Processo nº 1066081-31.2025.8.26.0100
ID: 279829249
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível
Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Nº Processo: 1066081-31.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066081-31.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Andriele Andrade Sanches - Vistos. 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiê…
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