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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036711-41.2024.8.26.0100" – Página 163 de 163

Hypera S/A x Cazi Química Farmacêutica Indústria E Comércio Ltda.

ID: 325168148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193463-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S/A

Polo Passivo:

CAZI QUíMICA FARMACêUTICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KENNETH RENE OUCHANA WALLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA DE BARROS WALLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação i… Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação inibitória de uso de conjunto-visual em embalagem de produto, cumulada com pedido de indenização ajuizada por HYPERA S.A. em face de CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A autora narrou, na petição inicial, que é empresa farmacêutica amplamente reconhecida no mercado brasileiro e que é responsável por produtos farmacêuticos com marcas tradicionais como "ENGOV" e "EPOCLER". Alegou, porém, que a ré utiliza nas embalagens do seu produto farmacêutico com a marca "DIGOV" de elementos gráficos que reproduzem, de forma indevida, o conjunto-imagem (trade dress) de seus produtos. Sustentou, ademais, que os produtos ENGOV e EPOCLER possuem identidade visual consolidada no mercado, composta pela combinação de cores, formato das embalagens e disposição de elementos figurativos e nominativos, que são imediatamente reconhecidos pelos consumidores como sendo de sua titularidade. Asseverou que esses elementos foram objeto de altos investimentos em publicidade e inovação, consolidando a percepção de qualidade e confiabilidade das marcas junto ao público consumidor. Outrossim, apresentou um comparativo visual entre as embalagens de ENGOV e EPOCLER e as do produto DIGOV, destacando similaridades nas cores predominantes (amarelo e azul), no formato das embalagens e na disposição dos textos e logotipos. Disse que tais semelhanças não podem ser consideradas mera coincidência, mas uma estratégia deliberada da Ré para desviar a clientela da Autora, confundindo os consumidores e associando o produto DIGOV aos seus renomados medicamentos, sendo que o DIGOV possuiria características funcionais similares aos seus produtos, o que reforça a confusão gerada. Além disso, relatou que notificou extrajudicialmente a Ré, solicitando a alteração das embalagens para evitar a confusão de mercado. No entanto, a ré recusou-se a atender ao pedido, alegando que não havia qualquer violação ao conjunto-imagem dos produtos da autora. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a Ré se abstenha de explorar o produto "DIGOV" nas três embalagens que alega serem violadoras do seu direito, sob pena de multa diária, que passe a utilizar embalagens distintas dos produtos da Autora e que haja o recolhimento de produtos no mercado. Ao final, pediu a confirmação da tutela liminar com a obrigação inibitória e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. Decisão de fls. 227/228 determinou a emenda da petição inicial para a correção do valor atribuído à causa. A Parte Autora emendou a petição inicial às fls. 231/232, retificando o valor da causa e recolhendo as custas complementares. A r. Decisão de fls. 241/242 recebeu a emenda à petição inicial e oportunizou à Parte Ré o exercício do contraditório. As r. Decisões de fls. 252 e 270 consideraram insuficientes as provas carreadas aos autos para a Parte Autora dar ciência inequívoca à Parte Ré acerca do seu pedido de tutela de urgência e determinou o envio da decisão-ofício por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento. A petição de fls. 273/274 juntou o AR de fls. 275/276 e reiterou o pedido de análise da tutela provisória de urgência. Às fls. 277/344, a Requerida apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada de urgência, negando veementemente a prática de concorrência desleal e apresentando argumentos para afastar os pedidos formulados pela autora. Inicialmente, defendeu que o conjunto-imagem de suas embalagens não reproduz os elementos distintivos das marcas da autora, sendo composto por características comuns e usuais no mercado, especialmente no segmento de produtos farmacêuticos. Argumentou que a utilização de cores predominantes, como o amarelo e o azul, bem como de determinados formatos de embalagens, é prática amplamente difundida e, portanto, de uso livre, não cabendo exclusividade à autora. Também destacou que o produto "DIGOV" é devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tanto no que diz respeito à marca nominativa quanto à configuração visual constante nas embalagens. Com base nesse registro, alegou que exerce seus direitos em conformidade com a legislação de propriedade industrial, sem infringir qualquer direito da autora. Afirmou, ainda, que suas embalagens possuem elementos claramente distintivos, como a identificação da marca "DIGOV" acompanhada da marca "CAZI", o que afasta qualquer risco de confusão ou associação indevida com os produtos da autora. Sustentou, outrossim, que a Autora não se prestou a cumprir os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito. Segundo a ré, a configuração do trade dress invocado pela autora não possui os requisitos legais necessários para proteção, como originalidade e distintividade, sendo imprescindível, inclusive, a realização de prova pericial para a análise técnica das características apontadas, conforme exige a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem essa perícia, sustentou que a probabilidade do direito não pode ser considerada evidente. Por derradeiro, contestou a alegação de perigo de dano, afirmando que a comercialização do produto "DIGOV" ocorre de forma legítima e não prejudica a autora. Argumentou que a própria notoriedade das marcas "ENGOV" e "EPOCLER" dificulta qualquer confusão por parte dos consumidores, especialmente considerando que a identificação clara das marcas da ré afasta a possibilidade de associação equivocada. Por fim, advertiu que a concessão de tutela antecipada poderia acarretar prejuízos irreparáveis à ré, como a paralisação indevida da comercialização de seu produto e impacto econômico significativo. A r. Decisão de fls. 345/350 foi indeferido o pedido liminar. A Ré apresentou contestação (fls. 360/415) aduzindo, preliminarmente, a perda superveniente, em parte, do objeto da ação, tendo em vista que a Autora procedeu a alteração substancial da embalagem do produto "Engov", modificando sua identidade visual. Quanto ao mérito, sustentou a inexistência da infração marcária, uma vez que o uso das cores azul e amarela e o sufixo "gov" não é exclusivo da Parte Autora. Ressaltou que a cor amarela é um padrão de mercado para produtos com sabor abacaxi e que, comparando-se os produtos, não há que se falar em confusão entre o produto "Epocler" da Autora e o produto "Digov", pertencente a Ré. Por consequência, não deve ser acolhido o pedido de indenização pelos danos materiais e morais. Assim, pediu pelo acolhimento da preliminar, julgando-se extinto o feito sem análise do mérito ou, não sendo este o entendimento do juízo, que seja a demanda julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 416/442). Houve réplica (fls. 446/479), acompanhada de documentos (fls. 480/487). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial para se apurar a alegada infração de sua marca e trade dress, além de requerer produção de prova documental suplementar (fl. 491), ao passo que a Parte Ré aduziu que os documentos já apresentados são suficientes para o deslinde da demanda, reservando-se o direito de produzir prova documental suplementar (fl.492). Sobreveio a íntegra do v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Parte Autora em face da decisão que indeferiu a liminar (fls. 493/497). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da questão preliminar pendente. Nesse sentido, verifico que a Ré aduziu que houve perda superveniente, no tocante a alegação violação do trade dress sustentada pela Autora. Contudo, reputo que a mera alteração parcial da identidade visual do produto fabricado pela Autora não tem o condão de causar a perda do objeto do pedido inicial, uma vez que a Autora noticiou que houve mera modernização de sua identidade visual e que ambas as embalagens serão comercializadas por muito tempo. Dessa forma, persiste a necessidade da análise do pedido inicial. Portanto, REJEITO a preliminar. No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Isso porque, constitui ponto nevrálgico à solução da lide a comprovação de suposta violação do trade dress da Parte Autora pela Requerida, prova que, como se sabe, imprescinde de perícia. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma ocasião, determinou a necessidade de perícia quando houve alegação de violação do conjunto-imagem: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 ( LPI). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. 5. No caso dos autos, a recorrida (autora da demanda originária) não promoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva desleal -, devendo, por isso, suportar o ônus estático da prova (art. 333, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1591294 PR 2014/0025337-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) (negritei). Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Parte Autora, na medida em que a prova pericial foi requerida apenas por ela. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ), FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB 231332/SP), KENNETH RENE OUCHANA WALLACE (OAB 171894/SP), ISMENIA DE BARROS WALLACE (OAB 133295/SP)

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Nelson Luiz Teixeira Rodrigues x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 325564623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028078-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificaç… Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

ID: 304328708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0013530-82.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FREIRE BRUNA ELISABETE SILVA CLEUSA DE ANDRADE DOS SANTOS EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA HELENA MARIA DA SILVA KELY CRISTINA SALES FELICIO MARIA DE FáTIMA VIEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BARBOSA BRANCO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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SONIA SILVESTRE ARAUJO

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SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

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SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

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SERGIO TIAGO

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SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA

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ROSEMARY ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

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RONALDO RUSSO

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ROGERIO JOSE POLIDORO

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RODRIGO GUEDES CASALI

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RICHARDSON DE SOUZA

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RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATA VILHENA SILVA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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NELSON DE OLIVEIRA FONTES

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NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

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MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM

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MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO BARBANTI MELLO

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MAURA REGINA MARQUES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA

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MARIO ISAAC KAUFFMANN

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MARINA GATTI DA COSTA

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MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

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MARIA ISABEL AOKI MIURA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

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MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

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MARCILIO MARCIO FAZOLIN

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MARCELLO ZION LOGATTO

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MARCELI SOARES DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

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LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO ABREU CANOLA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LÍVIO ENESCU

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LEANDRO DIAS DONIDA

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LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

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LARISSA CESAR MARTINS

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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JULIANO CASSOLI MARANHO

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JOSE ROBERTO OPICE BLUM

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JOSE MAURO MARQUES

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JAIR DE CAMPOS DIAS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRMA KHAIRALLA

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IRENE BUENO RAMIA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIROKO HASHIMOTO VIANA

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HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

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GABRIELLA RANIERI

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FIORAVANTE PAPALIA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO SINIBALDI

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FABIO RODRIGO TRALDI

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FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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FABIANA CARVALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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ERICSON CRIVELLI

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ENRICO FRANCAVILLA

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ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

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ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

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EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DOMINGOS PALMIERI

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DENISE BORGES SANTANDER

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DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

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DANIELA LEDIER DERTADIAN

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DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CINTIA IRUSSA GOIS

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CARLOS GUAITA GARNICA

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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AUGUSTO BARBOSA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CRISTINA CORREIA

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE LUIZ AGUION

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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AGNEZ MARIA MAXIMO

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ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da S… Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS 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Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

ID: 304328720

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGêNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL - ANAC A MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO ANTONIO CARLOS FREIRE BRUNA ELISABETE SILVA CLEUSA DE ANDRADE DOS SANTOS EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA ESP. DE CLéIA IRIS BORGES DA SILVA HELENA MARIA DA SILVA IGOR ALEXANDRE BORGES BINCOLETO KELY CRISTINA SALES FELICIO MIRIAM CRISTINA DANIEL RUTE QUEIROZ CARVALHO YARA REGINA LUZ DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALDYR COLLOCA JUNIOR

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS BARBOSA BRANCO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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VALDEMIR SILVA GUIMARAES

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

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SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

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SONIA SILVESTRE ARAUJO

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SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

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SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

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SERGIO TIAGO

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SERGIO CASTRO NOGUEIRA

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SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA

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ROSEMARY ALVES

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

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RONALDO RUSSO

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ROGERIO JOSE POLIDORO

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RODRIGO GUEDES CASALI

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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RICHARDSON DE SOUZA

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RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATA VILHENA SILVA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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NELSON DE OLIVEIRA FONTES

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NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

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MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM

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MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO BARBANTI MELLO

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MAURA REGINA MARQUES

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MARTA MARIA CORREIA

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MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA

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MARIO ISAAC KAUFFMANN

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MARINA GATTI DA COSTA

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MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

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MARIA ISABEL AOKI MIURA

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

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MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

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MARCILIO MARCIO FAZOLIN

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MARCELLO ZION LOGATTO

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MARCELI SOARES DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

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LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

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LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANO ABREU CANOLA

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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LÍVIO ENESCU

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LEANDRO DIAS DONIDA

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LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

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LARISSA CESAR MARTINS

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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JULIANO CASSOLI MARANHO

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JOSE ROBERTO OPICE BLUM

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JOSE MAURO MARQUES

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOCELINO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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JAIR DE CAMPOS DIAS

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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IRMA KHAIRALLA

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IRENE BUENO RAMIA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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HIROKO HASHIMOTO VIANA

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HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL

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HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

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GABRIELLA RANIERI

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA

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FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

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FLAVIA BRAGA CECCON

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FIORAVANTE PAPALIA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO SINIBALDI

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FABIO RODRIGO TRALDI

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FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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FABIANA CARVALHO CARDOSO

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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ERICSON CRIVELLI

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ENRICO FRANCAVILLA

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ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

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ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

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EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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DOMINGOS PALMIERI

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DENISE BORGES SANTANDER

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DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

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DANIELA LEDIER DERTADIAN

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DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA

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CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

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CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

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CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

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CINTIA IRUSSA GOIS

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CARLOS GUAITA GARNICA

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CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

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CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BRUNO MARTINS LUCAS

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AUGUSTO BARBOSA

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ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

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ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANA CRISTINA CORREIA

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ALMIR CLOVIS MORETTI

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE LUIZ AGUION

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

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ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

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AGNEZ MARIA MAXIMO

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ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

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Marcos Alexandre Agustoni e outros x Ludmilla De Mello Gonçalves

ID: 327110891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1125078-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE AGUSTONI MARMARIS CORRETORA DE CâMBIO LTDA

Polo Passivo:

LUDMILLA DE MELLO GONçALVES

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

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LYGIA DIAS FERREIRA

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1125078-41.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Alexandre Agustoni - - Marmaris Corretora de Câmbio Ltda - Ludmilla de Me… Processo 1125078-41.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Alexandre Agustoni - - Marmaris Corretora de Câmbio Ltda - Ludmilla de Mello Gonçalves - Como dito no relatório, não havendo concordância entre as partes, outra solução não há que não a realização de prova pericial para que seja realizada apuração de haveres do sócio retirante, o que, nos termos do contrato social e da sentença prolatada nestes autos, deverá ser calculado por meio de balanço especialmente a ser realizado, considerando-se a data da resolução da sociedade, em 26/2/2025 (fl. 351). Não havendo menção expressa e específica no contrato social, a apuração dos haveres deverá ser realizada em conformidade com o art. 1.031 do Código Civil e art. 606 do Código de Processo Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. (destacamos) Da leitura dos dispositivos acima citados, não há dúvidas que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres, denominado pelo Código de Processo Civil de balanço de determinação, deverá levar em consideração não apenas os bens constantes do balanço ordinário, isto é, aqueles bens escriturados pela contabilidade da empresa. Deverá o balanço de determinação incluir todos os bens tangíveis, escriturados ou não, mas que sejam identificáveis e que integrem o patrimônio da sociedade, bem como todos os bens intangíveis, que sejam identificáveis e que também integrem o patrimônio da sociedade quando da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, independentemente de estarem escriturados ou não. Dentre as inúmeras formas de apuração de valores das quotas sociais de sociedades (seja pelo valor nominal, de negociação, econômico ou patrimonial), a jurisprudência acabou consolidando o entendimento de que deve ser aplicado o balanço de determinação, que é aquele que melhor representa o valor patrimonial da sociedade no momento da resolução em relação ao sócio retirante. O balanço de determinação enquadra-se, dentre as formas de apuração dos valores das quotas sociais de sociedades, como método de apuração de valor patrimonial, pois, ao aplicá-lo, apura-se não o valor contábil ou econômico, mas sim o valor patrimonial real da sociedade na data de sua resolução, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, isto é, de mercado, além do passivo, apurado de igual forma. Cuida-se de método que melhor reflete a cautela que se deve ter na apuração do valor da quota, pois não traz consigo a insegurança e a imprevisibilidade que outros métodos, como fluxo de caixa descontado, trazem consigo. O método de balanço de determinação, previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil, demonstra a preocupação do legislador de que o valor da quota do sócio retirante corresponda ao mais próximo possível do real valor dos ativos da sociedade, refletindo seu valor patrimonial real, de forma a possibilitar da melhor forma o equilíbrio entre a estabilidade da empresa e o exercício do direito potestativo de retirada dos sócios de sociedades limitadas por tempo indeterminado que não contenham previsão diversa acerca da dissolução de vínculo entre os sócios. Nesse sentido, recentemente, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, firmou-se o entendimento no sentido de que se mostra inadequado a aplicação do método de fluxo de caixa descontado para a apuração de haveres de sócio retirante, porquanto a inclusão de expectativas futuras do negócio permeia o cálculo de subjetividade e incertezas que vão contra o quanto previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002. ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. 5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial. 6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente. 7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade. 8. Recurso especial não provido". (REsp 1877331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 14/05/2021 - grifado). Afinada com julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça, repousa a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DAS RÉS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE FALA EM APURAÇÃO SEGUNDO BALANÇO "ESPECIAL" E EM "CONFORMIDADE AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL". CONTRATO SOCIAL QUE, ENTRETANTO, NÃO DISPÕE COM CLAREZA SOBRE O TIPO DE BALANÇO A SER REALIZADO. APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 606 DO CPC/2015. PRECEDENTE. PERÍCIA QUE DEVE TOMAR POR BASE O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. RECURSO ADESIVO DAS CORRÉS. PRETENSÃO LIMITADA À APURAÇÃO DO VALOR DOS HAVERES COM BASE EM BALANÇO PATRIMONIAL ORDINÁRIO. DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA NESTA PARTE, RESTA O RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OUTRA PRETENSÃO DO APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONFORMIDADE AO QUE CONSTA DOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO DO ART. 603, § 1º, DO CPC/2015 E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO". (TJSP; Apelação Cível 1060003-65.2018.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021 - grifado). "SOCIEDADE LIMITADA Dissolução parcial de sociedade Apuração de haveres Inclusão do fundo de comércio por entender o perito que o patrimônio líquido da empresa é negativo Magistrado que determinou a complementação do laudo para que se considerasse não só o resultado negativo nos cinco antes anteriores ao desligamento do sócio, mas também eventual a expectativa de lucros Distinções Métodos de avaliação das empresas Método do fluxo de caixa descontado apropriado para avaliação do valor econômico da empresa nos casos de trespasse, fusão, cisão ou incorporação Método que contempla juros e riscos projetados para depois da saída do sócio Cabimento do balanço especial de determinação (CC, art. 1.031, caput) para as hipóteses de dissolução parcial da sociedade Método que, para apurar o valor do fundo de comércio, se utiliza da média histórica dos lucros operacionais líquidos, do lucro normal, da taxa de custo de capital próprio e da perpetuidade financeira Necessidade de apurar-se o fundo de comércio, observando-se que não se trata de expectativa de lucros futuros a serem auferidos pelo sócio retirante, mas de avaliar o valor econômico da empresa em determinado momento Agravo desprovido. AGRAVO INTERNO Interposição contra r. decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado Perda superveniente do interesse em razão do resultado do julgamento do instrumento Agravo interno com julgamento prejudicado. Dispositivo: Agravo não provido, com observação. Julgam prejudicado o agravo interno".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253663-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021 - grifado). Em resumo, hoje, parece não haver dúvida que, em se cuidando de dissolução parcial de sociedade, na apuração dos haveres do sócio retirante, aplica-se o balanço de determinação para apurar o valor patrimonial dos bens tangíveis e intangíveis que compõem à sociedade. Entretanto, a prática tem mostrado que o avanço na uniformização da jurisprudência e simplificação das balizas do critério a ser adotado não resolve a totalidade das questões que se apresentam, especialmente naqueles casos em que o patrimônio da sociedade exige a quantificação de bens intangíveis de complexa mensuração propriedade industrial, ponto comercial, carteira de clientes, etc. Sem querer tomar partido de qualquer posição doutrinária a respeito do conceito, da natureza, semelhanças e diferenças de fundo de comércio, aviamento e goodwill, não se pode olvidar, como dito mais acima, que os bens intangíveis que compõem a sociedade devem ser levados em consideração na apuração dos haveres do sócio retirante, até mesmo porque excluí-los significa negar vigência aos art. 1.031 do CC e 606 do CPC, que impõem a apuração do valor patrimonial da sociedade. Isso porque todo recurso incorpóreo com potencial de geração de receita classificado pela doutrina como fundo de comércio ou aviamento é um ativo intangível e, por isso, a princípio, não pode ser excluído no cálculo do valor da quota. Por isso, para fins de apuração dos haveres do sócio retirante, a perícia deverá levar em consideração todos os ativos, tangíveis e intangíveis, mesmo quando não escriturados no balanço ordinário. Daí por que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres deverá considerar todos os ativos, tantos os tangíveis, como também os intangíveis, que possam ser destacados do todo e precificados isoladamente, como, por exemplo, propriedade industrial, direitos decorrentes de contratos, ponto comercial, dentre outros. Por outro lado, os bens intangíveis que não são passíveis de serem destacados do todo, como, por exemplo, qualidade da administração e eficiente organização de vendas ou prestação de serviços, por não terem preço quando isolados do todo, não devem compor o balanço a ser levantado. Toca ao perito nomeado, portanto, identificar todos os bens intangíveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade, precificando aqueles que, isoladamente ou em conjunto com outros, possuam preço de mercado; isto é, os bens intangíveis que podem ser quantificados independentemente do todo. Neste ponto, outra observação se faz necessária: se o balanço de determinação resolve a precificação da quase totalidade dos bens tangíveis, não tem o mesmo êxito quando se cuida de bens intangíveis. Assim, cada um dos bens, deverá ser avaliado separadamente, utilizando-se, em regra, o método do balanço de determinação, tal qual imposto pela lei. Entretanto, no que toca aos bens intangíveis, identificáveis (fundo de comércio, aviamento) e não identificáveis para fins contábeis (goodwill), se existentes e desde que passíveis de precificação de forma isolada, poderão, a critério do perito e se necessário, ser avaliados por outro método, como, por exemplo, fluxo de caixa descontado, como, aliás, permite a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres. Fase de apuração de haveres. Decisão que determina a realização de perícia, com exclusão do goodwill. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Balanço especial de determinação, que não afasta, necessariamente, o aviamento. Inteligência dos arts. 1.031, do CC, e 606, do CPC. Necessidade de análise da situação concreta. Perícia que deverá ser realizada sem desconsiderar o aviamento, verificando a viabilidade de se aferir o lucro futuro, sem olvidar que a dissolução foi fixada em 13.08.2018, portanto, há mais de três anos. Experto que deverá se pronunciar a respeito da possibilidade de apuração pelo Fluxo de Caixa Livre FCLE, visto que foi o método empregado em dissolução de outra empresa comum às partes. Decisão reformada, para permitir que a perícia considere a hipótese de inclusão do goodwill. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084607-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGAÇÃO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO - METODOLOGIA ADEQUADA A utilização do balanço de determinação, em conjunto com o fluxo de caixa descontado, é o melhor critério a refletir o real valor patrimonial da empresa Pelo "fluxo de caixa descontado", tem-se a projeção do fluxo de caixa futuro e sua capacidade de geração de riqueza com base no desempenho dos últimos exercícios, trazendo-o a valor à data da resolução - MÚTUO - Valor de mútuo efetuado pelo agravado a favor da empresa que deve ser somado à sua participação social Evidências de que os aportes financeiros feitos pelo autor agravado SIDNEY se deram para o desenvolvimento das atividades da empresa, e não para integralização do capital social - Agravantes que não trouxeram elementos técnicos suficientes para modificar as conclusões da perita judicial, conforme laudo homologado pelo MM. Juízo "a quo" RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160743-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) A considerar isoladamente cada um dos bens intangíveis, aplicando-se o método mais adequado à sua quantificação, ao final, quando da análise do laudo, a critério deste juízo, após o devido contraditório, deverão ser levados em consideração apenas os bens que satisfaçam os requisitos necessários para que integrem o valor patrimonial da sociedade, isto é, identificação autônoma e quantificação para alienação de forma isolada do todo, afastando-se, assim, o grau de incerteza e subjetividade no cálculo. Deverá o perito, portanto, identificar os bens tangíveis e intangíveis de forma isolada, avaliando cada um deles separadamente, Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas do sócio retirante, considerando-se a data de 26/2/2025, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. 2. Em decorrência da peculiaridade da questão, concedo às às partes oportunidade de indicarem profissional de comum acordo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Não havendo consenso, a nomeação será feita por este juízo. Após indicar o perito em comum, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será realizado pela parte requerida, que pugnou a realização da prova, observado o artigo 95 do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Intimem-se. - ADV: LYGIA DIAS FERREIRA (OAB 449238/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP)

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Banco Bradesco S/A x Medral Energia Ltda e outros

ID: 329604606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213422-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS ELéTRICOS LTDA. MEDRAL GEOTECNOLOGIA LTDA MEDRAL PARTICIPAçõES LTDA MEDRAL SERVIçOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Despacho

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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IRIS PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO LOPES

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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MORENO CURY ROSELLI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

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ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

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ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

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ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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BARBARA NUNES BIZZO SOARES

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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REGIANE MACÊDO SONODA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

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PAULA TAMIE CHIYODA

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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RAFAEL ALVES GOES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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WELLINGTON SILVA ASSIS

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FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

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MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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VIVIANE LIMA YANNACONI

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SILVANYA CONDRADE PAYÃO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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PAULA TAMIE CHIYODA

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

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RIOGENE RAFAEL FEITOSA

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MOISÉS FARIAS ALVES

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JACQUELINE NOGUEIRA

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JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JULIANA GUEDES PINTO

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CAIO SOARES JUNQUEIRA

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RENATA DANTAS GAIA

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PAULINO PAULA DA ROCHA

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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BRUNO FEIGELSON

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REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

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YURI FIORITO NASCIMENTO

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MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SANDRO SIMOES MELONI

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MARCELO NOVAES BELMONT

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

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CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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RAMILLY ALVES MAIA

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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JAILTON GOMES MATOS

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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MARIA SOLANGE DA FONSECA

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CLARICE MARIA DE LIMA

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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EDUARDO JUNIO PESTANA

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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LOURDES LOPES FRUCRI

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ANA CAROLINA CATARCIONE SCHMIDT GRUMACH

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HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

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BRUNO BASSO CALIXTO

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

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RENATA MOURA DINIZ

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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RENNER SILVA FONSECA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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MAYARA PINTO LOBO

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SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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MAIKON ALVES CANDIDO

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RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

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ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

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ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

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FELIPE CALDAS DE MORAES

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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ALEXANDRE COSTA

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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TADEU CERBARO

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

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IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

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AMANDA PAVLOS BORGES

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CAMILA CUNHA MARGULHANO

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RAQUEL RICCI DUARTE

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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RAQUEL RICCI DUARTE

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DÉBORA PEROZI LOPES

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LUCAS BOTIGELLI

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VITOR LUIZ COSTA

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DEL RIO

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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CAMILLO SOUBHIA NETTO

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SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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SCILIO PEREIRA FAVER

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JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

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BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

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DANIEL BRUZZI DESIDERIO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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ELOI CONTINI

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TADEU CERBARO

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DESPACHO Nº 2213422-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213422-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda - Agravado: Medral Energia Ltda - Agravado: Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda. - Agravado: Medral Geotecnologia Ltda - Agravado: Medral Participações Ltda - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Companhia Excelsior de Seguros - Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira - Interessado: Margarete Vieira Gomez e Souza - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me - Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me - Interessado: Mapru Engenharia e Serviços Ltda. - Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues - Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira - Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda. - Interessado: Trevicar Veiculos Ltda - Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados - Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A - Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda - Interessado: Banco Sistema S.a - Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda - Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp - Interessado: Hycron Implementos Rodoviários Ltda - Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini - Interessado: Alberto Guilherme Brom - Interessada: Monica Furlaneto - Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Raphael Reyes Rocha - Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados - Interessado: Marcos Rogerio Inacio - Interessado: Paulo Henrique dos Santos Bolis - Interessado: Reginaldo de Oliveira - Interessado: Paulo Sergio Zolin - Interessado: Mauro Luciano - Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda - Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda - Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda - Interessado: Pedro Fumio Nikaido - Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert - Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda - Interessado: Raul Oliveira Gonçalves - Interessado: Carlos Alberto Giacomello - Interessado: David Rodrigues Molina - Interessado: Suatrans Emergência S/A - Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda - Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me - Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - Interessada: Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus - Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante - Interessado: Rodrigo Vitorino dos Santos - Interessado: Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno - Interessado: Charles da Silva Lima - Interessado: Filipe de Barros Paulo - Interessado: Cmv Imóveis Ltda - Interessado: Murilo Pereira Hippolito - Interessado: Reinaldo Caramuru Meira - Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Interessado: Luiz Alberto Figueiredo - Interessado: Rogerio de Lima Depetriz - Interessado: Alexandre Contiero 33240847841 - Interessado: Cleber Lino da Rocha - Interessado: Marcos Wagner Martins - Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - Interessado: Renato de Souza Roberto - Interessada: Mônica Vello Mazzarin - Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues - Interessado: Emerson Luiz Cabral - Interessado: Adelino Hantzy Jardim - Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados - Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda - Interessada: Isadora Alves Moreira - Interessado: Luiz Carlos Pereira de Souza - Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas - Interessado: Norival Geraldo - Interessado: Nichollas Matheus da Silva Martins - Interessado: Claudio Jose Vieira de Oliveira - Interessado: Rodrigo Barbosa Raimundo - Interessado: Elias de Azevedo da Silva - Interessado: Carlos Alberto Mendes dos Santos - Interessado: Antonio Marcos da Costa - Interessado: Salomão Pereira Alves - Interessado: Enock Nascimento Brito - Interessado: Alan de Moraes Alves - Interessado: Agropecuária Carioca Ltda - Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão - Interessado: Lino Teixeira da Mota Neto - Interessado: Robson de Oliveira Campos - Interessado: Ayrton Santos Maia - Interessado: Cleber Santos Castilho - Interessado: Tocantins Advogados - Interessado: Fernando João Nunes - Interessado: Lucas Quirino Correa - Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos - Interessado: Daniel Sodo Santos - Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida - Interessado: Gabriel Atayde de Moraes - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado - Interessado: Alessandro Rosseto Galvão - Interessado: Rodrigo dos Santos - Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda. - Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro - Interessado: Welerson Francisco Teixeira dos Reis - Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto - Interessado: Marcelo da Silva Machado - Interessado: Sergio Fernandes - Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - Interessado: Benedito Rodrogues da Rocha Neto - Interessado: Nadiel Rodrigues de Oliveira - Interessado: Adriana Bulgarelli-me - Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes - Interessado: Carlos Alberto dos Santos Correia - Interessado: Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Sebastião Sandes Lima - Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos - Interessado: Fauser Julio Guerreiro Junior - Interessado: Clausen Rodrigues Borges de Carvalho - Interessado: Clemilton Manas Gomes - Interessado: Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato - Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda. - Interessado: Luis Carlos Tinoco Monteiro - Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes - Interessado: Wagner de Souza Jeronimo - Interessado: Aiala da Silva Lima - Interessado: Wilson Silva de Oliveira - Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza - Interessado: Paulo Roberto dos Santos Araujo - Interessada: Elaine dos Santos Romão - Interessada: Meire Rodrigues de Almeida - Interessado: Jefferson Gomes da Silva - Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista - Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha - Interessado: Adriano Florença dos Santos - Interessado: Leonardo de Souza Castro - Interessado: Daniel Barreto de Souza - Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel - Interessado: Maicon Correia Barcelos - Interessado: Rafael Rogerio Leandro Lima - Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto - Interessado: Leonardo Martins Gremiao - Interessado: Diego Alexandre da Silva - Interessado: Anselmo dos Santos Machado - Interessado: Gabriel da Paixão Fabris - Interessado: Alexandre Magno Ferreira da Silva - Interessado: Anderson Marcio Silva Castilho - Interessado: Thiago Jesus de Souza - Interessado: Adailton da Cruz Araujo - Interessado: Allison Tairo Nascimento Silva - Interessado: Davi Silva Martins - Interessado: Francinaldo Ribeiro Mendes - Interessado: Geovane da Costa Pereira - Interessado: João dos Santos - Interessado: João Milton Caldas de Aquino - Interessado: Jorge dos Santos Silva - Interessado: Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - Interessado: José Faria Messias de Figueiredo - Interessado: José Raimundo de Souza Costa - Interessado: José Reinaldo Pereira de Jesus - Interessado: Julio dos Santos Vieira - Interessado: Ricardo Alves Pires - Interessado: Sandro Reis Moreira das Virgens - Interessada: Andréa Silva Faria - Interessado: Victor Hugo Oliveira de Carvalho - Interessado: Jefferson Caetano da Silva - Interessado: Daniel Roriz Cardoso - Interessado: Gabriel Alexandre da Silva Roberto - Interessado: Wilson Santana da Silva - Interessado: Jh Locacoes Ltda - Interessado: Luiz Carlos da Cruz - Interessado: Osmar dos Santos - Interessado: Alan Theize Barreto - Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves - Interessado: William Hudson da Silva Santos - Interessado: Geraldo Oliveira Santos - Interessado: Paulo Simoes - Interessada: Lidiane Margigo da Silva - Interessado: Jefferson Gomes de Souza - Interessado: Wanderson Eleoterio Ramos - Interessado: Benedito de Souza Pereira - Interessado: Helber Gonçalves da Silva - Interessado: Jhon Miller Souza da Silva - Interessado: Moreno Cury Roselli - Interessado: Diego Luis Barbara de França - Interessado: Aline da Silva Bezerra - Interessado: Mauricio Gomes Policarpo - Interessado: Thyago Guimaraes de Carvalho - Interessado: Romulo da Silva Souza - Interessado: Vicente Jose da Silva Correia - Interessado: Dener Santos Costa - Interessado: João Vitor Livino da Silva - Interessado: Silvanio Santiago Gomes - Interessado: Fabio Santos da Silva - Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves - Interessado: Marcos da Costa Lima - Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos da recuperação judicial do Grupo Medral, homologou o plano por cram down, com a imposição de ressalvas. O juiz anulou as cláusulas 4.3, 4.3.1 e 4.3.2, do plano original ou 4.5, do 2º aditivo, que previam a venda de ativos não circulantes, sem autorização judicial, e a constituição e venda de UPIs, sem identificá-las. No mais, alterou as condições de pagamento dos trabalhistas (cláusula 4.1, do 2º aditivo) para assentar que o limite de 150 salários-mínimos não se aplica aos credores de acidente de trabalho e que, ultrapassado 1 ano da homologação do plano, o pagamento deve ser imediato, afastando, portanto, como condição para o início dos pagamentos, a necessidade de prévio trânsito em julgado da decisão que dá azo ao crédito. Assentou que a correção monetária deve ser contada do ajuizamento da recuperação (manteve a TR), com juros de 1% a.a., desde a publicação da sentença homologatória, como constou do plano. Quanto à cláusula 5.5, do 2º aditivo, que trata sobre a baixa dos protestos em razão da concessão da recuperação, determinou que não se estende aos coobrigados das devedoras. No que toca à cláusula 7.3, do plano original, permitiu a modificação da proposta, desde que autorizada pelo juízo e com concordância dos credores. Em que pese o teor da cláusula 5.7, do 2º aditivo, fixou o período de fiscalização em 1 ano, suficiente para acompanhar o pagamento dos créditos trabalhista e fiscal. Por fim, conferiu 1 ano para a regularização fiscal, sob pena de convolação em falência. Inconformado, o credor Banco Bradesco S.A. aduz que não se deve flexibilizar a regra do cram down, com o afastamento do voto do credor dissidente. Considera que é necessário respeitar a soberania da assembleia-geral, sobretudo as decisões ligadas ao conteúdo econômico do plano. Diz que há sacrifício excessivo imposto aos quirografários, que receberão apenas 20% do crédito, com TR, acrescido de juros de 1% a.a., em parcela única que vencerá apenas depois de encerrado o período de fiscalização (no 18º mês pós-homologatório). Considera que o deságio de 80% implica em enriquecimento ilícito, ainda mais porque a TR está zerada há anos. Na sua ótica, a carência de 18 meses serve para evitar a fiscalização judicial do cumprimento do plano. Aduz que não é dado permitir a modificação do plano, a qualquer tempo, pois, nos termos dos arts. 61, § 1º e 73, IV, da LREF, o descumprimento acarreta, automaticamente, a quebra. Ademais, tal modificação só pode ocorrer durante o período de fiscalização, mesmo que o processo ainda não esteja definitivamente encerrado. Discorda das cláusulas 7.5, do plano original ou 5.4, do aditivo, que permitem a compensação. Sustenta, nesse particular, que devem ser preenchidos os requisitos do art. 369, do CC, que a compensação só é permitida na falência (art. 122, da LREF) e que aceitar o instituto na recuperação seria permitir violação ao princípio da paridade entre os credores. Afirma, ainda, que somente poderá ocorrer (i) entre débitos/crédito igualmente exigíveis antes da recuperação judicial, não podendo haver compensação de débitos/créditos com vencimentos distintos considerando a data da propositura da ação, (ii) mediante a anuência expressa do credor, e (iii) observando-se, ainda, o art. 122 do Código Civil, que veda as condições contratuais que 'privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes'. Com esteio no art. 10, § 6º, da LREF, considera que é ilegal vedar a impugnação retardatária anterior à homologação do quadro-geral. Diz que, apesar da novação, é possível condenar as recuperandas ao pagamento de sucumbência nas execuções que serão extintas. Por último, após tecer considerações sobre as novas opções de regularização do passivo fiscal, sustenta que não é mais possível flexibilizar a regra do art. 57, da LREF, devendo-se exigir a imediata solução desse passivo. Há pedido de efeito suspensivo. Requer, com o provimento, seja afastado o cram dowm e determinada a apresentação de um novo plano ou, subsidiariamente, caso mantida a homologação, sejam revogadas as condições de pagamento dos quirografários, com ordem de exibição de nova proposta, com o reconhecimento, também, da ilegalidade das cláusulas 5.9. CRÉDITOS MODIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E DIVERGÊNCIA; 5.1. EFEITOS DA APROVAÇÃO DO ADITIVO AO PRJ; 5.2. AÇÕES JUDICIAIS E ARBITRAIS; 7.5 PRJ e 5.4 PRJ ADITIVO (compensação de créditos); 5.6 PRJ ADITIVO (convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ); 5.7 PRJ ADITIVO (encerramento da RJ no período de 01 ano) [...]. Pretende, ainda, que se exija a imediata regularização fiscal. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". No caso, como se verá adiante, não é preciso suspender a decisão homologatória do plano, apenas adequar uma cláusula indicada pelo agravante, que diz respeito à permissão de livre compensação. Pois bem. Trata-se de recuperação judicial distribuída em 02.08.2024, pelo Grupo Medral, constituído pelas sociedades Medral Energia Ltda., Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Ltda., Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda., Medral Participações Ltda. e Medral Serviços e Infraestrutura Ltda., com processamento deferido em 30.08.2024, em consolidação substancial (fls. 23.110/23.114 e 24.693/24.698, de origem), que foi mantido com o desprovimento do AI n. 2342978-45.2024.8.26.0000, julgado em 09.04.2025. O plano original (fls. 25.410/25.450, de origem) e os dois aditivos (fls. 29.453/29.470 e 29.488/29.505, de origem) foram rejeitados pela maioria dos credores, assim considerada a regra do art. 45, da LREF, em assembleia-geral que se realizou em 05.05.2025. Extrai-se, da respectiva ata (fls. 29.764/29.787, de origem), a votação em dois cenários (altera-se, em cada um, o valor do crédito atribuído ao agravante, nos termos da impugnação de crédito n. 1204327-41.2024.8.26.0100), com os seguintes percentuais de aprovação: 1º cenário: a. classe I: 64,71% por cabeça; b. classe III: 38,46% por cabeça ou 67,06% por valor; c. classe IV: 69,23% por cabeça; 2º cenário: a. classe I: 64,71% por cabeça; b. classe III: 38,46% por cabeça ou 62,23% por valor; c. classe IV: 69,23% por cabeça. Embora não se tenha alcançado a maioria qualificada, nos termos do art. 45, da LREF, está configurado o cram down, sem que seja necessária flexibilização maior do que a lei previu ou, como diz o agravante, ignorar o seu voto. Observa-se, nos dois cenários, aprovação de mais de metade dos créditos presentes (67,20% e 62,84%, respectivamente, conforme inc. I, do § 1º, do art. 58, da LREF), a aprovação em 2 das 3 classes existentes (inc. II, do referido artigo) e, por fim, mais de 1/3 dos credores quirografários (classe que rejeitou o plano) favoráveis à proposta (38,46% em ambos os cenários), em atendimento ao inc. III, do aludido dispositivo. Ademais, não se verifica, das condições de pagamento, sequer há alegação nesse sentido, de que o plano preveja tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou (§ 2º, do art. 58, da LREF). Portanto, sem prejuízo de conclusão contrária da Turma Julgadora, no exame de mérito do agravo, parece bem delineada a hipótese do § 1º, do art. 58, da LREF. De resto, embora possível e necessário o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade do plano recuperatório, não deve imiscuir-se em questões econômicas, como, p.e., prazos e condições de pagamento e carência, pois decisão desse jaez cabe, exclusivamente, à maioria dos credores, reunidos em assembleia. Ademais, a maioria das cláusulas ilegais foram afastadas pela decisão recorrida, que retrata preciso controle de legalidade. É o caso, apenas, de assentar, com relação à cláusula 5.4, do 2º aditivo ou cláusula 7.5, do plano original, cuja redação foi mantida pelo magistrado, que, apesar de a lei de regência contemplar a compensação apenas nas falências (art. 122, da LREF), a jurisprudência desta CRDE admite o instituto entre débitos e créditos também na recuperação judicial, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, não haja violação ao princípio da paridade e se se tratar de débitos recíprocos [e] contemporâneos, ou seja, anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação judicial (AI n. 2084187-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 23.08.2023). Essa a ressalva que se faz nas cláusulas 5.4, do 2º aditivo ou 7.5, do plano original. Quanto aos demais questionamentos, não há urgência que recomende antecipar o julgamento, devendo-se aguardar a apreciação da Turma Julgadora. Por tais fundamentos, concedo o efeito suspensivo em parte apenas para assentar que, permitida a compensação, os débitos e créditos devem ser, de igual forma, anteriores à recuperação judicial, observando-se, necessariamente, o deságio estabelecido pelo plano. 3. Comunique-se à origem, servindo o presente como ofício, dispensadas informações. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, ficam as agravadas intimadas para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão, devendo apresentar, no mesmo prazo, a versão consolidada do seu plano recuperatório, em texto único, apenas com as cláusulas atualmente vigentes após os 2 aditivos e o que alterado na assembleia-geral, considerando, inclusive, as ressalvas determinadas pelo juízo, a ser conferida pela administradora judicial, além de esclarecer a sua situação fiscal. Manifestem-se, ainda, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC, sobre eventual declaração de nulidade, de ofício, do item i., da cláusula 7, do plano original, que prevê a conversão do crédito em dólar na data da aprovação do plano, pois há aparente violação ao art. 50, § 2º, da LREF. Colha-se manifestação da administradora judicial sobre o agravo, ficando incumbida de fazer a conferência da versão consolidada do plano recuperatório. 5. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS) - Eloi Contini (OAB: 35912/RS) - Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP) - Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP) - Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP) - Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ) - Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ) - José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP) - Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG) - Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP) - Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP) - Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG) - Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP) - Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP) - Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP) - Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP) - Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP) - Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP) - Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP) - Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP) - Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP) - Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP) - Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP) - Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP) - Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP) - Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP) - Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP) - Alexandre Costa (OAB: 263578/SP) - Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP) - Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ) - Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI) - Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE) - Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG) - Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP) - Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP) - Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP) - Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP) - Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP) - Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP) - Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP) - Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP) - Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP) - Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP) - Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG) - Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP) - Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ) - André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) - Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP) - Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP) - Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG) - Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ) - Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP) - Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP) - Érick William da Silva (OAB: 428095/SP) - José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP) - Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG) - Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP) - Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP) - Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG) - Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG) - Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG) - Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ) - Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG) - Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP) - Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP) - Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ) - Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP) - Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ) - Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG) - Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG) - Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ) - Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP) - Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP) - Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP) - Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP) - Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP) - Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP) - Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP) - Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ) - Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP) - Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP) - Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP) - Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP) - Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ) - Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ) - Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP) - Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP) - Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA) - Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ) - Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP) - Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ) - Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP) - Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI) - Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP) - Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP) - Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA) - Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA) - Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ) - Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR) - Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP) - Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ) - Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ) - Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP) - 4º Andar

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Ricardo Cunha Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293552073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201708-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1201708-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Cunha Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RICARDO CUNHA SANTOS move … Processo 1201708-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Cunha Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RICARDO CUNHA SANTOS move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é titular do perfil no aplicativo Instagram cujo nome é "@ilustra.ric e o utiliza para fins profissionais, especialmente para exercer sua atividade profissional como influencer, fazendo parceria e compartilhando sua rotina na rede social da Reclamada. Empreendedor, iniciou o seu perfil como forma de compartilhar as suas publicações e opiniões, onde com muito bom humor trazia alegria as pessoas por meio de suas postagens. Assim, com grande dedicação e empenho transformou a sua conta em uma ferramenta de trabalho, onde hoje realiza parcerias e divulgações por meio de sua conta. Destaca-se que o Requerente é ilustrador e estudioso da àrea e o Instagram, portanto, é o principal e único meio de divulgação do seu trabalho, assim como uma plataforma de comunicação direta com o seu público e potenciais patrocinadores. Ocorre que, a parte ré desativou o perfil "@ilustra.ric de titularidade do Autor sem prévia notificação ou justificativa, de modo que a conta encontra-se desaparecida, sem sequer ser possível o seu acesso através da barra de pesquisa. (...) Verifica-se que, a ré apenas informou por meio de mensagem genérica que desabilitamos sua conta, você não tem mais acesso vide mensagem recebida pelo Autor ao tentar acessar o aplicativo Instagram. A parte Demandante sequer teve a opção de discordar ou ter ciência do que está acontecendo com sua conta. Até o presente momento, portanto, não é possível confirmar com clareza o motivo da desativação do perfil do autor visto que se trata de alegação genérica e a plataforma não mostra O QUE EXATAMENTE o Demandante fez para que perdesse o acesso a sua conta, devendo ter o seu perfil no Instagram reativado em caráter de tutela de urgência para não ficar impossibilitada de exercer a sua única atividade profissional. Além disso, nota-se que a conta do autor estava em constante crescimento, investindo na sua carreira de ilustrador, conquistando cada vez mais novos seguidores que acompanhavam o seu conteúdo, com cerca de CEM MIL VISUALIZAÇÕES EM SUAS PUBLICAÇÕES, UM NÚMERO ALTÍSSIMO DE ALCANCE DA SUA CONTA. Não há nada de errado com as publicações do Demandante. Por isso, a conduta da plataforma de excluir sem qualquer notificação ou análise exauriente (comprovando a infringência) da parte Autora é completamente errada, incorreta, ilegal e inconstitucional. Requereu assim a concessão da tutela de urgência, com a consequente intimação da Ré para que, em até 24 horas, reative o perfil @ilustra.ric no aplicativo Instagram, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia de atraso e o restabelecimento integral da usabilidade da conta na plataforma, com a plena liberação de todas as funcionalidades, incluindo a monetização dos vídeos, a possibilidade de postagens de conteúdo, acesso aos ingressos em eventos, restauração de seguidores, uso de comentários, interações e estatísticas, além do retorno à disponibilidade de anúncios e ferramentas de promoção, sob pena de multa diária, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais e morais pelos prejuízos causados pela restrição indevida da conta. Como pedido principal, requereu a procedência da presente ação para tornar definitiva a tutela de urgência pleiteada; bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à Parte Autora por falha na prestação de serviço, afronta a direitos constitucionais, do usuário e do consumidor, bem como por desvio produtivo, acrescidos de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros legais a partir da data de citação da Ré nesta ação judicial. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Os documentos trazidos com a inicial conferem probabilidade ao direito, pois indicam indevida e imotivada restrição do autor ao pleno acesso e utilização de seu perfil no INSTAGRAM, o que tem ocasionado prejuízos econômicos. Nesse sentido, o art. 20 da Lei 12.965/2014 é cristalino ao afirmar que essas plataformas são responsáveis por comunicar aos seus usuários, previamente, as razões pelas quais as contas dos usuários foram suspensas ou indisponibilizadas. A urgência decorre do uso profissional da rede social pelo autor conforme demonstram os documentos juntados. Por estes motivos, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias, restabeleça o pleno acesso e funcionamento da conta do autor no INSTAGRAM: @ilustra.ric. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Instagram: os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. Caso se verifique que determinada conta ou conteúdo esteja em possível violação às regras mencionadas, o Provedor de Aplicações do Instagram poderá suspendê-los temporariamente como forma de evitar a veiculação de conteúdo potencialmente violador em prejuízo aos demais usuários do serviço e, também, averiguar de forma criteriosa, garantindo a segurança e assertividade para eventual decisão futura de suspensão definitiva ou manutenção da conta ou conteúdo. Uma vez constatada a violação dos termos e políticas dos serviços, o Provedor de Aplicações do Instagram pode (i) remover conteúdos; (ii) restringir o acesso a recursos da plataforma; (iii) suspender temporariamente; ou (iv) desativar permanentemente uma conta. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que (...) é titular do perfil no aplicativo Instagram cujo nome é "@ilustra.ric e o utiliza para fins profissionais, especialmente para exercer sua atividade profissional como influencer, fazendo parceria e compartilhando sua rotina na rede social da Reclamada. Empreendedor, iniciou o seu perfil como forma de compartilhar as suas publicações e opiniões, onde com muito bom humor trazia alegria as pessoas por meio de suas postagens. Assim, com grande dedicação e empenho transformou a sua conta em uma ferramenta de trabalho, onde hoje realiza parcerias e divulgações por meio de sua conta. Destaca-se que o Requerente é ilustrador e estudioso da àrea e o Instagram, portanto, é o principal e único meio de divulgação do seu trabalho, assim como uma plataforma de comunicação direta com o seu público e potenciais patrocinadores. Ocorre que, a parte ré desativou o perfil "@ilustra.ric de titularidade do Autor sem prévia notificação ou justificativa, de modo que a conta encontra-se desaparecida, sem sequer ser possível o seu acesso através da barra de pesquisa. (...) Verifica-se que, a ré apenas informou por meio de mensagem genérica que desabilitamos sua conta, você não tem mais acesso vide mensagem recebida pelo Autor ao tentar acessar o aplicativo Instagram. A parte Demandante sequer teve a opção de discordar ou ter ciência do que está acontecendo com sua conta. Até o presente momento, portanto, não é possível confirmar com clareza o motivo da desativação do perfil do autor visto que se trata de alegação genérica e a plataforma não mostra O QUE EXATAMENTE o Demandante fez para que perdesse o acesso a sua conta, devendo ter o seu perfil no Instagram reativado em caráter de tutela de urgência para não ficar impossibilitada de exercer a sua única atividade profissional. Além disso, nota-se que a conta do autor estava em constante crescimento, investindo na sua carreira de ilustrador, conquistando cada vez mais novos seguidores que acompanhavam o seu conteúdo, com cerca de CEM MIL VISUALIZAÇÕES EM SUAS PUBLICAÇÕES, UM NÚMERO ALTÍSSIMO DE ALCANCE DA SUA CONTA. Não há nada de errado com as publicações do Demandante. Por isso, a conduta da plataforma de excluir sem qualquer notificação ou análise exauriente (comprovando a infringência) da parte Autora é completamente errada, incorreta, ilegal e inconstitucional. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pelo autor porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pelo autor em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pelo autor em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por RICARDO CUNHA SANTOS A contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial que veio de abraçar afigura do autor e CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

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Congregação Cristã No Brasil x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 313136274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073765-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO CRISTã NO BRASIL

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDI… Processo 1073765-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Congregação Cristã No Brasil - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CONGREGRAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Narra a parte autora que, desde 2020, em razão da pandemia de Covid-19, passou a transmitir seus cultos por meio on-line através da plataforma Youtube em seu canal oficial. Aduz que se deparou com conteúdo disseminado na plataforma Youtube pelo canal Culto Online CCB ao vivo que viola os seus direitos autorais. Destarte, a autora solicitou a remoção do vídeo, realizando a denúncia por violação a direitos autorais, pedido este que foi acolhido pela plataforma. Destaca, contudo, conforme orientação da plataforma Youtube, que o canal pode continuar vinculando transmissões de cultos on-line, caso não sejam tomadas medidas judiciais. Pleiteia, nestes termos, compelir a parte ré a fornecer os dados referentes ao proprietário do canal que estava infringindo seus direitos. Requer a tutela de urgência para que seja fornecido em relação ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO: (i) o nome do usuário responsável pelo canal, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador, (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/37. A tutela de urgência foi concedida em fls. 38/41, deferindo o fornecimento dos dados do proprietário do canal que realiza a transmissão não autorizada pela autora. Foi determinado o prazo de 05 dias para que a ré forneça o (i) o nome do usuário responsável pelo perfl, (ii) e-mail da conta, (iii) número de protocolo de internet (IP) do criador e (iv) número de porta lógica de origem associada ao endereço IP, especificamente do canal disponível em , sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até no máximo R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A requerida apresentou contestação em fls. 83/107, alegando, preliminarmente, que cumpriu a determinação judicial dentro dos limites técnicos e jurídicos possíveis. Ressalta que as informações apresentadas são suficientes para a localização do usuário responsável pelo canal. Orienta a autora sobre o procedimento de acesso aos dados solicitados. Alega a perda do interesse de agir da autora em relação à ré, pela perda do objeto decorrente da remoção do conteúdo e do fornecimento de dados. Narra que o Poder Judiciário é o verdadeiro legitimado para a análise do caso concreto e que se deve analisar isoladamente quais são os casos em que algum conteúdo deve ser removido. Narra sobre a ausência de previsão legal de armazenamento de dados extravagantes e a impossibilidade de fornecimento da porta lógica. Requer o reconhecimento da impossibilidade de condenação da ré ao ônus de sucumbência e a ausência de pretensão resistida. Houve réplica em fls. 112/117, na qual a autora alega que, apesar do cumprimento da decisão judicial que levou ao alcance do objetivo central da ação, houve resistência implícita da ré ao não cumprir as solicitações da parte autora de forma voluntária. Requer a responsabilidade da ré pelos custos processuais e honorários advocatícios, devendo ocorrer a condenação da requerida. Em fls. 120/128, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida, mantendo a obrigação de entrega da porta lógica. Instadas à especificação das provas em fls. 129/131, as partes não se opuseram ao pronto julgamento do feito (fls. 134 e 140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida em audiência em razão das provas trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta magistrada. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do CPC. Quanto ao mérito, a ação é PROCEDENTE. A requerida Google é provedora de serviço de internet caracterizados pela hospedagem de vídeos de usuários com disponibilização pública ou privada do conteúdo pelos próprios usuários. Na lição de Rui Stoco, o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu juízo de valor. O fato de ter o poder de fiscalização não o transforma em órgão censor das mensagens veiculadas nos 'sites', mas apenas o autoriza a retirar aqueles que, após denúncia, se verificam ofensivos e ilícitos (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, pág 901). Nessa ordem de ideias, para que haja a exibição dos dados de usuários de suas redes, necessária ordem judicial específica, conforme artigos 7º, incisos III, 10, §1º, 15, §3º e 19 da Lei 12.965/2014: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: [...] III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. [...] § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo atesta a necessidade de ação judicial própria para o feito, como pode-se extrair do seguinte julgado: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de IP's. Não é permitido que a ré libere por via administrativa dados cadastrais de usuários de seus serviços. Inteligência do artigo 5º, VII da Constituição Federal. Necessidade de ação judicial para obtenção dos dados. Quebra do sigilo que fica condicionada à autorização do Poder Judiciário. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de conflito de interesse. Impossibilidade de condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. Recurso provido. (TJSP, APL 02735495020098260000,2ª Câmara de Direito Privado, Relator José Joaquim dos Santos, j. em 11 de Junho de 2013) Ademais, nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros (parágrafo único). Ressalto ainda o disposto no artigo 15 da citada lei, o qual dispõe acerca da necessidade dos provedores de aplicação de internet de preservarem os dados de registro, ainda que advindos de contas apagadas: Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (grifo nosso) Assim, o que tange aos dados pessoais, de acordo com o art. 15, do diploma legal já mencionado, o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Tais dados solicitados pela autora já permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Urge considerar que a requerida é provedora de aplicações, ou seja, uma fornecedora de funcionalidades acessíveis por meio de um terminal conectado à "internet (plataforma)", devendo manter o registro da data e hora de acesso a suas funcionalidades a partir de um endereço de IP, consoante o artigo 5º, incisos VII e VIII, da lei nº 12.965/2014. Assim, de rigor que a ré seja compelida a fornecer os dados requeridos, uma vez que a limitação legal quanto aos dados a serem armazenados e fornecidos, conforme previsto no artigo 5º da Lei 12.965 de 2014, foi respeitada. Os dados solicitados pela autora permitirão a identificação dos usuários que eventualmente tenham cometido os ilícitos, à luz do art. 2º, I e III, da Lei Geral de Proteção de Dados. Do fornecimento da porta lógica Entende-se por porta lógica como uma solução tecnológica que viabiliza a individualização da conexão e da navegação mesmo que mais de um dispositivo se encontre simultaneamente conectado à internet com o mesmo número IP. Tem-se entendido que a porta lógica de conexão é passível de ser fornecida tanto por qualquer dos provedores de acesso (conexão e aplicação). Quanto ao Protocolo IPv6, compete também ao provedor de aplicação o fornecimento dos dados alusivos à porta lógica, por se tratar de desdobramento da atividade de ambas: devido ao esgotamento de endereços IP da versão IPv4, inúmeros usuários receberam idênticos endereços de IP, o que apenas foi sanado com a criação de nova versão, o IPv6. Em virtude destas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm apontando para a possibilidade do fornecimento de informações mais completas por ambos, provedores de aplicação e provedores de conexão, além do endereço de IP e, data e hora de acesso às aplicações: "Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença que determinou à requerida a remoção de perfil utilizado para veicular conteúdo falso a respeito do autor na rede social Facebook, bem como fornecer informações relacionadas ao registro da conta, conteúdo de IPs, datas, horários de acesso e portas lógicas. Inconformismo parcial. Conforme entendimento sedimentado desta Col. Câmara, E. Corte e do Col. Superior Tribunal de Justiça, não somente os provedores de conexão têm a obrigação de guarda e fornecimento das portas lógicas de origem, mas também os provedores de aplicação, como a requerida. Não estando demonstrado impedimento técnico para que a apelante cumpra integralmente o que foi determinado na sentença, não se justifica sua reforma, nem mesmo a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. A imposição dos ônus da sucumbência ao vencido é mero consectário do art. 85, caput, do CPC. Recurso improvido". (TJ/SP, 34a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002005-48.2021.8.26.0161, Rel. Des. Gomes Varjão, j.25.10.2022) (grifamos) "APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação fundada no Marco Civil da Internet apenas em face da Google. Conteúdo difamatório à empresa autora pelo usuário "Mark Macconery". Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Autora suscita preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, alega que a remoção deve ocorrer não apenas no Brasil, por inexistir violação à soberania de outros países. Defende a ocorrência de dano moral in re ipsa, pois nítida a relação de consumo entre as partes. Ré que argumenta não poder ser compelida a fornecer os dados de seus usuários, pois possui apenas aqueles de IP. Remoção devida não apenas no Brasil. Não se pode invocar limites territoriais para obstar conteúdo acessível através de simples digitação na ferramenta de busca. Inexistência de violação ao princípio da territorialidade ou à soberania nacional de outros países. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do STJ. Mantença da obrigação de fornecer dados que permitam a identificação do usuário, o que inclui portas lógicas de origem e outros pertinentes. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Câmara. Solução técnica adotada pela ANATEL que enseja a utilização do mesmo IP por mais de um usuário, tendo em vista a transição dos sistemas IPv4 e IPv6 por meio da porta lógica de origem. Obrigação de guarda dos dados atribuível ao provedor de aplicação, nos termos do relatório da mencionada agência reguladora. Inteligência dos artigos 5º e 10, § 1º da Lei de nº 12.965/2014. Interpretação teleológica da legislação respectiva. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada em parte. Malgrado não esteja disponível o conteúdo em pesquisas atuais, deve restar consignada a extensão da remoção de conteúdo em nível mundial. Recurso da autora parcialmente provido. Desprovido o apelo da ré". (TJ/SP, 6a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0004464-05.2021.8.26.0161, Rel (a). Des (a). Ana Zomer, j.11.12.2022). "Apelações. Ação de obrigação de fazer. Internet. Procedência do pedido e confirmação da tutela de urgência. Fornecimento dos dados cadastrais em poder da ré sobre usuários e registros de criação e acesso a aplicações de internet (informações referentes à data e hora do uso), bem como o respectivo endereço IP, relativos aos últimos 6 (seis) meses, indicando as portas lógicas de origem do (s) IP (s), na versão 4 (IPv4), dispensado o fornecimento quando se tratar de IPv6. Reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da não identificação de dois dos usuários, responsabilidade da autora. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Guarda das informações relativas aos dados cadastrais utilizados para a criação do perfil, datas e horas de uso, bem como os endereços de IP relacionados aos fatos objeto da ação é de responsabilidade dos provedores de aplicação à internet. Artigo 5º, VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet. Durante a atual situação transitória de compartilhamento do IP, a porta lógica se constitui em informação indissociável para correta identificação do IPv4, de modo que compete não apenas ao provedor de conexão à internet, mas também ao provedor de aplicação, o fornecimento de tal informação. Desnecessidade de fornecimento da "porta lógica de origem quando se tratar de IPv6. Decisão confirmada. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Sucumbência bem calculada ante o decaimento parcial do pedido pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos". (TJ/SP, 8a Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1104476-34.2021.8.26.0100, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j.30.11.2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784156 SP 2018/0322140-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019) Assim, a interpretação extensiva da Lei nº 12.965/2014 permite concluir que cabe tanto aos provedores de aplicação, como aos de conexão, ambos possuidores de reconhecida capacidade tecnológica, fornecer as informações pertinentes à porta lógica de origem, dados estes essenciais para a precisa individualização dos usuários. No caso sub judice, a parte autora demonstra, de forma incontroversa, a existência do sítio eletrônico disponível em , hospedado pela ré Google, que reproduzia indevidamente conteúdo de autoria da requerente. E, em que pese a ausência do fornecimento da porta lógica, a tutela de fato teve seu caráter satisfativo com a exibição dos demais dados pela ré Google (fls. 83/107). O autor, em fls. 117 item 20, expressamente aquiesceu com a exibição. Em que pese a decisão em sede de agravo de instrumento (fls. 120/128), para compelir a requerida a apresenta a porta lógica, a autora anuiu com os dados já exibidos, o que inclusive, satisfez a pretensão de identificação do titular das postagens/perfil, conforme ofício à telefônica de fls. 136/137. Da sucumbência No que toca à sucumbência, não houve pretensão resistida da ré, que prontamente exibiu os dados que detinha. A resistência quanto ao fornecimento da porta lógica se deu por questões técnicas e não caracteriza em recalcitrância para o cumprimento da ordem judicial. Não se trata de reconhecimento jurídico do pedido, na medida em que ainda que desejasse cumprir a pretensão do autor, não poderia fazê-lo extrajudicialmente. Assim, não deu causa à lide, diferentemente daquele que reconhece a procedência do pedido podendo realizar por si a pretensão. Ainda que o artigo 19 da nova Lei (Marco Civil da Internet), estabeleça que a retirada do conteúdo gerado por terceiros se dê apenas após emanada ordem judicial específica para tanto. Sobre o tema, a seguinte orientação jurisprudencial, à qual se adere, em que pese manifestações diversas deste mesmo Juízo em outras oportunidades: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relativos às URLs indicadas na inicial, relacionadas a perfil de internet hospedado pela ré com conteúdo ofensivo à imagem e reputação da empresa autora - Sentença que julgou procedente a ação, impondo à ré o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso de apelação interposto pela ré tão-só para pleitear o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Ré que forneceu os dados pleiteados - Imposição dos ônus da sucumbência à ré descabida - Pleito formulado pela autora que apenas poderia ser atendido mediante prévia decisão judicial, configurando o presente feito processo judicial necessário - Interpretação do princípio da causalidade que impõe a não fixação de honorários advocatícios na hipótese, tampouco devendo a ré arcar com as despesas processuais - Recurso provido para afastar a condenação da ré ao pagamento das verbas da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (Relator(a): Christine Santini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/10/2016; Data de registro: 05/10/2016). "RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Demanda que buscava a retirada de fotografia contendo pichação no muro do condomínio autor, postada por terceiro em rede social mantida pela ré - Decreto de procedência - Condenação da demandada nos encargos da sucumbência - Descabimento, na hipótese - Pedido de remoção do conteúdo que somente poderia ser alcançado mediante prévia decisão judicial - Ré que, citada para os termos da presente ação, cumpriu de imediato a tutela antecipada, não resistindo ao pedido deduzido na inicial - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido." (TJSP, Apelação nº 1059775-66.2013, Relator(a): Salles Rossi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 11/01/2017; Data de registro: 11/01/2017). De rigor, portanto, a procedência da demanda, sem condenação em honorários de sucumbência, e declaro cumprida obrigação de fazer contida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em fls. 135/137, e DETERMINAR o fornecimento, pela ré, dos dados por ela armazenados, quanto ao perfil do Youtube em questão, como o nome do usuário responsável pelo canal, e-mail da conta e número de protocolo de internet (IP) do criador referente ao canal disponível em URL https://www.youtube.com/@CULTOONLINECCBAOVIVO, obrigação esta cumprida nestes autos. Reputo desnecessária a exibição da porta lógica, tendo em vista que os demais dados já foram suficientes para satisfazer a pretensão da parte requerente. Considerando o fornecimento dos dados, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à requerida GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência diante da inexistência de pretensão resistida pela parte demandada. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Banco Safra S/A x Diamante Alimentos Ltda. e outros

ID: 326930040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013075-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DIAMANTE ALIMENTOS LTDA. JOãO VICTOR MOULIN COSTA SãO MIGUEL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013075-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1115572-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - São Miguel Incorporações e Participações S.a - … Processo 0013075-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1115572-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - São Miguel Incorporações e Participações S.a - - João Victor Moulin Costa - - Diamante Alimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam os executados, em síntese, a abusividade da capitalização diária dos juros, juros moratórios capitalizados mensalmente e multa moratória incidindo sobre juros de mora. O exequente se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. Acerca da aplicação de multa moratória sobre os juros moratórios, é necessário retornar ao acordo firmado entre as partes nos autos principais (fls. 1/10). A cláusula 4.2 assim dispôs: 4.2. Caracterizada a mora, a DÍVIDA confessada será acrescida dos encargos legais desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento (juros de mora de 1% a.m. e correção monetária segundo o índice desse E. TJ/SP), bem como multa de 2% a.m e honorários de 10% sobre o valor do débito confessado na cláusula 1.4. Já a mencionada cláusula 1.4 tem o seguinte teor: 1.4 Sem prejuízo da forma de pagamento estabelecida a seguir, os DEVEDORES responderão integral e solidariamente pelo pagamento do valor confessado no item 1.3, nos termos dos artigos 264, 265 e 275 do Código Civil, firmando a presente transação na condição de principais pagadores, assumindo, ainda, a plena e direta responsabilidade solidária por todas as obrigações presente e futuras, principal e acessórias, estipuladas na transação. Entende-se haver erro material no final do texto da cláusula 4.1, uma vez que faz referência à confissão de débito constante da cláusula 1.4, acima reproduzida, porém esta trata da responsabilidade solidária dos devedores. O débito confessado se encontra na cláusula 1.3: 1.3 Os DEVEDORES reconhecem e confessam, em caráter irrevogável e irretratável, o crédito do Banco CREDOR a importância líquida, certa e exigível no montante de R$1.978.112,56 (um milhão novecentos e setenta e oito mil, cento e doze reais e cinquenta e seis centavos), decorrente no inadimplemento das Cédulas de Crédito acima descritas e renunciam ao direito de impugnar ou questionar o referido valor, em juízo ou fora dele. Nota-se que não há previsão contratual que autorize a utilização de juros de mora na base de cálculo da multa moratória. Ambas as penalidades, aliás, possuem mesmo fato gerador, o que enseja bis in idem. Desta forma, a multa deve incidir, tão somente, sobre o valor principal corrigido monetariamente, porquanto a atualização não representa acréscimo e, nem possui escopo punitivo EMBARGOS À EXECUÇÃO Julgamento de improcedência do pedido Insurgência das embargantes que prospera em parte Multa moratória de 10%. Possibilidade. Contrato não sujeito à limitação do CDC Incidência da multa contratual sobre os juros de mora implica em bis in idem. Encargos que possuem a mesma natureza, de sanção pelo descumprimento da obrigação. Multa que deve incidir, tão somente, sobre o valor principal corrigido monetariamente, porquanto a atualização não representa acréscimo e, nem possui escopo punitivo. Juros moratórios excluídos da base de cálculo da multa contratual Honorários advocatícios sucumbenciais. Questão de ordem pública que depende de condenação judicial, nos termos do art. 85 do CPC, sendo vedada sua prévia estipulação contratual pelas partes Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000232-73.2020.8.26.0008; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) Ainda, necessário apreciar a legalidade da capitalização de juros ou anatocismo. O Supremo Tribunal Federal já possuía antiga orientação sumulada de que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula nº 121). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ademais, se pacificou quanto à impossibilidade da prática em contratos bancários, como é o caso dos autos. Como sede final de pronunciamento judicial acerca de disposições de lei federal, o STJ fixou entendimento de que a capitalização dos juros é permitida apenas nas hipóteses de cédulas de crédito rural, comercial e industrial e, posteriormente, sumulando a matéria da seguinte forma: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Ainda, no sentido do exposto: MÚTUO BANCÁRIO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO TAXA DE JUROS LIMITAÇÃO- CAPITALIZAÇÃO MENSAL PROIBIÇÃO PRECEDENTES. I. No caso de mútuo bancário vinculado a contrato de abertura de crédito, a taxa de juros remuneratórios não está sujeita ao limite estabelecido na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). II. A capitalização dos juros somente é permitida nos contratos previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. III. Precedentes. IV. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido (RESP nº 146.333/RS, rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 121:165, de 29.06.98). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO COBRADO ANTECIPADAMENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. DIREITO DO ARRENDATÁRIO À DEVOLUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O VRG cobrado antecipadamente permanece em depósito da parte arrendadora, cabendo-lhe efetuar a respectiva restituição à arrendatária, caso não efetivada a compra e venda. Esse crédito, porém, pode ficar sujeito à compensação com os valores eventualmente pendentes, seja a título de prestações em atraso, seja aquele eventualmente resultante de condenação ao pagamento de perdas e danos. (Apelação nº 9089824-70.2007.8.26.0000. Relator Antonio Rigolin. 31ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 15/03/2011) Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Esbulho. Caracterização. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. A existência de cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil torna a mora da devedora aspecto suficiente para caracterizar o esbulho. A resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a conseqüente devolução do bem arrendado, impõe à arrendadora o dever de restituir ao arrendatário, com os mesmos juros e correção monetária pactuados, o montante recebido a título de Valor Residual Garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela, ressalvado seu direito de efetuar prévia compensação de tal valor com as prestações do contrato de arrendamento mercantil vencidas até a reintegração, acrescida dos encargos legais e contratuais. Não comporta conhecimento defesa fundada em pretensão revisional, enfocando temas totalmente divorciados do debate possessório, que deveria necessariamente ser deduzida mediante ação própria. Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 9059623-95.2007.8.26.0000. Relator Cesar Lacerda. 28ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 14/12/2010) "LEASING. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO-DESFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. SÚMULA N" 596-STF. - Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n" 22.626/33 quanto à taxa de juros. Súmula n" 596-STF." (Resp 299.837/RS, r e i . Ministro BARROS MONTEIRO 4a T., j . 02/09/2003, DJ 17/11/2003, p . 330); "Direito econômico e processual civil. Agravo no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. - Admite-se a capitalização mensal dos juros apenas nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória n" 1.963-17/2000 (reeditada sob o n" 2.170/36)." (AgRg no REsp 615.776/RS, r e l . M i n i s t r a NANCY ANDRIGHI, 3a T., j . 08/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 373). No mesmo s e n t i d o : REsp 400.696/RS, r e i . Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4a T., j . 12/03/2002, DJ 20/05/2002 p. 159; AgRg no Resp 782.895/SC, r e i . Ministro SIDNEI BENETI, 3a T., j . 19/06/2008, DJe 01/07/2008; AgRg no REsp 768.768/RS, r e l. M i n i s t r o CASTRO FILHO, 3a T. , j . 14/06/2007, DJ 01/08/2007 p . 460). Por fim, trago à colação o seguinte aresto, bem fundamentado, que adoto como razão de decidir, proferido na Apelação nº 9207997-19.2008.8.26.0000 pela Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: (...) A formação da convicção do magistrado a respeito dos temas independia de perícia, pois cabia a ele, sem auxílio técnico, concluir se é legal ou não aquela forma de cobrança. A linha de raciocínio desenvolvida no julgado dependia apenas de interpretação do juiz acerca das regras jurídicas aplicáveis a caso suficientemente instruído por documentos, sem estar conectada a ponto que justificasse a perícia, daí a dispensa da prova reclamada."A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (cf. RE 101.171-SP, RTJ 115/789). 2.2. A limitação do lucro do Banco a 20% do capital financiado não se afigura viável. A tese da "lesão enorme" se funda na alegação de prática de spread superior a 20% (diferença entre os custos da captação do dinheiro e os juros cobrados pela instituição financeira), mas não houve demonstração prática de lucros pelo banco que não fossem compatíveis com a conjuntura econômica vigorante no país e que é determinada pela política governamental. Confira-se a respeito o que decidiu a 3ª Câmara do extinto 1º TACivSP: "Importa considerar, outrossim, que a caracterização do abuso, segundo o art. 4º, letra 'b', da Lei nº 1.521/51, depende da presença de circunstâncias próprias, previstas na norma, o que, no caso, não se verifica. Elucidativa é a lição de Caio Mário da Silva Pereira, trazida à colação pelo réu, in verbis: 'O segundo elemento consiste no abuso da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte. É a base da teoria da lesão, segundo De Page. Não basta que um contrato seja prejudicial, acrescenta, mas é preciso que, além da vantagem que um contratante aufira, se verifique, ainda, a especulação em torno da situação particular que levou o outro a celebrar o contrato, que lhe é tão desfavorável. Diante disto, apura-se que o outro contratante, o beneficiado, praticou um ato consciente, positivo, ao se aproveitar das condições desfavoráveis do lesado' (Lesão nos Contratos, Forense, 993, p. 164-165). É claro, no caso, que o banco, ao contratar, não agiu com tal malícia, aproveitando-se da inexperiência do correntista. O que ele fez foi celebrar um contrato consentâneo com a regras vigorantes no mercado financeiro" (cf. ap. 1.105.912-8, rel. juiz Itamar Gaino). O STJ também não admite a pretendida limitação: "Finalmente, está a impugnação no que se refere à Lei de Usura e à Lei nº 1.521/51. Mas, o tema, embora tenha o acórdão recorrido feito referência ao spread, expressão técnica, a referência feita na antiga Lei de Economia Popular remete, necessariamente, ao Decreto nº 22.626/33, que estipula as taxas legais. A partir do art. 4º da Lei nº 1.521/51, que tipifica o crime de usura pecuniária, pretendeu a empresa recorrida afiançar que teria havido o crime porque o banco estipulou 'lucro patrimonial' superior 'ao quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida'. Por mais esforço de interpretação que se possa fazer, a sentença e o acórdão recorrido, com todo respeito, na minha avaliação, deliraram ao enxergar a pretendia violação, diante da jurisprudência nascida no Colendo Supremo Tribunal Federal, com a súmula nº 596, que liberou da disciplina da Lei de Usura, o Decreto nº 22.626/33, os juros nos contratos bancários, no caso, de abertura de crédito em conta-corrente. Não poderia nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça, liberando os juros, de acordo com o mercado, considerando que não incide, ainda, a disciplina constitucional, ter autorizado o crime de que trata a Lei de Economia Popular. Se os juros, para as instituições financeiras, nos termos da interpretação oferecida à Lei nº 4.595/64, estão liberados, não se pode aceitar a configuração do crime contra a economia popular, ainda mais nos termos em que redigido o art. 4º, 'b', da Lei nº 1.521/51, que foi regulamentado pelo Decreto nº 48.456/60. Assim, sem substância jurídica, na minha compreensão, a fundamentação da inicial" (cf. REsp. 292.893-SE, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). No mesmo sentido decidiu esta 20ª Câmara de Direito Privado na ap. 935.956-4, conforme acórdão deste relator, assim ementado: "Contrato bancário - Mútuo Juros contratuais Limitação a 12% ao ano Inadmissibilidade Norma constitucional a respeito do tema depende de regulamentação Taxa de 8,10% ao mês, sem capitalização Admissibilidade Encargos financeiros Lesão enorme fundada na prática de spread superior a 20% do capital financiado Inocorrência Não tem pertinência a limitação do spread (a 20% do capital) com base na Lei 1.521/51, diante dos termos da Lei 4.595/64 e da jurisprudência predominante, abrigada na súmula 596 do STF ...". 2.3. A autora alega a ocorrência de capitalização de juros. Ela obteve da entidade financeira um empréstimo de R$ 20.550,00, aceitou pagar a taxa de juros de 1,97% ao mês e o pagamento deveria ocorrer em 48 parcelas mensais de R$ 677,91 (cf. fl. 18). Ora, 48 prestações de R$ 677,91 totalizam R$ 32.539,68, ao passo que a diferença entre esta soma e a quantia financiada (R$ 20.550,00) é de R$ 11.989,68 (soma representativa do lucro do Banco - lucro legal, como é natural em regime capitalista). Os juros de 1,97% ao mês, contados de forma simples e não capitalizada, correspondem a 94,56% em 48 meses (1,97 X 48 = 94,56). E essa taxa (de 94,56%) aplicada sobre a soma creditada à devedora (R$ 20.550,00) renderia R$ 19.432,08. Tal soma (a de R$ 19.432,08) seria então o rendimento do capital, a qual a este somada, atingiria R$ 39.982,08, quantia muito superior à efetivamente cobrada: R$ 32.539,68 (valor correspondente a 48 prestações de R$ 677,91). Como se vê, simples cálculo aritmético demonstra a inocorrência de capitalização dos juros, anatocismo ou cobrança de juros compostos. Evidente que, quando da cobrança, ou seja, na atualização de valores, não poderá haver capitalização dos juros, (cobrança de juros sobre juros). No tocante ao anatocismo, este relator sempre sustentou que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, prevista no art. 5º da MP nº 1.963, reeditada sob nº 2.170, viola o art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 26-02- 98, editada em cumprimento ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, por inserir nela matéria em tudo estranha ao seu objeto, que dispõe sobre a administração de recursos de caixa do Tesouro Nacional. Essa tese não vingou no STJ, a quem compete, entre outras atribuições, dar a interpretação à lei federal infraconstitucional (cf. art. 105, III, da CF), não se afigurando razoável dissentir-se agora, de modo a refutar a possibilidade de a parte alcançar a prestação jurisdicional equivalente à que certamente obteria naquela Corte Superior, não obstante o STF não tenha ainda definido matéria na órbita constitucional. Embora se adote orientação do STJ, que reconhece a legalidade da incidência capitalizada dos juros, nos casos de o contrato haver sido realizado posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 e contiver previsão daquela prática, ou seja, ter sido pactuada a capitalização (cf. AgRg no REsp. 879.902-RS, STJ, 3ª T., rel. Min. Sidnei Benetti, j. 19-6-2008; REsp. 1.039.878-RS, STJ, 3ª T., rel. Min. Massami Uyeda, j. 27-5-2008; Ag.Rg. no Resp. n. 992.182-RS, 3ª T., Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 6-5-2008; AgRg. no A.I. n. 875.067-PR, STJ, 3ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, j. 6-12-2007, in Boletim do Superior Tribunal de justiça 5/2008, p. 21), o contrato aqui discutido não se subordina ao novo regramento, pois não contém estipulação contratual que permita tal prática (cf. fls. 18-22). É assim que vem decidindo o STJ, ao permitir o anatocismo em período inferior a um ano, que reconheceu a vigência da Medida Provisória 1.963-17, de 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, com vigência perene por conta da Emenda Constitucional 32/2001, desde que expressa a pactuação da capitalização (em contrato anterior evidentemente): AgRg nos EREsp 809.538/RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0117883-5, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, j. 27-9-2006; AgRg no Resp 788.068/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0171432-7, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª T., j. 25-4-2006; REsp 629.487, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 22-6-2004; AgRg no REsp 898.163/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª T., DJ 28-5-2007, p. 367; AgRg no REsp 734.851/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª T., DJ 23-5-2005, p. 306; AgRg no REsp 748.174/RS; 2005/0074824-9, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 2-8-05; AgRg no AgRg no Resp 781.291/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0152017-6, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 13-12-2005; AgRg no Ag 709703/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0158461-6, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 29-11-2005. Subsiste a sentença. (...) ÁLVARO TORRES JÚNIOR Relator. Da mesma forma, trago à colação o seguinte aresto da Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação n° 0003327-97.2010.8.26.0358, decidindo caso análogo e bem abordando o assunto: (...) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA - Contrato de financiamento bancário - Cerceamento de defesa não caracterizado Pretendida aplicação das normas do CDC - Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas - Capitalização - Possibilidade - MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2.170-36/2001 e Súmula 596 do STF - Cobrança da comissão de permanência - Legalidade - Súmula 294 do STJ - Ausência de prova de que tal encargo esteja sendo exigido pelo banco-réu - Recurso do réu provido, desprovido o recurso da autora. (...) Nessa linha, desde logo, imputa-se impertinente a discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tendo em vista que nada de ilegal existe a proclamar à luz de seus dispositivos, não estando a instituição-ré sujeita a nenhuma das restrições articuladas pela autora. A limitação da taxa de juros ao patamar constitucional não há como ser admitida, eis que referido dispositivo já se acha revogado pela Emenda Constitucional n.ao 40/2003, sendo certo que ao tempo de sua vigência era considerada norma de eficácia contida, conforme já assentado na Súmula 64 8 do STF, verbis, " A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." A questão presentemente se acha inclusive regulamentada pela Súmula Vinculante n° 7 da Suprema Corte, com a seguinte redação, A norma do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada â Edição de Lei Complementar". Ademais, o O C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"'. No que tange a capitalização, vedada pela Lei de Usura, nada tem de ilegal, eis que as instituições financeiras não se sujeitam aos seus dispositivos, ex vi, da Súmula 596 do STF, "As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxa de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". A propósito, foi nesse sentido que decidiu a r. sentença. Outrossim, vale ressaltar que a capitalização de juros constitui sistemática rotineira em toda e qualquer operação financeira, inclusive na mais popular das aplicações que é a caderneta de poupança. Proibir a capitalização para as instituições financeiras, por critério de equidade, deveria também restringi-la aos mutuários, o que ensejaria por certo ações de repetição de indébito por parte dessas instituições. Essa situação, sem sombra de dúvida, levaria a um caos financeiro de proporções imprevisíveis. Nem poderia ser outro o entendimento, pois, se reconhecida a prática de usura pela instituição financeira caracterizada estaria a agiotagem, que constitui também ilícito penal. Destarte, na hipótese de prevalecer esse entendimento, deveria a instituição financeira ser fechada e seus representantes presos. A atividade financeira em nosso País, não obstante necessitar de regulamentação que a torne menos cruel, constitui atividade lícita e regulamentada por lei específica, no caso a Lei 4595/64. Essas instituições praticam taxas de juros determinadas pelo que se convencionou chamar "mercado financeiro". O sistema adotado no Brasil para taxa de juros, portanto, é não tarifado. Tanto isso é verdade que o já revogado artigo 192, § 3.° da Constituição Federal nunca chegou a ser aplicado, pois, foi declarado pelo Excelso Pretório como sendo norma de eficácia contida. Vale lembrar ainda que o contrato foi celebrado em 26.01.2009, quando já em vigor a Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001, a qual, em seu artigo 5o, autoriza as instituições financeiras a capitalizarem juros com periodicidade inferior a um ano. Importante salientar que referida norma ainda não foi declarada inconstitucional pelo Excelso Pretório, posto que o julgamento da ADIN 2316-1 ainda não foi concluído pela citada Corte. Igualmente a cobrança da comissão de permanência também nada tem de ilegal. Pelo contrário, estando ela devidamente convencionada entre as partes e não sendo cumulada com outro encargo de igual natureza, sua exigência é viável. A questão já se acha devidamente pacificada através da Súmula 294 do STJ, assim redigida, Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a taxa do contrato". De qualquer forma, no contrato em tela não há demonstração de cobrança desse encargo, muito menos cumulada com multa e juros contratuais. Conforme se verifica na cláusula 5 do contrato atrelado a fls. 48, em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do financiamento, serão cobrados juros de mora de 1% ao mês, mais juros remuneratórios e multa contratual de 2%, tudo em observância da legalidade. Reconhecida, pois, a inexistência de qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança do quanto entabulado, inviável a consignação em pagamento dos valores pretendidos. Da mesma forma, estando a autora inadimplente, não há como exigir que o réu se abstenha de lançar o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que em inegável exercício regular de seu direito, não se vislumbrando também a possibilidade de manutenção de posse do bem em litígio em favor da requerente. Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso do banco-réu para julgar improcedente a ação e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da autora, carreando-se à vencida o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 20, § 4o do CPC, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50. IRINEU FAVA Relator Ademais, ao contrário do que aduz a autora, restou pactuado expressamente no contrato celebrado entre as partes o valor das parcelas, a taxa de juros e encargos devidos. Outrossim, a simples circunstância do contrato em debate ser contrato de adesão não tem o condão de lhe retirar a licitude e a força obrigatória. De fato, ainda que o contrato celebrado entre as partes tenha as suas cláusulas pré-redigidas pelo banco, ao assinar o instrumento contratual em questão a parte autora manifestou de forma inequívoca a sua vontade de celebrar o pacto tal como lhe apresentado, aceitando o conteúdo do instrumento e se obrigando ao seu cumprimento. Não pode restar dúvida sobre o fato do contrato de adesão ser uma forma válida de contratação, eis que ele mereceu, inclusive, disciplina legal por meio do Código de Defesa do Consumidor. Ora, o legislador não regularia de forma expressa e minuciosa forma de contrato inválida. Vigorando, na espécie, a regra do pacta sunt servanda é de se exigir, de ambos os contratantes, o cumprimento exato e estrito do que ficou pactuado, salvo alguma ilegalidade patente que possa ser reconhecida no contrato, o que não ocorre no caso concreto, conforme já se demonstrou. Por fim, ressalto não haver abusividade na capitalização diária de juros em cheque especial, desde que a taxa seja prevista de forma expressa no contrato, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO ACOLHIMENTO PARCIAL 1. Não constatada abusividade nas taxas de juros contratadas - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central 2. Admitida capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual Impossibilidade, contudo, de capitalização diária, ante a ausência de indicação da respectiva taxa, em violação ao dever de informação Mantida capitalização mensal 3. Recálculo das prestações, com exclusão da capitalização diária, que deverá ser feito pela ré, com repetição simples do indébito e descaracterização da mora, caso haja redução do valor das prestações Sentença reformada em parte DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1083097-06.2022.8.26.0002; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS ADMISSIBILIDADE - PACTO EXPRESSO - SÚMULAS Nº 539 E Nº 541 DO STJ DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1090922-08.2016.8.26.0100; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018) Assim, acolho os embargos tão somente para afastar a capitalização diária dos juros, mantendo-se a mensal, e para excluir da base de cálculo da multa moratória os juros moratórios. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor executado e o valor efetivamente devido. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 52764/GO), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 12.265-A/TO), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 12.265-A/TO), FERNANDA PEREIRA RODRIGUES (OAB 12.265-A/TO)

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Medral Energia Ltda e outros x Adailton Da Cruz Araujo e outros

ID: 305794576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1123467-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICAçãO E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ADAILTON DA CRUZ ARAUJO ADELINO HANTZY JARDIM ADRIANA BULGARELLI-ME ADRIANO FLORENçA DOS SANTOS AGROPECUáRIA CARIOCA LTDA AIALA DA SILVA LIMA ALAN DE MORAES ALVES ALAN THEIZE BARRETO ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ALESSANDRO ROSSETO GALVãO ALEXANDRE CONTIERO 33240847841 ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA ALEX DE OLIVEIRA GONçALVES ALEX SANDRO SALOMAO DOS SANTOS BUENO ALLISON TAIRO NASCIMENTO SILVA AMBIPAR RESPONSE S/A ANDERSON MARCIO SILVA CASTILHO ANDRéA SILVA FARIA ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE ANSELMO DOS SANTOS MACHADO ANTONIO MARCOS DA COSTA ANUNCIAçãO PECORARO GASPERINI APCER BRASIL CERTIFICAçãO LTDA. ASSIS TECNOLOGIA INTEGRADA COMéRCIO E MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA EIRELI ATS COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA AUTO PEçAS FERREIRA Sá LTDA AUTUORI, BURMANN SOCIEDADE DE ADVOGADOS AYRTON SANTOS MAIA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO SISTEMA S.A. BENEDITO DE SOUZA PEREIRA BENEDITO RODROGUES DA ROCHA NETO BISMARK COMERCIAL FERRAGENS LTDA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CORREIA CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS CARMELITA DA SILVA AVELLAR CHARLES DA SILVA LIMA CLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA CLAUSEN RODRIGUES BORGES DE CARVALHO CLEBER LINO DA ROCHA CLEBER SANTOS CASTILHO CLEMILTON MANAS GOMES CMV IMóVEIS LTDA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S/A DANIEL BARRETO DE SOUZA DANIEL RORIZ CARDOSO DANIEL SODO SANTOS DAVID RODRIGUES MOLINA DAVI SILVA MARTINS DIEGO ALEXANDRE DA SILVA DIEGO LUIS BARBARA DE FRANçA EDINALDO MENDONçA RODRIGUES EDVALDO ROSA DA PAIXãO ELAINE DOS SANTOS ROMãO ELIAS DE AZEVEDO DA SILVA ELTMAN ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA EMERSON LUIZ CABRAL ENOCK NASCIMENTO BRITO EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI FABRICIO CARLOS HESPANHOL FORTUNATO FAUSER JULIO GUERREIRO JUNIOR FéLIX & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS FERNANDO JOãO NUNES FERRO, CASTRO NEVES, DALTRO & GOMIDE ADVOGADOS FILIPE DE BARROS PAULO FP4 LOCAçãO LTDA – ME FRANCINALDO RIBEIRO MENDES FRANCISCO CESAR DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ANGá CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO (FIDC ANGá) GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA ROBERTO GABRIEL ATAYDE DE MORAES GABRIEL DA PAIXãO FABRIS GARDEIS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA GEOVANE DA COSTA PEREIRA GERALDO OLIVEIRA SANTOS GUANDALINI EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELLI - ME HADDAD & MAKHOUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS HELBER GONçALVES DA SILVA HELIANCORA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA HENRIQUE RODRIGUES RUEDEL HYCRON IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA IGOR CRUZ DE CAMPOS ECKERT INDúSTRIAS ALIMENTíCIAS LIANE LTDA ISADORA ALVES MOREIRA JACKSUEL FERREIRA FIGUEIREDO JEFFERSON CAETANO DA SILVA JEFFERSON GOMES DA SILVA JEFFERSON GOMES DE SOUZA JEFTE DOS SANTOS BRAGA CUNHA JH LOCAçõES LTDA. JHON MILLER SOUZA DA SILVA JOãO DOS SANTOS JOãO MILTON CALDAS DE AQUINO JORGE LUIS SILVA DE MORAES JORGINALDO DA SOLIDADE MONTELO PEREIRA JOSé FARIA MESSIAS DE FIGUEIREDO JOSé RAIMUNDO DE SOUZA COSTA JOSé REINALDO PEREIRA DE JESUS JOVILINO PEREIRA DE SOUZA NETO JUAREZ DA ROCHA ARAUJO ME JULIO DOS SANTOS VIEIRA LEONARDO DE SOUZA CASTRO LEONARDO MARTINS GREMIAO LIDIANE MARGIGO DA SILVA LINO TEIXEIRA DA MOTA NETO LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LUCAS QUIRINO CORREA LUIS CARLOS TINOCO MONTEIRO LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA LUIZ CARLOS DA CRUZ LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA MACIEL, FERNANDES E BASSO ADVOGADOS MAICON CORREIA BARCELOS MAPRU ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES MARCELO DA SILVA MACHADO MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA RIBEIRO MARCOS ROGERIO INACIO MARCOS VINICIO DA FONSECA CASTRO MARCOS WAGNER MARTINS MAURO LUCIANO MEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA M.I. DE PAULA E SILVA MENDES MILLS LOCAçãO, SERVIçOS E LOGíSTICA S/A MONICA FURLANETO MôNICA VELLO MAZZARIN MORENO CURY ROSELLI MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NICHOLLAS MATHEUS DA SILVA MARTINS NORIVAL GERALDO OSMAR DOS SANTOS OTTONCAR VEICULOS LTDA - ME PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BOLIS PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO PAULO SERGIO ZOLIN PAULO SIMOES PEDRO FUMIO NIKAIDO PIERRE ALEXANDRE OLIVEIRA CHAGAS PLANAR EQUIPAMENTOS E LOGíSTICA LTDA POTTENCIAL SEGURADORA S/A PRISY EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA RAFAEL ROGERIO LEANDRO LIMA RAPHAEL REYES ROCHA RAYNA BEATRIZ CRISTINA DA SILVA DE JESUS REGINALDO DE OLIVEIRA REINALDO CARAMURU MEIRA REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA. RENATO DE SOUZA ROBERTO RICARDO ALVES PIRES ROBERTO HIROMI SONODA ROBSON DE OLIVEIRA CAMPOS RODOLFO NUNES FERREIRA RODRIGO BARBOSA RAIMUNDO RODRIGO DOS SANTOS RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA RODRIGO VITORINO DOS SANTOS ROGER BRAGA GUTIERREZ BAPTISTA ROGERIO DE LIMA DEPETRIZ RUANA CAROLINE CARVALHO DE ALMEIDA SALOMãO PEREIRA ALVES SANDRO REIS MOREIRA DAS VIRGENS SEBASTIãO SANDES LIMA SEGUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SERGIO FERNANDES SIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SOLUTO II PARTICIPAçõES S.A SYLVIO CARLOS NATIVIO EPP THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA THIAGO JESUS DE SOUZA TOCANTINS ADVOGADOS TREVICAR VEICULOS LTDA TRIVALE ADMINSTRAçãO LTDA VANDERLEI APARECIDO JACOB DOS SANTOS VECTRA UNIFORMES E EPIS LTDA VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA RODRIGUES RESTAURANTE VICTOR HUGO OLIVEIRA DE CARVALHO VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS VINICIUS RODRIGUES DE MATOS WAGNER DE SOUZA JERONIMO WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO WANDERSON ELEOTERIO RAMOS WEIDMANN TECNOLOGIA ELéTRICA LTDA WELERSON FRANCISCO TEIXEIRA DOS REIS WILLIAM HUDSON DA SILVA SANTOS WILSON SANTANA DA SILVA WILSON SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YURI FIORITO NASCIMENTO

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WELLINGTON SILVA ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LIMA YANNACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCILIO PEREIRA FAVER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOURA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

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REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

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REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

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RAQUEL RICCI DUARTE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAMILLY ALVES MAIA

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RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

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RAFAEL ALVES GOES

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PAULINO PAULA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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OTAVIO DE MARCHI

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

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NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

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NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

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NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

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MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENO CURY ROSELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS FARIAS ALVES

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MAYARA PINTO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE DA FONSECA

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MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

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MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

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MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

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MARCIA SANTOS MOREIRA

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MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

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MARCELO NOVAES BELMONT

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MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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MAIKON ALVES CANDIDO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

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LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

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LUCAS BOTIGELLI

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LOURDES LOPES FRUCRI

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAURA REGINA FERRETI HADDAD

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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JULIANA GUEDES PINTO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE MONTEIRO DA SILVA

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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JOÃO LUIZ ALVES REIS MANTOVANI

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

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JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAILTON GOMES MATOS

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JACQUELINE NOGUEIRA

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

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HERMES PEREIRA JUNIOR

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HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GLEICY CRISTINA LUCIANO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

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FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

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FELIPE CALDAS DE MORAES

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ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

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EMERSON FLORA PROCOPIO

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ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO JUNIO PESTANA

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EDUARDO DEL RIO

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EDUARDO CHALFIN

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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DÉBORA PEROZI LOPES

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DANIEL BRUZZI DESIDERIO

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CLARICE MARIA DE LIMA

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CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

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CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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CAMILLO SOUBHIA NETTO

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CAMILA CUNHA MARGULHANO

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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CAIO SOARES JUNQUEIRA

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BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

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BRUNO FEILGELSON

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BRUNO BASSO CALIXTO

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BARBARA NUNES BIZZO SOARES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

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ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA CAROLINA SCHMIDT

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

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AMANDA PAVLOS BORGES

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ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

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ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

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ALEXANDRE COSTA

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

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Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Medral Energia Ltda - - Medral Fabricação e Com. de Equipamentos Eletricos Ltda - - Medral Geotecnologi… Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Medral Energia Ltda - - Medral Fabricação e Com. de Equipamentos Eletricos Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Participações Ltda. - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Companhia Excelsior de Seguros - - Soluto II Participações S.a e outros - Banco ABC Brasil S.A. e outros - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Bismark Comercial Ferragens Ltda - - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Juarez da Rocha Araujo Me - - Ottoncar Veiculos Ltda - Me - - Mapru Engenharia e Serviços Ltda. - - Wagner Takashi Shimabukuro - - Marcelo Colapietro Rodrigues - - Rodolfo Nunes Ferreira - - Ats Comércio de Máquinas Ltda - - Trevicar Veiculos Ltda - - MACIEL, FERNANDES E BASSO ADVOGADOS - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Indústrias Alimentícias Liane Ltda - - Banco Sistema S.A. - - Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda - - Sylvio Carlos Nativio Epp - - Hycron Implementos Rodoviários Ltda - - Anunciação Pecoraro Gasperini - - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Trivale Adminstração Ltda - - Monica Furlaneto - - Mills Locação, Serviços e Logística S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Raphael Reyes Rocha - - Félix & Costa Sociedade de Advogados - - Marcos Rogerio Inacio - - Paulo Henrique dos Santos Bolis - - Reginaldo de Oliveira - - Paulo Sergio Zolin e outros - Thiago Bernardes Matias Guerra - Mauro Luciano - - Vectra Uniformes e Epis Ltda - - Auto Peças Ferreira Sá Ltda - - Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - Igor Cruz de Campos Eckert - - Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda - - David Rodrigues Molina - - Ambipar Response S/A - - Heliancora Engenharia e Construções Ltda - - Fp4 Locação Ltda – Me - - Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - - Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus - - Carmelita da Silva Avellar - - Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante - - Rodrigo Vitorino dos Santos - - Jacksuel Ferreira Figueiredo - - Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno - - Charles da Silva Lima - - Filipe de Barros Paulo - - CMV Imóveis Ltda - - Reinaldo Caramuru Meira - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.a. - - Luiz Alberto Figueiredo - - Rogerio de Lima Depetriz - - Alexandre Contiero 33240847841 - - Cleber Lino da Rocha - - Marcos Wagner Martins - - Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - - Renato de Souza Roberto - - Mônica Vello Mazzarin - - Edinaldo Mendonça Rodrigues - - Emerson Luiz Cabral - - Adelino Hantzy Jardim e outros - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados e outro - Eltman Engenharia e Sistemas Ltda - - Isadora Alves Moreira - - Luiz Carlos Pereira de Souza - - Luiz Antonio Dias Silveira - - Pierre Alexandre Oliveira Chagas - - Norival Geraldo - - Nichollas Matheus da Silva Martins - - Claudio Jose Vieira de Oliveira - - Rodrigo Barbosa Raimundo - - Autuori, Burmann Sociedade de Advogados - - Elias de Azevedo da Silva - - Carlos Alberto Mendes dos Santos - - Antonio Marcos da Costa - - Salomão Pereira Alves - - Enock Nascimento Brito - - Alan de Moraes Alves - - Agropecuária Carioca Ltda - - ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE - - Edvaldo Rosa da Paixão - - Lino Teixeira da Mota Neto - - Robson de Oliveira Campos - - Ayrton Santos Maia - - Cleber Santos Castilho - - Tocantins Advogados - - Fernando João Nunes - - Lucas Quirino Correa - - Vinicius Rodrigues de Matos - - Daniel Sodo Santos - - Ruana Caroline Carvalho de Almeida - - Gabriel Atayde de Moraes - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado (FIDC Angá) - - Alessandro Rosseto Galvão - - Rodrigo dos Santos - - Planar Equipamentos e Logística Ltda - - Marcos Vinicio da Fonseca Castro - - Welerson Francisco Teixeira dos Reis - - Francisco Cesar da Silva - - Marcelo da Silva Machado - - Sergio Fernandes - - Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - - Benedito Rodrogues da Rocha Neto - - Nadiel Rodrigues de Oliveira - - Adriana Bulgarelli-me - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - M.i. de Paula e Silva Mendes - - Carlos Alberto dos Santos Correia - - Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro - - Haddad & Makhoul Sociedade de Advogados - - Pottencial Seguradora S/A - - Sebastião Sandes Lima - - Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos - - Fauser Julio Guerreiro Junior - - Clausen Rodrigues Borges de Carvalho - - Clemilton Manas Gomes - - Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato - - Apcer Brasil Certificação Ltda. - - Luis Carlos Tinoco Monteiro - - Jorge Luis Silva de Moraes - - Wagner de Souza Jeronimo - - Aiala da Silva Lima - - Wilson Silva de Oliveira - - Rodrigo Oliveira de Souza - - Paulo Roberto dos Santos Araujo - - Elaine dos Santos Romão - - Meire Rodrigues de Almeida - - Jefferson Gomes da Silva - - Roger Braga Gutierrez Baptista - - Jefte dos Santos Braga Cunha - - Adriano Florença dos Santos - - Leonardo de Souza Castro - - Daniel Barreto de Souza - - Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Henrique Rodrigues Ruedel - - Maicon Correia Barcelos - - Rafael Rogerio Leandro Lima - - Jovilino Pereira de Souza Neto - - Leonardo Martins Gremiao - - Diego Alexandre da Silva - - Roberto Hiromi Sonoda - - Anselmo dos Santos Machado - - Gabriel da Paixão Fabris - - Alexandre Magno Ferreira da Silva - - Anderson Marcio Silva Castilho - - Thiago Jesus de Souza - - Adailton da Cruz Araujo - - Allison Tairo Nascimento Silva - - Davi Silva Martins - - Francinaldo Ribeiro Mendes - - Geovane da Costa Pereira - - João dos Santos - - João Milton Caldas de Aquino - - Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - - José Faria Messias de Figueiredo - - José Raimundo de Souza Costa - - José Reinaldo Pereira de Jesus - - Julio dos Santos Vieira - - Ricardo Alves Pires - - Sandro Reis Moreira das Virgens - - Andréa Silva Faria - - Victor Hugo Oliveira de Carvalho - - Jefferson Caetano da Silva - - Daniel Roriz Cardoso - - Gabriel Alexandre da Silva Roberto - - Wilson Santana da Silva - - Jh Locações Ltda. - - Luiz Carlos da Cruz - - Seguna Industria e Comercio Ltda Epp - - Osmar dos Santos - - Alan Theize Barreto - - Alex de Oliveira Gonçalves - - William Hudson da Silva Santos - - Geraldo Oliveira Santos - - Paulo Simoes - - Lidiane Margigo da Silva - - Jefferson Gomes de Souza - - Wanderson Eleoterio Ramos - - Benedito de Souza Pereira - - Helber Gonçalves da Silva - - Jhon Miller Souza da Silva - - MORENO CURY ROSELLI - - Diego Luis Barbara de França e outros - Vistos. Fls. 29.385/29.388: Penúltima decisão. Fls. 29.823: Última decisão. 1) Fls. 29.166/29.200, Fls. 29.201/29.241, Fls. 29.242/29.291, Fls. 29.340/29.342, Fls. 29.471/29.476 e Fls. 29.613/29.629, item I, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial de que seus créditos constam da Relação de Credores apresentada pela Auxiliar do Juízo às fls. 26.259/26.289, e, com a publicação do edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, eventuais alterações dos créditos listados (titularidade, valores ou classificações) deverão se dar através de incidente processual em apartado, devendo os credores distribuírem a competente habilitação/impugnação de crédito retardatária, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina a distribuição por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. Às Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe. 2) Fls. 29.293/29.304 e Fls. 29.613/29.629, item IV: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. 3) Fls. 29.305/29.339, Fls. 29.481/29.486 e Fls. 29.613/29.629, item I, b e e: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 4) Fl. 29.384 e Fls. 29.613/29.629, item I, c: Às Recuperandas para que tomem ciência sobre os dados bancários e procedam com as anotações de praxe. 5) Fl. 29.392: Ciência aos credores e interessados da manifestação do Ministério Público. 6) Fls. 29.394/29.434 e Fls. 29.613/29.629, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Doc. I de fls. 19.624/29.629, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Esclareço que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. 7) Fl. 29.440 e Fls. 29.613/29.629, item I, d: Ciente o Juízo. 8) Fls. 29.441/29.442, Fl. 29.480 e Fls. 29.613/29.629, item III: I. Acolho a sugestão das Recuperandas e da Administradora Judicial, devendo a Auxiliar do Judicial apresentar o MLE no valor de R$ 20.864,03. À z. Serventia para a expedição do necessário, com urgência e sem necessidade de nova decisão. No mais, considerando o reiterado inadimplemento por parte das Recuperandas, intimem-se as Devedoras para que, no prazo de 5 dias, comprovem o pagamento dos honorários vencidos da Administradora Judicial, considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Administradora Judicial no presente feito e considerando que os honorários arbitrados devem ser considerados despesas essenciais do processo, sob pena de quebra. II. Considerando que as Recuperandas não apresentaram bens em garantia ao pagamento do crédito previdenciário nos autos nº 0010810-18.2024.5.15.0077 e que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento, não há óbices ao prosseguimento de eventual execução do referido crédito perante o Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba. Comunique a AJ esta decisão à Vara do Trabalho de Indaiatuba /SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010810-18.2024.5.15.0077, Servirá cópia da presente como ofício a ser apresentado pela AJ. 9) Fls. 29.443/29.450, 29.671/29.696, Fl. 29.697 e Fls. 29.847/29.853: À z. Serventia para conferência e anotação/exclusão dos dados das partes e dos patronos em razão da regularização processual. 10) Fls. 29.452/29.470, Fls. 29.487/29.505 e Fls. 29.613/29.629, item II: Ciência aos credores, ao Ministério Público e aos demais interessados quanto aos Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial apresentados pelas Recuperandas às fls. 29.452/29.470 e fls. 29.487/29.505. 11) Fls. 29.506/29.523, Fl. 29.630, Fls. 29.720/29.758, Fls. 29.870/29.923, Fls. 29.924/29.970, Fls. 29.981/30.000, Fls. 30.001/31.186 e Fls. 31.187/31.239: Aguardem-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o constante de fls. 27.530/27.533, tendo em vista que a data de corte fixada naquele decisum é o dia 20 de cada mês. 12) Fls. 29.525/29.537: Ciência aos credores e interessados acerca do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2342978-45.2024.8.26.0000. 13) Fls. 29.538/29.611: Ciência aos credores, interessados, às Recuperandas e ao Ministério Público, do 6º Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas apresentado pela Administradora Judicial, abrangendo a fiscalização das atividades de março de 2025, com a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de janeiro e fevereiro de 2025. 14) Fls. 29.613/29.629: Ciência às Recuperandas, aos credores e ao Ministério Público. 15) Fls. 29.698/29.702: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 16) Fls. 29.703/29.719: Ciente o Juízo acerca da objeção do credor. 17) Fls. 29.761/29.822, Fls. 29.631/29.669, Fls. 29.830/29.833 e Fls. 29.842/29.846: Ciência aos credores e demais interessados acerca do resultado da Assembleia Geral de Credores realizada em 2ª convocação na data de 05/05/2025 e da manifestação do Ministério Público de fls. 29.842/29.846. 18) Fls. 29.825/29.829, Fls. 29.971/29.972, Fls. 31.240/31.247, Fls. 31.248/31.257 e Fls. 31.258/31.269: À Administradora Judicial para as providências necessárias.Esclareço que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. 19) Fls. 29.854/29.869: Certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados acerca da Certidão de Objeto e Pé expedida. 20) Fls. 31.270/31.295 (aprovação do PRJ e seus aditivos - controle de legalidade): Trata-se de Recuperação Judicial de MEDRAL ENERGIA LTDA. (CNPJ nº 47.611.306/0001-48), MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. (CNPJ nº 08.742.706/0001-30), MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA. (CNPJ nº 03.280.837/0001-20), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 02.59.441/0001-62) e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA. (CNPJ nº 08.310.113/0001-48), cujo processamento, em consolidação processual, foi deferido em 30/08/2024 pela decisão de fls. 23.110/23.114. O pedido de processamento do feito em consolidação substancial foi deferido em 10/10/2024 pela decisão de fls. 24.693/24.698. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado de forma tempestiva às fls. 25.410/25.450, em 01/11/2024, acompanhado do Laudo Econômico-Financeiro acostado às fls. 25.451/25.466 e do Laudo de Avaliação de bens e ativos acostado às fls.25.467/25.490. A Administradora Judicial apresentou às fls. 26.219/26.241 o Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial. Objeções pelos credores Igor Cruz de Campos Eckert (fls. 27.363/27.365), José Antônio Cavalcante (fls. 27.366/27.368), LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. (fls. 27.415/27.510), Banco ABC Brasil S.A. (fls. 27.534/27.542), Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Ltda. (fls. 27.550/27.558), Banco Bradesco S/A (fls. 27.561/27.583), Hycron Implementos Rodoviários Ltda. (fls. 27.584/27.586), Raquel Ricci Duarte (fls. 27.587/27.589), Sylvio Carlos Nativio-EPP (fls. 27.590/27.592), Ferro, Castro Neves, Daltro e Gomide Advogados (fls. 27.595/27.599), Maciel, Fernandes, Basso e Dumas Advogados (fls. 27.621/27.622), Itaú Unibanco S.A. (fls. 27.664/27.676), Félix amp Costa Sociedade de Advogados (fls. 27.745/27.746), Ottoncar Veículos Ltda. (fls. 27.747/27.750) e Tocantins Advogados (fls. 27.809/27.821). No conclave do dia 27/03/2025, em 2ª convocação, a AGC foi instalada e suspensa pelos credores para o dia 23/04/2025 - fls. 29.344/29.383. As Recuperandas apresentaram aditivos ao PRJ, em 09/04/2025, às fls. 29.453/29.470, e em 16/04/2025, às fls. 29.488/29.505. Às fls. 29.761/29.833 a Administradora Judicial informou que na continuação da Assembleia Geral de Credores instalada em segunda convocação ocorrida no dia 05/05/2025, o PRJ, seus aditivos e modificações realizadas em AGC pelas Recuperandas, na forma do art. 45, da Lei nº 11.101/2005, foram aprovados nas classes I e IV e na classe III por valor, sendo reprovado pela quantidade de credores presentes na classe III. A votação foi colhida em dois cenários conforme tutela de urgência concedida às fls. 267/268 do incidente nº 1204327-41.2024.8.26.0100. Diante da reprovação nos cenários elencados, aplicou-se o previsto no art.58, §1º da Lei nº 11.101/2005, e, nos 2 cenários, a AJ informou que foram cumpridos os requisitos legais, previstos nos incisos I a III, do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/2005. Naquela oportunidade foram apresentadas as ressalvas pelos credores LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. (fls. 29.811/29.812), Banco ABC Brasil S/A (fls. 29.813/29.814), Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados (fls. 29.815/29.816), Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados (fls. 29.817/29.819) e Banco Bradesco S/A (fls. 29.831/29.833), sob o argumento da existência das seguintes ilegalidades: (i) supressão de qualquer garantia e o voto não significa a renúncia de suas garantias; (ii) a alienação dos ativos (cláusula 4.5); (iii) a forma e condição de pagamento da dívida aos credores trabalhistas e quirografários (cláusulas 4.1 e 4.3); (iv) a atualização dos créditos pelo índice TR; (v) os efeitos do plano previstos na cláusula 5 considerando ser ilegal o seu conteúdo ante as liberações das garantias e dos coobrigados da dívida novada; (vi) a cláusula 7.7 do PRJ que, caso haja o descumprimento do plano, não implicará a convolação em falência. A Administradora Judicial ainda esclareceu que, considerando a rejeição do PRJ e de seus aditivos e das modificações em AGC pela quantidade de credores da Classe III, nos termos do §4º do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, submeteu à votação, a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores, tendo a maioria dos credores se manifestado favoravelmente na forma do §5º, do art. 56, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 29.842/29.846, apontando cláusulas ilegais e opinando pela intimação das Recuperandas para que apresentassem as certidões negativas de débitos tributários ou comprovassem eventual transação tributária. Relatório de Análise da Legalidade do Plano de Recuperação Judicial às fls. 31.270/31.295, informando que as Recuperandas não deram, até então, tratamento aos créditos tributários. É o relatório.Decido. Conforme se extrai da ata de fls. 29.764/29.788 e dos laudos de votação às fls. 29.805/29.807 (cenário 1) e fls. 29.808/29.810 (cenário 2), o Plano de Recuperação Judicial e seus modificativos foram aprovados em duas classes (Classe I e IV), ao passo que na Classe III foram aprovados por valor e reprovados pelo número de credores. Contudo, como admite-se a concessão da recuperação nos termos do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/2005, e foram cumpridos os requisitos legais, de forma cumulativa, previstos nos incisos I a III do referido artigo, deve ser concedida a recuperação, com as ressalvas e condições a seguir expostas, pois compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade das cláusulas previstas no PRJ: a) Cláusulas 4.3 do PRJ e 4.5 do 2º Aditivo - Da alienação de ativos A cláusula 4.3 do PRJ menciona que as Recuperandas poderão alienar e onerar ativos independente de autorização judicial, e por sua vez, a cláusula 4.5 do 2º Aditivo menciona que o Grupo Medral poderá, a seu único e exclusivo critério, utilizar o valor obtido com a alienação de ativos ou UPIs, bem como qualquer outro recurso, advindo de qualquer outra fonte, para realizar ou antecipar o pagamento das parcelas devidas aos credores sujeitos ao PRJ a qualquer momento. Ocorre que a alienação de bens e direitos dos ativo não circulante, ou mesmo de UPI contendo ativos de tal natureza, depende de prévia identificação da UPI, autorização deste Juízo e dos trâmites previstos nos Arts. 60, 60-A, 66, 66-A e 142, da Lei 11.101/2005. No caso dos autos, não há identificação da UPI e o PRJ previu a alienação sem autorização judicial, o que está em desacordo com a lei. Dessa forma, as cláusulas 4.3, 4.3.1, 4.3.2. do PRJ e 4.5 do 2º Aditivo ficam afastadas. b) Cláusula 4.1 do 2º Aditivo e da modificação em AGC - Pagamentos aos Credores Trabalhistas Na cláusula 4.1.2 do 2º Aditivo ao PRJ constava o deságio de 50%. Ocorre que, por alteração procedida em AGC pelas Recuperandas, foi previsto o deságio aos credores trabalhistas de 20%, aplicado ao total do crédito. Assim, a Cláusula 4.1.5 deve ser entendida no sentido de que haverá o pagamento de 80% dos valores listados, limitados a 150 salários-mínimos. Os credores da Classe I, cujo crédito desagiado ultrapassar esse limite, terão o valor excedente pago nas condições dos credores Quirografários, Classe III, conforme previsto na Cláusula 4.1.4. No entanto, a limitação acerca dos 150 salários mínimos não se aplica aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho porque diferem dos créditos trabalhistas, como prevê o art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Ademais, na Cláusula 4.1.6. há expressa previsão de que os créditos apurados em sede de incidentes de Impugnação e/ou Habilitações de Crédito, após o trânsito em julgado da decisão que homologar o Aditivo ao PRJ, serão quitados até o último dia útil do 12º mês, a contar do trânsito em julgado da decisão que determinou sua inclusão ou majoração na Prévia do Quadro Geral de Credores, sem, contudo, observar a previsão legal do art. 54, da Lei n º 11.101/2005. A cláusula deve ser adequada para afastar a necessidade de trânsito em julgado da decisão que determinar a habilitação do crédito, bem como para determinar-se o pagamento imediato do valor, dado que o período legal de um ano de pagamento deve ser contado da r. decisão de homologação do plano de recuperação judicial c) Cláusulas 4.1 a 4.4 do 2º Aditivo - Do índice de correção monetária O índice de correção monetária para as classes previstas no artigo 41 da Lei nº 11.101/05 (I, II, III e IV) é a TR (Taxa Referencial), sem indicativo do início de incidência, e os juros de 1% ao ano a contar da data de publicação da decisão de homologação do Aditivo ao PRJ. Com relação à atualização monetária pela TR e à taxa de juros de 1% ao ano, por se tratarem de questões econômicas, de natureza negocial, sujeitas, portanto, à exclusiva consideração dos credores, há de se respeitar o que foi pactuado. No entanto,o PRJ não é claro acerca do início da atualização monetária. Desta forma os valores deverão ser atualizados a partir da data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, quando dos pagamentos aos credores, com o intuito de manter o poder aquisitivo na moeda no tempo. d) Cláusulas 4.2 a 4.4 do 2º Aditivo - Previsão de deságio e carência no pagamento dos credores das Classes II, III e IV Trata-se de matéria econômica, de natureza negocial, sujeita, portanto, à exclusiva consideração das partes, de modo que deve prevalecer a negociação, sem intervenção judicial. e) Cláusula 5.4 do 2º Aditivo - Compensação de créditos A cláusula dispõe acerca da possibilidade de compensação de créditos pelas Recuperandas. No entanto, a compensação somente é possível envolvendo dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, não podendo beneficiar credor que não ostente crédito em tal situação, o que fica determinado. f) Cláusula 5.5 do 2º Aditivo - Baixa de Protestos A concessão da recuperação determina a novação, de modo que dívidas sujeitas à recuperação ficam extintas. Porém, por força de lei, a novação não se estende a eventuais coobrigados, fiadores, avalistas ou devedores solidários.Se a dívida está extinta, não há mais razão para publicidade emanada do protesto, exceto em relação a coobrigados, fiadores, avalistas ou devedores solidários. Dessa forma, portanto, é que deve ser entendida a cláusula 5.5. g) Cláusula 7.3 do PRJ - Modificação do PRJ após sua homologação Possível a modificação do PRJ, mas somente mediante autorização judicial e aprovação por nova AGC, sem prejuízo de que, em caso de descumprimento do PRJ e seus aditivos, os credores possam executar seus créditos ou requerer a falência das Recuperandas, enquanto não aprovada a matéria em AGC. Assim fica entendida a cláusula 7.3. h) Cláusula 5.7 do 2º Aditivo - Encerramento da Recuperação Judicial A Cláusula 5.7 dispõe que o processo de Recuperação Judicial poderá ser encerrado a qualquer tempo após a homologação judicial do PRJ, desde que cumpridas as obrigações que se vencerem em até 2 anos após a homologação. O art. 61 da Lei nº 11.101/2005, com a redação introduzida pela Lei n. 14.112/2020, agora admite o encerramento da recuperação sem prazo de fiscalização do cumprimento do PRJ. Assim, cabe ao juízo fixar o prazo de fiscalização, atento às peculiaridades do caso concreto, de modo que não prevalece a previsão contida no PRJ. As Recuperandas ficarão sob fiscalização por 1 ano, de modo a acompanhar-se o pagamento dos créditos trabalhistas e regularização do passivo fiscal. i) Das Certidões Negativas de Débitos Fiscais - Art. 57 da Lei 11.101/2005 O artigo 57, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que o devedor deve apresentar as certidões negativas de débitos tributários como condição para a homologação do PRJ aprovado pelos credores e concessão da Recuperação Judicial ou comprovar o parcelamento dos débitos, nos termos de lei específica conforme artigo 68 da Lei nº 11.101/05, como condição para a concessão da Recuperação Judicial. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, foram introduzidas condições mais vantajosas para o equacionamento do passivo fiscal de empresas em Recuperação Judicial e, em favor do Fisco, foi incluída nova hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, consistente no descumprimento do parcelamento ou da transação ajustados com a devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 73, VI), tudo a corroborar a relevância do tema acerca do saneamento fiscal. Assim, se o devedor já dispõe de mecanismos adequados para regularizar seu passivo tributário, não se pode mais desconsiderar o disposto nos art. 57 e 68, da Lei nº 11.101/2005, preocupação esta, inclusive, deste Juízo no curso do presente feito ao determinar, inúmeras vezes, às Recuperandas, a regularização do seu passivo fiscal. Viável a concessão de prazo para a apresentação das certidões, como tem decidido o TJSP:"(....) Regularidade fiscal - Certidão de regularidade fiscal que é imprescindível à homologação do plano depois da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Art. 57 da Lei nº 11.101/05 e art. 191-A do CTN - Recuperandas que devem buscar alternativas de equacionar o passivo tributário, por meio de parcelamento fiscal ou transação tributária - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça - Inércia das recuperandas que é até mesmo mais grave que o descumprimento do parcelamento previsto no art. 68 da LRJF ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.552, de 19.07.2002, em razão do total descumprimento de obrigação legal que, a rigor, interessa a toda a sociedade, ante a destinação das receitas tributárias - Exegese do art. 73, V, da LRJF (....)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2291383-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)". Ante o exposto, considerando as especificidades do caso concreto e o cumprimento dos requisitos legais do art. 58, §1º, incisos I ao III, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial de fls. 25.410/25.490 e seus Aditivos de fls. 26.453/29.470 e fls. 29.488/29.505, e a modificação promovida na AGC à fl. 29.773, com as ressalvas às cláusulas acima analisadas, e CONCEDO, sob condição de regularização do passivo fiscal, a recuperação judicial a MEDRAL ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.611.306/0001-48, MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.742.706/0001-30, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.280.837/0001-20, MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.598.441/0001-62 e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.310.113/0001-48, integrantes do GRUPO MEDRAL. Caso não sejam apresentadas as certidões negativas de débitos tributários no prazo de 1 ano, será decretada a falência. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, acerca do inteiro teor desta decisão. Int. - ADV: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), MAIKON ALVES CANDIDO (OAB 437966/SP), JAILTON GOMES MATOS (OAB 436303/SP), DIOGO MOREIRA ROCHA (OAB 124824/MG), DÉBORA PEROZI LOPES (OAB 428705/SP), ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES 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