Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013669-60.2024.8.26.0100" – Página 164 de 173

R. R. G. x U. N. C. C.

ID: 326856653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0040149-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. R. G.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GONZALEZ TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040149-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1124540-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.R.G. - U.N.C.C. - Vistos. Fls. 204/205: A p… Processo 0040149-92.2024.8.26.0100 (processo principal 1124540-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - R.R.G. - U.N.C.C. - Vistos. Fls. 204/205: A parte executada pugna pela extinção do incidente. Fls. 209/210: A parte exequente, por sua vez, requer a suspensão do processo até o julgamento definitivo do recurso de apelação. É a síntese do necessário. DECIDO De fato, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2004683-75.2025.8.26.0000 (fls. 190/201) julgado em 24/02/2025, foi dado provimento, na parte conhecida, ao recurso interposto pelo executado contra a decisão de fls. 139/131 nos seguintes termos: "Apesar da eficácia da decisão que cominou o preceito por descumprimento, não há exigibilidade para seu cumprimento nesta oportunidade, porquanto não há sentença definitiva de mérito confirmando o teor da liminar, nos termos do entendimento da Corte superior. Assim, a impugnação deve ser acolhida diante da precocidade da instauração do cumprimento provisório, que deverá ser distribuído após a confirmação da tutela por sentença definitiva de mérito." Na ementa do v. Acórdão restou fixado: "[...] Entendimento sufragado pela Corte Especial do C. STJ no EAREsp nº 1.883.876/RS, segundo o qual a multa diária, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." Não obstante, entendo que a referida extinção, neste momento processual após a prolação da sentença de fls. 452/457 confirmando a tutela de urgência, não prestigiaria os princípios da celeridade e da economia processual. Afinal, com a extinção, a exequente teria de protocolar um novo incidente que só prolongaria o encerramento definitivo da lide, gerando mais custos para as partes e tumultuando o processo como um todo. Além disso, ao analisar detidamente os autos principais, verifico que a executada sequer interpôs recurso de apelação. E mesmo se tivesse, o recurso de apelação contra sentença que confirma tutela de urgência não possui, em princípio, efeito suspensivo (CPC, art. 1.012,§1º, V) E ainda, consigno que o único recurso de apelação foi interposto pela exequente, a qual apenas recorreu sobre o capítulo da sentença que diz respeito aos danos morais, o que corrobora a tese de que a obrigação de fazer já é exigível. Até mesmo porque, se dúvida houvesse quanto à obrigação de fazer, o executado, de certo, teria interposto recurso de apelação com pedido de atribuição de efeito suspensivo, o que não ocorreu. Assim, em atenção aos princípios que regem o direito processual civil, afasto o pedido de extinção formulado pelo executado e suspendo o trâmite deste incidente até o trânsito em julgado da ação principal. Por cautela, o depósito efetuado às fls. 74/75 deverá permanecer na conta judicial vinculada ao processo. Aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIELA GONZALEZ TALARICO (OAB 358688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 303807410

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050238-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050238-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050238-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E A CONCESSIONÁRIA A IMPOR O ÔNUS PROBANTE A ESTA ÚLTIMA, POIS O CONSUMIDOR INDIVIDUAL O É PERANTE AS DUAS EMPRESAS, MAS AS DUAS NÃO O SÃO EM FACE MÚTUA, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL QUALQUER INVERSÃO NESSE SENTIDO, POR SE TRATARA DE AÇÃO REGRESSIVA DE NATUREZA CONTRATUAL DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO.- NECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO DO QUAL CONSTE O NÚMERO DA APÓLICE DO SEGURADO. - A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITA PELO CONSUMIDOR SE MOSTRAVA NECESSÁRIA, POIS PERMITIRIA QUE A CONCESSIONÁRIA ANALISASSE O CASO E ATÉ ELABORASSE PROVAS E PERÍCIAS, À LUZ DOS FATOS, DO NEXO CAUSAL, OS DANOS E EVENTUALMENTE QUESTIONÁ-LOS, NOS TERMOS DO ART. 210 DA LEI GERAL DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O QUE NÃO SE MOSTRA MAIS POSSÍVEL NESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PRESERVADOS OS BENS AVARIADOS.- A SEGURADORA NÃO FEZ A ADEQUADA PROVA DO NEXO CAUSAL, QUE EM VERDADE, NÃO SE FAZ COM A PRETENDIDA PROVA NEGATIVA A QUERER SEJA IMPOSTA À EMPRESA DE ENERGIA, COM A APRESENTAÇÃO DOS DITOS RELATÓRIOS EM QUE SE CONFIRMARIA EVENTUAL QUEDA DE ENERGIA, MAS SIM, COM A NECESSÁRIA PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE FATO E SUPOSTA CONSEQUÊNCIA, QUAL SEJA, ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E A QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS.- AINDA QUE TENHA SIDO APRESENTADO DOCUMENTO QUE ESTA RELATORA RECONHECE COMO IMPRESTÁVEL PARA TAL FIM, POIS UNILATERALMENTE PRODUZIDO E POUCO DETALHADO QUANTO AOS ALEGADOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS, É PRECISO QUE A SEGURADORA, SE DE FATO INDENIZOU O CONSUMIDOR, RESGUARDE OS TAIS BENS PARA QUE, MESMO QUE ADMINISTRATIVAMENTE, A EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA POSSA PERICIÁ-LOS, OU AINDA EM JUÍZO, PARA QUE SE PROVE O EFEITO, OU SEJA, A ALEGADA CONSEQUÊNCIA DE QUE DE FATO ESTÃO DANIFICADOS E QUE A CAUSA TERIA SIDO A QUEDA DE ENERGIA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Pg Representações Ltda.

ID: 300259596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1146475-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

PG REPRESENTAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA RACHEL DA SILVA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146475-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1146475-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Pg Representações Ltda. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADE ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA AMIL PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E VALORES DE REAJUSTE CONTRATUAL. A PARTE RÉ ALEGOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM 21/05/2021 E IMPUGNOU AS COBRANÇAS POSTERIORES. A SENTENÇA AFASTOU AS MENSALIDADES DE JUNHO E JULHO/2021, MAS MANTEVE A COBRANÇA DOS REAJUSTES. O AUTOR APELOU PARA INCLUIR TAMBÉM A COBRANÇA DA MENSALIDADE DE MAIO/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA MENSALIDADE VENCIDA EM 14/05/2021, ANTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL REALIZADA PELA RÉ EM 21/05/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA, POR TRANSFERIR ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR E VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 E NORMATIZADO PELA RN Nº 455/2020 DA ANS.4. A SENTENÇA ACERTADAMENTE AFASTOU A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021, POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.5. A MENSALIDADE VENCIDA EM 14/05/2021 REFERE-SE AO PERÍODO ANTERIOR À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E, POR ISSO, É VÁLIDA E EXIGÍVEL, INEXISTINDO ABUSO NA COBRANÇA CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DA MENSALIDADE DO MÊS DE MAIO DE 2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV, E 51, IV E §1º, I; RN ANS Nº 455/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 469; TRF2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1107468-60.2024.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 03/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002699-20.2024.8.26.0320, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 02/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB: 177860/SP) - Luciana Rachel da Silva Porto (OAB: 155056/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kineret Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Alberto Marcolino Jeronimo Rodrigues

ID: 311294535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132591-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KINERET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ALBERTO MARCOLINO JERONIMO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MARCELO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Marcolino Je… Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Marcolino Jeronimo Rodrigues e outro - Vistos. 1. Fls. 296/298: indefiro o pedido de desbloqueio, pois o executado não alega que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança. Portanto, é inaplicável o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao caso vertente. Ademais, em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, a impenhorabilidade em questão se limita à quantia depositada em caderneta de poupança e não à quantia existente em conta corrente ou investimentos. A uma porque norma de exceção deve ser interpretada restritivamente. A duas porque a interpretação extensiva do referido dispositivo legal tornaria letra morta a possibilidade de penhora de ativos financeiros, considerando que apenas pequena parcela da população brasileira possui em conta corrente montante superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Por fim, valores oriundos de investimentos são penhoráveis (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil). No mais, a irrisoriedade dos valores penhorados, prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil, não se aplica à constrição via Sisbajud. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.646.531/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 06/04/2017, DJe 27/04/2017): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido". De qualquer forma, a penhora via Sisbajud não gera custos significativos ao exequente. Isso porque a medida é cumprida eletronicamente, em reduzido tempo de tramitação, e implica dispêndio de R$ 37,02. Assim, o bloqueio gerou benefício patrimonial ao exequente. 2. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o exequente o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, e decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, do valor transferido via Sisbajud (R$ 8.621,17 - fl. 278) em favor do exequente. 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), GERSON MARCELO MIGUEL (OAB 180143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1147723-60.2024.8.26.0100

ID: 313238943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147723-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio e restituição de valores formulado por B-Link … Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio e restituição de valores formulado por B-Link Securitizadora S/A, terceira interessada, relativamente à quantia de R$ 328.716,87 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), bloqueada em conta de titularidade da executada Refrigeração Marechal Ltda., sob alegação de transferência bancária equivocada. A executada, por sua vez, manifestou-se nos autos reconhecendo o equívoco e anuindo à restituição da quantia mencionada. O exequente, Banco Pine S/A, por sua vez, apresentou resistência, afirmando a inexistência de vício na constrição, sob o fundamento de que a quantia, uma vez transferida, passou a integrar o patrimônio da executada, tratando-se de bem fungível (dinheiro) cuja propriedade se transmite com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. Sustenta, ainda, que a discussão acerca do suposto pagamento indevido deve ser deduzida em ação própria. Decido. A controvérsia posta diz respeito à titularidade e à legitimidade da constrição judicial de valores supostamente transferidos por equívoco pela terceira interessada à conta da executada, no curso de execução de título extrajudicial. Embora a jurisprudência, de fato, reconheça que o depósito em conta corrente de titularidade do devedor presume a propriedade dos valores por este, trata-se de presunção relativa, passível de elisão mediante prova suficiente em sentido contrário. Nos autos, a terceira interessada apresentou extrato de transferência bancária, comunicação com a executada reconhecendo o erro e comprovante de nova remessa dos mesmos valores à real destinatária (PET LAB), elementos que, em conjunto com a aquiescência expressa da própria executada quanto ao equívoco, conferem verossimilhança bastante à alegação de indevido enriquecimento. O exequente, a seu turno, limita-se a alegar que a titularidade da conta justifica a manutenção da penhora, sem infirmar a narrativa fática e documental trazida pela peticionante, tampouco demonstrar má-fé ou simulação na conduta da terceira interessada. Ademais, ainda que se entenda que a discussão sobre o enriquecimento sem causa comporte apuração em ação própria, a permanência da constrição de valores manifestamente alheios ao objeto da execução revela-se, ao menos neste juízo preliminar, desproporcional e atentatória à boa-fé, nos moldes do art. 884 do Código Civil. Considerando a concordância da executada, a demonstração documental do equívoco e a ausência de prejuízo ao exequente que poderá prosseguir a execução sobre os bens efetivamente pertencentes aos devedores entendo estar presente o fumus boni iuris. O periculum in mora é evidente diante da indisponibilidade de valor elevado, que prejudica terceiros alheios à relação executiva. Diante do exposto, defiro o pedido da terceira interessada para determinar a imediata liberação da quantia de R$ 328.716,87 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), em favor de B-Link Securitizadora S/A, mediante transferência para conta a ser informada nos autos. Após, expeça-se alvará ou realize-se a transferência via sistema Bacenjud/SisbaJud, conforme orientação da serventia e regularidade do meio. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1127062-60.2024.8.26.0100

ID: 331126703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1127062-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1127062-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLAUDIO LUCIO DE L… Processo 1127062-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLAUDIO LUCIO DE LIMA, objetivando o recebimento do valor de R$ 695.464,14 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 182.007.350. A parte requerida apresentou contestação (fls. 82/92), alegando, preliminarmente, indeferimento da inicial por ausência de documentos essenciais, requerendo a exibição dos contratos anteriores que foram objeto de renegociação, notadamente o contrato nº 182007222 que deu origem à operação objeto da cobrança, bem como extratos bancários e demonstrativos da evolução da dívida. No mérito, alegou abusividade dos juros remuneratórios e capitalização de juros moratórios. Em impugnação à contestação (fls. 105/115), a parte autora refutou os argumentos do requerido, alegando inexistência de relação de consumo e suficiência dos documentos juntados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Contudo, a simples aplicação do CDC não implica, automaticamente, na inversão do ônus da prova, a qual deve ser apreciada caso a caso, considerando os requisitos legais de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, vislumbro plausibilidade nas alegações do requerido quanto à necessidade de apresentação dos contratos anteriores que foram objeto de renegociação, considerando que na própria Cédula de Crédito Bancário nº 182.007.350 há menção expressa de que se trata de renegociação de dívida anterior (contrato nº 182007222), com valor original de R$ 447.548,64. É entendimento consolidado pelo STJ, na Súmula 286, que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Desta forma, entendo necessária a juntada pela instituição financeira dos documentos que embasaram a dívida renegociada, para permitir a análise global da relação contratual, sem prejuízo do reconhecimento da força executiva da cédula atual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de indeferimento da petição inicial, considerando que os documentos já juntados aos autos são suficientes para o conhecimento da ação, embora insuficientes para o exercício pleno do direito de defesa. DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: o contrato nº 182007222, mencionado como origem da dívida renegociada; demonstrativo detalhado da evolução do débito desde a contratação original até a data da propositura da ação; e extratos bancários que comprovem a disponibilização dos valores ao requerido. Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como pontos controvertidos: a regularidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato originário e na renegociação; a existência de capitalização de juros moratórios; e o valor efetivamente devido, considerando os encargos legalmente permitidos. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1147723-60.2024.8.26.0100

ID: 302857906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147723-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PINE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado, de um lado, por Carim Cristina Gesca Garcia Colode… Processo 1147723-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Pine S/A - Vistos. Trata-se de pedido formulado, de um lado, por Carim Cristina Gesca Garcia Colodeto, executada nos presentes autos, para o desbloqueio de quantia de R$ 944,52 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), bloqueada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são provenientes de salário e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De outro lado, B-Link Securitizadora S/A, na qualidade de terceira interessada, requer a devolução de quantia de R$ 328.716,87 (trezentos e vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), transferida por equívoco para conta bancária do executado, atualmente bloqueada por ordem deste Juízo. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de desbloqueio da quantia de R$ 944,52, assiste razão à executada. O extrato bancário, holerite e demais documentos acostados demonstram que a conta indicada é destinada ao recebimento de salário. A jurisprudência majoritária, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que valores com natureza alimentar são absolutamente impenhoráveis, conforme preceitua o art. 833, IV, do CPC, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Assim, deve ser deferido o desbloqueio da quantia indicada. No tocante ao pedido da terceira B-Link Securitizadora S/A, verifica-se, dos documentos apresentados, que houve depósito equivocado na conta bancária do executado, por erro operacional, no montante de R$ 328.716,87, o qual não guarda relação com a presente execução. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, enseja a obrigação de restituição do valor indevidamente creditado. O depósito foi feito por equívoco e o valor foi, inclusive, repassado corretamente à destinatária originária (PET LAB), conforme comprovante juntado aos autos. Não se olvida que a conta encontra-se bloqueada por este Juízo, o que impede a imediata devolução do numerário, razão pela qual a situação demanda atuação judicial para resguardar o direito da peticionante. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC - perigo de dano e probabilidade do direito -, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que: a) O Banco Bradesco S/A se abstenha de liberar a quantia de R$ 328.716,87 da conta de titularidade do executado, enquanto pendente análise definitiva sobre a restituição do valor; b) Intimem-se o exequente e o executado para se manifestarem sobre o pedido da terceira no prazo comum de 05 (cinco) dias. Superada tal fase, tornem os autos conclusos para análise definitiva do pedido de devolução.Ante o exposto: 1) Defiro o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 944,52 (novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), determinada via SISBAJUD na conta de titularidade de Carim Cristina Gesca Garcia Colodeto, por se tratar de verba salarial, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC; 2) Defiro parcialmente a tutela de urgência requerida por B-Link Securitizadora S/A, exclusivamente para determinar o bloqueio da movimentação da quantia de R$ 328.716,87 na conta do executado, e intime-se este para manifestação. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ângela Maria Prado x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 308408887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095343-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA PRADO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095343-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095343-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Ângela Maria Prado (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO PESSOAL READEQUAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA SENTENÇA FUNDAMENTADA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL READEQUAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO CABIMENTO APLICAÇÃO DO CDC JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS PODEM SER CONSIDERADAS ABUSIVAS SE DESTOAREM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM QUE AS PECULIARIDADES DO NEGÓCIO OS JUSTIFIQUEM (RESP N. 1.061.530/RS) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BC READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO PARA MESMA ESPÉCIE DE CONTRATO, À ÉPOCA DA CONTRAÇÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS COMO JUROS ABUSIVOS RECURSO DA RÉ NEGADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS COMO JUROS ABUSIVOS ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, DESDE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP 600.663/RS RECURSO DA AUTORA NEGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DA CITAÇÃO E NÃO DO DESEMBOLSO (ART. 405 DO CC) RECURSO DA AUTORA NEGADO. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA DECLARAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DO CONTRATO, VOLUNTARIAMENTE CONTRATADO, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANOS MORAIS COBRANÇA DE PRESTAÇÕES, EMBORA SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SE REFERE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO LIVREMENTE CONTRATADO PELA AUTORA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS RECURSO DA AUTORA NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE MAJORAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC DESCABIMENTO VALOR QUE SE REVELARIA MANIFESTAMENTE EXCESSIVO DIANTE DO CASO CONCRETO, DISSOCIANDO-SE DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC RECURSO DA AUTORA NEGADO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NEGADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Carlos Eduardo da Silva Manfre (OAB: 240572/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Royal & Sunaliance Seguros (Brasil) S/A x Eifex Transportes Ltda Epp

ID: 296461752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016288-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL & SUNALIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EIFEX TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCAS APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Royal & Sunaliance Seguros (Brasil) S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Vistos. 1. Quanto aos valores bloquead… Processo 1016288-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Royal & Sunaliance Seguros (Brasil) S/A - Eifex Transportes Ltda Epp - Vistos. 1. Quanto aos valores bloqueados via Sisbajud: A executada limita-se a afirmar que os valores bloqueados destinam-se ao pagamento de despesas com ex-funcionário, sem apresentar qualquer elemento probatório que corrobore tal assertiva. Não trouxe aos autos documentos que comprovem a existência de relação trabalhista com o suposto ex-funcionário, tampouco demonstrou a origem dos recursos ou sua efetiva destinação aos fins alegados. A simples alegação, desacompanhada de prova documental mínima, não se mostra suficiente para caracterizar a situação de impenhorabilidade prevista no dispositivo legal invocado. O ônus da prova incumbe à parte que alega o fato, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo indispensável a demonstração cabal dos pressupostos fáticos que justificariam a proteção legal. Ademais, merece registro que a executada menciona encontrar-se em situação de inatividade empresarial, circunstância que, por si só, já desperta questionamentos acerca da verossimilhança da alegação de existência de obrigações trabalhistas pendentes, uma vez que empresa inativa, em tese, não mantém vínculos empregatícios ativos que justificariam a destinação específica dos valores bloqueados. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Promova sua transferência para conta judicial e aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls. 420. 2. Quanto ao pedido de levantamento da constrição da motocicleta Honda CG 15, placas EHS 1165, merece acolhimento. A documentação acostada às fls. 440-441 comprova de forma inequívoca que, em 21 de junho de 2022, o executado alienou o referido veículo ao Sr. Marcelo Pedroso Alves. Considerando que a presente ação executiva foi proposta em data posterior à alienação do bem, resta caracterizada a impossibilidade jurídica da constrição sobre bem que não mais integrava o patrimônio do devedor quando do ajuizamento da demanda. A alienação do bem em questão, ocorrida antes da propositura da ação e devidamente comprovada documentalmente, afasta a possibilidade de sua constrição judicial, uma vez que não mais integrava o patrimônio do executado no momento da citação. O terceiro adquirente, Sr. Marcelo Pedroso Alves, encontra-se protegido pelos princípios da boa-fé objetiva e da proteção do terceiro de boa-fé, não podendo ser prejudicado por dívida contraída pelo alienante em momento anterior ou posterior à aquisição do bem. 4. Quanto ao levantamento da constrição do veículo IHM 7433. O pedido encontra amparo nos princípios da economia processual e da efetividade da execução, bem como nas disposições do Código de Processo Civil que regulamentam os atos constritivos. A análise da documentação carreada aos autos às fls. 432-451 demonstra de forma inequívoca que o referido veículo foi objeto de acordo judicial celebrado entre as partes, tendo sido entregue como dação em pagamento ao credor Reginando Antonio Moreira em 27 de janeiro de 2025. O elemento decisivo para o deferimento da pretensão reside no fato de que a transação foi devidamente homologada por sentença judicial, conferindo-lhe força de coisa julgada material e tornando-a título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Assim, também defiro o levantamento da constrição que pesou sobre esse veículo. Intime-se - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1148305-60.2024.8.26.0100

ID: 293369817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148305-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1148305-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jamile Gomes dos Santos - Vistos, Fl. 46: Ciente da decisão da Superior Instância que negou o pedido de assis… Processo 1148305-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jamile Gomes dos Santos - Vistos, Fl. 46: Ciente da decisão da Superior Instância que negou o pedido de assistência judiciária gratuita pela parte autora. 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1722 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes