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Processo nº 1085811-28.2025.8.26.0100

ID: 307592899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085811-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1085811-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1085811-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - AR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA, CNPJ 71581730000171, cujo valor da causa é: R$ 22.685,53(VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1059427-28.2025.8.26.0100

ID: 295957039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059427-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULA KARULINI SALES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIVIA YNGRID COSTA HOLANDA MAIA

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Processo 1059427-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Karulini Sales Azevedo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça,… Processo 1059427-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Karulini Sales Azevedo - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a alegada pobreza, por meio dos documentos juntados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Paula Karulini Sales de Azevedo em face de AMC - Serviços Educacionais Ltda (nome fantasia da Universidade São Judas Tadeu). Aduz a autora ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com a instituição ré em julho de 2024, cujo pagamento seria realizado por intermédio de financiamento estudantil, a ser obtido com a financeira PRAVALER S/A. Afirma que, confiando nas informações prestadas pela Universidade, assinou o contrato de prestação de serviços, como requisito para aprovação do financiamento. Não obstante, afirma que a aprovação do financiamento não ocorreu de forma imediata pela Universidade, de sorte que a autora, por conhecer as implicações contratuais, optou por não frequentar as aulas enquanto a aprovação estivesse pendente, a fim de evitar cobranças indevidas. Alega que a Universidade, todavia, passou a efetuar cobrança das mensalidades durante o período em que aguardava a aprovação do financiamento, o que afirma ter ocorrido de forma abusiva, tendo em vista que não compareceu às aulas. Por fim, aduz que o financiamento apenas foi aprovado em 13 de setembro de 2024, tendo a ré mantido a cobrança das mensalidades referentes aos meses de julho e agosto. Alega que, a despeito das inúmeras tentativas de solucionar a questão, inclusive para que fosse cobrada apenas a partir de setembro, não obteve êxito. Ademais, ao tentar realizar matrícula em outra instituição financeira, alega que foi surpreendida com a existência de dívida no valor de R$ 25.852,04 em seu nome, em razão das aludidas mensalidades cobradas pela ré, impossibilitando que realizasse a matrícula. Defende que o atraso para aprovação do financiamento se deu por responsabilidade da ré, de sorte que os valores cobrados não são devidos. Requer, nestes termos, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar cobranças referentes ao contrato ora discutido. No mérito, a procedência da demanda para declarar a inexistência da dívida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recebo a emenda à inicial (fls. 40/42), na qual a autora esclarece que o contrato de financiamento quita a integralidade da dívida. 4. Em que pese as alegações da autora, neste momento processual e em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano. A autora pretende, em sede de tutela, que a Universidade ré se abstenha de efetuar a cobrança referente ao contrato celebrado, visto que não frequentou as aulas, bem como fundamenta a urgência no fato de que a restrição a impede de realizar matrícula em nova instituição de ensino. Os fatos narrados, todavia, não estão suficientemente demonstrados e devem ser melhor analisados após o contraditório e instrução processual. Conforme esclarecido pela autora às fls. 40/42, o financiamento obtido com a empresa PRAVALER S/A, que não é parte nestes autos, quita o valor da dívida ora discutida, não havendo elementos de que a autora esteja sendo efetivamente cobrada pela Universidade. Outrossim, a questão atinente a existência e/ou exigibilidade dos valores referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais, diz respeito ao mérito e como tal será analisada oportunamente. Por fim, cumpre ressaltar a autora fundamenta o perigo de dano no fato de estar, supostamente, impedida de se matricular em nova instituição financeira, em razão da alegada pendência financeira, fato este que tampouco está suficientemente demonstrado nos autos. No mais, autorizar que o valor aprovado do financiamento seja utilizado para matrícula em instituição de ensino diversa, acarretaria maiores prejuízos à autora em caso de eventual improcedência da demanda. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int. - ADV: KIVIA YNGRID COSTA HOLANDA MAIA (OAB 17478/RN)

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Processo nº 1042355-28.2025.8.26.0100

ID: 293488071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042355-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. F. R. F. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BLUMENFELD MAGALHÃES DE ALICE

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Processo 1042355-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - K.F. - - R.F.J. - 1. Ciente da v. decisão da superior instância, a qual rejeitou o conflito de competência susci… Processo 1042355-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - K.F. - - R.F.J. - 1. Ciente da v. decisão da superior instância, a qual rejeitou o conflito de competência suscitado para declarar competente este Juízo para a apreciação da causa. 2. Sem prejuízo, é o caso de determinar-se à parte exequente que emende a petição inicial, a fim deadequar o pedido e a causa de pedir àqueles inerentes ao processo conhecimento, passando o feito a tramitar pelo procedimento comum, porquanto inexistente, na espécie, título executivo hábil a lastrear a execução intentada. Com efeito, embora o legislador assegure a execução específica do acordo de acionistas, consoante disposição do artigo 118, § 3.º,da Lei n.º 6.404/1976, não se está, in casu, a cuidar, da atribuição de eficácia executiva àquele instrumento, não consubstanciando o acordo de acionistas título executivo extrajudicial. Trata-se, aí - e em verdade -, de hipótese na qual houve por bem reconhecer-se ao signatário de acordo de acionistas a pretensão a obter, em Juízo, tutela equivalente à manifestação da vontade vindicada, em substituição àquela que incumbiria ao acionista omisso, tal como sói ocorrer no tocante ao suprimento judicial da vontade no caso dos contratos preliminares. Ou seja: a execução específica do acordo de acionistas carece de que se profira, em processo de conhecimento - conduzido sob a égide do contraditório e no qual se haja dado às partes produzirem ampla prova -, sentença, esta sim dotada da eficácia executiva ora prematuramente invocada, rechaçando-se a incidência, na espécie, das normas atinentes à execução das obrigações de fazer e de não fazer, como o quer a parte exequente. A propósito, transcreve-se lição de Celso Agríciola Barbi Filho, para quem a ação para se obter compulsoriamente esses atos de vontade é cognitiva, embora seja denominada deexecuçãoespecífica. Isso porque o que se busca é uma sentença que supra a vontade não manifestada. Daí por que se dizer que a ação tecnicamente não édeexecuçãoespecíficamas paraexecuçãoespecífica (Acordo de acionistas: panorama atual do instituto no Direito brasileiro e propostas para a reforma de sua disciplina legal. Doutrinas Essenciais de Direito Empresarial [versão eletrônica], v. 3, dez. 2010 - grifado). Em mesmo sentido: Esse, a nosso ver, o caráter verdadeiro do julgamento do mérito, naexecuçãoespecíficado acordo deacionistas, a que corresponde, de um lado, a manifestação substitutiva do órgão jurisdicional, e, de outro, a transformação concreta do estado de fato, que o inadimplemento da obrigação criara. A resolução das questões controvertidas implica na composição da lide, pressupondo terem concorrido para tal as condições de admissibilidade do julgamento desta última: a possibilidade jurídica, o interesse processual e a legitimidade, entendidas como condições da ação, além dos pressupostos processuais (Guerreiro, José Alexandre Tavares. Execução específica do acordo de acionistas. Doutrinas Essenciais de Direito Empresarial [versão eletrônica], v. 3, dez. 2010 - grifado). Sem destoar, confira-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS CONTIDAS EM MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS E ADITIVO DE ACORDO DE ACIONISTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU INEXISTENTE TÍTULO EXECUTIVO, DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMENTO COMUM, BEM COMO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE OBSERVA A HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIANTE DAS AFIRMAÇÕES E QUE HAVERIA INDEVIDA INTERFERÊNCIA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2073458-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022 - grifado). Posto isso, DETERMINO à parte exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDA À INICIAL a fim deadequaro pedido e a causa de pedir ao processo deconhecimento, oportunidade na qual, à míngua de título executivo, passará o feito a tramitar pelo rito do procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BLUMENFELD MAGALHÃES DE ALICE (OAB 409512/SP), GUSTAVO BLUMENFELD MAGALHÃES DE ALICE (OAB 409512/SP)

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Processo nº 1086296-28.2025.8.26.0100

ID: 312508222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086296-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JUNQUEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA

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ANA CAROLINA DE MIRANDA ANTUNES

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Processo 1086296-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Junqueira Pimenta - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tute… Processo 1086296-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Junqueira Pimenta - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por RENATO JUNQUEIRA PIMENTA em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Narra o autor que é beneficiário de plano de saúde e busca a autorização e o custeio do procedimento denominado bloqueio supra-escapular no ombro direito, incluindo o fornecimento do material necessário, a sedação e a realização em ambiente hospitalar, conforme prescrição médica. Alega o autor ser idoso e portador de tendinopatia do manguito rotador, bursopatia e lesão do lábio glenoidal, com quadro de dor intensa e limitante, sem melhora com o tratamento clínico e fisioterápico iniciado desde o ano de 2024. Sustenta que, diante da negativa administrativa da requerida, há risco de agravamento de seu estado de saúde. Requer a concessão de tutela de urgência, para compelir a ré a autorizar e custear o referido procedimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme preleciona o art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verifica a urgência capaz de justificar o deferimento da medida nos moldes pleiteados. Isso porque, conforme narrado pelo próprio autor na petição inicial, o tratamento clínico e fisioterápico vem sendo realizado desde o ano de 2024, com uso contínuo de medicações, o que evidencia a existência de um tratamento em curso e a ausência de agravamento súbito ou inesperado do quadro clínico recente. Em caso análogo, já se decidiu: CIRURGIA Pretensão da agravante de que o agravado seja condenado a providenciar o procedimento cirúrgico para ruptura parcial do tendão e tendinopatia do subescapular e supraespinhal, por ser portadora de síndrome do manguito rotador do ombro direito (CID M75-1) - Urgência não comprovada - Agravante que já está recebendo o atendimento devido e inserida em fila de espera - Regras impostas pela Administração que não devem ser desconsideradas, visto que buscam atender o princípio da isonomia - Tutela antecipada indeferida - Observância art. 300 do Novo CPC - Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260610-86.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019) Grifei. No mais, noto que há controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura contratual do procedimento requerido, sendo imprescindível o exercício do contraditório e da ampla defesa antes de qualquer determinação judicial que implique a imposição de obrigação à operadora de saúde. A imposição imediata da obrigação pretendida, em caráter liminar, representaria a antecipação da integralidade do provimento jurisdicional final, com execução material de obrigação de fazer de difícil reversibilidade, o que recomenda cautela redobrada por parte deste juízo, notadamente quando pendente a demonstração, mediante documentação técnica e contratual, acerca da efetiva cobertura do procedimento no plano de saúde contratado. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO.Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE MIRANDA ANTUNES (OAB 165160/SP), CRISTINA JUNQUEIRA FRANCO PIMENTA (OAB 161142/SP)

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Processo nº 1071358-28.2025.8.26.0100

ID: 316714758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071358-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VANNUCHI DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA

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Processo 1071358-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Vannuchi da Costa Almeida - Vistos. I - P. 153-161: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Se… Processo 1071358-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Vannuchi da Costa Almeida - Vistos. I - P. 153-161: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Providencie a Serventia o necessário para passar a constar do polo ativo a empresa VANNUCHI ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 12.345.678/0001-99), excluindo-se Thiago Vannuchi da Costa Almeida, posto ser a titular da linha telefônica sub judice. II Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Por ora, os documentos de p. 121-132 indicam que a desabilitação da conta do(a) autor(a), que utiliza o WhatsApp Business para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, ocorreu sem justificativa clara e específica. Infrutíferas as tentativas extrajudiciais de solução do conflito. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da plataforma que acarreta dano à parte autora, na medida em que o aplicativo tem por finalidade facilitar a interação com os seus clientes. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 72 horas, a reativar a conta WhatsApp Business do(a) autor(a), nº +55 (13) 99761-3077 (p. 21 item VIII, a), pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da petição inicial, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA Acesso à aplicativo de mensagens WhatsApp Business- Bloqueio de acesso aos serviços Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Bloqueio do acesso sem prévio aviso e informações sobre o real motivo - Pedido de reativação - Possibilidade Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados Abuso de direito (Artigo 187 do Código Civil) e consequente ato ilícito praticado pelo agravado, além de uso do perfil profissionalmente - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(Agravo de Instrumento 2300151-19.2024.8.26.0000; Rel. Ana Luiza Villa Nova; j. 04/11/2024) III A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ANDRÉ DAINESE ICHIKAWA (OAB 417029/SP)

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Seguros Sura S/A x Hyundai Merchant Marine Co., Ltd Representada Por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda

ID: 278080211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002197-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA S/A

Polo Passivo:

HYUNDAI MERCHANT MARINE CO., LTD REPRESENTADA POR UNIMAR AGENCIAMENTOS MARíTIMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS WALTER MACHADO FILHO

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PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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LUCIANO PENNA LUZ

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ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO

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ADV: Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Rubens Walter Machado Filho (OAB 242878/SP), Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1002197… ADV: Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB 63503/RJ), Rubens Walter Machado Filho (OAB 242878/SP), Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB 131561/SP), Luciano Penna Luz (OAB 102831/RJ) Processo 1002197-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Seguros Sura S/A - Reqdo: Hyundai Merchant Marine Co., Ltd Representada Por Unimar Agenciamentos Marítimos Ltda - SEGUROS SURA S.A propôs ação regressiva de ressarcimento de danos contra HYUNDAI MERCHANT MARINE CO., LTD., representada por UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. Aduz que emitiu apólice de seguro para cobertura dos riscos envolvidos no transporte marítimo internacional de 445.770 kg de óleo de amendoim cru acondicionada em 20 contêineres com Flexitank; que a ré efetuou o transporte da carga, mas o contêiner que discrimina foi recebido com vazamento, em razão de dano em sua placa de fundo, constatando-se perda parcial da mercadoria, a qual foi indenizada pela autora ao segurado. Requer a procedência, com a condenação ao pagamento do valor da indenização. Citada, a ré apresentou contestação, preliminarmente, incompetência absoluta, incompetência relativa, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de documento essencial e decadência. No mérito, afirma que sua responsabilidade é subjetiva e não foi responsável pelos danos à carga; que o vazamento foi detectado pelo recebedor no destino, não durante a descarga do navio; que sua responsabilidade se encerrou com a descarga; que não foi realizada vistoria conjunta após a descarga e não houve ressalvas em tal ato, além de impugnar a quantidade de carga perdida. Réplica as fls. 172/194. Não foram indicadas outras provas pelas partes. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Brasileira, arguida pela ré. Anota-se, inicialmente, que a alegação em questão diz respeito à falta de jurisdição nacional em relação ao caso, não se confundindo com a simples existência de cláusula de eleição de foro, rebatida pela ré em sua réplica. De fato, a ré indica que a situação não se insere nas normas que estabelecem a competência de autoridade judiciária brasileira para processamento e julgamento da ação, não invocando, para tanto, a cláusula de eleição de foro. O feito em questão consiste no exercício de direito de regresso em virtude de indenização securitária paga pela perda parcial de mercadoria em transporte marítimo internacional. O bill of landing de fls. 49 demonstra que a carga embarcou no país, com desembarque na China, sendo, pois, este último o local de cumprimento da obrigação. A própria autora, por sua vez, refere na inicial que a ré tem sede no exterior e não possui filial no país, indicando como suposta representante uma agência marítima, a qual funciona como intermediária entre armadores e autoridades portuárias, sem nenhuma indicação de vínculo específico ou exclusivo com aquela. Ora, os artigos 12 do Decreto Lei 4657/42 e 21 do CPC estabelecem que a autoridade judiciária brasileira é competente quando o réu for domiciliado no país, quando aqui tiver que ser cumprida a obrigação ou quando decorrer de ato ou fato praticado no país, indicando que se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tenha agência, filial ou sucursal. O caso dos autos, como dito, não se enquadra em nenhuma das situações que estabelece a competência da autoridade judiciária brasileira. A ré não é domiciliada no país e não há indicação e demonstração de que aqui possua filial, sucursal ou agência. A situação não decorre de fato ou ato ocorrido no país (o vazamento, ao que consta, foi constatado no destino) e a obrigação devia ser cumprida na China (local da entrega da mercadoria. Não há situação, pois, que determine a possibilidade de atuação da justiça nacional em relação aos fatos, seja por iniciativa do segurado, seja no exercício do direito de regresso, inviabilizando-se, pois, o prosseguimento do feito. Diante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Processo nº 1030133-28.2025.8.26.0100

ID: 279968470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030133-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. T. T. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MONTICELLI WYDRA

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LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA

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ADV: Milena Monticelli Wydra (OAB 192012/SP), Lisiane Granha Martins de Oliveira (OAB 255437/SP) Processo 1030133-28.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. T. S. , C. A. T.… ADV: Milena Monticelli Wydra (OAB 192012/SP), Lisiane Granha Martins de Oliveira (OAB 255437/SP) Processo 1030133-28.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. T. S. , C. A. T. - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Nesse cenário, à luz da narrativa da petição inicial acerca dos rendimentos do réu, defiro o pedido liminar e fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício perante a empresa CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., localizada na Avenida Otaviano Alves de Lima, 1824, Bairro do Limão, São Paulo/SP - CEP 02701-000, a fim de requisitar o desconto em folha de pagamento de VALDECIR LEITE DA SILVA JUNIOR da pensão alimentícia fixada no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, incluindo-se na base de cálculo da pensão o salário base, a gratificação executiva, o prêmio de incentivo qualidade e o adicional de tempo de serviço. A referida pensão deverá também incidir sobre o décimo terceiro salário e deverá ser depositada na conta bancária de titularidade de Caroline Aparecida Tiago - Banco Nubank, Agência 0001, conta corrente 6953630-0. Encaminhamento a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia.

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R. V. A. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 276821909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027805-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. V. A.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Elaine Cristina Gadani de Luca (OAB 258690/SP) Processo 1027805-28.2025.8.26.0100 - Procedimento C… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Elaine Cristina Gadani de Luca (OAB 258690/SP) Processo 1027805-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. A. - Reqda: S. A. S. de S. S. A. - Vistos. Páginas 488/501: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, abra-se vista ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1066993-28.2025.8.26.0100

ID: 276751289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066993-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP) Processo 1066993-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s)… ADV: Taisa Carlini Ramos (OAB 171959/SP) Processo 1066993-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Processo nº 1093571-28.2025.8.26.0100

ID: 320282291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1093571-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA & CARLOS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JENCIK PERES

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Processo 1093571-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Oliveira & Carlos Supermercado Ltda - - Joao Carlos de Souza - Vistos. 1. De a… Processo 1093571-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Oliveira & Carlos Supermercado Ltda - - Joao Carlos de Souza - Vistos. 1. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita do embargante JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, este deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (e) declaração de hipossuficiência. Outrossim, o benefício da gratuidade processual também aproveita às pessoas jurídicas, desde que provem a real impossibilidade de suportar os custos do processo, como exige a norma constitucional e ante ao fato do art. 99, §3º, do CPC a elas não se aplicar. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela empresa embargante OLIVEIRA CARLOS SUPERMERCADO LTDA. (CNPJ/MF nº 35.257.885/0001-93) à efetiva comprovação da necessidade, mediante a juntada das declarações de imposto de renda, bem como dos balanços patrimoniais e demonstração do resultado do exercício dos 03 (três) últimos anos, devidamente assinado por contador, sob pena de indeferimento liminar e cancelamento da distribuição. Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com a resposta, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR), BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR)

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