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T. A. C. x L. S. T. C.

ID: 280483573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1147121-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. A. C.

Polo Passivo:

L. S. T. C.

Intimação

Advogados:

NÁLIAN LOPES FERREIRA

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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ADV: Cassiano Ricardo de Paula Campos (OAB 212507/SP), Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1147121-06.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei E… ADV: Cassiano Ricardo de Paula Campos (OAB 212507/SP), Cibele Pinheiro Marcal Cruz E Tucci (OAB 65771/SP), Nálian Lopes Ferreira (OAB 384589/SP) Processo 1147121-06.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. C. - Reqda: L. S. T. C. - Vistos, Melhor compulsando os autos, verifico que a pesquisa realizada junto à XP Investimentos retornou em nome de terceiro estranho aos autos (fl. 656). Contudo, a pesquisa SISBAJUD é realizada por indicação de CPF da pessoa a ser pesquisada, de forma unificada a todas as instituições (não havendo possibilidade de erro de digitação em relação a uma ou outra instituição) e totalmente eletrônica (indica-se o CPF da pessoa pesquisada, uma única vez, no ato de protocolo da pesquisa, que é encaminhada a todas as instituições abrangidas pelo sistema em questão, sendo a pesquisa e resposta totalmente eletrônicas, sem intervenção humana), havendo possibilidade, portanto, de tratar-se de conta conjunta, já que os dados são extraídos a partir dos dados cadastrados no Banco Central. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor informe se conhece a pessoa indicada na pesquisa de fls. 656, sendo certo que a resposta e a informação a ser prestada pelo autor serão valoradas por ocasião do julgamento do feito, em cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos, anotado, ademais, que a pesquisa não apontou movimentação no período pesquisado. Sem prejuízo, em excesso de cautela, refaça-se a requisição de extratos via SISBAJUD, tão somente em nome do autor e no período indicado na decisão saneadora de fls. 475/476, juntando aos autos apenas a resposta da XP Investimentos (já que não é possível limitar a pesquisa a uma instituição específica). Anoto, para controle, que a resposta de fls. 978 teve como base os dados da menor e não de sua genitora, pois os dados da genitora não constaram da decisão que serviu de ofício (fls. 963/964). O mesmo pode ter ocorrido em relação à resposta de fls. 986, do Itaú, embora a resposta não tenha apontado os dados da pessoa pesquisada. Por outro lado, verifico ser o caso de rever, parcialmente, o posicionamento anteriormente exarado na decisão de fls. 963/964, para o fim de indeferir, por ora, a expedição de ofícios em formato físico, mesmo em face da resposta do Itaú (fls. 776/951). Isso porque os arquivos juntados aos autos atendem às diretrizes do Banco Central do Brasil, sendo enviados em formato aberto (txt, csv, xlsx) e estruturado para análise de dados, salvos em formato ".pdf" em razão da necessidade de juntada aos autos do processo. A interpretação dos dados deve se dar de acordo com a Carta Circular 3.454/2010-BCB, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15/06/2010, Seção 1 (pág. 16/18). Ademais, o envio de ofício em papel é desaconselhado pelo Conselho Nacional de Justiça, porquanto gera atrasos no cumprimento da ordem e desperdício de recursos, contribuindo para o congestionamento de processos, o que motivou a criação dos sistemas, dentre os quais o SISBAJUD. Registro, por fim, que todos os elementos de prova carreados aos autos serão analisados por ocasião do julgamento do feito, de sorte que a falta de um ou outro extrato, cuja natureza do investimento/aplicação eventualmente não esteja abrangida pela pesquisa SISBAJUD, em nada prejudicará a instrução processual, já que a parte interessada poderá demonstrar a existência de patrimônio e recursos de outras formas (v.g. pela declaração de Imposto de Renda apresentada pela parte à Receita Federal, entre outras). Indefiro, portanto, o ofício pleiteado às fls. 987/989. Aguarde-se a manifestação do autor e a resposta da pesquisa SISBAJUD determinadas nesta oportunidade. Após, tornem conclusos. Int. Ciência ao MP.

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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 319666087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido … Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido de informações requerido não se mostra apropriado para a finalidade buscada, que é a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores. Para o escopo da execução civil, as ferramentas de busca à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Além disso, as pesquisas relativas às operações imobiliárias se configuram como verdadeira quebra do sigilo bancário do agravante. Se admitidas, revelariam dados sobre a movimentação financeira deles, ferindo direito garantido constitucionalmente. De resto, trata-se de medidas ineficazes, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas às operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição, as quais, como dito, podem ser obtidas por meios das ferramentas de buscas disponibilizadas ao credor. Assim, não é possível o acolhimento da pretensão da parte exequente de pesquisas junto aos órgãos acima especificados. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS OS ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF E DITR. INADMISSÍVEL. INJUSTIFICÁVEL VIOLAÇÃO DE SIGILOS FISCAIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2187892-23.2020.8.26.0000, j. 08.10.2020 pela 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Sandra Galhardo Esteves); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2053213-86.2020.8.26.0000, julgado em 10.08.2020 pela 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Ramon Mateo Júnior); Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Inexistência de bens em nome da parte devedora - Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOFImpossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial - Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2027651-75.2020.8.26.0000, julgado em 1º de dezembro de 2020 pela 16ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Mauro Conti Machado). Cito o seguinte recente precedente, que acolho como razão de decidir, da lavra do Eminente Desembargador Relator Dr. Castro Figliola, também Relator do precedente colacionado a fls.1.088/1.093: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DOI E DITR INADMISSIBILIDADE mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores desproporcionalidade da medida escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379017-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Indique a parte exequente outras pesquisas eventualmente cabíveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320368193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013769-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERSONAL DENT ASSITENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me… Processo 0013769-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1121028-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Personal Dent Assitencia Odontologica Ltda Me. - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 228/236 e 242/244: Adotado o relatório de fls. 224/226, trata-se de nova impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, sob o argumento de que houve excesso na execução, porquanto o valor supostamente devido já teria sido integralmente quitado, requerendo ainda a concessão de efeito suspensivo. A exequente, por sua vez, pugna pela rejeição liminar da impugnação, sob o fundamento de que a parte executada já havia anteriormente se manifestado por meio de impugnação rejeitada às fls. 224/226, sendo incabível a renovação do ato processual, em face da preclusão consumativa. Sustenta, ainda, a inexistência de excesso de execução, pois o valor depositado pela executada foi inferior ao crédito exequendo, além de apontar que não foi apresentado demonstrativo de cálculo que permita a verificação dos valores que a executada entende devidos. Por fim, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé e o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença com o levantamento dos valores já depositados. É a síntese do necessário. Com razão a exequente, a nova impugnação deve ser rejeitada liminarmente, porquanto configurada a preclusão consumativa. De acordo com o artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de quinze dias e deve concentrar toda a matéria de defesa que o executado pretenda opor. A reiteração de impugnação já rejeitada, com nova roupagem, não é admitida pelo ordenamento jurídico, sob pena de esvaziamento da regra da estabilização dos atos processuais. Nesse contexto, resta evidenciada a inadmissibilidade da presente manifestação defensiva. Ainda que se superasse tal óbice, a impugnação não se sustentaria. A executada não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de débito que permita verificar o alegado excesso de execução, conforme exige o artigo 525, §4º, do CPC. Tal omissão, por si só, já acarreta a rejeição da impugnação no ponto. Também não há como se acolher o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Nos termos do artigo 525, §6º, do CPC, o efeito suspensivo somente poderá ser concedido se garantido o juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, desde que os fundamentos da impugnação sejam relevantes e o prosseguimento da execução possa causar à parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação, o que não se vê dos autos. Quanto à alegação de inexequibilidade da sentença em razão da interposição de recurso especial ainda pendente de julgamento, a matéria já foi debatida na decisão de fls. 224/226. Por fim, embora se perceba certa reiteração de argumentos já repelidos, a configuração da litigância de má-fé demanda conduta objetiva e clara de má intenção, nos moldes do artigo 80 do CPC, o que não se evidencia de maneira incontestável na hipótese, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade por ora, sem prejuízo de nova análise em caso de persistência da conduta. Ante o exposto, rejeito liminarmente a nova impugnação apresentada por Notre Dame Intermédica Saúde S.A, indefiro o pedido de efeito suspensivo, e determino o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, mantendo-se a exigência de caução para o levantamento dos valores depositados, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Considerados os depósitos realizados nos autos, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Decorrido, na inércia, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Processo nº 0035068-31.2025.8.26.0100

ID: 331315063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035068-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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BRUNA PEREIRA DA SILVA

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Processo 0035068-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1013649-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. … Processo 0035068-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1013649-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, para viabilizar a intimação da parte executada, expeça-se carta. 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 436220/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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M. De M. x L. T. N.

ID: 310471070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

L. T. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

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SILMARA DE FREITAS BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: M. de M. - Apelado: L. T. N. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 3º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, ASSOCIADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL PARA OBTER TRATAMENTO COM PSICÓLOGA COMPORTAMENTAL, BASEADO NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA) E PROTOCOLO PEACK, 15 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER O TRATAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DO MÉTODO ABA, NEM SUA EFICÁCIA, E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS TENHAM SIDO INEFICAZES.4. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP INDICAM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO A OUTROS MÉTODOS CONVENCIONAIS. O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU A INDISPENSABILIDADE DO MÉTODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MÉTODO ABA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CABE AO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.N., MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DAS TERAPIAS SOLICITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083, REL. JORGE QUADROS, J. 17/07/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001427-39.2020.8.26.0414, REL. RENATO GENZANI FILHO, J. 01/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006723-17.2020.8.26.0099, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 10/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) (Procurador) - Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB: 258689/SP) - Luciane Akiko Dantas Tagawa Nery - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0052961-06.2023.8.26.0100

ID: 295849142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052961-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretend… Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretende a parte exequente a realização de constrição sobre os vencimentos da parte executada, sendo limitada a penhora a 10% do salário, observado o limite da execução. Não se desconhece o conteúdo do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Entretanto, tal regra deve ser mitigada na medida em que é de razoável compreensão que as dívidas sejam pagas, principalmente, com o produto de eventual salário. Se este, mesmo que integrado ao patrimônio do executado, permanecesse absolutamente impenhorável, não se sentiria o devedor motivado a pagar suas dívidas. Isso por certo retiraria uma das características principais do direito obrigacional, que é a coercitibilidade. Ademais, adotar a tese de impenhorabilidade absoluta do salário sem qualquer ponderamento implicaria, de modo radical, em consagrar a irresponsabilidade patrimonial do devedor. É certo que a execução deve observar meio menos gravoso ao executado, mas também é certo que a dívida executada existe, e, em não havendo meio menos gravoso para a satisfação do crédito, mostra-se razoável a pretensão da parte exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito" (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Exatamente nessa linha é o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF. Merece destaque, ainda, recente julgamento proferido pela Corte Especial do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Ressalte-se que a presente execução tramita desde 2023 e que a parte executada não indica qualquer outro meio eficaz e menos oneroso a viabilizar o pagamento do quantum debeatur, descumprindo, portanto, o que prescreve o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, e frisando que a execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797), o deferimento da pretensão da parte exequente é medida que se impõe. Assim, defiro a penhora de 10% do salário pago pela SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09) à executada LUCIMARIA PEREIRA SANTOS DA SILVA, RG: 324922011-8, CPF: 215266288-13, devendo os empregadores proceder ao depósito do referido percentual em conta judicial vinculada a este feito, mês a mês, até que seja alcançado o valor do débito em aberto, que é de R$ 25.712,48. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09), a ser encaminhado diretamente pela exequente, comprovando nestes autos em seguida. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo exclusivamente por via eletrônica, no e-mail indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 0051215-06.2023.8.26.0100

ID: 279989720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051215-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULIVAN SOARES PENQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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AMARILES VALENTE CHAVES

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ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - … ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - Vistos, Indefiro o pedido de penhora "na boca do caixa", eis que ela não pode ser equiparada à penhora sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 835, I, do CPC), quando se tratar de sua aplicabilidade em face de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade empresarial. Nessa ocasião, a penhora na boca do caixa se equipararia à penhora sobre faturamento (art. 835, X, do CPC), o que é admissível, porém, necessário observar algumas medidas, conforme se verifica no art. 866 e seguintes do CPC. Outrossim, tratando-se de um restaurante, há a possibilidade de constrangimento perante a clientela, o que não pode ser admitido, pois o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa e a imagem do restaurante é de suma importância para a continuidade das suas atividades. Por outro lado, possível a penhora de faturamento, sendo que deverá ser feito requerimento expresso do Exequente, bem como providenciar diligências prévias. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Mario De Almeida x Aparecida De Fátima Ramiro

ID: 331515919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000108-26.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA RAMIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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JONATAS MIGUEL DE MATOS

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AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ai… Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ainda que a segunda página do contrato de fls. 10/14 esteja ilegível, os elementos essenciais do contrato estão explicitos nas demais páginas. O art. 784, VIII, do CPC, não exige a assinatura de testemunhas para a formação do título executivo. A planilha foi apresentada pelo exequente à fl. 55, suprindo a omissão. Portanto, rejeito as preliminares. No mérito, há excesso de execução. Malgrado o contrato imponha o pagamento do IPTU à executada em caso de rescisão antecipada, o exequente não comprovou a existência e o valor do tributo, não podendo a cobrança de R$ 8.149,63 se basear em mera alegação, e, portanto, deve ser excluída. A multa (R$ 5.581,64) e os honorários (R$ 5.581,64) do art. 523, do CPC, tem incidência em sede de cumprimento de sentença, o que não é o caso, e também devem ser expurgados. A ação visa o recebimento de alugueis vencidos de 10/04/2022 a 10/09/2022. No entanto, os documentos de fls. 109/110 comprovam o pagamento de R$ 2.706,00 em 13/04/2022 (fl. 109) e R$ 700,00 em 11/05/2022 (fl. 110) no período da inadimplência. A esse respeito, o exequente afirmou apenas que tal quantia "não é suficiente para a quitação dos valores devidos" (fl. 123). Assim, além da dedução de tais valores, deve haver o abatimento em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil. Os honorários contratuais de R$ 11.163,32 não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Cobrança de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Exclusão devida. Precedentes. Cobrança das custas deve ser mantida. Multa moratória livremente pactuada pelas partes em 20% que não comporta redução. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1164969-06.2023.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). De outro lado, inexiste comprovação de que a quantia de R$ 5.500,00, paga pela executada antes do início do contrato (16/06/2021), tenha sido paga a titulo de adiantamento do último aluguel, e, portanto, não comporta abatimento no valor do débito em execução. Por fim, o extrato de fl. 95 comprova que a penhora atingiu verbas não salariais (transferência recebida pelo Pix Ariane Ramiro Roque - .751.186- - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (0290) Agência: 1 Conta: 34250934-6 405,00 e transferência recebida pelo Pix APARECIDA DE FATIMA RAMIRO - .148.076- - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033). Não fosse isso, a penhora recaiu em conta bancária da executada junto ao Nubank, ao passo que o seu salário é depositado em conta mantida no Santander (fl. 100). Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Nesse termos, descontando-se do valor apresentado pelo exequente (R$ 78.143,23) os valores inexigíveis acima relatados (R$ 8.149,63, R$ 5.581,64, R$ 5.581,64, R$ 3.406,00 e R$ 11.163,32), a penalidade do art. 940 do Código Civil (R$ 6.812,00), e os valores penhorados nos autos (R$16,99, R$4,29, R$26,34 e R$ 2.559,06), o débito em execução remonta a quantia de R$ 34.842,32. Assim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução para fixar o valor do débito em R$ 34.842,32, nos termos da fundamentação supra. Em termos de prosseguimento, DEFIRO a penhora de parte do salário da executada (REsp nº 1.818.716), cujos recebimentos giram em torno de R$ 2.100,00 (fls. 103/104), sendo cabível a retenção mensal de R$ 300,00, de modo a não causar prejuízo a sua subsistência. Assim, intime-se o exequente para que apresente, em 10 dias, conta bancária para a realização dos depósitos. Cumprida a determinação, intime-se a Prefeitura para que proceda ao desconto de R$ 300,00 no salário da executada, mensalmente, até alcançar a importância de R$ 34.842,32. Por fim, Intime-se a executada da fluência do prazo para oposição de embargos à execução. - ADV: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP)

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Processo nº 1001427-86.2025.8.26.0471

ID: 307308924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-86.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLITOS MATIAS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignaç… Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignação mensal dos valores tidos por incontroversos das parcelas vincendas do financiamento, bem como a revisão contratual. O direito da autora de buscar, judicialmente, a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança ou constrição. Aplica-se ao caso, a Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Também é o entendimento do TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento do pleito, em relação ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome da autora e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento, em parte, ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193640-07.2018.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018 TUTELA ANTECIPADA. Exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos. Excepcionalidade da medida. Ausência de verossimilhança Súmula 380 do S.T.J.. Impossibilidade de utilização de cálculo unilateral, sem o necessário contraditório, para fundamentar a pertinência da inibição do exercício do direito do credor, afastando a verossimilhança da alegação como requisito de antecipação da tutela. A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso não provido.(AI 0309675-31.2011.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Marques, j. 02.02.2012) Assim, para os fins de posse do veículo, até que eventualmente se revise o contrato -- questão a ser apreciada em julgamento de mérito da demanda -- suas cláusulas e consequências jurídicas permanecem íntegras, para segurança dos negócios jurídicos, devendo ser observado, até segunda ordem, o princípio pacta sunt servanda. Igualmente, o mesmo tribunal: REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato - Pedido de tutela de urgência para não inclusão/exclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Descabimento - Prova das alegações de abusividades das cláusulas do contrato e dos juros no financiamento do veículo não demonstradas - Necessidade de maior aprofundamento da questão durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Cláusulas contratuais que remanescem incólumes, até que sejam eventualmente revisadas pelo Poder Judiciário - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Não pagas as parcelas vencidas, não há como restringir o credor no exercício regular de seu direito de realizar apontamento por inadimplência para compelir o devedor ao pagamento da avença, nem como manter a recorrente na posse do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2121713-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020). Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Esclareça o autor acerca do pedido de justiça gratuita e o recolhimento das custas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se." - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1001427-86.2025.8.26.0471

ID: 296045851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-86.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLITOS MATIAS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignaç… Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignação mensal dos valores tidos por incontroversos das parcelas vincendas do financiamento, bem como a revisão contratual. O direito da autora de buscar, judicialmente, a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança ou constrição. Aplica-se ao caso, a Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Também é o entendimento do TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento do pleito, em relação ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome da autora e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento, em parte, ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193640-07.2018.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018 TUTELA ANTECIPADA. Exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos. Excepcionalidade da medida. Ausência de verossimilhança Súmula 380 do S.T.J.. Impossibilidade de utilização de cálculo unilateral, sem o necessário contraditório, para fundamentar a pertinência da inibição do exercício do direito do credor, afastando a verossimilhança da alegação como requisito de antecipação da tutela. A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso não provido.(AI 0309675-31.2011.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Marques, j. 02.02.2012) Assim, para os fins de posse do veículo, até que eventualmente se revise o contrato -- questão a ser apreciada em julgamento de mérito da demanda -- suas cláusulas e consequências jurídicas permanecem íntegras, para segurança dos negócios jurídicos, devendo ser observado, até segunda ordem, o princípio pacta sunt servanda. Igualmente, o mesmo tribunal: REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato - Pedido de tutela de urgência para não inclusão/exclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Descabimento - Prova das alegações de abusividades das cláusulas do contrato e dos juros no financiamento do veículo não demonstradas - Necessidade de maior aprofundamento da questão durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Cláusulas contratuais que remanescem incólumes, até que sejam eventualmente revisadas pelo Poder Judiciário - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Não pagas as parcelas vencidas, não há como restringir o credor no exercício regular de seu direito de realizar apontamento por inadimplência para compelir o devedor ao pagamento da avença, nem como manter a recorrente na posse do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2121713-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020). Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Esclareça o autor acerca do pedido de justiça gratuita e o recolhimento das custas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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