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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Edgar José De Oliveira

ID: 319865059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014075-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDGAR JOSé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JOSE DE SOUZA ARAKAKI

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MURILLO AKIO ARAKAKI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014075-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014075-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Edgar José de Oliveira e outro - Magistrado(a) Dario Gayoso - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR USUÁRIO DE REDES SOCIAIS GERIDA PELA EMPRESA RÉ.INVASÃO POR “HACKERS” EM CONTAS NA REDE SOCIAL "FACEBOOK" UTILIZADAS PELOS AUTORES AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$4.000,00.RECURSO DO “FACEBOOK”. APELANTE QUER O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESSALTA QUE PARA O RESTABELECIMENTO DEVEM SER INDICADOS E-MAIL SEGURO E "URL" DO PERFIL ADMINISTRADOR. DESTACA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL HTTPS://WWW.FACEBOOK.COM/EDGARHOTEIS EM RAZÃO DE FATO NOVO, POIS CONSTATOU APÓS A SENTENÇA QUE FOI DELETADO PERMANENTEMENTE.RESTABELECIMENTO DAS CONTAS CONDICIONADO À INDICAÇÃO DE E-MAIL SEGURO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE TAL PROVIDÊNCIA JÁ TER SIDO ADOTADA PELOS AUTORES.RESTABELECIMENTO DAS CONTAS CONDICIONADO À INDICAÇÃO DE "UNIFORM RESOURCE LOCATORS" (URL) DO PERFIL ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO, TENDO EM VISTA QUE AS CONTAS DE USUÁRIOS A SEREM RESTABELECIDAS FORAM EXPRESSAMENTE APONTADAS PELO AUTOR E MENCIONADAS NA SENTENÇA.IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR FATO NOVO. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.CONTAS DOS AUTORES MANTIDAS NA PLATAFORMA DA REQUERIDA INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. FALHA NAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA "FACEBOOK". REQUERENTES QUE RESTARAM IMPOSSIBILITADOS DE REALIZAR AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS ATRAVÉS DA REDE SOCIAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES EM QUE O FACEBOOK FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA ATÉ SUPERIOR.RECURSO CONHECIDO EM PARTE; E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Murillo Akio Arakaki (OAB: 314861/SP) - Maria Jose de Souza Arakaki (OAB: 314853/SP) - 5º andar

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André Luciano De Oliveira Silva x Ropsime Claudina Varam Keutenedjian

ID: 337347182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008767-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ROPSIME CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA

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PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG

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Processo 0008767-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1066391-86.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - André Luciano de Oliveira Silva - Ropsime Claudina Va… Processo 0008767-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1066391-86.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - André Luciano de Oliveira Silva - Ropsime Claudina Varam Keutenedjian - Vistos. Fls. 311/313: ciente do recolhimento da primeira parcela. Aguardo o recolhimento das demais. Ainda, determinei a anotação para que conste no polo passivo a herdeira Ropsime Claudina Varam Keutenedjian em substituição ao espólio, respondendo a herdeira apenas até as forças da herança. Sem prejuízo, pelo poder geral de cautela defiro o arresto no rosto dos autos n°. 1017318-82.2014.8.26.0100, em trâmite perante a 8ª Vara de família e Sucessões do Foro Central desta Comarca, até o montante de R$1.989.425,11 (02/2024). Nos termos do parecer 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/00180539 da Corregedoria Geral da Justiça, cópia desta decisão serve de ofício ao MM. Juízo destinatário para que proceda ao arresto no rosto dos autos. Cabe o encaminhamento do ofício ao exequente, que deverá apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário sempre que se fizer necessário. Sem prejuízo, prossiga-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, após comprovado o recolhimento da taxa de citação, o que deve ser feito no prazo de 5 dias, cite-se e intime-se a herdeira executada, por carta com aviso de recebimento dirigida ao último endereço indicado em sua procuração como representante do espólio nestes autos, o qual deve ser indicado e comprovado pelo exequente, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a herdeira executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA FERNANDA LIMA COSTA NOGUEIRA (OAB 209674/SP), PAULO DE TARSO ALMEIDA SAIHG (OAB 457981/SP)

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Um2 Produções Audiovisuais Ltda x Distrimax Ltda

ID: 333465468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014490-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UM2 PRODUçõES AUDIOVISUAIS LTDA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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LETÍCIA SOSTER ARROSI

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Processo 0014490-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1141660-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Um2 Produções Audiovisuais Ltda - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedi… Processo 0014490-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1141660-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Um2 Produções Audiovisuais Ltda - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples) e RENAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) DISTRIMAX LTDA, CNPJ 09.313.535/0001-97, até o último valor indicado na execução (R$ 34.299,49). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SOSTER ARROSI (OAB 528739/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP)

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Adriana Gomes Do Amaral x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 304056117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055230-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DO AMARAL

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0055230-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1156756-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Gomes do Amaral - Safra Crédito, Financiamento … Processo 0055230-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1156756-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Gomes do Amaral - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Adriana Gomes do Amaral e outro contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A para intimar o executado pagar R$3.338,54 referente a diferença entre o total do débito R$7.018,36 e o total pago pelo executado (R$3.856,62), somado às custas de execução. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 52/77), na qual requer a concessão de efeito suspensivo, alegando inexigibilidade da execução, excesso no valor cobrado e depósito integral do montante devido (R$3.809,47 - fls. 168/169 e R$47,15 - fls. 211/212 dos autos principais), conforme cálculo elaborado em estrita observância ao acórdão reformador da sentença revisional. Aduz que os valores já depositados são suficientes para satisfação da obrigação imposta, motivo pelo qual pleiteia a suspensão da liberação dos valores pelo exequente até o trânsito em julgado, bem como o reconhecimento do cumprimento integral da obrigação. Em contrarrazões (fls. 81/83), a parte exequente manifesta-se pela improcedência da impugnação, sustentando que o valor depositado pela parte executada não corresponde ao devido, apontando saldo remanescente e a necessidade de recomposição das parcelas futuras conforme recalculadas. Requer, assim, o levantamento do valor remanescente (R$ 135,59) e a expedição de novos boletos com os valores devidamente recalculados para parcelas futuras. É o relatório. Decido. 1. Indefiro pedido liminar de efeito suspensivo à impugnação, por não vislumbrar, neste momento, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Reconheço o depósito realizado como garantia suficiente da execução até o valor de R$ 3.856,62. (fl. 72). 3. No mérito, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução quanto ao valor inicialmente pleiteado (R$ 3.338,54), consistente no valor de R$7.018,36 subtraído o total pago pelo executado (R$3.856,62) e somado às custas de execução já que, conforme os cálculos apresentados pela própria exequente, o valor efetivamente devido é de R$3.992,21, e descontado o depósito de R$3.856,62, resta o saldo de R$135,59. Restando evidente que o valor executado superou o valor da obrigação, devendo ser reconhecido o excesso. 4. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconheço a sucumbência mínima do executado, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi parcialmente acolhida para reconhecer excesso de execução de valor expressivo em relação ao saldo efetivamente devido. A exequente pleiteou o pagamento de R$ 3.338,54, mas, conforme seus próprios cálculos posteriores, apurou-se que o saldo correto era de apenas R$ 135,59. O executado, por sua vez, foi vencido apenas quanto a esse pequeno valor residual, que representa fraca expressão econômica diante do montante executado. Portanto, condeno a parte exequente ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, que fixo em 10% sobre o valor da diferença do valor pleiteado (R$3.338,54) e o efetivamente devido (R$ 135,59), R$3.202,95. 5. Providencie o executado a emissão os boletos das parcelas vincendas recalculadas, nos termos do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP)

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Processo nº 1127080-81.2024.8.26.0100

ID: 308380440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127080-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALOR SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA

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MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO

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Processo 1127080-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valor Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor Ltda - Vistos. Cite-se o executado para pagar … Processo 1127080-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valor Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor Ltda - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. O patrono deverá imprimir esta decisão juntamente com as demais peças processuais mencionadas no art. 260, II, do CPC para a instrução da deprecata, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, e providenciar sua distribuição, comprovando-a, nos autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se o prazo de 60 dias. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luiz/MA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 dias. PROCURADORES: MARIA LUCIMEIRE GALLICO - OAB/SP 186.275 Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO (OAB 186275/SP), ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA (OAB 513086/SP)

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Processo nº 1127080-81.2024.8.26.0100

ID: 308380893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127080-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALOR SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA

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MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO

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Processo 1127080-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valor Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor Ltda - Vistos. Cite-se o executado para pagar … Processo 1127080-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valor Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor Ltda - Vistos. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. O patrono deverá imprimir esta decisão juntamente com as demais peças processuais mencionadas no art. 260, II, do CPC para a instrução da deprecata, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, e providenciar sua distribuição, comprovando-a, nos autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se o prazo de 60 dias. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luiz/MA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 dias. PROCURADORES: MARIA LUCIMEIRE GALLICO - OAB/SP 186.275 Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIMEIRE GÁLLICO (OAB 186275/SP), ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA (OAB 513086/SP)

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Juliane Cristine Reis De Freitas x Neoin Construção E Incorporação Ltda.

ID: 300769039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032047-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE CRISTINE REIS DE FREITAS

Polo Passivo:

NEOIN CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MURILO DE MELO CEPULVEDA

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Processo 0032047-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139389-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliane Cristine Reis de Freitas - Neoin … Processo 0032047-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1139389-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliane Cristine Reis de Freitas - Neoin Construção e Incorporação Ltda. - 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula Nº 123.878, registrado perante o 9 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 72-79), de propriedade da parte executada. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Nos termos dos artigos 837/844, todos do Código de Processo Civil, tome-se por termo nos autos a penhora do bem indicado. 4. Em seguida, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. Após as devidas intimações, a parte exequente deverá recolher a taxa de pesquisa on line, bem como deverá informar nos autos os dados requisitados pelo sistema, como: e-mail do advogado da parte exequente, telefone /celular, para que oportunamente seja realizada a penhora por operação on line, via ARISP. 5. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 9. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 10. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ou requerer a avaliação pericial. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 11. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, hasta tradicional ou eletrônica, com a indicação do leiloeiro, neste caso, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 12. A teor do artigo 843, caput e §2º, do Código de Processo Civil, havendo copropriedade, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, com a reserva a ele da quantia, e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. - ADV: MURILO DE MELO CEPULVEDA (OAB 382278/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Unique Viagens x Ana Lucia Boarin Villa e outros

ID: 295480514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009225-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIQUE VIAGENS

Polo Passivo:

ANA LUCIA BOARIN VILLA FáBIO RODRIGO VILLA FRANCISCO BOARIN VILLA PEDRO BOARIN VILLA

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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DANIELA BEZERRA FIGUEIROA

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ANDRE LUIZ FERRETTI

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DESPACHO Nº 1009225-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009225-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unique Viagens - Apelado: Francisco Boarin Villa (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Pedro Boarin Villa (Menor(es) representado(s)) - Apelada: Ana Lucia Boarin Villa - Apelado: Fábio Rodrigo Villa - VISTOS, etc. I - ANA LÚCIA BOARIN VILLA, FÁBIO RODRIGO VILLA, FRANCISCO BOARIN VILLA e PEDRO BOARIN VILLA propuseram ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais frente a UNIQUE VIAGENS e NOVA OPERADORA DE TURISMO LTDA ME, julgada procedente, por meio da r. sentença de fls. 724/730, cujo relatório se adota, para confirmar a tutela de urgência e condenar as rés, solidariamente, à devolução do valor de R$64.787,37, com correção monetária e juros de mora; e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. Em razão da sucumbência, as requeridas foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% da condenação (metade para cada uma). Opostos embargos declaratórios pela corré UNIQUE, foram eles rejeitados, consoante a r. decisão de fl. 751. Inconformada, apela a corré UNIQUE VIAGENS (fls. 754/764). Suscita preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto houve culpa exclusiva da corré NOVA OPERADORA DE TURISMO pelo inadimplemento contratual, eis que recebeu, diretamente, dos consumidores, o pagamento relativo ao hotel, aluguel de veículo e passeios, mas não o repassou aos parceiros locais, o que implica no afastamento de sua responsabilidade, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC. Salienta que o próprio representante legal da referida empresa reconhece que a ora apelante não tem qualquer responsabilidade sobre o ocorrido. No mérito, alega, em síntese, que não há nexo causal entre sua atuação e o fato danoso, como reconhecido pelos autores no item 15 da petição inicial, ao afirmarem que a corré NOVA assumiu a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos consumidores. Ressalta que é mera intermediadora entre os autores e a corré. Observa que o projeto de lei nº 1.829/19 dispõe sobre a responsabilidade das agências de turismo. Pugna pela improcedência da ação em relação a ela, devendo a condenação abranger somente a corré NOVA. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, os danos materiais devem se limitar somente as despesas desembolsadas a título de comissão recebida pela apelante. Pleiteia o provimento do apelo. Contrarrazões às fls. 781/796, arguindo preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença. Determinada a complementação do preparo recursal (fl. 805), sobreveio petição dos autores manifestando oposição à realização de julgamento virtual (fl. 807) e petição da corré/apelante, comprovando o recolhimento das custas complementares (fls. 810/812). É O RELATÓRIO. II - Tendo em vista a manifestação do Ministério Público de primeira instância às fls. 799/800, deixando de ofertar parecer em grau de recurso, requerendo seja aberta vista para douta Procuradoria de Justiça para tanto e, considerando a existência de menores de idade no polo ativo, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 8 de junho de 2025. Paulo Ayrosa Relator - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Andre Luiz Ferretti (OAB: 146581/SP) - Daniela Bezerra Figueiroa (OAB: 376342/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 5º andar

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Neli Miranda Leal x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 318657619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084400-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELI MIRANDA LEAL

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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DESPACHO Nº 1084400-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1084400-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Neli Miranda Leal - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Em análise de admissibilidade recursal, sendo indeferida a concessão da gratuidade à apelante, foi determinada a comprovação do recolhimento do preparo recursal, consoante artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de não se conhecer do recurso por deserção (fl. 486). Todavia, apesar de devidamente intimada, a apelante quedou-se inerte, conforme certificado a fl. 488. É certo que o preparo é requisito de admissibilidade do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Ensina Nelson Nery Junior que: "Para que possa [o recurso] ser conhecido, é necessário o preparo. Consiste no pagamento prévio, que deve ser feito pelo recorrente, das custas relativas ao processamento do recurso. (...) A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção. Verificada esta, o recurso não poderá ser conhecido". Com o não recolhimento do preparo ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: Apelação Determinação de complementação do preparo não atendida pelo apelante Preparo que não foi devidamente complementado, mesmo após a concessão de prazo para regularização - Recolhimento insuficiente - Expressa previsão do art. 1.007, §2º, do CPC - Deserção Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1004453-85.2023.8.26.0011; Relator Jorge Tosta; j. 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Ação monitória. Sentença de procedência. Apelação da ré. Gratuidade processual indeferida. Intimação para recolher o valor das custas, sob pena de deserção. Inércia. Ausência de preparo. Deserção verificada. Juízo de admissibilidade negativo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível nº 0036094-15.2008.8.26.0309; Relator Virgilio de Oliveira Junior; j. 15/12/2023). Apelação - Preparo Embargante que propôs o apelo sem comprovação do recolhimento do respectivo preparo Pedido de deferimento do benefício da gratuidade de justiça em sede recursal rejeitado, em razão da não comprovação da hipossuficiência financeira que autorizaria o seu deferimento Apelante embargante que foi intimada a comprovar a atual hipossuficiência financeira alegada ou, no mesmo prazo, a recolher o valor do preparo, sob pena de deserção Condição de impossibilidade de pagamento do preparo recursal, mais uma vez, não demonstrada Preparo não recolhido Parcelamento das despesas processuais previsto no § 6º do art. 98 do atual CPC que não se aplica ao preparo recursal, o qual possui a natureza de custas Deserção configurada Apelo da embargante não conhecido.(Apelação Cível nº 1079575-02.2021.8.26.0100; Relator José Marcos Marrone; j. 11/08/2023). Vale ressaltar, por fim, que o art. 223 do CPC dispõe que, decorrido o prazo sem a prática do ato processual pela parte, extingue-se o direito de praticar tal ato, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Ante a ausência de manifestação da apelante, sem o cumprimento do quanto determinado ou justificativa para o não cumprimento, de rigor o não conhecimento do recurso, em razão da deserção. Majora-se em 2% a verba honorária sucumbencial devida pela apelante, considerando o disposto no art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1142503-81.2024.8.26.0100

ID: 320047436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142503-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTELLI & MARTELLI COMéRCIO E ALUGUEL DE FANTASIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENY ARLETE GOUVEA

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Processo 1142503-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Martelli & Martelli Comércio e Aluguel de Fantasias Ltda. - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pa… Processo 1142503-81.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Martelli & Martelli Comércio e Aluguel de Fantasias Ltda. - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. 6) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 7) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: GENY ARLETE GOUVEA (OAB 93716/SP)

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