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Vanessa Rossi Lacquaneti Da Silva x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 301088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seg… Processo 0011305-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1053103-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Vanessa Rossi Lacquaneti da Silva - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, em face do cumprimento provisório de sentença movido por VANESSA ROSSI LACQUANETI DA SILVA, cujo objeto é o pagamento de astreintes fixadas em razão do descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe, indispensável ao tratamento da parte exequente, portadora de esclerose múltipla. Alega a impugnante, em síntese, que houve cumprimento tempestivo da obrigação, que o valor executado seria exorbitante e que a multa diária fixada perdeu sua função coercitiva, de modo que deveria ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida para evitar enriquecimento sem causa. É o breve relatório. Decido.Inicialmente, cumpre ressaltar que a multa diária (astreintes) possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor a cumprir obrigação de fazer ou não fazer, não se confundindo com indenização por perdas e danos, tampouco com cláusula penal. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a tutela provisória, posteriormente confirmada na sentença de mérito, determinou o fornecimento imediato do medicamento Ocrelizumabe, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da medicação (fls. 169/174 e 201). Verifica-se dos autos que, não obstante intimada, a ré não comprovou o cumprimento espontâneo no prazo assinalado, o que ensejou bloqueio judicial do valor correspondente para que a parte autora pudesse adquirir o medicamento por meios próprios. O levantamento do valor pela exequente somente ocorreu em 29/08/2024, restando patente que o cumprimento efetivo da obrigação não se deu de forma voluntária pela devedora, mas sim mediante intervenção judicial. Assim, configurado o descumprimento da ordem judicial por período superior a dois meses, é cabível a exigência da multa cominatória fixada, em valor que se limita exatamente ao teto estipulado pela decisão que a instituiu, não havendo excesso.De fato, o § 1º do art. 537 do CPC autoriza o juiz a modificar ou excluir a multa vinculada ao cumprimento de obrigação se demonstrado cumprimento parcial, superveniente ou justa causa para o inadimplemento. Todavia, no presente caso, não restou demonstrada qualquer justa causa apta a justificar o atraso no fornecimento do medicamento, tampouco cumprimento espontâneo em prazo razoável. Ao contrário: o cumprimento se materializou exclusivamente mediante bloqueio judicial de valores, o que evidencia a resistência da devedora em cumprir a ordem judicial. Registre-se que a simples alegação de que a multa é elevada não basta para ensejar sua revisão, quando ausente demonstração de abuso ou desproporcionalidade manifesta, especialmente quando o valor apurado encontra-se dentro do limite máximo fixado expressamente pelo Juízo no momento da concessão da medida coercitiva. Assim, não há falar em enriquecimento sem causa por parte da exequente, pois a quantia decorre exatamente do quantum definido para garantir a eficácia da ordem judicial, que se revelou imprescindível à proteção do direito fundamental à saúde da parte autora. Registra-se, ainda, que o depósito realizado pela impugnante em valor correspondente ao quantum executado não afasta a exigibilidade da obrigação, tampouco justifica a extinção da execução, servindo apenas como garantia para eventual acolhimento de sua tese, que ora se rejeita. Diante do exposto, considerando a regularidade da execução, a adequação do valor apurado, a ausência de demonstração de cumprimento tempestivo da obrigação principal e a inexistência de justa causa para o descumprimento, REJEITO a impugnação à execução apresentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Mantenho hígida a cobrança das astreintes no valor de R$ 49.169,89. Requeira a exequente o que de direito para prosseguimento do feito. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS (OAB 194979/SP)

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A. M. F. x S. S. F.

ID: 293523053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1186284-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F.

Polo Passivo:

S. S. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TEMPORIN BUENO

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LUCIANA MIRANDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1186284-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.F. - S.S.F. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda, que é menor, é pr… Processo 1186284-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.F. - S.S.F. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da alimentanda, que é menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à requerida os benefícios da Justiça Gratuita, formulado em contestação de fls. 622/644. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). 2. Fls. 889/998: O autor, qualificado como advogado, não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. A esse respeito, analisando sua declaração de Imposto de Renda e de Bens (fls. 221/247), observo que possui ações, quotas de empresa, saldos em poupança e aplicações financeiras, com patrimônio total, em 31/12/2023, de R$ 1.637.389,40 ( um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos - fls. 231). Em outras palavras, a situação financeira do autor é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pelo autor. 3. ACOLHO o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 609/610). Como bem mencionou, a genitora da requerida não é parte no processo e o que se busca auferir na revisional é a diminuição dos rendimentos do alimentante e eventual possibilidade na necessidade do alimentando. Nesse contexto, MANTENHO a decisão de fls. 578/583. 4. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as adequadamente, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA MIRANDA DE SOUSA (OAB 458966/SP), RODRIGO TEMPORIN BUENO (OAB 196365/SP)

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Destaque Propaganda E Promoções Ltda x Ingresse - Ingressos Para Eventos S/A

ID: 310946032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067750-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DESTAQUE PROPAGANDA E PROMOçõES LTDA

Polo Passivo:

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO RENATO JUCÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067750-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067750-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Destaque Propaganda e Promoções Ltda e outros - Apdo/Apte: Ingresse - Ingressos para Eventos S/A - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO, PELA AUTORA, DE PLATAFORMA DE VENDA E CONTROLE DE INGRESSOS PARA EVENTO DENOMINADO CARNATAL 2021, OCORRIDO ENTRE 09 E 12 DE DEZEMBRO DE 2021, EM NATAL/RN CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA RÉ, DE 3.415 TRANSAÇÕES DE VENDA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE COMPRAS ONLINE POSSIVELMENTE FRAUDULENTAS, DIANTE DA QUANTIDADE DE COMPRAS PROVENIENTES DO MESMO ENDEREÇO DE IP OCORRÊNCIA DAS FRAUDES QUE NÃO FOI QUESTIONADA DURANTE O FEITO E NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE RECURSO - DEMANDANTE QUE SEMPRE DEFENDEU A TESE DE QUE A PRÓPRIA RÉ TERIA VALIDADO COMO LEGÍTIMAS AS VENDAS EM QUESTÃO, DE MODO A PERMITIR A LIBERAÇÃO DOS ABADÁS AOS COMPRADORES.2. TEOR DA CLÁUSULA 2.9 DO CONTRATO QUE NÃO É PRECISO E PERMITE INTERPRETAR QUE O CANCELAMENTO ESTAVA AUTORIZADO MESMO COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE DE VENDAS OCORRIDAS QUANDO JÁ INICIADO O EVENTO.3. AUTORA QUE CONTRATOU A TERCEIRA SIGNATURE PARA PROCEDER COM A ENTREGA DO ABADÁ E INGRESSO AO CONSUMIDOR FINAL DE ACORDO COM INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA RÉ INGRESSE RÉ QUE COMPROVADAMENTE ALERTOU A AUTORA SOBRE A NECESSIDADE DE ENCERRAR AS VENDAS DOS INGRESSOS ONLINE ANTES DO INÍCIO DA TROCA DELES PELAS ENTRADAS/ABADÁS, COM O QUE A PARTE AUTORA NÃO CONCORDOU RECOMENDAÇÃO BASEADA NA EXPERTISE DA DEMANDANTE EM EVENTOS SEMELHANTES, EM QUE É COMUM A OCORRÊNCIA DE FRAUDES ÀS VÉSPERAS DO EVENTO, E PELA INEXISTÊNCIA DE INTERLIGAÇÃO ENTRE O SISTEMA DA RÉ E DA TERCEIRA.4. EXPERTISE DA RÉ E DA TERCEIRA QUE, APESAR DE EXISTENTE, NÃO IMPEDE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES, DAÍ A NECESSIDADE DE AÇÕES PREVENTIVAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTORA DE ACATAR DETERMINAÇÃO SEMELHANTE DA RÉ QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO GERAL DA CONTRATANTE DE CORROBORAR EM AÇÕES ANTIFRAUDE (CLÁUSULA 4.7).5. CANCELAMENTO DE 3.415 TRANSAÇÕES, DAS QUAIS, PARTE JÁ VALIDADAS À SIGNATURE PELA RÉ, COM ENTREGA DOS ABADÁS AOS CONSUMIDORES - ENTREGA DOS ABADÁS QUE SE INICIOU COM DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO EVENTO CANCELAMENTO OCORRIDO QUANDO JÁ INICIADO O CARNATAL SENTENÇA QUE BEM PONDEROU PELA TOTAL RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CANCELAMENTO DA VENDA DE INGRESSOS ATÉ O DIA 06/12/21, QUANDO ELA TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA APURAR EVENTUAIS FRAUDES NA VENDA E PELA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE ENTRE AMBAS AS PARTES QUANDO AOS INGRESSOS VENDIDOS A PARTI DE 07/12/21, CERTO QUE A AUTORA NÃO ACATOU AS MEDIDAS PREVENTIVAS ORIENTAS PELA RÉ E, A RÉ, QUE JÁ ESTAVA CIENTE DE QUAL SERIA O MODO DE OPERAÇÃO, LOGROU APURAR AS FRAUDES UM TANTO TARDIAMENTE - CULPA DA DEMANDADA QUE NÃO É PROPORCIONALMENTE MENOR MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, EM RIGOR, NÃO IMPUGNADO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.6. DANO MORAL NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO IMPACTO NOCIVO DO OCORRIDO NA IMAGEM E BOM NOME DA EMPRESA AUTORA, QUE COMPÕEM A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA ALEGADAS AÇÕES JUDICIAIS NAS QUAIS FIGUROU COMO DEMANDADA POR EVENTUAIS CONSUMIDORES LESADOS QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS.7. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA LEI 14.905/24 IMPROVIMENTO DOS APELOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Eduardo Perazza de Medeiros (OAB: 259697/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - Paulo Renato Jucá (OAB: 155307/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1092873-56.2024.8.26.0100

ID: 281171761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1092873-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES DE LIMA ANA CAROLINA WHITAKER ALVES DE LIMA ANTONIO MANOEL ALVES DE LIMA JORGE ALVES DE LIMA NETO MARIA AMéLIA ALVES DE LIMA MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DELMANTO BOUCHABKI

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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CLARA VIANA WATTS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA

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ALEXANDRE SADDY CHADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Alexandre Saddy Chade (OAB 127699/SP), Marcelo Delmanto Bouchabki (OAB 146774/SP), CLARA VIANA WATTS (OAB 201782/SP), Pablo Luciano Serôdio Costa (OAB 207457… ADV: Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP), Alexandre Saddy Chade (OAB 127699/SP), Marcelo Delmanto Bouchabki (OAB 146774/SP), CLARA VIANA WATTS (OAB 201782/SP), Pablo Luciano Serôdio Costa (OAB 207457/SP), Renata Mei Hsu Guimaraes (OAB 86668/SP), Monica Navarro (OAB 99168/SP), Bruna Gialorenço Juliano Spinola Leal Costa (OAB 296997/SP), Francisco Jose Cahali (OAB 85991/SP) Processo 1092873-56.2024.8.26.0100 - Inventário - Reqte: Mario de Barros Duarte Garcia, Antonio Manoel Alves de Lima, ANA CAROLINA WHITAKER ALVES DE LIMA, Maria Amélia Alves de Lima, Alfredo Alves de Lima, Jorge Alves de Lima Neto - Vistos. Fls. 614/625, 626/645, 646/692, 693/796, 800/803, 804/806, 807/809: digam os interessados. Prazo de quinze dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 797/799: indefiro. A simples menção dos fatos narrados não justificam a pretensão. A existência de documentação patrimonial do falecido, tratando-se de ação de Inventário, é esperada e a legislação não elenca o Inventário e Partilha de bens decorrentes de falecimento no rol das ações previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A publicidade dos atos é imprescindível para que eventuais terceiros interessados, credores ou herdeiros desconhecidos e não citados se habilitem nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo herdeiro-agravante para que o feito tramite em segredo de justiça - Insurgência - Não acolhimento - Rol das hipóteses de segredo de justiça (art. 189 do CPC) não é taxativo, porém o recorrente não logrou demonstrar situação capaz de ensejar a tramitação do processo sob publicidade restrita - Regra geral é a da inteira publicidade dos atos processuais - Eventual interesse de terceiros que devem ser preservados - Ausência de fatos graves e objetivos, violadores de direitos da personalidade e que justifiquem a medida excepcional do segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2150241-88.2019.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraClara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13036404&cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Pretensão de processamento da ação em segredo de justiça. Regra geral da publicidade dos autos processuais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Inexistência de ofensa à intimidade da recorrente. Situação narrada nos autos que não se amolda as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2132444-02.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12832008&cdForo=0). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de inventário. Alegação de omissão no julgado acerca da apreciação do pedido para tramitação em segredo de justiça. Cabimento. Hipótese, no entanto, que não se enquadra nas exceções previstas em lei. Argumentos apresentados que não justificam o processamento em segredo de justiça. Resolução do CNJ que restringe o acesso irrestrito aos autos do processo, sendo possível somente às partes, advogados e àqueles comprovadamente interessados no feito. Medida que seria colidente com os interesses dos eventuais credores do espólio. Pretensão rejeitada. Acórdão alterado. Embargos acolhidos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 2210430-37.2016.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2017; Data de Registro: 01/06/2017, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=10484133&cdForo=0). Se o caso, poderão os interessados indicar individualmente quais peças pretendem a aplicação de sigilo. Intimem-se.

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Processo nº 1086665-56.2024.8.26.0100

ID: 279947373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1086665-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOX FISH ARTIGOS PARA AQUáRIOS LTDA WLADIMIR PIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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ADV: Marcelo Naufel (OAB 227679/SP) Processo 1086665-56.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Wladimir Piana, Box Fish Artigos para Aquários Ltda - Vistos. WLADIMIR PIANA e BOX FISH ARTIGO… ADV: Marcelo Naufel (OAB 227679/SP) Processo 1086665-56.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Wladimir Piana, Box Fish Artigos para Aquários Ltda - Vistos. WLADIMIR PIANA e BOX FISH ARTIGOS PARA AQUÁRIO LTDA promoveram açãorenovatóriadelocação em face de RITA DE CÁSSIA GAMBA RODRIGUES. Alega que as partes celebraram contrato delocaçãode área comercial em 10/11/2018, onde o sócio constituiu ponto comercial com diversos investimentos nº 2004.1203.0001, e que foi renovado em 10/12/2021, prorrogando o período locatício até 09/12/2024. Aduz que iniciou as tratativas para renovação de contrato com a imobiliária intermediadora, mas que não conseguiu iniciar a negociação contratual com a proprietária requerida. Ajuizou a presente demanda requerendo a renovação compulsória do contrato de aluguel, no prazo de 05 anos, no valor mínimo de R$4.208,38, de R$ 43.000,00, reajustado anualmente pelo índice IGP-M, mantendo as demais cláusulas contratuais inalteradas. Alternativamente, requereu que se assegure à locatária o deireito à indenização de seu findo de estabelecimento e benfeitorias e o prazo de 6 meses a contar do trânsito em julgado da sentença, para desocupar o imóvel. Juntou documentos às fls. 18/170. Citada por carta (fl. 218), a parte ré não apresentou resposta no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia (fl. 222). Manifestação da parte autora à fl. 225. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-sedeaçãorenovatóriadelocação não residencial, em que foi decretada a revelia do ré, com presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Se não bastasse a revelia, verifico estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei n. 8.245/91 para a revovação locatícia, visto que o contrato celebrado entre as partes é escrito (fls. 19/30), contém prazo determinado três anos, aditado por mais três e o locatário, através de sua sociedade, explora o mesmo ramo de atividade. No que tange à prova dos fatos constitutivos de seu direito, a parte autora demonstrou que há anuência dos fiadores para manutenção da garantia (fls. 129/130) e comprovou o pagamento das mensalidades e encargos anteriores ao manejo dapresente ação(fls. 75/86). Cabia à ré a prova de fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu, diante da sua revelia. Cabia também à requerida eventual impugnação à manutenção da periodicidade, índice de reajuste e mesmas condições anteriores, ou a apresentação de justa causa para obstar a renovação, o que não aconteceu. Desta feita, observados todos os requisitos e com vistas à manutenção do ponto comercial, é de rigor o reconhecimento do direito da parte autora à renovação compulsória do contrato de locação não residencial sob as mesmas condições estipuladas anteriormente. Ressalto que, por força do caput, do artigo 51 da Lei de Locações, o direito da locatária à renovação do contrato é por igual prazo de vigência àquele que celebrara com o locador, o qual corresponde, no presente caso, a 03 anos, conforme se observa no contrato de fls. 34/61. Logo, possui a parte autora direito à renovação pelo prazo de três anos. Ante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para declarar renovado o contrato delocaçãocelebrado entre as partes por um prazo três anos, com início em 10/12/2024 e término em 10/12/2027, com fixação dealuguelmínimo em R$ 4.208,38, mantendo-se todas as demais cláusulas e condições dalocaçãoprevistas no contrato celebrado entre as partes. Arca a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários em favor do advogado da parte contrária. Fixo honorários em dez por cento do valor atualizado da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 1131285-56.2024.8.26.0100

ID: 277489975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131285-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AQUALAV SERVIçOS DE HIGIENIZAçãO LTDA LAVSIM - HIGIENIZAçãO TEXTIL S/A LAVSIM – HIGIENIZAçãO TêXTIL S/A MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ALMEIDA PINTO

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ADV: Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP) Processo 1131285-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maxlav Lavanderia Especializada Ltda, Lavsim - Higienização Textil S/A, Lavsim – Higien… ADV: Edson Almeida Pinto (OAB 147390/SP) Processo 1131285-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maxlav Lavanderia Especializada Ltda, Lavsim - Higienização Textil S/A, Lavsim – Higienização Têxtil S/A, Aqualav Serviços de Higienização Ltda - Vistos. Fls. 185/191: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Lavsim - Higienização Textil S/A, Lavsim - Higienização Têxtil S/A, Aqualav Serviços de Higienização Ltda e Maxlav Lavanderia Especializada Ltda contra Associação Saúde Em Movimento - Asm, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Custas vinculadas e inutilizadas a fls. 170/174 e 253/254 (complemento). Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Condominio Civil Do Shopping Center Iguatemi Campinas e outros

ID: 325711769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0046922-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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FERNANDA ALTINO OLIVEIRA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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Processo 0046922-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1124613-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Sid… Processo 0046922-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1124613-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Condominio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 154/156: último pronunciamento judicial, que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado em 16/04/2025. 2. Fls. 162/163: em atenção ao ato ordinatório de fl. 160, as recuperandas/requerentes esclareceram que, conforme constou na Sentença de fls. 154/156, as custas pendentes, caso existentes, seriam pagas pela parte executada. Dessa forma, requereram a intimação da parte contrária para comprovação do recolhimento. 3. Fls. 209/215: sobreveio aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2345447-64.2024.8.26.0000, que não conheceu do recurso interposto pelo Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas, por perda superveniente de interesse recursal. 4. Fl. 217: o Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas sustentou que não houve 'satisfação de valores', posto que o objeto do presente cumprimento provisório foi o envio dos boletos referentes aos aluguéis e despesas de locação extraconcursais, razão pela qual não há que se falar em pagamento de custas de satisfação da execução. 5.1. O artigo 4º, inciso IV e § 13º, da Lei 11.608/03, com a redação conferida pela Lei nº 17.785/23, estabelece regime uniforme para o recolhimento de custas processuais, não fazendo qualquer distinção entre cumprimento de obrigação de fazer e obrigação de pagar. Ademais, ao contrário do alegado pela executada, embora o crédito não possua liquidez, não há dúvidas de que possui conteúdo patrimonial/econômico, sendo passível de avaliação pecuniária, como ocorre, por definição, com todos os direitos de crédito propriamente ditos. De todo modo, diante da impossibilidade de quantificação exata do valor da obrigação, o recolhimento das custas deve ser realizado individualmente por cada um dos executados, aplicando-se a taxa mínima prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei 11.608/03, correspondente a cinco UFESPs por devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença Lei nº 17.785/23, que não distingue as obrigações de fazer e de pagar Valor, todavia, que é distinto daquele aplicável a obrigação de pagar - Fixação no valor mínimo legal - Adiantamento da taxa judiciária que deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento Adiantamento da taxa judiciária que não se confunde com o ônus do seu encargos Vencedor que irá ser reembolsado ao final da execução pelos gastos que teve com o adiantamento das taxas judiciárias Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21362818920248260000 São Paulo, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024) 5.2. Ante o exposto, intimem-se os executados para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem individualmente o recolhimento das custas processuais no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs cada um, mediante apresentação da respectiva guia de recolhimento devidamente quitada. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, certifique-se e, sem a necessidade de nova conclusão, intimem-se pessoalmente os devedores, por carta com aviso de recebimento, para comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 1098, caput e §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Não comprovado o recolhimento nos prazos ora concedidos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FERNANDA ALTINO OLIVEIRA (OAB 316456/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE (OAB 420341/SP)

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Processo nº 1009060-18.2025.8.26.0482

ID: 326007542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009060-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009060-18.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-… Processo 1009060-18.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-58.2025.8.26.0482 e 1010237-17.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente não atendeu a determinação em que pese tenha comunicado a interposição do agravo de instrumento de n. 2181949-49.2025.8.26.0000, ao qual não houve efeito suspensivo, o qual também não foi provido (embora não transitado em julgado). A despeito das razões de recorrer e do julgamento do agravo com seu improvimento, não era o caso de rever a decisão recorrida, mas sim a manutenção pelos argumentos já expostos. Portanto, ante a ausência de efeito suspensivo, a parte requerente deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009062-85.2025.8.26.0482

ID: 326023685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009062-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1009062-85.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-… Processo 1009062-85.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-58.2025.8.26.0482 e 1010237-17.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente não atendeu a determinação em que pese tenha comunicado a interposição do agravo de instrumento de n. 2181949-49.2025.8.26.0000, ao qual não houve efeito suspensivo, o qual também não foi provido (embora não transitado em julgado). A despeito das razões de recorrer e do julgamento do agravo com seu improvimento, não era o caso de rever a decisão recorrida, mas sim a manutenção pelos argumentos já expostos. Portanto, ante a ausência de efeito suspensivo, a parte requerente deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1009316-58.2025.8.26.0482

ID: 326023781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009316-58.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009316-58.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-… Processo 1009316-58.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.M. - Vistos em conjunto com os seguintes feitos: 1009060-18.2025.8.26.0482, 1009062-85.2025.8.26.0482, 1009316-58.2025.8.26.0482 e 1010237-17.2025.8.26.0482. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, e emenda para adequação deste feito e do conexo por serem ações fragmentadas, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente não atendeu a determinação em que pese tenha comunicado a interposição do agravo de instrumento de n. 2181949-49.2025.8.26.0000, ao qual não houve efeito suspensivo, o qual também não foi provido (embora não transitado em julgado). A despeito das razões de recorrer e do julgamento do agravo com seu improvimento, não era o caso de rever a decisão recorrida, mas sim a manutenção pelos argumentos já expostos. Portanto, ante a ausência de efeito suspensivo, a parte requerente deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a emenda para adequar as pretensões indevidamente fragmentadas. Nestes termos, a jurisprudência recente tem caminhado:AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do Código de Processo Civil - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Benesse deferida - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Cabimento - Fragmentação de ações - Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação - Economia processual e celeridade - Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável - Sentença reformada apenas para concessão da justiça gratuita, não apreciada em Primeiro Grau - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1127599-56.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com diversas características que configuram litigância predatória como esta, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida emem 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Translade-se, ao final, cópia aos demais feitos conexos, promovendo-se a extinção e arquivamento. P. I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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