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"1036282-74.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 164 de 164

Fernanda Pignaton Demuner Patrício x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

ID: 306156532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031438-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PIGNATON DEMUNER PATRíCIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1031438-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Pignaton Demuner Patrício - Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenizaç… Processo 1031438-50.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Fernanda Pignaton Demuner Patrício - Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a Autora alega que adquiriu passagens aéreas da companhia Ré para uma viagem de Vitória a Cascavel, com conexão em São Paulo, para o dia 08/04/2025. Não obstante, afirma que no dia da viagem, chegou ao aeroporto de Vitória com a devida antecedência, realizou o check-in e dirigiu-se ao portão de embarque, onde foi surpreendida com o anúncio de que o voo G3 1309, com destino a São Paulo, havia sido cancelado, sem qualquer justificativa específica ou aviso prévio por parte da companhia aérea. Nesse sentido, aduz que após um longo período de espera e muita insistência, foi informada sobre a remarcação do voo que, para a surpresa e indignação, em vez de ser realocada em outro voo no mesmo dia, foi informada que teria que aguardar até o dia seguinte para seguir viagem, sem que a companhia oferecesse qualquer tipo de assistência material, como alimentação ou hospedagem, durante este período de espera forçada. Por conseguinte, diante da conduta da requerida, que reputa indevida, chegou ao seu destino final com um atraso de, aproximadamente, 24 horas, o que lhe ensejou graves prejuízos, inclusive a perda da aula de idiomas que havia programado para lecionar em seu destino. Portanto, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 7.000,00. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 50/98), suscitando, no mérito, que o cancelamento havido se deu em decorrência da necessidade de uma manutenção necessária, primando pela segurança dos passageiros em detrimento de qualquer outro aspecto, ainda que o motivo da viagem de cada passageiro possa restar prejudicado por eventual alteração. Dessa feita, aduz que tal necessidade de manutenção da aeronave e o cancelamento do voo, foram comunicados aos passageiros que, em momento algum, restaram desamparados pela Ré, sendo certo que foi prestada assistência material e procedeu a reacomodação da parte autora em novo voo que seguiu ao destino com brevidade e segurança. Destaca que o cancelamento do voo teve como única e exclusiva causa a incidência de evento imprevisível, o que foge do seu controle, sendo certo que a requerida prestou todos os esclarecimentos à Autora na ocasião. Nesse diapasão, defende que quando há qualquer impedimento ou alteração no horário de embarque por problemas técnicos (manutenção da aeronave) ou atos decorrentes de terceiros, a Ré não pode ser responsabilizada por qualquer ônus reparatório, uma vez que se trata de uma das causas excludentes de responsabilidade. Impugna os danos morais suscitados. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 103/115). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De partida, há de se fincar desde já a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, pois as partes preenchem os requisitos ínsitos dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, cediço que o contrato de transporte aéreo é de responsabilidade objetiva na qual o transportador se responsabiliza pelos danos causados, independente de dolo ou culpa, ao descumprir pelo modo e tempo contratados o transporte de pessoas e mercadorias (STJ, AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). Compulsando os autos, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas, que o voo da Autora partindo de Vitória com destino a São Paulo em 08/04/2025, foi cancelado, posto que ambas as partes confirmam referido acontecimento. A vexata quaestio da presente, portanto, reside no motivo que ensejou o cancelamento do voo, e consequentemente, o atraso de aproximadamente 24 horas na chegada da requerente em seu destino final, bem como, da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pela Autora. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, tendo em vista que a própria Ré afirma que o voo sofreu o atraso em decorrência de manutenção necessária na aeronave, referida justificativa carece de fundamento a fim de afastar a sua responsabilização. Isso porque, o fato gerador do atraso se trata, na verdade, de fortuito interno, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo deste Tribunal: Direito do consumidor e civil. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Fortuito interno. Dano moral configurado. Majoração da indenização. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame Ação condenatória proposta contra companhia aérea em razão de cancelamento de voo nacional, acarretando atraso de mais de vinte e quatro horas na chegada ao destino. Manutenção não programada alegada pela ré como justificativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento do voo, sem comunicação prévia e com significativo atraso de vinte e quatro horas, configura falha na prestação do serviço e enseja a majoração da indenização por dano moral já reconhecido na sentença. III. Razões de decidir 3. O cancelamento do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, caput do CDC e configura fortuito interno, sendo ônus inerente ao risco da atividade, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil. 4. A alegação de necessidade de manutenção não programada não afasta a responsabilidade da ré, devendo esta responder pelo transtorno causado ao consumidor, conforme já reconhecido na sentença. 5. A indenização fixada deve ser majorada para R$ 10.000,00 com correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, tendo em vista que o atraso foi de vinte e quatro horas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo sem comunicação prévia e com atraso substancial na chegada ao destino configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, permitindo a majoração da indenização em razão do atraso substancial para a chegada ao destino. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CC, art. 927, parágrafo único; CBA. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação nº 1023274-98.2022.8.26.0003. (TJSP; Apelação Cível 1018531-74.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Relação consumerista. Cancelamento do voo, pela necessidade de manutenção emergencial da aeronave, que constitui fortuito interno. Falha na prestação do serviço caracterizada. Presente dano moral indenizável, pois o cancelamento do voo impôs à requerente o uso de transporte rodoviário de longa duração, culminando em atraso significante. Nexo causal entre falha na prestação do serviço e dano. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que impõe a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1001937-18.2023.8.26.0068; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2024; Data de Registro: 09/03/2024) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar que, ainda que a Ré apesar de alegar que prestou a assistência material devida à Autora, tal fato não restou devidamente comprovado nos autos, na esteira do disposto nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC e 373, inciso II, do CPC. Dessa feita, à luz do disposto no art. 26, inciso II e art. 27, inciso II, ambos da Resolução 400 da ANAC, tendo em vista o atraso de 24 horas na chegada da requerente em seu destino final, a qual, inclusive, necessitou pernoitar na cidade em que não reside, chegando em seu destino final no dia seguinte ao originalmente programado, evidente que a requerida deveria prestar a assistência material consistente em voucher de alimentação de acordo com o horário de espera, e em serviço de hospedagem, e traslado de ida e volta, o que não procedera. Dessa feita, para além do cancelamento havido, evidente a falha na prestação de serviços da requerida que não prestou a assistência devida à Autora, passageira afetada pelo cancelamento e consequente reacomodação apenas no dia seguinte ao inicialmente contratado, o que impacta o quantum indenizatório almejado. Em prosseguimento, em havendo falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14, caput, do CDC, existentes os danos morais suscitados pela Autora que, em decorrência do cancelamento e atraso do voo, necessitou pernoitar em Vitória, chegando ao seu destino final, 24 horas após o programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento à Autora. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00, notadamente em não tendo a Autora comprovado a perda da aula de idiomas que alega que lecionaria em seu destino final. Insta consignar que, em que pese a aplicação do CDC no caso em apreço, tal fato não enseja, necessariamente, o reconhecimento do quanto alegado pela Autora, consumidora, devendo esta apresentar provas mínimas a indicar averossimilhançados fatos narrados na peça vestibular, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar à Autora o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Lumina Apoio Administrativo E Serviços Ltda - Epp x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 323412169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018213-82.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUMINA APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIçOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018213-82.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lumina Apoio Administrativo e Serviços Ltda - Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUMINA A… Processo 1018213-82.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lumina Apoio Administrativo e Serviços Ltda - Epp - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUMINA APOIO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS LTDA - EPP ajuizou ação de obrigaçãod e fazer combinada com indenizatória em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A aduzindo que as partes mantém contrato de seguro saúde coletivo de 4 vidas, sendo a sócia Karina Gomes Lima, seu esposo Alexandre Souza Lima e seus filhos João Pedro Gomes Lima e Filipe Gomes Lima, todos em atual tratamentos de saúde. Alega que recebeu correspondência da requerida acerca do cancelamento unilateral do plano, em 01/11/2024, sem nenhuma justificativa. Diante da necessidade de permanência dos tratamentos dos usuários, pretende a manutenção do contrato, nos mesmos termos da avença, até alta médica dos segurados, além da condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A liminar para manutenção do contrato foi indeferida às fls. 196/198. Regularmente citada, a requerida contestou às fls. 204/214, alegando a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, desde que cumpridos os requisitos legais, o que foi cumprido no presente caso. Suscita a livre iniciativa de contratação e cancelamento entre as partes e a inexistência de danos indenizáveis. Réplica às fls. 273/276. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora pretende a manutenção do contrato firmado enquanto perdurar os tratamentos médicos dos segurados, que segundo os documentos juntados, consistem em tratamento psicológico do segurado Alexandre Souza Lima (CID 10 F32/F43.1) - fls. 97/98; tratamento psiquiátrico e psicológico para o segurado Filipe Gomes Lima, em razão do diagnóstico de TDAH (CID 10 F90) e Transtorno de Ansiedade (CID 10 F41 e CID F80- fls. 99/149; tratamento psiquiátrico do segurado João Pedro Gomes Lima (CID 10 F41/ F91.3) com recomendação de cirurgia bariátrica - fls. 150/153 e acompanhamento psicológico para a titular do contrato, Karina Lima fls. 154. O histórico de utilização dos segurados (fls. 155/182) demonstram a regularidade dos tratamentos referidos. A relação entre as partes é de consumo, nos moldes da Súmula n.º 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Não obstante tratar-se incontroversamente de contrato coletivo, firmado entre pessoas jurídicas (fls. 69/96), a contratação visa atender a pessoas físicas, individualmente. Disso decorre que há vulnerabilidade manifesta da contratante perante a operadora e a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem a consumidora hipossuficiente. Os destinatários finais dos serviços da ré eram Karina, sócia da empresa requerente, seu esposo, Alexandre, e seus filhos Filipe e João Pedro, pessoas físicas, integrantes do mesmo grupo familiar, tanto assim o é que o contrato em testilha contempla apenas membros da mesma família. Assim, apesar de o seguro saúde em questão ter sido rotulado como contrato coletivo, no fundo ele se assemelha a contrato individual/familiar. Ou seja, a despeito de ter sido aperfeiçoado por pessoa jurídica na condição estipulante, os serviços médico-hospitalares a serem custeados destinam-se a beneficiários envolvidos em mesmo grupo familiar e em pequeno número (no caso, quatro). Sobre o tema: Apelação Plano de saúde empresarial Número reduzido de beneficiários que caracteriza o "falso coletivo" Aplicação das regras destinadas aos planos individuais e familiares - Rescisão unilateral que deve observar o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 - Precedentes do C. STJ Inobservância dos requisitos legais pela ré Ausência de motivação para a rescisão unilateral Beneficiário, ademais, que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão unilateral indevida- Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1026873-74.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Contrato coletivo empresarial imotivadamente rescindido pelas rés. Beneficiárias do plano que são apenas três, todas de uma mesma família. Falsa natureza coletiva do contrato. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula nº 608 do STJ). Rescisão imotivada que esbarra no art. 13, par. único, II da Lei nº 9.656/98. Nulidade da cláusula que possibilita a rescisão imotivada do contrato pelas rés (art. 51, IV e §1º do CDC). Precedentes desta Câmara e do STJ. Restituição do valor gasto pela autora. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual insuficiente, por si só, para causar dano significativo aos atributos da personalidade, tampouco abalo emocional ou profundo constrangimento, consistindo mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1012986-25.2017.8.26.0405; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021). Verifica-se, nesse sentido, que o contrato firmado entre as partes é de natureza coletiva empresarial e tem por objeto a cobertura de despesas de assistência médico-hospitalar, de modo que a empresa figurou como estipulante e sua sócia e familiares como beneficiários. Assim, desde o início, o plano de saúde aderido não assumiu a dimensão coletiva, frise-se, com a expressa anuência da operadora, que facilitou e viabilizou a formação de um contrato coletivo empresarial, mas voltado apenas a poucos beneficiários integrantes da mesma família. É o chamado falso coletivo. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que: "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP,relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6 /5/2022). Desse modo, afastada a modalidade coletiva do contrato securitário e constatado o caráter familiar da avença celebrada, tem-se por consequência a incidência do regime aplicável aos contratos de plano de saúde individual e familiar, os quais se submetem às normas da ANS. Partindo-se dessa premissa, a parte autora impugna a rescisão unilateral do contrato por suposta abusividade de se encerrar o contrato de plano de saúde da parte autora, tendo em vista que os segurados encontram-se em tratamento psicológicos/psiquiátricos conforme demonstrado de forma inequívoca nos autos. Pois bem. O contrato de assistência médica tem como escopo proporcionar ao usuário segurança e garantia de tratamento à saúde, razão pela qual adquiriu função social preponderante nos termos da Constituição Federal, nos artigos 196 a 198 e da própria Lei 9.656/98. No caso em tela, o cancelamento unilateral do plano de saúde restringe direito fundamental garantido pelo contrato de proteção eficaz à saúde, com evidente ameaça ao objeto e equilíbrio contratuais. Com efeito, é certo que a vedação de rescisão unilateral de planos de saúde (art. 13, II, da Lei 9.656/98) é restrita aos planos individuais, não se aplicando aos contratos coletivos: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo acobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente,terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; No entanto, esse entendimento tem sido mitigado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante aos contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários, pois são equiparados aos planos individuais, de modo que a sua rescisão é possível somente se houver justificativa suficiente acerca da impossibilidade de manutenção do plano. Portanto, tendo em vista as características dos contratos coletivos, a princípio a rescisão unilateral pela operadora seria possível, pois não se aplicaria a vedação constante do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. Todavia, ante a natureza híbrida e a vulnerabilidade do grupo possuidor de menos de 30 (trinta) beneficiários, como no caso em tela, deve tal resilição conter temperamentos, incidindo, no ponto, a legislação do consumidor para coibir abusividades, primando também pela conservação contratual (princípio da conservação dos contratos). Vale dizer, a fundamentação acima adotada está respaldada na literalidade do decidido pela 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1553013/SP e REsp 1708317/RS, em março e abril de 2018, ora adotados como razão de decidir e nos quais se concluiu que a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. Tratando-se de plano de saúde coletivo empresarial que possuia apenas quatro beneficiários, de rigor concluir, como já explicitado, que o plano se trata de falso empresarial ou o que se denomina de contrato familiar travestido de coletivo. Ao contrário do que sustenta a ré, ainda que se cuide de plano coletivo ou empresarial, aplicar a cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral e desmotivada, notadamente quando há beneficiário em meio a tratamento de saúde, revela-se conduta flagrantemente abusiva porque incompatível com a boa fé, além de colocar o paciente em desvantagem exagerada, na contramão da própria finalidade para o qual foi criada a assistência à saúde, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com entendimento que vem sendo acolhido pela jurisprudência, a ausência de comprovação de fatos graves ou relevantes para impossibilitar a vigência da relação jurídica justifica, a ineficácia da resilição contratual desmotivada faz incidir as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei 9.656/98. Não se trata de obrigar a seguradora a manter-se vinculada ao contrato ad perpetuam, mas sim de impedir o cometimento de abusos ou a estipulação de regras que acarretem o desequilíbrio contratual. A situação praticada pela parte ré demonstra o prejuízo decorrente do cancelamento do plano de saúde, sem nenhuma oferta de plano para migração ou continuidade, ao menos até a conclusão do tratamento e a disponibilização de plano individual ou familiar à beneficiária aplicando-se, por analogia, o quanto disposto no artigo 13, III da Lei nº 9656/98. A cláusula contratual que autoriza a rescisão unilateral desmotivada pelo número diminuto de vidas do plano de saúde coletivo infringe o princípio da função social do contrato, a boa-fé objetiva e está inserida no rol das práticas vedadas estabelecidas no art. 39 do Código de Defesa. A gravidade do caso não permite a rescisão sem qualquer tipo de amparo do plano de saúde dos beneficiários, persistindo a necessidade de manutenção do contrato até a efetiva alta médica. Sobre esse tema o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em sede de recursos repetitivos: TEMA REPETITIVO 1082: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Tal entendimento também encontra guarida nos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Convênio médico. Seguro saúde. Art. 13 da Lei 9.656/98. Rescisão unilateral por parte da prestadora de serviços. Inadmissibilidade. A aparente proteção exclusiva do art. 13,parágrafo único, inciso II, aos contratos individuais, estende-se também aos contratos coletivos por adesão, sob pena de ferir gravemente todo o sistema protetivo tanto do Código de Defesa do Consumidor como da Lei 9.656/98, Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual nos contratos individuais ou familiares. A interpretação restritiva daria ensejo a abusos que feririam gravemente o direito dos conveniados, que, quando menos esperassem, enfermos ou não, estariam sem nenhuma assistência médica. Recurso improvido. (TJ/SP AC nº 362.868.4/6,Rel. Des. Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado). PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo/empresarial Natureza de contrato relacional, com pagamento antecipado para prevenir riscos futuros Incidência da Lei n. 9.656/98,sem prejuízo das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato, por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada Abuso do direito de resilir Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva Natureza relacional das relações obrigacionais compatível com a denúncia somente motivada do contrato,levando em conta os valores em jogo Ação procedente para reconhecer a abusividade da cláusula que permite a resilição unilateral imotivada por parte da operadora de saúde, obrigando-a a dar continuidade ao contrato Verbas sucumbenciais bem fixadas Recurso não provido. (Apelação Cível nº 504.990.7/6-00, Rel. Des. Francisco Loureiro, 4ª Câmara de Direito Privado). Ação de obrigação de fazer e declaratória de nulidade de cláusula contratual.Plano de saúde coletivo resilição unilateral por parte da operadora. Procedência do pedido.Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incidência da Lei nº 9.656/98 e dos artigos 421 e 422 do CC limitação à liberdade de contratar, preservação da função social do contrato e respeito aos princípios da boa-fé e da probidade impõem a continuidade da relação contratual. Abusividade e consequente nulidade da cláusula contratual diante da justa expectativa da autora, conjuntamente dos seus empregados aderentes beneficiários e dependentes, de contar com a prestação de serviços médicos e hospitalares que contratou artigo 424 do CC. Eventual resilição deve ser motivada e amparada em dados objetivos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos(artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. Agravo retido interposto contra decisão concessiva da antecipação de tutela. Acerto da decisão impugnada ante a presença dos requisitos autorizadores (artigo 273, CPC). Recurso desprovido. (9ª Câmara, Ap. n. 230156-69.2009.8.26.0002, rel. Des.PIVA RODRIGUES, j. 14.05.2013). No mais, mesmo que haja extinção do vínculo original com a estipulante, está a operadora obrigada a fornecer plano individual ou familiar aos beneficiários. Dispõe a Resolução 19 do CONSU: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora do plano de saúde. Descabimento.Beneficiária portadora de doença grave que requer tratamento sem interrupção.Manutenção das preliminares afastadas. No mérito, direito à manutenção do tratamento em caso de doença grave, mediante pagamento da mensalidade do plano na integralidade. Hipótese em que, havendo a rescisão do plano contratado por empregador, a operadora fica obrigada a oferecer plano de saúde individual ou familiar ao beneficiário sem o cumprimento de novas carências, nos termos doque dispõe o artigo 1° da RN 19/1998 do CONSU. Apelada que não facilitou a migração para outro plano individual ou familiar. Hipótese que comporta a manutenção da conversão do plano coletivo em individual. Sentença irretocada. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Apelação Cível 1014556-49.2020.8.26.0564; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Assim, é de rigor manter em vigência o contrato para que seja assegurada a continuidade do tratamento dos beneficiários da requerente, até a alta médica, nos termos do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Verifica-se que o comportamento da parte ré configura mero inadimplemento contratual, o qual, embora acarrete inconvenientes para a parte contratante, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, vez que este pressupõe a ocorrência de fundado sofrimento ou abalo moral. Não se nega que a parte autora enfrentaram dissabor, no presente caso, em virtude da comunicação pela parte requerida sobre a negativa de manutenção do plano. Entretanto, a mera interpretação contratual, ainda que de forma equivocada, não é passível de causar danos morais indenizáveis. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais Plano de saúde coletivo Rescisão unilateral imotivada Sentença de procedência Insurgência da operadora Ausência de comprovação inequívoca da notificação prévia dos consumidores Seguro saúde que abrange apenas 5 vidas Contrato "falso coletivo" Impossibilidade de rescisão imotivada Precedentes Beneficiário titular em tratamento oncológico Impossibilidade de interrupção Inteligência do Tema 1082 do STJ Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC Manutenção do contrato original Danos morais Não configuração Cancelamento unilateral que, embora ilícito, não gera, por si só, dano moral indenizável Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000721-87.2023.8.26.0111; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru - Vara Única; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reativação do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde. Notificação para rescisão do contrato coletivo. Inadmissibilidade. Paciente que tem necessidades especiais (TEA) e necessita de tratamento contínuo para manutenção da vida e da saúde (tema 1.082 do STJ). Danos morais não configurados. Situação concreta sem abalo dos direitos de personalidade do autor. Ação procedente. Sentença modificada. Recursos provid os em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003952-73.2022.8.26.0462; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida na obrigação de manter/restabelecer o contrato de plano de saúde entre as partes, nos mesmos termos da apólice n.º46576044, por prazo indeterminado, até que os segurados tenham concluído seus tratamentos médicos. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora e parte ré com o pagamento de metade das custas, despesas processuais, bem como honorários dos patronos, arbitrados em 20% do valor da causa atualizado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Mara Cristina Santacruz Fernandes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319081506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119896-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA SANTACRUZ FERNANDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119896-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Cristina Santacruz Fernandes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MARA CRISTINA… Processo 1119896-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Cristina Santacruz Fernandes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. MARA CRISTINA SANTACRUZ FERNANDES move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida, sendo a seguinte situação no caso concreto e específico da parte autora. (...) A parte autora teve sua conta em referida plataforma hackeada por cibercriminosos, sem que em nada tenha contribuído para tanto. Comprova esta invasão pelos prints de tela constantes no ANEXO 1 desta petição inicial, que também comprovam os golpes que estão sendo praticados pelos criminosos usando o nome e a imagem da parte autora. Não é demais registar que absolutamente todas estas exemplificavas postagens constantes no ANEXO 1 foram criadas e publicadas pelos cibercriminosos, nenhuma delas tendo sido publicada nem tão pouco autorizada pela parte autora. Importante esclarecer que desde a invasão tenta a parte autora, desesperadamente junto à requerida, restabelecer seu acesso, sem sucesso. O que é bastante comum de acontecer neste tipo de golpe, porque os golpistas imediatamente alteram tanto o endereço da conta na rede social (a url do perfil) como seus respectivos canais de recuperação de conta (email e/ou telefone) tornando praticamente impossível a recuperação administrativa da conta. A tendência inclusive é que, nos próximos dias, a própria requerida bloqueia a conta pelas prováveis denúncias que serão recebidas em face dos golpes praticados pelos criminosos, ou seja, a situação se agrava a cada dia. E a requerida, infelizmente, para piorar ainda mais a situação, não disponibiliza nenhum canal telefônico, chat ou email que pudesse ser utilizado para tentar resolver rapidamente uma situação terrível como a presente. Vale dizer, simplesmente por falha na prestação dos serviços por parte da requerida é que foi possível a perpetração das atividades criminosas do qual a parte autora é vítima. E justamente por sua conduta negligente com o consumidor, torna-se impossível a recuperação administrava (não judicial) da conta. É sabido que golpes cibernéticos tem-se tornado, infelizmente, comuns. Mas é obrigação da parte ré envidar os melhores esforços para tentar evitá-los e, se isso não for possível, que pelo menos seja ágil em resolver ou minimizar os prejuízos causados quando o problema ocorre. Infelizmente, não é o que aconteceu no caso em tela, onde a parte autora teve sua conta invadida simplesmente por falha de segurança do serviço prestado pela ré. Requereu assim fosse concedida, inaudita altera pars, a tutela de urgência requerida, consistente na obrigação de fazer por parte da requerida, devendo esta restabelecer, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro horas) o acesso às conta hackeada de titularidade da parte autora (perfil descrito nos itens 1.1 desta petição inicial), sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência para que seja dada efetividade a tutela de urgência ora requerida. Desde já informa que as credenciais para recuperar o acesso à(s) conta(s) podem ser enviadas diretamente às credenciais de login pré-invasão ou ao email virgem para recuperação, ambos informados no item 1.1. desta petição inicial ou, se assim preferir a parte requerida, de qualquer outra maneira que seja célere, segura e eficaz ou, ainda, de acordo com o que determinar Vossa Excelência e fosse a presente ação julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela de urgência deferida ou, em caso de indeferimento desta: (i) seja a ré condenada em obrigação de fazer, consistente na exata dimensão do pedido exposto no item 7.1. supra; (ii) seja a ré condenada a pagar indenização por danos morais, pelo uso indevido de dados e pelo desvio produtivo do consumidor, em um montante único no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação supra; (iii) seja a ré condenada a pagar indenização pelos danos materiais sofridos pela autora, se for o caso de uso profissional da(s) rede(s) social(is) e desde que exposto no item 1.1. desta petição, apurando-se o prejuízo material causado em posterior liquidação de sentença. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: (...) O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Numa cognição sumaria dos documentos apresentados, constata-se a perpetração da fraude junto à rede social Instagram, de propriedade da autora que, além de lhe causar prejuízos, está também causando a terceiros de boa fé. Destarte, considerando que as solicitações administrativas junto à empresa requerida se mostraram ineficazes a solucionar o problema, sendo que a demora no presente caso poderá causar maiores prejuízos, da forma já mencionada, não apenas à autora, mas também a outras pessoas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda que proceda ao bloqueio da conta indicada às fls. 02, no prazo de cinco dias, preservando o nome de usuário original e o conteúdo publicado, se possível, devendo justificar o motivo em caso de impossibilidade, sob pena de futura fixação de multa, no caso de eventual descumprimento injustificado da medida Caberá a parte autora a indicação de endereço eletrônico nunca antes vinculado à rede social para encaminhamento de link para recuperação da conta, no prazo de cinco dias. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: A parte autora ajuizou a presente demanda (i) informando que a conta @marafernandes82 teria sido comprometida em razão de suposta invasão de terceiro; (ii) buscando a recuperação de acesso à conta; e (iii) requerendo a responsabilização do Facebook Brasil pelos fatos narrados. Em atendimento a ordem judicial que determinou o bloqueio da conta, o Facebook Brasil informou em manifestação de fls. 63/65 que imediatamente contatou o Provedor de Aplicações do Instagram - único com capacidade e gerência sob o referido serviço e após contato este tornou a conta @marafernandes82 no serviço Instagram indisponível, em cumprimento a ordem de bloqueio, o que pode ser comprovado mediante acesso a URL: (https://www.instagram.com/marafernandes82/). Ainda, informou que a conta sob URL (https://www.instagram.com/marafernandes82/) não apresenta sinais de comprometimento, assim a parte autora poderá restabelecer o acesso a sua conta em questão, sendo necessário apenas que seja indicado um e-mail seguro, ou seja, que não esteja e jamais esteve vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e/ou Instagram. Contudo, como dito, a conta não possui indícios de comprometimento. Ademais, o alegado comprometimento da conta da Autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram. Uma das principais preocupações do Provedor é de zelar pela segurança e harmonia da plataforma, a fim de prestar o melhor serviço e experiência aos seus usuários. Salienta-se que o Provedor verificou a conta informada e não localizou qualquer indício de comprometimento. Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Instagram: os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. O Provedor de Aplicações do Instagram informa os seus usuários, de forma muito clara, quais providências podem ser tomadas para manter uma conta segura para evitar que situações como a narrada pela parte autora não ocorram. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa física que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que (...) faz uso das plataformas de redes sociais disponibilizadas pela parte requerida, sendo a seguinte situação no caso concreto e específico da parte autora. (...) A parte autora teve sua conta em referida plataforma hackeada por cibercriminosos, sem que em nada tenha contribuído para tanto. Comprova esta invasão pelos prints de tela constantes no ANEXO 1 desta petição inicial, que também comprovam os golpes que estão sendo praticados pelos criminosos usando o nome e a imagem da parte autora. Não é demais registar que absolutamente todas estas exemplificavas postagens constantes no ANEXO 1 foram criadas e publicadas pelos cibercriminosos, nenhuma delas tendo sido publicada nem tão pouco autorizada pela parte autora. Importante esclarecer que desde a invasão tenta a parte autora, desesperadamente junto à requerida, restabelecer seu acesso, sem sucesso. O que é bastante comum de acontecer neste tipo de golpe, porque os golpistas imediatamente alteram tanto o endereço da conta na rede social (a url do perfil) como seus respectivos canais de recuperação de conta (email e/ou telefone) tornando praticamente impossível a recuperação administrativa da conta. A tendência inclusive é que, nos próximos dias, a própria requerida bloqueia a conta pelas prováveis denúncias que serão recebidas em face dos golpes praticados pelos criminosos, ou seja, a situação se agrava a cada dia. E a requerida, infelizmente, para piorar ainda mais a situação, não disponibiliza nenhum canal telefônico, chat ou email que pudesse ser utilizado para tentar resolver rapidamente uma situação terrível como a presente. Vale dizer, simplesmente por falha na prestação dos serviços por parte da requerida é que foi possível a perpetração das atividades criminosas do qual a parte autora é vítima. E justamente por sua conduta negligente com o consumidor, torna-se impossível a recuperação administrava (não judicial) da conta. É sabido que golpes cibernéticos tem-se tornado, infelizmente, comuns. Mas é obrigação da parte ré envidar os melhores esforços para tentar evitá-los e, se isso não for possível, que pelo menos seja ágil em resolver ou minimizar os prejuízos causados quando o problema ocorre. Infelizmente, não é o que aconteceu no caso em tela, onde a parte autora teve sua conta invadida simplesmente por falha de segurança do serviço prestado pela ré. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por MARA CRISTINA SANTACRUZ FERNANDES contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, hei por bem em tornar definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que veio de abraçar a figura da autora e condeno o réu a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Fernanda Pignaton Demuner Patrício x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Lumina Apoio Administrativo E Serviços Ltda - Epp x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

Mara Cristina Santacruz Fernandes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.