Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036257-61.2024.8.26.0100" – Página 164 de 170

Lindalva Oliva Cezar Novo x Banco Daycoval S/A

ID: 322590120

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178653-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA OLIVA CEZAR NOVO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178653-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178653-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lindalva Oliva Cezar Novo - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS EM FACE DO BANCO DAYCOVAL S/A. A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS SOMENTE POSTERIORMENTE DESCOBRIU TRATAR-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSTENTOU NÃO TER RECEBIDO AS INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E PLEITEOU A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO E EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA, INCLUINDO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA.4. A AUTORA UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO, SEM APRESENTAR IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS ÀS FATURAS OU À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM A OPERAÇÃO PACTUADA E AFASTANDO A HIPÓTESE DE VÍCIO DE VONTADE.5. OS DOCUMENTOS SÃO CLAROS QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE COMO LÍCITAS AS CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, QUANDO DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU COAÇÃO, E EFETIVO USO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA.6. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE VENDA CASADA, FRAUDE OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABALO INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, I A III, 138, 145 E 422; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 154.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003450-85.2017.8.26.0438, REL. IRINEU FAVA, J. 06.11.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007486-74.2017.8.26.0664, REL. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, J. 28.03.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002180-43.2017.8.26.0400, REL. HÉLIO NOGUEIRA, J. 28.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monique Meloni (OAB: 422616/SP) - Guilherme Piva Sarjorato (OAB: 407952/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. V. De O. x S. S. De A. M. S. A.

ID: 324357234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026517-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O.

Polo Passivo:

S. S. DE A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0026517-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1141696-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.V.O. - S.S.A.M.M. - Vistos. Desnecessária a fase de li… Processo 0026517-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1141696-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - E.V.O. - S.S.A.M.M. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANA PAOLA MUSSA (OAB 235589/SP), FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Odette Cardeal De Almeida Paiva x Luiz Augusto Paiva Dantas

ID: 327103120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042007-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODETTE CARDEAL DE ALMEIDA PAIVA

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO PAIVA DANTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO PESTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS NATAL COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042007-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1117922-75.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Odette Cardeal de Almeida Paiva - Luiz Augusto Paiva Da… Processo 0042007-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1117922-75.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Odette Cardeal de Almeida Paiva - Luiz Augusto Paiva Dantas - Luiz Augusto Paiva Dantas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido por Ione Cardeal de Almeida Paiva, herdeira de Odette Cardeal de Almeida Paiva, alegando, em breve síntese, falta de condição da ação, ante ausência de regularização da representação dos herdeiros da exequente originária; subsidiariamente, requer o reconhecimento da conexão com a ação de prestação de contas nº.1019240-17.2021.8.26.0100; por fim, pugna pela necessidade de reconhecimento de compensação de valores a serem abatidos de qualquer condenação. Resposta às fls. 220/231. Manifestação do Ministério Publico às fls. 284/285, atuando no feito em virtude da incapacidade, por interdição, da inventariante Ione Cardeal de Almeida Paiva. Relatados. Decido. 1) Não há de se falar em ausência de regularização da representação dos herdeiros da exequente originária, uma vez que o Espólio de Odette requereu a sua habilitação às fls. 652 dos autos principais (processo nº. 1117922-75.2019.8.26.0100). Anoto que foram juntados aos autos o instrumento de procuração, a certidão de óbito e Odette, documento de identificação civil de Ione e a certidão de curador definitivo (fls. 653/659). Conforme bem assinalado pela Ilma. Representante do Ministério Publico, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais, motivo pelo qual a ausência de manifestação do juízo sobre a sua habilitação não resultou nenhum prejuízo as partes. Endossa essa conclusão o Parquet ao infirmar que não houve qualquer prejuízo à incapaz, nos termos do artigo 279, §2º do Código de Processo Civil ("É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. (...) § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo".) 2) Não há, também, em se falar em conexão, considerando que o processo principal de prestação de contas já foi sentenciado, inclusive com trânsito em julgado. Afinal, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (inteligência do artigo 55, §2º do Código de Processo Civil). 3) Por fim, rediscutir as contas e eventuais compensações é revolver a coisa julgada, o que não se admite nesse momento processual. Pelo acima exposto, REJEITO a impugnação apresentada, 4) Antes da análise dos pedidos de constrição feitos pela exequente, fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. - ADV: ANTONIO MARCOS NATAL COUTINHO (OAB 187054/SP), THIAGO PESTANA DE SOUSA (OAB 216447/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (OAB 304610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Bruno Ribeiro De Carvalho

ID: 326761811

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041010-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BRUNO RIBEIRO DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ COCIOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041010-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041010-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Bruno Ribeiro de Carvalho - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE. CLORIDRATO DE ESCETAMINA (SPRAVATO). ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. MEDICAMENTO DE USO HOSPTALAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE OPERADORA, VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), PRESCRITO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL DE TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR RESISTENTE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO, LIMITADO A 72 DISPOSITIVOS, NA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPÔS APELAÇÃO A PARTE REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO MEDICAMENTO SPRAVATO PRESCRITO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL DE DEPRESSÃO RESISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DA ANS É TAXATIVO MITIGADO, SENDO POSSÍVEL A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO INCLUÍDOS, DESDE QUE ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E COMPROVADA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PROPOSTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.889.704/SP PELO STJ E POSITIVADO NA LEI Nº 14.454/2022.4. A ESCETAMINA (SPRAVATO) É MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, COM INDICAÇÃO ON-LABEL E PRESCRIÇÃO RESPALDADA EM FALHA TERAPÊUTICA ANTERIOR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO E PARECERES TÉCNICOS. HÁ NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELO NAT-JUS/SP FAVORÁVEIS À SUA UTILIZAÇÃO EM CURTO PRAZO, DEMONSTRANDO RESPALDO EM METANÁLISES E ESTUDOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS.5. TRATA-SE DE TRATAMENTO AMBULATORIAL (OU HOSPITAL-DIA). SEU USO É RESTRITO A ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, POIS SUA ADMINISTRAÇÃO EXIGE MONITORAMENTO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE PARA EVENTOS ADVERSOS. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. 6. RESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 10, §13, DA LEI Nº 9.656/98), IMPÕE-SE A COBERTURA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL PELA OPERADORA NA REDE CREDENCIADA, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE ESTA ARQUE COM CUSTOS DE PRESTADOR NÃO CREDENCIADO OU COM VALORES UNILATERAIS DE APLICAÇÃO OU SALA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 4º, 12 E 13; LEI Nº 14.454/2022; CPC, ART. 487, I; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 08.06.2022; STF, TEMA 1234; TJSP, SÚMULA Nº 105; TJSP, APCIV Nº 1006853-77.2020.8.26.0011, REL. RÔMOLO RUSSO, J. 08.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - José Cociolito (OAB: 154330/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1131608-61.2024.8.26.0100

ID: 326908647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131608-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ILHAS POLINéSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1131608-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Ilhas Polinésias - Vistos. Condomínio Residencial Ilhas Polinésias ajuizou açã… Processo 1131608-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Ilhas Polinésias - Vistos. Condomínio Residencial Ilhas Polinésias ajuizou ação em face de Rafael Kazumi Hori e Janaína Maria Vieira de Lima. Alega que os requeridos são titulares da unidade autônoma nº 94, bloco 2, no condomínio autor, e que deixaram de efetuar o pagamento das despesas condominiais correspondentes ao período de 05/03/2024 a 05/06/2024. Requereu a procedência do pedido para condenar os requeridos ao pagamento dos débitos condominiais vencidos no valor de R$ 4.787,61 e vincendos (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/110). Regularmente citados (fls. 119 e 120), os réus reconheceram o pedido do autor. Confirmam a existência do débito e não contestam os valores cobrados, porém informam que não possuem o valor integral para a quitação da dívida (fls. 121/122). Requereram o deferimento da gratuidade judiciária e o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC. Juntou documentos (fls. 123/124 e 126/127). A parte ré comprovou a realização de depósitos às fls. 128, 142, 150, 153, 167, 177 e 180. Instada a se manifestar sobre o pedido de parcelamento (fls. 130/131), a parte autora requereu o levantamento dos valores depositados nos autos e juntou planilha atualizada do débito (fls. 155/159). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Indefiro a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça aos requeridos, embora tenham sido intimados a apresentarem documentos hábeis a evidenciar a hipossuficiência afirmada, quedaram-se inertes, ônus probatório que incumbe ao requerente do benefício. O pedido de parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC, não merece acolhimento, visto que aplica-se tão somente à execução de título executivo extrajudicial, o que não verifica-se nos autos, pois trata-se de procedimento comum. Porém, os requeridos não apresentaram resistência aos pedidos iniciais e não impugnaram os cálculos da parte autora, portanto a hipótese é de reconhecimento da procedência do pedido inicial, por parte dos requeridos. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial e julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento de R$ 4.787,61, referente aos débitos condominiais vencidos, bem como as cotas condominiais vincendas, atualizadas segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de multa e juros de mora legais a contar do vencimento de cada prestação, descontados os valores já depositados nos autos, igualmente atualizados desde a data de cada depósito, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BRUNA DE FREITAS (OAB 355445/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamila Alves De Oliveira x Banco Crefisa S/A

ID: 303684273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036257-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito… Processo 1036257-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kamila Alves de Oliveira - Banco Crefisa S/A - KAMILA ALVES DE OLIVEIRA ajuizou ação de inexigibilidade de débito, c/c danos morais contra BANCO CREFISA S.A aduzindo, em síntese, ter tomado conhecimento de descontos mensais no valor de R$ 377,79, efetuados em sua conta bancária, à título de empréstimo consignado cuja contratação afirma não ter realizado. Alegou que o contrato foi averbado em 28/02/2023, no valores de R$ 28.674,04, com 76 parcelas de R$ 377,79. Requereu a condenação do requerido para a devolver os valores descontados indevidamente, em dobro, quais sejam, R$ 11.456,32, bem como seja condenado no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido (fls. 55). O requerido Banco Crefisa S.A apresentou contestação (fls. 86/213) aduzindo, inicialmente, preliminar de carência de ação pela falta de interesse processual. Impugnou, ainda, o valor da causa. Quanto ao mérito sustentou a regularidade da contratação e a validade dos contratos digitais com o atendimento dos requisitos previstos de validade do negócio jurídico. Aduziu sobre a ausência de ato ilícito que ensejasse dano e nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento. Requereu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (fls. 217/244). Decisão saneadora (fls. 245). Alegações finais (fls. 254/262). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A matéria em questão volta-se ao a cobrança de valores na conta bancária da autora, decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais ter contratado, fato que lhe teria gerado prejuízos materiais e morais. A controvérsia da demanda se dá no tocante a suposta contratação de empréstimo consignado pela autora, a justificar os descontos dos valores mensais em sua conta bancária . Cumpre salientar que, dado que não é possível exigir da autora a prova de fato negativo, ou seja, comprovar não ter contratado, cabia ao réu comprovar que a autora tivesse efetivamente firmado o contrato de empréstimo consignado, e para tanto, o réu trouxe aos autos o contrato de fls. 186/213, cuja assinatura foi realizada na modalidade digital. Sobre isso, o Código de Processo Civil dispõe no seu art. 439, que é possível utilizar documento eletrônico no processo convencional, desde que haja a conversão à forma impressa e a verificação de sua autenticidade. Também dispõe, art. 411, que o documento é considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei. O contrato trazido pelo réu observa as medidas para garantir a autenticidade, pois está identificado por meio legal de certificação (fls. 186/209). Conforme consta, o réu trouxe contrato com cópia do documento da autora, e uma foto selfie, bem como IP e geolocalização, sendo que tais informações são suficientes para comprovar a autenticidade da contratação. Além disso, observo, ainda, que na época da contratação a autora recebia benefício previdenciário no valor de R$ 841,91, e permaneceu sofrendo descontos de R$ 377,79 pelo período de 01 ano até resolver ingressar com a presente demanda. A demora no ingresso da ação, bem como a ausência de tentativa administrativa de resolver o conflito, causam estranheza a este juízo, pois, considerando que o valor descontado representa quase metade do valor recebido à título de benefício, é de se supor que não só é notável, como provavelmente representa parcela relevante à autora, e por isso demandaria mais urgência da autora em resolver a questão. Em sendo assim, reputo que os documentos trazidos pelo réu são suficientes para comprovar a contratação, e estão em conformidade com o previsto em lei para a hipótese de assinatura digital, sendo de rigor a improcedência dos pedidos. Ressalto que, neste caso, seria desnecessário o depoimento pessoal, posto que a prova documental trazida pelo banco foi suficiente para que ele se desincumbisse do seu ônus de demonstrar a contratação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, revogo a tutela de urgência de fl. 55 e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito.Sucumbente, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: MARCELA CAROLINE DOS SANTOS SANCHEZ (OAB 386395/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Rodrigues Campos x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 307467805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153045-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153045-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Rodrigues Campos - Sky Serviços de Banda Larga Ltda e outro - Dispõe o CPC: Ar… Processo 1153045-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson Rodrigues Campos - Sky Serviços de Banda Larga Ltda e outro - Dispõe o CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] Art. 1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é remansosa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. No caso, não ficou comprovado que seu problema de saúde o impediu de praticar o ato ou de constituir mandatário para tanto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 645.111/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/08/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 512.193/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/06/2015; AgRg no AREsp 658.428/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2016. IV. Nessa linha, pacificou-se o entendimento de que a força maior, que possibilita a devolução do prazo recursal, somente será configurada quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o patrono da parte exercer a profissão ou substabelecer o mandato (STJ, AgRg no AREsp 202.402/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 04/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 682.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17/06/2015. V. Seguindo essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 1.004 do CPC/2015 - cuja redação é idêntica à do art. 507 do CPC/73 -, adotou igual entendimento, no sentido de que a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.617.485/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.221.052/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018; AgInt nos EDcl no RCD no AREsp 657.035/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2018; AgInt na PET no AREsp 1.376.058/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019. [...] (AgInt no REsp n. 1.971.114/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 29/8/2023) (g.n.) Considerando a mens legis dos dispositivos, bem como os precedentes supracitados, é caso de se acolher o pleito formulado, pois, conforme o atestado médico apresentado, o tratamento oncológico ao qual se submete o patrono do autor, Dr. Roberto Alves Monteiro (OAB/SP 515.418), enseja o seu afastamento das atividades profissionais. Tendo em conta o período de afastamento prescrito (sessenta dias consecutivos, a partir de 05.05.2025), à luz do princípio da razoabilidade determino a suspensão do feito por quinze dias úteis. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Tereza De Almeida E Silva Rollo x Distribuidora De Gelo Costa Sul Ltda e outros

ID: 314640419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042783-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE ALMEIDA E SILVA ROLLO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE GELO COSTA SUL LTDA KAIQUE SIMõES DE JESUS

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042783-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1012293-86.2017.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Maria Tereza de Almeida e Silva Rollo - Distribuidora … Processo 0042783-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1012293-86.2017.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Maria Tereza de Almeida e Silva Rollo - Distribuidora de Gelo Costa Sul Ltda - - Kaique Simões de Jesus - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Acolho-os. A decisão possui vício. Passo a proferir nova decisão em substituição. Executa-se neste incidente a indenização fixada em favor da exequente Maria referente aos danos morais e as custas e despesas processuais. Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela seguradora executada. Aduz que a condenação é limitada aos termos da apólice excluindo a aplicação dos danos morais e estéticos. Sustenta que já adimpliu a quantia de R$ 32.976,04 em favor da parte exequente para pagamento da condenação em danos materiais, lucros cessantes e honorários sucumbenciais. Requereu a extinção deste incidente (fls. 74/84). Intimada (fl. 87), a parte exequente se manifestou sustentando o não conhecimento da peça de defesa por ausência de apresentação do cálculo que entende devido. Sustenta que os valores executados são diversos neste e no incidente apenso. Requer a rejeição da impugnação apresentada (fls. 88/94). Nos termos da decisão de fl. 95, foi atribuído efeito suspensivo a peça de defesa. Foi realizada a juntada da cópia do apólice de seguro (fls. 99/102). É o relatório. Este incidente de cumprimento provisório de sentença busca a execução de danos morais em favor da exequente Maria Tereza de Almeida e Silva Rollo além das verbas sucumbenciais (fls. 7/9 e 55/56). A condenação da seguradora é limitada aos termos da apólice, que cobre os seguintes danos: casco, danos materiais, danos corporais, morte e invalidez permanente e consta a exclusão expressa dos danos morais (fls. 99/102). Como há autorização para indenização referente aos danos corporais, entende-se que os danos morais excluídos correspondem a danos do direito de personalidade, que é justamente aquele que foi reconhecido em favor da exequente Maria, de modo que a seguradora não tem obrigação legal de pagar tal indenização, já que não englobado na apólice, o que, inclusive, havia sido reconhecido no provimento jurisdicional transitado em julgado, que assim reconheceu "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice2, que no caso não contempla indenização por danos morais e estéticos (fls. 183/189 e 299/300)". Os danos morais fixados em favor da exequente Maria Tereza estão excluídos pela apólice, inexistindo obrigação da seguradora que, portanto, não pode ser compelida a pagar por dívida que não assumiu obrigação no contrato de seguro, sob pena de ofensa a coisa julgada. O venerando acórdão, ainda, estabeleceu que se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais Logo, dos valores executados neste incidente, a parte executada HDI, pelo provimento jurisdicional transitado em julgado, não é responsável pelo pagamento. Acolho, portanto, a impugnação ofertada pela executada HDI, reconhecendo a inexistência de responsabilidade desta no pagamento das verbas que estão sendo executadas neste incidente. Arca a parte exequente com honorários de dez por cento do valor atualizado que estava sendo executado (R$ 26.845,60). Após o prazo recursal, venham os autos a conclusão para a prolação de sentença em face de HDI, com fundamento no artigo 924, III, do CPC, e sua exclusão do pólo passivo deste incidente, que pode prosseguir em relação aos demais. Int. - ADV: MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Naiane Loures Soares Morais Mariano x Jose Alves De Oliveira

ID: 324408971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023674-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE LOURES SOARES MORAIS MARIANO

Polo Passivo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023674-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065117-77.2021.8.26.0100) (processo principal 1065117-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Naiane Loures Soares Mo… Processo 0023674-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065117-77.2021.8.26.0100) (processo principal 1065117-77.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Naiane Loures Soares Morais Mariano - Jose Alves de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de impugnação ao bloqueio on-line sob o fundamento, em breve síntese, de que os valores alcançados constituem reserva financeira do executado, utilizada para manter sua subsistência e dignidade, inferior a 40 salários-mínimo, sendo de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade do montante (fls. 57/64). A exequente não se manifestou (fl. 68). Breve relatório. Fundamento e decido: De rigor a rejeição da impugnação. Isso porque, para aplicação do art. 833, X, do CPC, a fim de se reconhecer a impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários-mínimos depositado em conta poupança, não se prescinde da demonstração de que os valores se encontravam mantidos como reserva, sem intensa movimentação, extraindo-se daí o efetivo intuito de poupar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO: Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em nome do executado. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores mantidos pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No caso, não se tratando de constrição efetuada em conta poupança, necessária a comprovação de que os valores possuem natureza de reserva para a subsistência do executado e sua família, o que não ocorreu na hipótese, não autorizando a aplicação do entendimento que possibilita a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2115379-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores na conta da executada. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Proteção legal insculpida no inciso X do art. 833 do CPC que deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Quantia mantida em conta corrente na qual houve intensa movimentação no mês anterior ao do bloqueio. Extrato abrangendo pequeno período de dois meses. Propósito de reserva de capital não evidenciado. Inteligência do REsp 1.677.144-RS. Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução quando o devedor não apresenta bens alternativos sobre os quais possa recair a penhora. Art. 805, parágrafo único, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2016211-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) No caso dos autos, contudo, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade, sequer tendo juntado um único extrato da conta em que efetivado o bloqueio, impossibilitando-se o exame da alegação pelo juízo. Logo, não comprovada a exceção à regra geral de penhorabilidade do patrimônio do devedor, de rigor o não acolhimento da defesa. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2) Fl. 72: Expeça-se carta de intimação à exequente, no endereço informado nos autos, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Custas como diligência do juízo. Intime-se. - ADV: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JOHN MAXWELL CAMARGO MARIANO (OAB 59945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcela Furtado Fontes De Campos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303982971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098531-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA FURTADO FONTES DE CAMPOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098531-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcela Furtado Fontes de Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às parte… Processo 1098531-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Marcela Furtado Fontes de Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 173/176, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1691 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes