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Conjunto Habitacional Brás L x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 319932112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111084-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL BRáS L

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

SARA JANE OLIVEIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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JOELSON BATISTA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1111084-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1111084-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conjunto Habitacional Brás L - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessada: Roberta Cristina Felix (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- CONJUNTO HABITACIONAL BRÁS Lajuizou ação de cobrança em face deCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHUeROBERTA CRISTINA FELIX, em decorrência do inadimplemento de despesas condominiais referentes à unidade 22, bloco A, do condomínio autor, no período de 10.04.2021 a 10.07.2024. Pela respeitável sentença de fls. 421/423, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte réROBERTA CRISTINA FELIXao pagamento da quantia de R$ 25.881,18, referente às parcelas vencidas do condomínio entre abril de 2021 e julho de 2024, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC, acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde os vencimentos. Condenou ainda a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Por outro lado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à corréCDHU, por ilegitimidade passiva, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da CDHU, fixados em 20% do valor da causa. Inconformado, recorre o condomínio autor. Impugna a extinção do feito em relação à CDHU, alegando que esta permanece como legítima proprietária do imóvel, conforme matrícula imobiliária, e que não houve transferência formal da titularidade. Defende a aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, sustentando a legitimidade concorrente do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais, independentemente da ciência do condomínio sobre a cessão de posse. Alega, ainda, que não há prova de que o condomínio tenha sido notificado da cessão, e que a ausência de registro da cessão impede a exclusão da CDHU do polo passivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar também a CDHU ao pagamento dos débitos condominiais vencidos entre 10.04.2021 e 10.07.2024, bem como das parcelas vincendas até a quitação integral, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais (fls. 426/433). Em contrarrazões (fls. 487/503), aCDHUdefende a manutenção da sentença por estar em consonância com o entendimento consolidado no Tema 886 do STJ, que afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor quando comprovada a imissão na posse pelo comprador e a ciência inequívoca do condomínio. Argumenta que a posse do imóvel foi transmitida à corré Roberta desde 2006, sendo fato notório e presumidamente conhecido pelo condomínio, que inclusive a incluiu no polo passivo da demanda. Defende que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do possuidor do imóvel, que usufrui dos serviços comuns, e que a CDHU não exerce mais a posse direta da unidade. Alega, ainda, que a cobrança é inexigível por ausência de comprovação adequada do débito e que a notificação dos cessionários pela CDHU se deu apenas após sua indevida inclusão no polo passivo. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. O recurso é tempestivo. 2.- Examinados os autos em juízo de admissibilidade, verifica-se que o valor do preparo recursal comprovado pelo(a) apelante foi insuficiente, conforme se dessume do cálculo a fls. 484. Portanto, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o(a,s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), a suprir a insuficiência do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Joelson Batista dos Santos (OAB: 396460/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Jane Oliveira da Silva (OAB: 481034/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Banco Daycoval S.A. x Marcelo Da Cruz Villarino Prieto

ID: 324227587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015248-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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Processo 1015248-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo da Cruz Villarino Prieto - Vistos. Fls. 241/247: A execução se dá no interesse do … Processo 1015248-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo da Cruz Villarino Prieto - Vistos. Fls. 241/247: A execução se dá no interesse do credor, a quem cabe direcionar a execução na procura dos bens que possam satisfazer de maneira mais eficaz a obrigação, e o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Isto posto, a alegação de de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não merece prosperar pois nos termos do artigo 833 do CPC, a alegada impenhorabilidade somente ocorre quando tais valores têm caráter de poupança, e não simplesmente por serem inferiores a 40 salários mínimos. Neste caso, os executados não demonstraram que os valores bloqueados tinham caráter de poupança, não estando protegidos, portanto, pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO documentos juntados que não demonstram qualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) (grifos nossos) "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) (grifos nossos) Tem-se, portanto, que o ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Além disso, não tem razão os executados ao afirmar que o valor bloqueado é irrisório, pois não será absorvido pelas despesas da propria constrição, devendo, portanto, ser utilizado para amortização de parte do débito. Indefiro, desse modo, o desbloqueio dos valores constritos a fls. 231/233 das contas dos executados, no importe total de R$ 12.692,47. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência dos referidos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, conforme formulário MLE de fls. 240. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Lourran Lucas Moreira x Banco Original S.A

ID: 324988065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041729-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURRAN LUCAS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1041729-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lourran Lucas Moreira - Banco Original S.a - Não conheço dos Embargos de Declaração.… Processo 1041729-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lourran Lucas Moreira - Banco Original S.a - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Amanda Lima Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305894952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011475-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 0011475-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1040662-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0011475-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1040662-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 110/128: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual se busca o pagamento de astreintes, alegando a executada, em síntese, que: (i) não houve sua intimação pessoal, impedindo-se a exigibilidade da multa; (ii) que cumpriu a obrigação na máxima extensão que poderia; e (iii) que a multa tornou-se excessiva devendo ser extirpada, ou, subsidiariamente, reduzida a patamar mais proporcional e razoável. A fls. 142/157, a exequente se manifestou contrariamente aos pedidos da executada. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que o objeto deste incidente de cumprimento de sentença é apenas e tão somente a cobrança das astreintes derivadas do não cumprimento da obrigação de fazer imposta peça sentença dos autos principais. No mérito, com razão parcial a executada. Não procede a alegação da executada de que não fora intimada pessoalmente da obrigação de fazer, vez que a exequente comprovara referida intimação com os documentos de fls. 15-16 e 67-69 dos autos 0031817-39.2024.8.26.0100, reproduzidos a fl. 148. Ademais, também não prospera a alegação de cumprimento da obrigação na sua máxima extensão, vez que impossível à exequente comprovar fato negativo, tratando-se de verdadeira prova diabólica. Não obstante, os prints de fls. 64 e 75/76 dos autos nº 0031817-39.2024.8.26.0100 dão indícios suficientes de que referido e-mail não fora recebido. Contudo, razão assiste a executada de que a multa ora cobrada tornou-se manifestamente excessiva. Com efeito, considerando-se que a indenização por danos morais arbitrada pela sentença dos autos principais fora na monta de R$ 5.000,00 (em 2024), vê-se claramente que a monta de R$ 90.000,00 a título de astreintes é desproporcional e desarrazoada. Como bem pontuado pela executada, os arts. 412 e 413, CC, determinam que a multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal e que o juiz pode reduzi-la, se esta se mostrar manifestamente excessiva, o que verifico ser o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu o c. STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a razoabilidade na fixação do valor da multa cominatória deve ser examinada no momento de sua fixação, e não levando-se em conta o total da penalidade alcançada em razão da inércia do devedor. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada, verifica-se que a multa foi fixada em valor excessivo. 3. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp n. 2.785.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, grifos nossos). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para apenas REDUZIR as astreintes ora em execução e FIXAR seu valor em R$20.000,00, valor que se mostra proporcional à delonga demasiada da executada em cumprir com a obrigação imposta em sentença transitada em julgado há quase um ano. Ficando a parte exequente-impugnada, diante da resistência apresentada, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada-impugnante (CPC, art. 85, § 1º, Súmula 519 do STJ a contrario sensu e Tema 410 do STJ), que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente executado e o valor acima homologado (nesse sentido, frisando que em caso de acolhimento total ou parcial de impugnação ao cumprimento de sentença os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da diferença apurada, e não sobre a totalidade do crédito: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2084120-49.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j.11/07/2017), observado que o percentual foi arbitrado no piso porque o acolhimento da impugnação foi apenas parcial e a gratuidade judiciária concedida à exequente, nestes autos, ante a elevada monta dos valores aqui discutido. Em 15 dias, à executada para depositar judicialmente o valor acima fixado, sob pena de aplicação dos consectários legais do art. 523, CPC. Intime-se. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Eliane Ester Negrão x Esho Empresa De Serviços Hospitalares S.A - Madre Theodora Voiron

ID: 296960478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126216-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ESTER NEGRãO

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A - MADRE THEODORA VOIRON

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSE CARLOS NEGRÃO JUNIOR

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Processo 1126216-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Ester Negrão - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a - Madre Theodora Voir… Processo 1126216-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Ester Negrão - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a - Madre Theodora Voiron - Vistos. Eliane Éster Negrão ajuizou ação em face de Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A. Sustenta que nunca manteve relações jurídicas com a requerida e, não obstante, houve seus dados inscritos em órgão de proteção ao crédito, em razão de dívida no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em 15/08/2020, contrato nº 94001344932020, a qual não reconhece. Por isso, sofreu abalo de crédito, do qual decorrem danos morais. Pleiteou, em tutela de urgência, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes - SERASA. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de dívida, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/60). Instada a comprovar nos autos a situação de hipossuficiência financeira que justificasse a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requeridos (fls. 61 e 66), a parte autora recolheu as custas processuais (fls. 69/74). A tutela de urgência foi indeferida inicialmente (fls. 75/77), contudo, após caucionada (fls. 81/83), foi deferida (fl. 84). Regularmente citada (fl. 89), a requerida apresentou contestação (em duplicidade) (fls. 90/105 e 157/172). Ponderou sobre características da ação proposta. Preliminarmente, aduziu pela ilegitimidade passiva. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do débito, discorrendo sobre sua origem (cobrança em razão da prestação de serviços hospitalares - fls. 97 e 106/110). Discorreu acerca do exercício regular de direito, da não caracterização de danos morais indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 106/156 e 173/223). Intimada para apresentar réplica (fl. 224), a requerente quedou-se inerte (fl. 227). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria de fato está suficientemente demonstrada pelos documentos carreados aos autos dispensando a designação de audiência de instrução. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com os elementos acostados aos autos, o hospital requerido não apenas efetuou a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 58/59), como comprovou por documentos juntados a relação jurídica comercial existente entre as partes (fls. 106/110). Com relação ao pedido de gratuidade, conforme relatado acima, a parte autora recolheu as custas processuais de distribuição. A pretensão deduzida é improcedente. A questão versa sobre relação de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor e, no caso, questionada a relação jurídica pela consumidora, incumbia à empresa-ré produzir idônea prova da contratação/prestação de serviços. No mérito, os pedidos são improcedentes. Sustenta a parte autora, na petição inicial, que a empresa ré não possui crédito exigível, de modo que é indevida a negativação de seu nome. Não é o que demonstram os autos. A parte autora não refutou a contratação indicada na contestação e a parte requerida comprovou a prestação dos serviços hospitalares (fls. 106/110). Há, ainda, prova dos documentos subjacentes da dívida (laudos médicos - fls. 31/32 e 39, prescrição de medicamentos em ambiente ambulatorial - fls. 33/38 e fotografias de medicamentos - fls. 40/57). A contestação traz, ademais, os dados envolvendo a contratação dos serviços prestados pela requerida, bem como o termo de responsabilidade e assunção de dívida (fls. 106/110). Assim, uma vez que a dívida originária não só foi comprovada como não foi questionada, além de ter sido inequivocamente justificada face à contraprestação de serviços hospitalares e, de outro lado, o pagamento não foi comprovado pela autora, havia lícito fundamento contratual para a cobrança e é induvidosa a existência do débito levado a apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito. Vale dizer: o presente caso não versa sobre cobrança do crédito pela requerida, mas de pretensão de declaração de sua inexistência o que, à toda evidência, é de inviável acolhimento. Diante de tal cenário, a inscrição dos dados da autora é exercício regular de direito, afastando a caracterização de ato ilícito e, em consequência, da responsabilização civil da ré pelos danos morais alegados pela autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSE CARLOS NEGRÃO JUNIOR (OAB 459268/SP)

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Processo nº 1194601-43.2024.8.26.0100

ID: 316843818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194601-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194601-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo… Processo 1194601-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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João Gonçlaves Martins Neto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315386606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194504-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GONçLAVES MARTINS NETO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1194504-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gonçlaves Martins Neto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - JOÃO GONÇALVES MARTINS NETO aj… Processo 1194504-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gonçlaves Martins Neto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - JOÃO GONÇALVES MARTINS NETO ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese, ter firmado diversos contratos de empréstimo com a ré. Sustenta que, ao solicitar cópias dos contratos, foi informado de que os documentos seriam disponibilizados apenas no momento da contratação. Argumenta que as taxas de juros aplicadas são abusivas e superiores à média de mercado, sendo que vários contratos foram celebrados para quitar juros de empréstimos anteriores. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requer a exibição dos documentos, a declaração de nulidade das cláusulas de juros e de mora, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. Postulou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 22/67). Deferida a gratuidade de justiça (fl. 93). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 129/167), arguindo, preliminarmente, carência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que a média divulgada pelo BACEN não constitui parâmetro absoluto para aferição de abusividade, devendo ser analisado o caso concreto. Afirmou que sua atividade concentra-se em operações de crédito para tomadores de alto risco, o que justificaria as taxas praticadas. Invocou jurisprudência do STJ sobre o caráter não vinculante das taxas médias do BACEN. Apresentou documentos e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 168/485). Réplica às fls. 489/507. Intimadas a especificar provas (fls. 508/509), a ré requereu audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal do autor (fls. 512/516), enquanto o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 517/518). É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela ré. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, uma vez que a peça preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como pedidos certos e determinados que decorrem logicamente da causa de pedir. A questão atinente à efetiva abusividade dos juros constitui matéria de mérito e com ele será apreciada. Igualmente improcedente a preliminar de carência de interesse de agir. O autor demonstra adequadamente a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, uma vez que busca a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas, sendo a via judicial o meio adequado para obtenção do provimento almejado. A própria resistência da ré, manifestada em contestação, evidencia a presença do interesse processual. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. Passo à análise do pedido de exibição de documentos. Verifico que a ré, em sua contestação, apresentou apenas parte dos contratos solicitados pelo autor, deixando de juntar diversos instrumentos sob a alegação de que estariam prescritos, invocando para tanto o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Tal fundamentação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, tratando-se de ação revisional de contrato de mútuo bancário, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal do art. 27 do CDC. Assim, considerando que a pretensão revisional sujeita-se ao prazo decenal, e não havendo demonstração de que os contratos não apresentados estariam efetivamente prescritos sob tal perspectiva temporal, impõe-se a determinação para que a ré exiba a integralidade dos documentos solicitados, mormente porque tais instrumentos são essenciais para a adequada instrução do feito e análise das alegações autorais. Por outro lado, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a eventual abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo firmados entre as partes; a ocorrência de capitalização indevida de juros; a existência de outras cláusulas abusivas nos instrumentos contratuais; e, em caso de procedência parcial ou total dos pedidos revisionais, a apuração do quantum devido a título de restituição. Ante o exposto, DETERMINO que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos de números 032410040057, 032410040216, 032410041083, 032410041133, 032410041707, 032410041736, 032410003475, 032410003498, 032410003597, 032410006058, 032410010294, 032410011337, 032410012621, 032410015148, 032410016062, 032410026364, 032410026806, 032410027203, 032410027678, 032410031962, 032410033403, 032410033784, 032410035005, 032410035388, 032410035857, 032410036057, 032410036176, 032410036514, 032410036992, 032410037315, 032410037653, 032410037948, 032410038701, 032410039080, 032410039435, 032410039621, 032410040746 e 032410040804, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor quanto ao conteúdo desses instrumentos, nos termos do art. 400 do CPC. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para ulteriores deliberações. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 486763/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Mauricio Eduardo Pinheiro Gomes

ID: 279780433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089938-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO PINHEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP), Anderson Roberto Daniel (OAB 293376/SP) Processo 1089938-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda… ADV: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP), Anderson Roberto Daniel (OAB 293376/SP) Processo 1089938-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Reqdo: Mauricio Eduardo Pinheiro Gomes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HZM Construtora e Incorporadora Ltda. em face de Maurício Eduardo Pinheiro Gomes, visando ao recebimento do valor de R$ 97.811,22, referente à suposta cota-parte do réu em dívida oriunda da aquisição de terreno e da execução de serviços de empreitada no Conjunto Residencial Parque Eldorado, localizado em Osasco/SP. Alega a autora que a obrigação decorre de contratos celebrados com a Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, cuja inadimplência resultou em ações judiciais, nas quais foram firmados acordos posteriormente descumpridos. Alega ainda que, por deliberação em assembleia de 2018, a associação de moradores do empreendimento assumiu integralmente os direitos e obrigações, comprometendo-se ao pagamento das dívidas, rateadas entre os cooperados ou possuidores das unidades. Sustenta que o réu figura entre os atuais possuidores e beneficiários do empreendimento, razão pela qual lhe seria imputável a fração correspondente à sua unidade habitacional. Formula pedido de condenação ao pagamento do valor proporcional à dívida remanescente, devidamente atualizado, bem como requer a possibilidade de constrição do imóvel para garantia do débito. A petição inicial foi recebida às fls. 318/319. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 356/371, alegando, em preliminar, a incompetência do juízo da capital, a prescrição da pretensão da autora e a ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que jamais firmou contrato com a autora, tampouco participou das ações ou acordos mencionados na inicial, tendo adquirido sua unidade por meio de contrato celebrado diretamente com a cooperativa em 2008, a qual considera integralmente quitada. Argumenta, ainda, que eventual débito referente à construção do empreendimento é da associação, da qual não faz parte, e que não pode ser transferido ao réu como obrigação pessoal. Impugnou os valores exigidos e a legitimidade da cobrança, afirmando desconhecer qualquer débito e refutando a possibilidade de constrição de seu imóvel, o qual é utilizado como residência e deve ser reconhecido como bem de família. Houve réplica às fls. 511/523. O juízo da 23ª Vara Cível da Capital, inicialmente competente, acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição dos autos para o foro do domicílio do réu, nos termos da decisão de fls. 540/541. O feito foi livremente redistribuído a esta 8ª Vara Cível de Osasco. É o relatório necessário. Decido A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente apreciada e acolhida pelo juízo da capital, restando superada, razão pela qual não há necessidade de nova análise. Rejeito, no entanto, as demais preliminares. A alegação de prescrição envolve análise de elementos que se confundem com o mérito, especialmente diante da discussão sobre sucessão de obrigações, adesão a acordos e eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Afastar a pretensão da autora sob tal fundamento, neste momento, demandaria incursão probatória, o que não se mostra adequado na fase de saneamento. Também não acolho a alegada ilegitimidade passiva. Há elementos documentais apontando para a posse do réu sobre unidade no empreendimento objeto da cobrança, bem como para sua participação nos benefícios da infraestrutura ali construída. A ausência de termo formal de associação não é suficiente para afastar a legitimidade quando a autora sustenta que a obrigação decorre de deliberação coletiva e rateio geral. Trata-se de matéria controvertida, que deve ser apreciada à luz do conjunto probatório. Delineados os fatos controvertidos, identificam-se como pontos centrais da controvérsia: (i)a existência de vínculo jurídico ou fático entre o réu e a associação que firmou os acordos com a autora; (ii) a adesão do réu às deliberações assembleares que resultaram na assunção das dívidas cobradas; (iii) a validade da cobrança proporcional da fração ideal do terreno e da empreitada; (iv) a efetiva quitação da unidade habitacional pelo réu e eventual pagamento direto à associação; (v) a existência de prescrição da pretensão em relação ao réu; (vi) a possibilidade de responsabilização do réu por obrigação não propter rem. Diante do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, tais como holerite ou comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos três meses e declaração de bens apresentada à Receita Federal no último exercício. Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, independentemente de qualquer outra manifestação anterior a esse respeito. Após, tornem conclusos para deliberação quanto à necessidade de audiência de instrução e julgamento. Intime-se.

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Processo nº 4002975-05.2025.8.26.0016

ID: 326009026

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002975-05.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ CID DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002975-05.2025.8.26.0016/SP AUTOR : FERNANDA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ CID DE OLIVEIRA (OAB SP351052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 21 e E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002975-05.2025.8.26.0016/SP AUTOR : FERNANDA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ CID DE OLIVEIRA (OAB SP351052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 21 e Evento 31: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na decisão. Na hipótese, a decisão foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio . A análise dos autos revela, ainda, que a requerente faz jus ao direito subjetivo de acesso aos dados do suposto ofensor para eventualmente pleitear ressarcimento judicial, até porque não é possível postular indenização ou responsabilização de usuário anônimo. Destaca-se que não é possível conferir proteção jurídica a quem usa rede social virtual para cometer atos ilícitos, sendo a quebra de sigilo imprescindível para a autora se valer das medidas judiciais cabíveis. Do mesmo modo, o réu Facebook possui obrigação legal de guarda das informações pleiteadas e de fornecimentos de dados suficientes para individualização do usuário. Nesse sentido: “Prestação de serviços. Rede social. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Autor que teve vídeo adulterado por terceiros com intuito fraudulento e publicado em perfil no Instagram. Remoção. Necessidade. Obrigação de fornecimento de informações do perfil, inclusive portas lógicas. Precedentes. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$5.000,00, não comporta redução, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Ocorrência de sucumbência da requerida. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível n. 1180439-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 30.06.2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de Evento 21. Intime-se a ré a cumprir o quanto já determinado. 2) Evento 38: Tendo em vista a comprovação de encaminhamento dos IPs em formato Excel para as companhias Claro Nxt Telecomunicações LTDA e Claro S/A. Determino remessa de novo ofício às referidas pessoas jurídicas para que enviem dados completos dos endereços de IPs já endereçados via correio eletrônico. Servirá esta decisão como ofício para cumprimento da ordem. Caberá à própria parte interessada a impressão da presente decisão/ofício e o encaminhamento às empresas de telecomunicação, devendo comprovar nos autos os protocolos ou os efetivos recebimentos. No caso de nova desídia no cumprimento da ordem, será aplicada multa, que arbitro desde já no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 2.000,00. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Francisco Carlos Viesi e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 328451022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1065785-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS VIESI GES ARAUCáRIA COMéRCIO DE PRODUTOS CIRúRGICOS E HOSPITALARES LTDA LUIZ ANTONIO FERRI ROSâNGELA APARECIDA FERRI GRASSI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065785-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013437-48.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1065785-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013437-48.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - GES Araucária Comércio de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Luiz Antonio Ferri - - Francisco Carlos Viesi - - Rosângela Aparecida Ferri Grassi - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por GES ARAUCARIA COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA, Luiz Antonio Ferri, Francisco Carlos Viesi e Rosângela Aparecida Ferri Grassi em face de BANCO ABC BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial. Em síntese, os embargantes sustentam a inexigibilidade do débito oriundo de duas Cédulas de Crédito Bancário, sob a alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, defendem a ocorrência de juros remuneratórios excessivos, a ilegalidade da utilização do CDI como indexador e da capitalização diária de juros, pugnando pela descaracterização da mora e pela repetição do indébito em dobro. Postularam, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O embargado, em sede de impugnação, arguiu preliminarmente a intempestividade da defesa da embargante Rosângela Aparecida Ferri Grassi e a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade das cláusulas contratuais, a validade da taxa de juros pactuada e da utilização do CDI, a regularidade da capitalização de juros e, por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos. Oportunizada, a parte embargante não apresentou réplica. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento. De início, acolho a preliminar de intempestividade dos embargos opostos pela coexecutada Rosângela Aparecida Ferri Grassi. Conforme certificado nos autos, a juntada do aviso de recebimento de sua citação ocorreu em 10 de fevereiro de 2024, findando o prazo para oposição de embargos em 05 de março de 2024. Os presentes embargos, contudo, foram protocolados apenas em 29 de abril de 2024, de forma manifestamente extemporânea. Todavia, deixo de aplicar os efeitos da revelia, por se tratar de litisconsórcio passivo com pluralidade de defesas sobre fatos comuns. No caso, não incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o crédito foi obtido pela pessoa jurídica embargante para o fomento de sua atividade empresarial, não se caracterizando como destinatária final do serviço. Ausente a figura do consumidor, afasta-se a pretensão de inversão do ônus da prova. No mérito, os embargos são improcedentes. As alegações de abusividade dos juros remuneratórios e da utilização do CDI como indexador não prosperam. Os embargantes baseiam sua tese em parâmetro equivocado, referente a operações com recursos do BNDES, ao passo que os instrumentos contratuais demonstram que as operações foram lastreadas em recursos livres do mercado, apenas com garantia complementar do FGI. A parte embargada, por sua vez, demonstrou que as taxas pactuadas se encontram em conformidade com a média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central. A utilização do CDI como indexador foi expressamente pactuada entre as partes, sendo válida por se tratar de taxa definida pelo mercado, e não unilateralmente pela instituição financeira. A alegação de ilegalidade da capitalização diária de juros também deve ser afastada. As Cédulas de Crédito Bancário executadas preveem de forma clara e expressa a capitalização diária dos juros, em conformidade com o disposto no artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Havendo pactuação expressa, a cobrança é legítima. Consequentemente, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que não foi constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Da mesma forma, resulta improcedente o pedido de repetição de indébito, pois não houve pagamento de valores indevidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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