronunciou a respeito: RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico '.com'. 3. Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i) fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais. 4. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda queno exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil. Precedente. 5. É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades. 6. Tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 1.745.657/SP; rel. Min. Nancy Andrighi; j. 3/11/2020; g.n.). Por fim, considerando a não comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, resta mantida a determinação contida na liminar e na sentença, assim como a multa anteriormente arbitrada. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GOLPE EFETIVADO VIA APLICATIVO DE CONVERSAS 'WHATSAPP' - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO USADO PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO 'WHATSAPP', SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, SEM ARBITRAMENTO DE VALOR ADICIONAL DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento do número de identificação do aparelho utilizado para cadastro no aplicativo 'Whatsapp', mas não comprova a impossibilidade, de forma que deve ser mantida a cominação da multa diária, sendo impertinente a conversão em perdas e danos, sem arbitramento de valor adicional, como se deu.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052407-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Aponto, por fim, que o valor fixado a título de astreintes obedece aos critérios da razoabilidade eda proporcionalidade, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito do exequente. Nesse ínterím, o papel das astreintes é o de tornar efetivo o comando da decisão judicial; bastaria que o devedor cumprisse a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1083585-50.2025.8.26.0100

ID: 306916233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083585-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THERESA CRISTINA GONçALVES PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO KADI

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Processo 1083585-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Theresa Cristina Gonçalves Pacheco - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora narra ter sido vítima d… Processo 1083585-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Theresa Cristina Gonçalves Pacheco - Vistos. Trata-se de ação na qual a autora narra ter sido vítima de fraude conhecida como "golpe do falso advogado" em 11/04/2025. Segundo relata, sua irmã Adriana Gonçalves Pacheco foi contatada via WhatsApp por pessoa que se identificou como integrante do departamento jurídico da imobiliária NOVA SP, informando sobre suposto êxito em ação de despejo (processo nº 1201098-73.2024.8.26.0100) com valor a receber de R$ 54.400,00. O fraudador, apresentando-se como "Dr. Guilherme", após alegar dificuldades técnicas para transferir valores à irmã da autora, solicitou que os valores fossem direcionados à requerente. Durante videochamada, enquanto a autora mantinha aberto seu aplicativo bancário seguindo orientações do suposto advogado, foram realizadas operações que totalizaram R$ 122.290,28, incluindo contratação de empréstimo de R$ 130.193,42 (valor total com encargos), pagamento de boleto de R$ 74.894,23 para empresa COELSE, pagamento de IPVA de R$ 20.466,05 e transferência PIX de R$ 26.930,00 para terceira pessoa. A autora sustenta não ter tido conhecimento das operações durante sua realização e que o banco réu falhou ao não detectar e bloquear transações atípicas. Requer, em tutela de urgência, a suspensão do contrato de empréstimo ante o vencimento da primeira parcela em 25/06/2025, e no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito e ressarcimento dos valores. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a autora juntou declaração de hipossuficiência e comprovou ser aposentada com renda mensal de R$ 2.277,00. Contudo, analisando detidamente a documentação acostada aos autos, constato que a requerente possui patrimônio substancial que afasta a condição de hipossuficiência econômica. Os documentos revelam que a autora é proprietária de imóvel objeto de locação em ação de despejo mencionada na inicial, o que indica percepção de aluguéis além da aposentadoria declarada. Mais significativo ainda, os extratos bancários demonstram movimentação financeira incompatível com alegada impossibilidade de arcar com custas processuais, havendo inclusive limite de cheque especial e possibilidade de contratação de empréstimo de elevado valor, circunstâncias que evidenciam capacidade creditícia e patrimônio considerável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo ser afastada quando há elementos que demonstrem capacidade financeira, como ocorre no caso. Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Todavia, considerando que a autora se encontra com dívida decorrente do empréstimo questionado e a natureza da demanda, defiro o pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para o final. No tocante ao pedido de tutela de urgência para suspensão do contrato de empréstimo nº 2688597620 e dos débitos dele decorrentes, passo à análise dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, própria desta fase processual em que não há possibilidade de dilação probatória, os elementos trazidos aos autos aparentemente indicam a ocorrência de fraude perpetrada por terceiro mediante técnica conhecida como engenharia social ou phishing, na qual o fraudador se vale de artifícios psicológicos para induzir a vítima a fornecer dados ou realizar operações bancárias voluntariamente. A narrativa dos fatos demonstra que a autora manteve contato direto com o suposto advogado, participou ativamente de videochamada, abriu espontaneamente seu aplicativo bancário e seguiu as orientações do interlocutor para realizar operações. Não há nos autos, neste momento preliminar, elementos que indiquem invasão do sistema bancário, clonagem de dados ou qualquer falha técnica nos mecanismos de segurança da instituição financeira. As operações foram realizadas mediante uso regular das credenciais da autora, com seus dados pessoais e senhas, dentro dos protocolos normais do aplicativo bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem distinguido as hipóteses de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, aplicável nos casos de fraude interna ou falha sistêmica (Súmula 479 do STJ), daquelas situações em que o correntista, induzido por terceiros, fornece voluntariamente seus dados e realiza as operações. Nesta segunda hipótese, caracteriza-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível 1014520-93.2023.8.26.0566) é elucidativo ao reconhecer que no "golpe da falsa central de atendimento", quando o consumidor realiza voluntariamente as operações sob orientação de fraudador, não há nexo de causalidade com eventual falha do serviço bancário. Ademais, a análise perfunctória dos elementos probatórios não permite identificar, com a segurança necessária para concessão de medida urgente, defeito na prestação do serviço bancário. O fato de as operações serem atípicas ou de valores elevados não caracteriza, por si só, falha no dever de segurança quando realizadas com as credenciais corretas e dentro dos limites disponíveis na conta. A instituição financeira não tem o dever jurídico de impedir que o correntista realize operações dentro de seus limites, quando utilizadas as senhas e procedimentos regulares de autenticação. Relevante considerar ainda que a autora demonstra possuir patrimônio substancial e experiência em transações financeiras, conforme se depreende da existência de imóvel locado e movimentação bancária considerável. Tal condição sugere, em análise preliminar, que deveria ter maior cautela ao fornecer dados bancários e realizar operações orientadas por terceiros desconhecidos, especialmente em videochamada com acesso ao aplicativo bancário. O perigo de dano alegado, consistente no débito das parcelas do empréstimo, não se mostra suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual. A capacidade financeira da autora, evidenciada pelo patrimônio e rendimentos demonstrados nos autos, indica que a manutenção do contrato até julgamento final não comprometerá irreversivelmente sua subsistência ou causará dano de difícil reparação. Eventual prejuízo poderá ser adequadamente reparado ao final da demanda, após regular instrução probatória que permita melhor elucidação dos fatos. Por fim, imperioso destacar que a concessão indiscriminada de tutelas de urgência em casos de alegada fraude, sem elementos robustos de falha do serviço bancário, poderia gerar grave insegurança jurídica ao sistema financeiro e estimular alegações temerárias. A responsabilidade das instituições financeiras, embora objetiva em determinadas hipóteses, não é absoluta e encontra limites nas excludentes legais, especialmente quando o próprio consumidor contribui decisivamente para o evento danoso. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, defiro o diferimento das custas processuais para recolhimento ao final e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em cognição sumária própria desta fase processual, a probabilidade do direito invocado, considerando que os elementos dos autos indicam aparente ocorrência de fraude mediante engenharia social, com participação voluntária da autora nas operações questionadas, sem demonstração preliminar de falha no sistema de segurança ou defeito na prestação do serviço bancário, circunstâncias que afastam, neste momento, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo24 de junho de 2025 - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP)

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Processo nº 1052106-73.2024.8.26.0100

ID: 293378527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052106-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por … Processo 1052106-73.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

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Maria Da Penha Sanner Caruana x Unimed Nacional Cooperativa Central

ID: 292956724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187033-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANNER CARUANA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

THAIS MATOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187033-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Sanner Caruana - Unimed Nacional Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuiza… Processo 1187033-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Penha Sanner Caruana - Unimed Nacional Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de Ação Cominatória ajuizada por Maria da Penha Sanner Caruana contra Unimed Nacional Cooperativa Central, objetivando a condenação da ré ao custeio de medicamento necessário ao seu tratamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, narrou a parte autora que seria beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, e que, após ser diagnosticada com Osteopenia, o médico responsável teria lhe indicado o medicamento adequado, qual seja, Prolia 60mg/ml. Aduziu que, a despeito das tentativas de resolução amigável com a requerida, teria obtido resposta negativa quanto ao custeio. Argumentou que tem adimplido regularmente suas obrigações contratuais e que não seria lícita a negativa da requerida em rejeitar o custeio de medicamento indicado pelo médico. Sustentou que esta conduta teria lhe causado danos extrapatrimoniais. Por fim, deduziu pedido de tutela de urgência. Vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência de caráter liminar e satisfativo (fls. 52/54). A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 71/89). Discorreu sobre a natureza do contrato entabulado com a parte autora. Afirmou que o contrato em voga pauta-se pelo princípio da alocação de riscos. Sustentou que o medicamento em questão não encontra lastro no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e no contrato firmado entre as partes. Rechaçou, ademais, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A autora deixou de apresentar réplica. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. A questão posta em juízo diz respeito à legalidade da exclusão da cobertura do medicamento descrito na inicial, prescrito à autora a fim de tratar os efeitos danosos à sua saúde em razão de doença que lhe acometeu, sob a justificativa de expressa exclusão contratual, por se tratar de medicamento não constante no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Malgrado o grave quadro clínico apresentado pela parte requerente, não há indícios da imprescindibilidade da internação da autora para a aplicação do medicamento indicado na petição inicial, o que seria de rigor, no entendimento deste juízo, para obrigar a requerida a fornecê-lo, tendo em vista que a ampla cobertura para tratamentos prevista pelo artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.656/98, exige, como requisito, de internação hospitalar, para que a seguradora seja obrigada, por força de lei, ao custeio, dentre outras despesas, daquelas atinentes a exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia (Lei nº 9.656/98, art. 12, II, "d"). Não há, ademais, indícios de que existiria obrigação contratual que obrigasse a requerida a fornecer o medicamento postulado pela autora. Interpretação diversa encaminharia para a cobertura universal de medicamentos por parte da seguradora, o que não se revela razoável, tendo em vista que, caso seja obrigada pelo Poder Judiciário ao custeio de despesas que extrapolem a moldura contratual, pode se comprometer a estabilidade atuarial e onerar de maneira excessiva e descabida os demais segurados, que terão que arcar com custos mais altos do plano de saúde em razão do aumento das despesas do grupo. O artigo 10 da Lei nº 9.656/98, que estabelece as hipóteses que não são abarcadas pelas exigências mínimas legais dos planos de saúde, prevê, em seu inciso VI: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos,realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. Assim, as operadoras dos planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos para tratamento domiciliar aos seus beneficiários, exceto aqueles vinculados às situações declinadas no artigo 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98. Então, incumbia à parte demandante provar que os medicamentos descritos na petição inicial, que, de forma incontroversa, são voltados ao uso domiciliar, estavam abarcados pelas hipóteses do artigo 12 acima descritas ou pelo próprio contrato de plano de saúde entabulado com a ré. Contudo, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que os remédios subsumiam-se a alguma das hipóteses previstas pelo artigo 12, inciso I, alínea"c", e inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98; bem como que o contrato apenas prevê a cobertura de medicamentos antineoplásicos para uso domiciliar (fls. 407) . Destarte, conclui-se que a operadora ré não tem dever legal ou contratual de custear os medicamentos prescritos à autora, sendo imperioso julgar improcedente o pedido por sua condenação. Saliente-se, por oportuno, a inaplicabilidade, ao caso vertente, da Súmula 95 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É que a Súmula nº 95 refere-se à obrigatoriedade do fornecimento, pela operadora do plano de saúde, de medicamentos, ainda que de uso domiciliar, associados a tratamento quimioterápico, o que não é o caso da autora. Diante da ausência de ilicitude na negativa perpetrada pela ré, descabida a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), THAIS MATOS RIBEIRO (OAB 293478/SP)

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