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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276520813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Marcelo Nascimento Zacarias x Rene Luis Ceglauskis

ID: 276550059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000629-87.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

Polo Passivo:

RENE LUIS CEGLAUSKIS

Intimação

Advogados:

MARCELO NASCIMENTO ZACARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nas… ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis. O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98). No entanto, permaneceu inerte (fls. 104). Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC. Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E. TJSP. Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito. Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo. Não cumprimento. Extinção sem julgamento do mérito. Adequação. Taxa de cancelamento de processo devida. Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça. Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo". Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Sentença mantida. Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais. Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2. Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Indeferimento da justiça gratuita. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2. Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3. A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA. ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. I.CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários. O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal. A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.

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Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda e outros x Mills Estruturas E Serviços De Engenharia S/A

ID: 307126121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046855-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA CONSóRCIO VOA NORDESTE ENCALSO CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVIçOS DE ENGENHARIA S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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JONATHAS LISSE

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MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

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JONATHAS LISSE

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MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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CATARINA BEZERRA ALVES

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JONATHAS LISSE

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MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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CATARINA BEZERRA ALVES

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DESPACHO Nº 1046855-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1046855-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Consórcio Voa Nordeste - Apelante: Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Apelante: Encalso Construções Ltda - Apelado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A - Vistos. Trata-se de apelações interpostas por Consórcio Voa Nordeste e Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda (fls. 469/475), na qual se postula pela gratuidade (fls. 470/471 e documentos de fls. 476/487); e, por Encalso Construções Ltda. (fls. 491/515), com pedido de diferimento do recolhimento do preparo (fls. 493/494). Não se desconhece que o pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, desde que a parte comprove a sua hipossuficiência, ou modificação da situação econômica. Outrossim, embora a lei não faça restrições à concessão da gratuidade a pessoas jurídicas, a jurisprudência vem entendendo que para tais pessoas o deferimento da justiça gratuita é regido pela excepcionalidade, merecendo guarida, em regra, quando comprovada documentalmente a hipossuficiência financeira da empresa, conforme Súmula nº 481 do STJ. Na primeira hipótese acima relatada, apenas o Consórcio trouxe balancete, ao passo que a outra co-apelante nada juntou. Por conseguinte, do documento colacionada, extrai-se que se refere de verificação de 01.01.2000 até 31.12.2023, emitido em 05.03.2024, ao passo que o recurso foi interposto em 25.09.2024. Ora, trata-se de demonstrativo desatualizado que não apresenta a real situação do consórcio recorrente no momento da interposição do recurso, mas, ainda assim, não se pode ignorar o aporte de R$542.355,82 no encerramento do exercício de 2023 (fls. 486). Nesse sentido, envolvendo a mesma parte apelante: AGRAVO INTERNO DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requisitos Documentos juntados que demonstram a capacidade da agravante em despender o valor necessário ao recolhimento do preparo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 2013382-55.2025.8.26.0000; Rel. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere justiça gratuita A situação de hipossuficiência que as recorrentes alegam não restou comprovada - Ausente documentação financeira apta a comprovar a dificuldade financeira das agravantes - Súmula 481 STJ Descabimento de benesses - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinaçãoe observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062458-48.2025.8.26.0000; Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j. 10/03/2025) AGRAVO INTERNO. Insurgência em face de decisão monocrática desta relatoria que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Argumentos que não convencem. Agravante que não se desincumbiu da comprovação efetiva acerca da alegada hipossuficiência financeira. As alegações deduzidas nesta sede não trazem fundamentos aptos a ensejar a alteração do entendimento adotado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2266778-94.2024.8.26.0000; Rel. Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 01/11/2024). Nesse contexto, sem a comprovação de modificação da sua situação financeira, através de documento hábil e suficiente a evidenciar que deixou de ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, ônus que obviamente lhe incumbia, indefiro o pedido de justiça gratuita. Com relação ao pedido de diferimento (segunda hipótese acima relatada), o parcelamento está restrito às despesas processuais, sem alcançar as taxas judiciárias, cuja natureza é de tributo, e que guardam regulamentação própria na Lei Estadual de Custas n. 11.608/2003. Ademais, a ação em epígrafe não se insere no rol taxativo do artigo 5º da referida Lei, afigurando-se inviável, portanto, a concessão da benesse, ante a falta de amparo legal. Nesse sentido, confiram-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Recolhimento do preparo insuficiente. Determinação, em juízo de admissibilidade, de pagamento da diferença, desatendida. Pleito de parcelamento do preparo. Natureza de tributo, que não se confunde com despesas processuais. Inaplicável o artigo 98, § 6º, do CPC/2015. Pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final do processo. Inadmissibilidade. Ação não se enquadra no rol taxativo do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003. Descumprimento do artigo 1007, § 2º, do CPC/2015. Vedada a complementação. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002209-32.2022.8.26.0396; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária aos apelantes. Recorrentes que não demonstraram a hipossuficiência financeira, mesmo instados a tanto. Parcelamento do preparo recursal. Inexistência de previsão específica para aplicação do art. 98, § 6º, do CPC. Impossibilidade de acolhimento das pretensões dos agravantes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Interno Cível n. 1007348-93.2021.8.26.0009, Rela. Desa: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2023) Agravo interno. Decisão monocrática que, em embargos de declaração, indeferiu o pleito de parcelamento do preparo recursal. Manutenção. Ausência de comprovação da incapacidade financeira para recolhimento em uma única vez. Impossibilidade, ademais, de parcelamento das custas processuais, em cuja rubrica se enquadra o preparo do recurso, já que a possibilidade de parcelamento (art. 98, § 6º. CPC), é restrita às "despesas processuais". Recurso improvido. (Agravo Interno Cível n. 1008389-68.2020.8.26.0482, Rel. Des: Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2023) Portanto, também resta indeferido o pedido de parcelamento. Destarte, para cada apelação deverá ser comprovado, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o pagamento do valor referente ao preparo (fls. 552, R$19.713,05, para 21.11.2024) a ser devidamente atualizado (correção monetária e juros moratórios) desde a data do cálculo até a do adimplemento. No caso da apelanta "Encalso", deverá ser reduzido o pagamento realizado (fls. 516/517, R$176,80) Outrossim, a parte apelante deverá instruir a petição com a respectiva planilha de cálculos, disponível no próprio site do TJSP, cujo link se encontra na nota de rodapé, a fim de demonstrar a correção da quantia recolhida. Por derradeiro, advirto a parte de que a interposição de embargos de declaração manifestamente fora das hipóteses de cabimento do recurso previstas no artigo 1.022 do CPC, poderá ensejar multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do mesmo diploma, bem como a improcedência em votação unânime do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Tudo isso sem prejuízo do disposto nos arts. 77, §2º; 80, inc. VII e; 81, também do CPC. Int. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Marco Antonio Vasquez Rodriguez (OAB: 195578/SP) - Jonathas Lisse (OAB: 224776/SP) - Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB: 147278/SP) - Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP) - 5º andar

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Processo nº 1187699-74.2024.8.26.0100

ID: 296414038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187699-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAINARA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187699-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thainara de Paula Pereira - Vistos. I - Cumpra-se o v. acórdão, anotando-se a concessão da gratuidade … Processo 1187699-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thainara de Paula Pereira - Vistos. I - Cumpra-se o v. acórdão, anotando-se a concessão da gratuidade em segunda instância. II - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial (fls. 16/25), os quais evidenciam ser ela titular do perfil @thai_tdpp, hospedado na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook) e invadida por terceiros aparentemente para a prática de golpes contra os seus contatos, bem como as tentativas de recuperação da conta pelos canais existentes para tal finalidade, a qual não restou exitosa haja vista a alteração de seus dados de contato pelos invasores. O perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades habituais da autora, que está limitada de comunicação com sua rede de contatos, bem como às potenciais vítimas do(s) possível(is) golpe(s) com o nome da autora. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o acesso da parte autora ao perfil em causa (@thai_tdpp), mediante envio do link de recuperação ao endereço de "e-mail seguro" indicado na inicial (farmaciaspassaipalmas@gmail.com, fl. 01), sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 300,00, limitada a R$ 6.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1165680-74.2024.8.26.0100

ID: 291092848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1165680-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSé BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO DE SALES MOZZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165680-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orlando José Barros - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 … Processo 1165680-74.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orlando José Barros - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, com a inclusão da cônjuge Vânia Aparecida será necessário a apresentação de seus documentos também, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). 3. O autor casado deve incluir a cônjuge, Vânia Aparecida Brunholi Barros, no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo (exceto dos anos 1.983, 1.986, 1.991 e 2.019), tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos titulares de domínio e do compromissário comprador do bem, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE SALES MOZZONE (OAB 89211/SP)

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Joe Faintuch x Henrique Juziuk Berger

ID: 295582341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151518-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOE FAINTUCH

Polo Passivo:

HENRIQUE JUZIUK BERGER

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MARCON BORGES CAPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151518-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Joe Faintuch - Henrique Juziuk Berger - Vistos. Fls. 548/551, 565/567. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no p… Processo 1151518-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Joe Faintuch - Henrique Juziuk Berger - Vistos. Fls. 548/551, 565/567. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ROBERTO DIAS FARO (OAB 135161/SP), DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP), ANA BEATRIZ MARCON BORGES CAPONI (OAB 486683/SP)

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Processo nº 1089729-74.2024.8.26.0100

ID: 260961824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089729-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO SILVA DONIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a… ADV: Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1089729-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Eduardo Silva Donis - Compulsando-se o extrato de ações envolvendo o(a) autor(a) e a instiuição financeira ré, verifico que o(a) autor(a) fragmentou seu pedido revisional/declaratório em várias ações autônomas distribuídas perante este juízo, conforme se observa do extrato a seguir: Destes, um já foi determinada a citação do réu (1089722-82.2024.8.26.0100). Contudo, tendo o juízo se deparado com a fragmentação artificial de ações somente neste momento, de rigor a reunião da discussão de todos os contratos impugnados no primeiro ajuizamento, salientando-se que caso o réu já tenha oferecido contestação no primeiro feito, o juízo lhe conferirá oportunidade para nova manifestação, até porque se mostra prejudicial compelir a defesa a fragmentar sua exposição de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral em cinco ações distintas, privilegiando-se a celeridade processual e a instrumentalidade das formas, salientando-se que não haverá modificação da causa de pedir (eventual abusividade dos juros) ou do pedido (eventual revisão contratual), mostrando essa a solução mais adequada para evitação de decisões conflitantes. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme constatado pelo juízo, o(a) autor(a) fracionou os pedidos feitos em face do(a) mesmo(a) ré(u) em diversos processos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa do primeiro ajuizamento, observados os termos do Enunciado 6 do Comunicado CG n° 424/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito justa e efetiva em prazo razoável (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo à reiteração de múltiplas e inúteis diligências (citações, instruções probatórias, possíveis perícias, sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.), quando tudo poderia ter sido concentrado num único ajuizamento, economizando-se a produção de atos processuais e privilegiando-se os interesses de todas as pessoas envolvidas. A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento (1089722-82.2024.8.26.0100), no prazo de 15 (quinze) dias, para que concentre a discussão de todos os contratos sub judice junto ao(à) mesmo(a) ré(u) nos autos da primeira ação distribuída perante este juízo, incluindo-se a discussão em relação aos objetos dos demais ajuizamentos perante esta 1ª Vara constantes do extrato colacionado acima distribuídos posteriormente à primeira ação, juntando-se a documentação pertinente quanto aos demais contratos discutidos nestes outros feitos distribuídos posteriormente para análise meritória conjunta de todos os contratos impugnados junto ao(à) mesmo ré(u), sob pena de indeferimento do primeiro ajuizamento e de todos os demais processos ajuizados posteriormente em trâmite nesta Vara, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Os demais feitos distribuídos posteriormente ao primeiro ajuizamento deverão aguardar o cumprimento da emenda imediatamente acima determinada pelo juízo, para fins de que seja observada a ocorrência de eventual perda superveniente do interesse processual. Quanto a eventuais habilitações feitas ou contestações já oferecidas, anoto que o contraditório e a ampla defesa serão assegurados ao polo passivo após a concentração da discussão meritória no primeiro ajuizamento com abertura de prazo para oferecimento de defesa sobre todos os contratos impugnados pelo polo ativo. Sem prejuízo, diga o patrono da parte ativa o motivo de ter procedido o ajuizamento fragmentado constatado pelo juízo, tendo comprometido os trabalhos desta 1ª Vara e da 3ª Vara com a indevida fragmentação, observadas as sanções previstas pela atitude temerária (art. 80, V e VI, do CPC). Cumpridas as determinações supracitadas, remetam-se todos os autos supracitados à conclusão, de forma conjunta. Int.

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Elizabeth Barbosa Mazone x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 316197523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105249-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BARBOSA MAZONE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ISABELA GOMES CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE … Processo 1105249-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Barbosa Mazone - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ELIZABETH BARBOSA MAZONE ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo c/c pedido de indenização por danos morais em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega que celebrou contrato de empréstimo não consignado com a ré, mas que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, pois muito superior à média do mercado para operações da mesma natureza. Requer que a taxa de juros do contrato seja readequada para a média do mercado e a devolução do indébito. Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 50). Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 83/108). Preliminarmente, alega (i) ausência de interesse de agir, pois não houve pretensão resistida; e (ii) inépcia da petição inicial. Prejudicialmente ao mérito, sustenta a ocorrência de prescrição porque prazo aplicável é o quinquenal, do art. 27 do CDC, e porque o contrato em discussão foi celebrado em 02/.01.2014 e teve sua última parcela descontada em 31.03.2014. Sustenta, no mérito, a regularidade da taxa de juros aplicada ao contrato, tendo em vista o alto risco da pactuação; a impossibilidade de utilização da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central, como base para mensuração de eventuais abusos; a necessidade de análise concreta dos contratos que dão fundo ao caso em exame, nos termos de jurisprudência superior (REsps 1.061.530/RS e 1.821.182); a ausência de comprovação pela autora da abusividade dos juros; a regularidade da relação contratual mantida entre as partes, dada a liberdade de contratar a cada qual atribuível e, ademais, o caráter vinculante das pactuações; e, por fim, a impossibilidade de condenação na repetição do indébito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 109/271). Sobreveio réplica (fls. 272/278). Instadas a pleitearem por provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 290), e a parte ré pugnou pela designação de audiência para a tomada do depoimento pessoal da autora. A ré alega que a colheita do depoimento teria como objetivo atestar se a autora se enquadra no perfil de clientes de risco. Com o mesmo objetivo, a ré também requereu a realização de perícia socioeconômica (fls. 285/289). É o relatório. Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois inútil para o deslinde da controvérsia, considerando que a condição financeira da autora pode ser aferida pelos documentos já constantes dos autos. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de realização perícia socioeconômica, que também indefiro. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir deve ser aferido [...] in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo [...] (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 608). Assim, pelo princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição de ingresso, donde se extrai, no caso concreto o interesse de agir da parte requerente, tanto pela necessidade de uma tutela jurisdicional quanto pela adequação daquela pleiteada, pois assevera que foi lesada pela parte ré em contrato de empréstimo celebrado entre as partes por conta dos elevados juros que foram cobrados. Ressalte-se ainda que é desnecessário o esgotamento da via extrajudicial para o ajuizamento da ação, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Isto porque a inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la (STJ, REsp n. 640.371/SC, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 28/9/2004, DJ de 8/11/2004, p. 184). Aqui, a inicial preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação de regência, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, sem que despontados quaisquer dos vícios indicados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se, portanto, apta ao avançar do julgador por sobre o mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 330, § 2º do CPC, pois a parte autora não tinha em mãos a cópia do instrumento contratual impugnado, assim, seria impossível que quantificasse na inicial o valor incontroverso. Afasto em parte a alegação de prescrição, apenas em relação ao contrato de nº 020700024164. Em ações revisionais de contratos bancário caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Neste sentido há precedentes do STJ e do TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002." (AgInt no AREsp 1990413/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe 30/3/2022) 2. É inadmissível a arguição de tese levantada somente nas razões do agravo interno, por consistir em inovação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.062.530/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022.) APELAÇÃO - Ação revisional c.c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. Advocacia predatória - Ausência de demonstração no caso dos autos - Juntada de documento pessoal da parte, procuração devidamente assinada e comprovante de endereço - Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Prescrição não configurada - Prazo prescricional de dez anos - Art. 205 do CPC. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000274-98.2023.8.26.0079; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024. Destaque nosso.) A jurisprudência também vem entendendo que o termo inicial da prescrição nestes casos é a data prevista no contrato para o último desconto: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CREFISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial da ação para reconhecer a abusividade da taxa de juros dos contratos, e condenar a instituição ré à devolução de valores de forma simples, observada eventual compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A autora requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios para os contratos nº 020530009834 e nº 020530011279, e incidência da Súmula 530 do C. STJ para os contratos 020530008482, 020530007106, 020530002067 e 020200024878, com pedido de condenação da instituição ré no dano moral, além da modificação da verba honorária. A ré requer o reconhecimento da prescrição, ausência de fundamentação, com a improcedência do pedido, pela ausência de abusividade nas taxas estabelecidas nos contratos, impugnando a devolução de valores. Na eventualidade, requer a fixação da taxa de juros em uma vez e meia a média de mercado. 2. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. Configurada quanto aos contratos cuja abusividade já foi reconhecida em primeiro grau. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes do C. STJ. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do art. 489, do CPC/15. Fundamentação adequada. 5. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Configurada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27).No caso, foi demonstrada a abusividade dos juros contratados quanto aos contratos questionados no recurso, pois: a) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos (CDI) e os juros cobrados; b) há discrepância entre os juros fixados e a taxa mensal de juros divulgada pelo BACEN; c) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; d) a ré não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art. 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada. Afastamento, porém, do pedido de incidência da Súmula 530 do C. STJ, pois os contratos discutidos foram juntados em segundo grau. Não acolhimento do pedido alternativo da ré para a fixação das taxas em uma vez e meia a taxa de mercado. 6. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Pedido de devolução de forma simples. Admissibilidade de compensação de valores. 7. DANO MORAL. Não configuração. Relação contratual. Ausência de comprovação da ofensa extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. Rejeição. Fixação por equidade que apenas é cabível quando for irrisório o "valor da condenação/proveito econômico" ou, sucessivamente, o "valor da causa" (STJ, Tema 1.076). Caso concreto em que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita pelo "valor da causa", pois não é irrisório. Majoração dos honorários recursais cabíveis à ré, devidos ao patrono da autora, de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/15, art. 85, §11). 9. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003071-27.2023.8.26.0506; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025. Destaquei.) No caso concreto a última parcela do contrato nº 020700024164 estava prevista para 16.11.2014 (fl. 134), e a autora propôs a ação em 03.07.2024. Assim, não há falar na ocorrência de prescrição em relação a este contrato. Já o contrato nº 020700023054, mencionado pelo réu à fl. 89, não teve seu instrumento juntado pela requerida em contestação. Assim, para que se possa analisar a alegação de prescrição em relação a este último contrato, DETERMINO que a ré junte o instrumento contratual aos autos. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ISABELA GOMES CUNHA (OAB 519516/SP)

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Enefer Consultoria Projetos Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279747302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1121040-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEFER CONSULTORIA PROJETOS LTDA SERGIO MISSE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON DE LIMA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Nelson de Lima Marques (OAB 69014/RJ) Processo 1121040-83.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Enefer Consultoria Projetos Ltda, Sergio Misse - … ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Nelson de Lima Marques (OAB 69014/RJ) Processo 1121040-83.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Enefer Consultoria Projetos Ltda, Sergio Misse - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Trata-se de embargos à execução opostos por ENEFER - CONSULTORIA, PROJETOS LTDA e SERGIO MISSE em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Aduz a parte embargante, em síntese, que firmou operações de crédito junto ao banco réu. Reconhece a existência do débito imputado a ele, contudo, discorda de seu montante. Afirma que o valor da dívida é indevido, haja vista que estão presentes no contrato ilegalidades, como taxa de juros superior à Taxa Selic estipulada pelo Banco Central do Brasil, e capitalização mensal de juros. Indica que buscou a resolução extrajudicial, mas não obteve sucesso. Defende a abusividade do contrato. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, a suspensão de toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, em especial a abstenção, ou a exclusão, no lançamento do nome da parte embargante dos cadastros de devedores, oficiando-se para tanto o embargado. Pretende, em definitivo, que seja determinada a exibição do contrato de origem da relação obrigacional creditícia e de planilha indicativa de todos os cálculos descritivos da dívida, bem como a procedência dos demais pedidos relativos à correção das taxas abusivas e/ou ilegais e indébito em dobro, compensando-se eventual crédito remanescente em favor da parte embargante. Deu-se à causa o valor de R$ 204.860,77. Junta documentos (fls. 18/75). A r. Decisão de fls. 76/77 determinou que a parte embargante comprovasse a impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou recolhesse as custas iniciais devidas ao Estado. Peticionou a parte embargante (fl. 80), recolhendo as custas (fl. 83). Indeferida a tutela provisória pleiteada e recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 84/85). Intimada (fl. 87), a parte embargada ofertou impugnação aos embargos, a arguir, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, rebateu a ilegalidade na cobrança decapitalizaçãomensaldejurose dos encargos moratórios.Afirmou que, apesar da alegação de excesso de encargos, não há nenhum indicativo de abusividade. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a repetição de débito. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 125/138). Não sobreveio réplica, conforme certidão de fl. 142. Instadas a especificarem provas (fl. 145), a parte embargante requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 146). A parte embargada quedou-se inerte (fl.148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que da narrativa constante destes embargos decorre logicamente a pretensão formulada, razão pela qual não há que se falar em suainépcia. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. De início, forçoso reforçar que não há como incidir, na presente, as disposições instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se do nobríssimo Supremo Tribunal de Justiça, em REsp nº 2001086 / MT, que o CDC não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. Nesse sentido, veja-se: Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário capital de giro. A cédula em questão é título executivo extrajudicial e, como tal, reveste-se dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Preliminar de nulidade da sentença a pretexto de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial realizada a contento. Esclarecimentos despiciendos. CDC e inversão do ônus da prova.Inaplicabilidade no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de limitação.Excesso e/ou abuso não revelado. Capitalização expressamente pactuada e admitida na hipótese. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1012932-53.2017.8.26.0019; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). No mais, restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário e termo aditivo, fls. 30/41 e 42/45 do processo de execução. A parte autora insurge-se contra Capitalização de Juros e Juros em Desconformidade com o Banco Central. Tratando-se de embargos à execução com teor de ação revisional de contrato de crédito celebrado entre as partes. Superada a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, a regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar a Taxa de Juros e Capitalização. Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo,salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que ataxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, datada publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, o contrato foi firmado quando já não era mais vedada a capitalização em período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min.FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, os juros contratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação de juros nos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa de juros livremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Bem assim que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal de Justiça deixou assentado que não implica capitalização de juros a tão só formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Além disso, tendo em vista os documentos juntados nos autos da ação de execução, resta prejudicadoo pedido de exibição de documentos. Por fim, reconhecida a validade do contrato celebrado entre as partes, restam descabidos os pedidos formulados quanto à repetição do indébito e compensação eventual de crédito remanescente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o embargante com as custas e despesas processuais, assim como com honorários advocatícios que, nos termos do § 2º do art. 827 do CPC implicam na majoração dos honorários fixados nos autos da execução, que passarão a ser de 10% do crédito lá perseguido. Certifique a Serventia no processo de execução nº 1064218-74.2024.8.26.0100 a prolação da sentença nos embargos à execução, trasladando-se cópia. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1110390-74.2024.8.26.0100

ID: 329437664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1110390-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHAUS ALVES HACKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1110390-74.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio Borges de Almeida - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos autos de infração nºs Z56287580 e I44122782DER-SP, por infrações praticadas nos dias 29/05/2021 e 12/02/2022, respectivamente, lavradas pelo DER. Infere-se da inicial que as infrações foram praticadas na condução do veículo ONIX 1.0 OMT LT, cor prata, placa PXU2B40, Renavam n. nº 01087499574, chassi nº 9BGKS48G0GG263147, registrado no DETRAN/RJ, município de Barra Mansa/RJ. Como causa de pedir, o demandante sustenta que a foto do veículo revela detalhes diversos, como, por exemplo, farol de milha e roda de liga, acessórios que seu veículo não possui. Acrescenta que no dia 12/02/2022, às 18:22, o autor recebeu infração por conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, no município de Cubatão/SP, mas no mesmo dia o autor estava em viagem para a cidade do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedágio que instrui a inicial. Requer indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00, e a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para excluir as anotações nos prontuários do veículo e da CNH. Citado, o DER ofertou contestação sustentando a improcedência. Salientou que o procedimento para troca de placas em caso de clonagem é regulamentado, e que não há nos autos documentos conclusivos que demonstrem a clonagem do veículo sugerida, isto porque não foram encontradas irregularidades ou provas de que o veículo do Autor, não estivesse no horário e local onde foi registrada a infração de trânsito. Réplica anotada. A inicial foi emendada para excluir o CET do polo passivo desta ação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De início, a Resolução CONTRAN n. 969, de 20/06/2022, trata do processo administrativo de troca de Placas de Identificação de Veículos (PIV), e revogou a Resolução nº 670, de 18 de maio de 2017. Segundo se extrai do capítulo alusivo ao processo administrativo de troca de placas em caso de clonagem, resolveu-se que, in verbis: Art.50. Nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de PIV igual à do veículo original, a troca das PIV, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, será realizada mediante a instauração de processo administrativo pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. Art. 51. A instauração do processo administrativo de que trata o art. 50 terá início com a apresentação de requerimento pelo proprietário do veículo, acompanhado da documentação comprobatória da existência de veículo dublê ou clone. Parágrafo único. Após a instauração do processo administrativo e enquanto não for realizada a troca de placas, será inserida restrição administrativa de "suspeita de clonagem" no cadastro do veículo original, sendo facultada a retirada da restrição a pedido do proprietário do veículo. Art. 52. O requerimento indicado no art. 51 deve ser instruído com os seguintes documentos: I - cópias reprográficas: a) do documento de identificação pessoal do requerente e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), para pessoas naturais; b) do contrato social e suas alterações e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para pessoas jurídicas; c) do CRLV-e; d) da notificação de autuação por infração de trânsito que incidiu indevidamente sobre o veículo, se houver; e) da imagem do veículo, no caso de infração registrada por sistema automático metrológico ou não-metrológico de fiscalização; f) do microfilme do Auto de Infração de Trânsito lavrado por agente de trânsito, se houver; e g) do recurso interposto perante o órgão autuador, conforme o caso; II - fotografias coloridas da frente, da traseira e das laterais do veículo de propriedade do requerente, para confronto com os demais documentos, devendo ser descritos ou indicados todos os pontos divergentes entre o veículo clonado e o veículo dublê ou clone; III - informações que possibilitem a comprovação da existência de veículo dublê ou clone; IV - cópia do expediente que autorizou a remarcação do chassi, na hipótese em que a identificação do chassi e agregados demonstrar que a gravação não é original ou que tenha ocorrido a sua substituição; V - laudo de vistoria de identificação veicular, nos moldes da regulamentação do CONTRAN que disponha sobre vistoria de identificação veicular, para a constatação da originalidade dos caracteres de identificação (chassi e seus agregados), com a coleta das respectivas imagens; e VI - laudo pericial, elaborado pelo Instituto de Criminalística competente, com as características do veículo. Parágrafo único. Os originais dos documentos mencionados nas alíneas "a" e "g", do inciso I poderão ser solicitados no curso do processo administrativo, para conferência, bem como outros documentos além dos previstos neste artigo, sempre que necessário à instauração e instrução do processo administrativo de que trata este Capítulo. Art. 53. Concluído o processo administrativo com a comprovação da existência de veículo dublê ou clone, deverá o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: I - inserir os caracteres "CL" ao final do Número de Identificação do Veículo (VIN) e do número de motor no registro do veículo original; II - criar novo registro no sistema RENAVAM para o veículo original, com as mesmas informações do registro anterior, exceto pelos caracteres CL nas 2 últimas posições do VIN e do número do motor, gerando novo número de RENAVAM e nova PIV; III - realizar novo emplacamento do veículo original, com a nova PIV; IV - retirar os dados do proprietário do registro cujo VIN termine em CL, incluindo no campo relativo à propriedade a expressão "Registro de veículo clonado"; V - anotar a restrição administrativa "Registro de veículo clonado" no registro cujo VIN termine em CL; e VI - realizar a "baixa por clonagem" do registro do veículo cujo VIN termine em CL. § 1º Nos casos em que incidir gravame financeiro sobre o veículo, a instituição financeira credora, ou o responsável pelo gerenciamento eletrônico do gravame deverão ser oficiadas, a fim de que seja suspensa ou cancelada a restrição financeira, cabendo à instituição financeira credora a responsabilidade exclusiva para a inclusão da restrição sobre a nova placa designada. § 2º Nos casos em que incidir restrição judicial sobre o veículo, o juízo responsável pela restrição deverá ser informado acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. § 3º Nos casos em que incidir restrição "RFB" sobre o registro do veículo, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser informada acerca das alterações realizadas no registro do veículo original. Art. 54. A troca das PIV dos veículos de que trata este Capítulo deverá ser precedida do pagamento de todos os débitos, impostos, taxas e multas vinculados ao registro do veículo automotor, exceto aqueles gerados pelo veículo dublê ou clone. Art. 55. Os procedimentos administrativos em curso relativos às infrações cometidas com o veículo original serão migrados para o novo cadastro do veículo. Parágrafo único. A pontuação relativa às multas por infrações que tenham sido comprovadamente cometidas com o veículo dublê ou clone deverá ser excluída do prontuário do proprietário ou condutor, conforme o caso. (g.n.) Partindo-se das disposições da aludida resolução, cujos termos foram acima transcritos para uma melhor compreensão não se pode afirmar, com a necessária certeza, que o veículo da parte autora não estava no Município local das infrações. Em que pese a grande distância entre os locais de permanência e circulação cotidiana do veículo, em relação aos locais das infrações (fls.29/30), e a despeito de a parte autora ter comprovado que no dia 12/02/2022, às 13:56hs, passava com o seu veículo pela Praça Viúva Graça Norte Rodovia Presidente Dutra, é preciso salientar que a infração de trânsito foi praticada naquele mesmo dia às 18:22hs, no município de Cubatão/SP. Logo, não é elemento determinante à procedência da pretensão. Além disso, não consta nestes autos fotografia do veículo do autor (prova necessariamente pré-constituída) para uma eventual comparação e identificação dos supostos detalhes que distinguem os veículos: farol de milha e roda de liga. Some-se, ainda, a não comprovação de instauração de procedimento administrativo nos termos da fundamentação supra, junto aos órgãos competentes. Não se está imputando à parte autora o dever de suportar os ônus oriundos de suposta conduta ilícita perpetrada por terceiros, pois, no caso em apreço, não há cabais evidências quanto à existência de veículo trafegando em desconformidade com as leis de trânsito, causando prejuízos à parte inocente. Pontifique-se que a inicial se resume à generalidade, estando desacompanhada de qualquer amparo indiciário ou probatório suficiente, impedindo a mera presunção acerca da existência de irregularidades capazes de justificar o pedido anulatório. Por certo que a presunção de veracidade e de legitimidade, que militam em favor dos atos administrativos, não são absolutas, mas seus efeitos somente podem ser ladeados por meio de elementos idôneos em sentido contrário. Portanto, a pretensão autoral não merece ser acolhida, sendo esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MATHAUS ALVES HACKEL (OAB 207013/RJ)

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