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Barbara Cristina Rosado Moreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307168826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027214-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA ROSADO MOREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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THAISE FRANCO PAVANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027214-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027214-49.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Barbara Cristina Rosado Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FOI REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA INVASÃO DA CONTA DA AUTORA/APELANTE EM REDE SOCIAL MANTIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU COMPROVADA A INVASÃO DA CONTA DA APELANTE E O USO DE SUA IMAGEM E NOME EM ASSOCIAÇÃO COM APLICAÇÃO DE GOLPES VIRTUAIS. DEMONSTRADA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO, PELA APELADA, DE SOLUÇÃO RÁPIDA E EFETIVA PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. A CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CONDUTA) ESTEVE ESTREITAMENTE RELACIONADA (NEXO CAUSAL) AO DANO EXPERIMENTADO PELA PESSOA EM SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL, QUE A CONSTITUIÇÃO E A LEI RESGUARDAM SOB A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DA INTIMIDADE E DOS DADOS PESSOAIS (ART. 5º, V, X E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF; ART. 12 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 10.000,00, VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. HÁ DANO MORAL SE, EM DECORRÊNCIA DA INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, A IMAGEM E O NOME DA VÍTIMA SÃO ASSOCIADOS À PRÁTICA DE GOLPES VIRTUAIS, E SE A EMPRESA MANTENEDORA DA REDE NÃO FORNECE COM PRESTEZA MEIO EFETIVO DE RECUPERAÇÃO DA CONTA. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, V, X E LXXIV; CC, ART. 12; CDC, ART. 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, 44 E 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1140870-35.2024.8.26.0100, REL. DES. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031754-94.2024.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Banco Fibra S/A x Anderson Da Silva Souza

ID: 293577736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017398-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1017398-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Anderson da Silva Souza - réu revel - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud… Processo 1017398-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Anderson da Silva Souza - réu revel - Vistos. 1) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): ANDERSON DA SILVA SOUZA, CPF 01063009545. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 2) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): ANDERSON DA SILVA SOUZA, CPF 01063009545. Tipo Declaração PF/PJ Período Disponível Período a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [ ] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 - Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. 4) Para a averbação da penhora referente ao imóvel objeto da matrícula 43.612 (p. 139) o exequente deverá providenciar a vinda aos autos das seguintes informações: - DADOS DO ADVOGADO que será responsável pelo pagamento do boleto ONR/Arisp (nome, número de inscrição na OAB, endereço de correio-eletrônico para recebimento do boleto; número de telefone para contato); - VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA; - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, juntando cópia da guia de recolhimento FEDTJ e da autenticação bancária, nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, conforme tabela abaixo: TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES ONR: Arisp - Averbação de Penhora 01 Ufesp por matrícula (*) VALOR DA UFESP (exercício 2025): R$ 37,02. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, Guia FEDT, Código 434-1, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de AJG e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Art. 11, § 1º). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Fornecidas as informações supra, encaminhem os autos para a FILA DE PESQUISAS para solicitação de registro da/o penhora/arresto perante o sistema ONR/Arisp, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros. 5) Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1136223-94.2024.8.26.0100

ID: 293361775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136223-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INNERCRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA SILVA BARBOSA

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 1136223-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de e… Processo 1136223-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Vistos, 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), MONALIZA SILVA BARBOSA (OAB 469797/SP)

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Processo nº 1017592-94.2024.8.26.0100

ID: 310844140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017592-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MRIA SILVA VIDAL

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Processo 1017592-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração suc… Processo 1017592-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Bank Of Prosperium Valor atualizado: R$ 66.607,19 Documentos: 02081963000192 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio. Intime-se. - ADV: CAMILA MRIA SILVA VIDAL (OAB 34954/PE)

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Processo nº 1017592-94.2024.8.26.0100

ID: 310844150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017592-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MRIA SILVA VIDAL

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Processo 1017592-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração suc… Processo 1017592-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Excelsior de Seguros - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Bank Of Prosperium Valor atualizado: R$ 66.607,19 Documentos: 02081963000192 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se ao bloqueio. Intime-se. - ADV: CAMILA MRIA SILVA VIDAL (OAB 34954/PE)

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Miriam Dos Santos Pacheco x Banco Do Brasil S/A

ID: 302616985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031199-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOAO VITOR CHAVES COELHO

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Processo 0031199-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1123890-57.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Miriam dos Santos Pacheco - BANCO DO BRASIL S/A - Vist… Processo 0031199-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1123890-57.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Miriam dos Santos Pacheco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 225/228: Com efeito, não houve pagamento voluntário do débito, razão pela qual há incidência de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Contudo, houve a apresentação de garantia à execução (fls. 216/)217, bem como impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 234/257), os quais serão apreciados a seguir. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de intimação da executada a depositar o valor remanescente, sob pena de penhora via sisbajud. 2. Fls. 229/232: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado a fim de sanar eventual erro material na sentença de fls. 221/222 que extinguiu a execução, nos termos do art, 924, II, do CPC. Aduz que a menciona sentença extinguiu a execução antes do encerramento do prazo para oferecimento de impugnação à execução. O embargo merece acolhimento. Com efeito, "transcorrido o prazo para pagamento noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", nos termos do art. 525 do CPC. Assim, decorrido o prazo para pagamento em 06/02/2025, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação em 07/02/2025 o qual findou-se em 27/02/2025. A Sentença de fl. 221/222 foi proferida em 12/02/2025, antes do mencionado prazo. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração porque tempestivo e DOU PROVIMENTO no mérito para tornar sem efeito a certidão de fl. 220, vez que lançada por equívoco, bem como a sentença de fls. 221/222, tendo em vista que proferida prematuramente. 3. Ante o acolhimento dos embargos de declaração (item 2 da presente decisão), passo a reapreciar as petições de fls. 216/217 e 218/219: 4. Fls. 216/217: Trata-se de petição apresentada pela parte executada, com requerimento de juntada de comprovante de depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo, nos termos do artigo 520, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se que o referido depósito não se confunde com pagamento voluntário da obrigação previsto no artigo 523, caput, do CPC, razão pela qual não afasta os efeitos previstos no § 2º do mesmo artigo, quais sejam, a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, salvo ulterior decisão judicial que reconheça o adimplemento integral da obrigação. Assim, acolho o depósito como garantia do juízo, observando-se que o valor deverá permanecer vinculado aos autos até o trânsito em julgado do presente incidente. 5. Fls. 218/219: A exequente informa que concorda com os valores depositados às fl. 217. 6. Fls. 234/257: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, protocolada em 25/02/2025. 7. Fls. 259/265: Trata-se de manifestação da exequente quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Fls. 267/270: Anote-se o patrono da exequente. 9. Fls. 273/280: Trata-se de esclarecimento da executada quanto a limitação de desconto de 30% sobre os proventos da exequente. 10. Fls. 281/282: Cuida-se de manifestação da exequente quanto à intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e ao levantamento dos valores depositados às fls. 217. Indefiro o pedido, vez que tempestiva a impugnação, nos termos do item 2 da presente decisão. 11. Após o decurso de prazo para interposição de recursos contra a presente decisão, tornem conclusos para decisão quanto à impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOAO VITOR CHAVES COELHO (OAB 366776/SP)

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Processo nº 1113525-94.2024.8.26.0100

ID: 307714922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113525-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE LACERDA

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Processo 1113525-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.S. - Fls. 121-123: - "Vistos. I - Preliminarmente, tendo que os autos não versam sobre as hipóteses previstas n… Processo 1113525-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.F.S. - Fls. 121-123: - "Vistos. I - Preliminarmente, tendo que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. Para recategorização dos documentos sigilosos com informações financeiras, o autor deverá acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, embora a parte alegue receber auxílio incapacidade no valor de R$ 3.719,91, algumas das faturas de cartão de crédito juntadas ultrapassam o valor do benefício, o que indica a percepção de outros rendimentos não juntados aos autos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Anote-se. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. III - No mais, deverá a parte autora emendar a inicial para: (i) juntar comprovante de pagamento das últimas 3 (três) mensalidades do convênio médico; (ii) listar na petição inicial os itens / materiais negados pela re e acompanhados de cálculo do custo aproximado; (iii) se o caso, adequar o valor da causa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. Intime-se." - ADV: MARIA JOSE LACERDA (OAB 152228/SP)

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Processo nº 1093446-94.2024.8.26.0100

ID: 307749411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093446-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (MERCADO PAGO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

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Processo 1093446-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a. (Mercado Pago) - Vistos. Serasaju… Processo 1093446-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a. (Mercado Pago) - Vistos. Serasajud I - Considerando o recolhimento das custas (fls. 277/279), cumpra-se o v. acórdão de fls. 268/272 que deferiu a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes por meio do Serasajud. Penhora dos recebíveis de cartão de crédito e intermediadoras de pagamentos II - Em cumprimento à ordem da instância superior (fls. 268/272), determino a penhora de 10% dos recebíveis de cartão de crédito e intermediadoras de pagamentos da executada ENERGY TOOLS FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 44.025.457/0001-26) contra CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91), INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA (CNPJ 52.132.050/0001-26), GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 10.440.482/0001-54), REDECARD S/A (CNPJ 01.425.787/0001-04), MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91), MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 05.577.343/0001-37), PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 10.878.448/0001-66), PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01), PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA PayGo (CNPJ 06.167.186/0001-54), STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57), SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA (CNPJ 16.668.076/0001-20) - fl. 181. Cópia desta decisão valerá como ofício para que os terceiros destinatários deste ofício,informem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de créditos da executada acima qualificada, sua origem, vencimento e respectivos valores. EM NÃO HAVENDO CRÉDITOS, FICAM OS TERCEIROS EXPRESSAMENTE DISPENSADOS DE ENVIAR AO JUÍZO RESPOSTA NEGATIVA. Em havendo tais créditos, o terceiro devedor deverá, até o limite do valor desta execução (R$ 754.431,71 - atualizado até 20/06/2.025 - fl. 281), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá o terceiro depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido, caberá ao terceiro, no vencimento, promover o respectivo depósito em conta judicial vinculada a este processo. Adverte-se que qualquer pagamento feito ao(s) executado(s) após o recebimento deste ofício e em descumprimento da presente determinação será considerado ineficaz, sujeitando o terceiro devedor a ter de pagar novamente. Nesse caso, o terceiro devedor só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (CPC, art. 856, § 2º). Além disso, se vier a negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução (CPC, art. 856, § 3º). Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido impugnação/embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, salvo ser, no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora, declarar sua preferência para alienação judicial do direito penhorado. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, A SER ENTREGUE DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEVERÁ COMPROVAR O(S) DEVIDO(S) PROTOCOLO(S) NO PRAZO DE 10 DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Okipark Estacionamentos Eireli

ID: 307255081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000838-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

OKIPARK ESTACIONAMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA LONGO KALASSA

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JÚLIA FIGUEIREDO HAHNE

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JOSE GUILHERME MAUGER

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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CARLOS AUGUSTO FALLETTI

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Processo 0000838-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1128026-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - … Processo 0000838-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1128026-29.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Okipark Estacionamentos Eireli - Vistos. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesta esteira: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). Int. - ADV: JÚLIA FIGUEIREDO HAHNE (OAB 492968/SP), GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), JOSE GUILHERME MAUGER (OAB 84249/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Alexandre Takizawa Magario

ID: 296922247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021881-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAKIZAWA MAGARIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO LAW

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DOUGLAS LAW

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021881-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021881-41.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apelado: Alexandre Takizawa Magario - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA VIRTUAL DE VENDAS. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE ESTÁ COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; E (II) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSOANTE SEUS ARTS. 2º E 3º.4. FICOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APÓS PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DA APELANTE (MERCADO LIVRE), O APELADO FOI ALVO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE GOLPE, RECEBENDO E-MAILS APARENTEMENTE ENVIADOS PELA PLATAFORMA NOS QUAIS SE MENCIONAVA EXPLICITAMENTE O ANÚNCIO PUBLICADO, O QUE INDICA, COM TODA PROBABILIDADE, QUE HOUVE VAZAMENTO DOS DADOS DO APELADO EM DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO ANÚNCIO.5. DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELADO, NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC, E ART. 42, § 2º, DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD).6. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O VAZAMENTO NÃO DECORREU DE FALHA SUA, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES SUPRA DE QUE O VAZAMENTO ESTEVE RELACIONADO À PRÓPRIA PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO.7. HÁ DANO MORAL. NÃO HÁ QUE FALAR EM MERO ABORRECIMENTO: EMBORA, NO CASO, O APELADO TENHA CONSEGUIDO ESQUIVAR-SE DAS TENTATIVAS DE GOLPE, É CERTO QUE FOI ALVO DE DIVERSAS DELAS, O QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE DISSABOR COM SIGNIFICATIVOS IMPACTOS EMOCIONAIS. EM UMA DAS TENTATIVAS, ADEMAIS, FOI DIRETAMENTE AMEAÇADO PELO GOLPISTA, SENTINDO-SE LEVADO A LAVRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA.8. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 10.000,00).9. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. AS PLATAFORMAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE DADOS DEVEM ADOTAR MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA, SENDO RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS POR EVENTUAIS VAZAMENTOS. 2. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, 14, § 1º; LGPD, ARTS. 42, CAPUT E § 2º, 44, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065704-94.2024.8.26.0100, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014905-24.2024.8.26.0625, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Douglas Law (OAB: 323830/SP) - Leandro Law (OAB: 329789/SP) - 5º andar

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