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Banco Do Brasil S/A x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 306190487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1107710-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA BESSA RIBEIRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1107710-19.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros - Lindoso e Araujo Consultoria E… Processo 1107710-19.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de Crédito movida por Banco do Brasil S/A em face de Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros, em que pretende a não sujeição do crédito decorrente das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750, aos efeitos da recuperação judicial do devedor Washington Umberto Cinel (WUC). Além disso, requer que a alteração da classificação dos créditos advindos das Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131 em face da devedora Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., de modo que o valor seja classificado na classe II garantia real, em razão da garantia hipotecária. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil às fls. 238/245 opinando pela improcedência deste incidente de crédito. Narra que os créditos relativos às Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750 foram obtidos para financiar atividade rural da empresa Nova Olinda, sociedade empresária do Grupo Handz que tem por objeto social o cultivo de diversos tipos de plantas de lavoura. Diante disso, a auxiliar entende que esses créditos devem ser sujeitos aos efeitos da recuperação judicial de WUC, tendo em vista que possuem relação com atividade rural. Em relação às Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131, a Administradora Judicial afirma que o imóvel hipotecado - matriculado sob o nº 25.415 no CRI de Uruguaiana/RS - foi avaliado contratualmente em R$ 15.737.456,54, inferior ao total das operações garantidas (R$ 21 milhões) e que por isso parte do crédito foi classificado em garantia real e parte do crédito como quirografário. O banco impugnante manifestou-se às fls. 248/253. Às fls. 254/263, as recuperandas manifestaram-se pela improcedência. A Administradora Judicial apresentou novo parecer, às fls. 264/272, retificando seu parecer anterior em relação às Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131, entendendo que o crédito quirografário possui o valor de R$ 6.062.811,40, enquanto o crédito pertencente à classe garantia real perfaz o montante de R$ 15.737.456,54. Às Fls. 293/295 e 314/318, nova manifestação do banco. As recuperandas (fls. 319) informaram não se opor à pretensão do banco de exclusão da relação de credores do crédito referente ao aval outorgado pelo impugnado WUC relativo às CCBs nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750. É o relatório. Decido. Apesar de possuírem as mesmas partes, rejeito a conexão deste incidente de crédito com a impugnação de crédito nº 1109063-94.2024.8.26.0100, pois os dois feitos encontram-se em fases processuais diferentes e discorrem sobre créditos distintos. Defiro o pedido de exclusão do crédito oriundo das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750, dos efeitos da recuperação judicial de Washington Umberto Cinel, tendo em vista a concordância expressa das recuperandas, às fls. 319. Em relação à classificação do crédito oriundo das Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131, a Administradora Judicial apresentou parecer às fls. 299/303 reconhecendo o erro material, e, devidamente intimadas, as partes não apresentaram impugnações em relação a esse crédito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito, assim determino que o crédito oriundo das CCBs nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750 seja excluído da relação de credores de Washington Umberto Cinel, bem como determino que os créditos advindos das Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131 Agropecuária Ltda., sejam assim classificados: R$ 15.737.456,54, como crédito com garantia real, e R$ 6.062.811,40, na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Aparecido Dari De Mattos x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 306082302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076374-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DARI DE MATTOS

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1076374-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Dari de Mattos - Economus Instituto de Seguridade Social - Vistos. Aparecido Dari de Mattos ajuizou a p… Processo 1076374-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Dari de Mattos - Economus Instituto de Seguridade Social - Vistos. Aparecido Dari de Mattos ajuizou a presente ação em face de Economus Instituto de Seguridade Social visando o custeio de exame PET-CT inflamatório, prescrito durante sua internação em estado grave no Hospital Beneficência Portuguesa, em decorrência de infecção causada por bactéria hospitalar. O autor relatou que o exame foi considerado essencial pela equipe médica para identificação do agente infeccioso e sua localização, tendo em vista a inconclusividade dos exames de imagem, como o ecocardiograma, quanto à existência de vegetações em válvulas cardíacas ou cabos de marcapasso. Foi deferida tutela de urgência determinando a realização imediata do exame, sob pena de multa diária. Citada, a ré informou que negou a cobertura do exame sob o argumento de que o hospital não possuía contrato com o plano para esse procedimento e que o PET-CT não constava no rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a condição apresentada. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de entidade de autogestão e alertou para os riscos de desequilíbrio financeiro do plano caso fosse compelida a custear procedimentos não contratados. Durante a instrução, foi requisitado parecer técnico ao NATJUS, que, apesar de classificar o pedido como "não favorável" segundo seus critérios, reconheceu a situação de urgência e o risco de dano orgânico e funcional, admitindo, portanto, a indicação excepcional do exame diante do quadro clínico. O autor defendeu a imprescindibilidade do exame, inclusive com base em diretrizes da European Society of Cardiology, argumentando que a realização evitou uma cirurgia de alto risco, com benefício não só para sua saúde, mas também para a própria ré, que se viu dispensada de arcar com os custos de um procedimento invasivo. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. É o relatório Decido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da ré em custear o exame PET-CT inflamatório, indicado em caráter emergencial durante internação hospitalar. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré seja entidade de autogestão, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os serviços de saúde suplementar, ainda que prestados por operadoras autogeridas, submetem-se às normas protetivas do CDC quando presente a relação de consumo e a vulnerabilidade do usuário, como no caso dos autos. Quanto à cobertura contratual, é entendimento consolidado que o rol de procedimentos da ANS representa cobertura mínima obrigatória, não podendo ser interpretado de forma taxativa a ponto de limitar o direito à saúde em situações excepcionais, especialmente quando demonstrada a urgência e a imprescindibilidade do procedimento para diagnóstico e tratamento. No caso concreto, os documentos médicos, o teor da decisão liminar, o parecer do NATJUS (que reconheceu a urgência do quadro) e as manifestações da equipe médica evidenciam que a realização do PET-CT foi medida necessária e proporcional ao risco apresentado. A situação de grave infecção, com risco de comprometimento de órgãos vitais, impunha a adoção de todos os meios diagnósticos disponíveis. Ademais, mesmo que o exame não estivesse previsto expressamente no rol da ANS, a negativa de cobertura afronta a boa-fé objetiva e o dever de proteção à saúde do consumidor, especialmente diante das particularidades do caso: paciente idoso, com histórico de cardiopatia, submetido a risco de agravamento irreversível do quadro clínico. Por fim, cabe destacar que a realização do exame resultou no diagnóstico adequado, permitindo o manejo clínico sem necessidade de cirurgia, o que, por consequência, representou economia à própria operadora de saúde. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a obrigação da ré em custear integralmente o exame PET-CT inflamatório realizado pelo autor, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura. Condiciono a condenação da ré também ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES (OAB 162327/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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V. Dos S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297599841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095462-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1095462-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.S.S. - F.S.O.B. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim… Processo 1095462-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.S.S. - F.S.O.B. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim de, em relação ao número +57 323 5488183, condenar a empresa ré a fornecer à autora no prazo de 15 (quinze) dias, as informações sobre usuário e os registros de acesso requeridos na inicial (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), pelo período de 22/05/2024 a 30/05/2024, exceto o IMEI, ficando, em parte,confirmada a tutela antecipada deferida a fls. 426/429. A fim de resguardar o sigilo dos dados, parte ré deverá cadastrar os documentos de informação como sigilosos, impedindo sua visualização pelo público amplo no sistema SAJ. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito,com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Apesar de se tratar de demanda necessária, cabe a condenação da parte requerida nos ônus de sucumbência, uma vez que apresentou resistência ao contestar o feito, sustentando ilegitimidade passiva. A propósito, a respeito da matéria esta é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer Marco Civil da Internet Requisição judicial de dados e registros de usuário infrator Golpe sofrido pelo autor no aplicativo WhatsApp - Legítima a procedência parcial da ação, devendo subsistir a condenação do réu ao fornecimento dos registros de acesso referente à conta solicitada. Ônus de sucumbência - Réu que ofereceu resistência ao pleito autoral, tendo arguido ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual do autor, inviabilidade e inexistência do dever legal quanto ao cumprimento da obrigação, protestando, em suma, pela improcedência do pleito Aplicabilidade do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade Réu que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, vencedora na parte elementar da demanda Sentença reformada nesse aspecto Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1039611-94.2024.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Em razão da sucumbência mínima da parte autora e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em R$ 700,00, em razão de se tratar de valor da causa ínfimo. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência abaixo: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1202765-94.2024.8.26.0100

ID: 298508958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202765-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO OSWALDO DE ARAúJO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

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Processo 1202765-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio Oswaldo de Araújo Leite - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial, sem prejuízo à eventual complementação da taxa jud… Processo 1202765-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio Oswaldo de Araújo Leite - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial, sem prejuízo à eventual complementação da taxa judiciária pela parte autora, se mantida a decisão de fls. 149-151 no julgamento do agravo de instrumento. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 197532/SP)

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Mario Sergio De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 301242207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021499-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0021499-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1057227-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Sergio de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-… Processo 0021499-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1057227-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Sergio de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO PAN S.A., alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente MARIO SERGIO DE ARAUJO. O executado sustenta que o valor correto devido seria de R$ 9.435,91, e não os R$ 15.584,01 calculados pelo exequente, argumentando que este último não considerou valores disponibilizados nos autos no montante de R$ 4.226,18 para compensação. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O exequente apresentou resposta à impugnação, refutando as alegações do executado e sustentando que os cálculos estão corretos conforme os parâmetros fixados na decisão reformada em sede recursal. Alega também a ausência de comprovação do depósito de garantia mencionado pelo executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. O artigo 525, § 6º do Código de Processo Civil estabelece que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, podendo o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo apenas quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; fundamentos relevantes da impugnação; e demonstração de que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. No caso em análise, embora o executado tenha alegado ter efetuado depósito no valor de R$ 4.226,18, não foi acostado aos autos o comprovante de tal depósito, conforme corretamente observado pelo exequente. A mera alegação genérica de depósito, sem a devida comprovação documental, não atende ao requisito legal de garantia do juízo. Ademais, tratando-se de instituição financeira de grande porte, não restou demonstrado o requisito do grave dano de difícil ou incerta reparação que justificaria a suspensão dos atos executivos. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação. Quanto ao mérito, verifica-se controvérsia acerca dos valores devidos na execução. O executado alega que o exequente desconsiderou em seus cálculos a existência de valores no montante de R$ 4.226,18 que deveriam ser compensados, resultando em excesso de execução. Contudo, a análise dos autos revela que o exequente fundamentou seus cálculos nos parâmetros estabelecidos pela decisão reformada em sede recursal, conforme demonstrado na resposta à impugnação. O executado, por sua vez, baseia sua argumentação em dispositivos da sentença original que foram posteriormente alterados pelo tribunal superior. A planilha de cálculos apresentada pelo exequente (fls. 22) demonstra metodologia clara e fundamentada, observando os critérios de atualização monetária e juros conforme determinado na decisão reformada. O executado não apresentou cálculos técnicos específicos que demonstrassem de forma inequívoca o alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas. Importante destacar que eventual compensação de valores deveria ter sido devidamente comprovada pelo executado, o que não ocorreu nos autos. A mera alegação da existência de tais valores, sem a adequada demonstração documental, não é suficiente para alterar os cálculos da execução. O exequente requereu que fosse rejeitado eventual pedido de perícia contábil, alegando que os cálculos são simples e compreensíveis. De fato, considerando que os cálculos apresentados seguem metodologia clara e estão fundamentados nos parâmetros da decisão judicial, e que o executado não apresentou demonstração técnica específica do alegado excesso, entendo desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO PAN S.A., pelos seguintes fundamentos: Ausência de garantia do juízo adequadamente comprovada para concessão de efeito suspensivo; Correção dos cálculos apresentados pelo exequente, que observaram os parâmetros estabelecidos na decisão reformada em sede recursal; Insuficiência das alegações do executado para demonstrar o alegado excesso de execução; Desnecessidade de perícia contábil diante da clareza dos cálculos apresentados. Assim, MANTENHO o valor da execução em R$ 15.584,01, conforme inicialmente calculado pelo exequente. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser realizada penhora online nas contas do executado para satisfação do débito, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais decorrentes da impugnação rejeitada. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292956949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195393-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Folhas 318/348: (i) As partes da dema… Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Folhas 318/348: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Eds Comércio E Soluções Ltda x Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda

ID: 321150636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049893-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDS COMéRCIO E SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCAS MAZZARI PIRES

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FÁBIO TEIXEIRA

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Processo 1049893-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eds Comércio e Soluções Ltda - Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. Providencie … Processo 1049893-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eds Comércio e Soluções Ltda - Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. Providencie a a serventia a transferência da quantia bloqueada via Sisbajud às fls. 113/116 (R$ 5.872,53) para conta judicial.Após, intime-se a executada por carta e, na ausência de impugnação, expeça-se mandado de levantamento a favor da parte exequente. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ 14583285000145, até o último valor indicado na execução (R$ 20.983,39 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda das pessoas físicas) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP)

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Eds Comércio E Soluções Ltda x Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda

ID: 321150637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049893-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDS COMéRCIO E SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCAS MAZZARI PIRES

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FÁBIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049893-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eds Comércio e Soluções Ltda - Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. Providencie … Processo 1049893-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eds Comércio e Soluções Ltda - Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. Providencie a a serventia a transferência da quantia bloqueada via Sisbajud às fls. 113/116 (R$ 5.872,53) para conta judicial.Após, intime-se a executada por carta e, na ausência de impugnação, expeça-se mandado de levantamento a favor da parte exequente. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ 14583285000145, até o último valor indicado na execução (R$ 20.983,39 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda das pessoas físicas) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP)

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Processo nº 1143110-94.2024.8.26.0100

ID: 293401397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143110-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AYRES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

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Processo 1143110-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Ayres Duarte - Vistos. Fls.… Processo 1143110-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Ayres Duarte - Vistos. Fls. 168/169: Trata-se de requerimento de reconsideração da sentença proferida, uma vez que foi reconhecida a dispensa de recolhimento das custas processuais para ação de cobrança de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento. A Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14 de março de 2025 (data da sua publicação), alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensando os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. No entanto, no presente caso, o a demanda foi protocolada em 04/07/2024 e a aplicação retroativa de uma lei depende de previsão expressa em seu texto, o que não se verifica no caso da referida Lei. De mais a mais, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem, com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP)

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Aroldo Marques Holanda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311014265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040971-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO MARQUES HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1040971-64.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040972-49.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aroldo Marques Holanda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1040971-64.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040972-49.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aroldo Marques Holanda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória ajuizada por AROLDO MARQUES HOLANDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na qual o autor alega, em síntese, ter sido surpreendido com descontos que não reconhece em seu benefício previdenciário. Ao diligenciar a questão com o INSS, foi informado que havia um contrato ativo com a ré para um empréstimo consignado do valor de R$3.218,40 a ser pago em 72 parcelas de R$44,70 (contrato nº 196250688). Defende nunca ter realizado tal contratação, de modo que a cobrança é inexigível. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Por suspeita de repetição da ação, o autor foi intimado a emendar à inicial no processo de nº 1040970-79.2024.8.26.0100 para incluir o contrato aqui discutido (fls. 59/60). Na sequência, a petição inicial foi indeferida e o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, vide sentença de fls. 71/72. Em sede de apelação, a sentença foi anulada para afastar a extinção do feito e determinar a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto (CPC, art. 55, §3º). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 215/227). Preliminarmente, alega a conexão e a prescrição. No mérito, defendeu que o contrato de nº 196250688 foi celebrado por livre e espontânea vontade, de modo que não haveria qualquer abusividade ou ilegalidade. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 289/299. Instados a especificar provas, o autor requer a produção de prova pericial (fls. 315/316). O réu, por sua vez, requer a produção de prova documental (fls. 317/319). É a síntese do necessário. DECIDO De início, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional aplicado ao pleito de reparação civil é o de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27) que, por sua vez, só se inicia a partir da data do último desconto alegado como indevido pelo consumidor. Na hipótese, a última parcela do contrato de empréstimo impugnado foi paga em junho de 2021, de modo que o prazo de cinco anos ainda não havia se esgotado no momento do ajuizamento da demanda (2024). Não há, portanto, prescrição. Por outro lado, há necessidade de reunir processos para julgamento conjunto. O art. 55 do CPC estipula que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Com efeito, ao analisar o sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o autor ajuizou 4 (quatro) ações contra o banco réu com pedidos e causa de pedir muito similares, mudando apenas o número dos contratos de empréstimo impugnados. Do conjunto de processos, dois já encontram-se sentenciados. O primeiro, de nº 1040970-79.2024.8.26.0100, tramitou perante esta Vara, foi extinto sem resolução do mérito e já transitou em julgado. O segundo, de nº 1040969-94.2024.8.26.0100, tramita na 18ª Vara Cível deste Foro Central e também foi extinto sem resolução do mérito. Atualmente, encontra-se em sede de apelação. Como há sentença prolatada nas demandas supramencionadas, deixo de incluí-los na reunião para decisão conjunta (CPC, art. 55, §1º). A reunião recairá sobre os outros 2 (dois) processos em curso, quais sejam: o 1040971-64.2024.8.26.0100 - sobre o qual ora se decide - e o 1040972-49.2024.8.26.0100 também em trâmite perante esta Vara. Na análise de ambas as ações, verifico que a ação de nº 1040972-49.2024.8.26.0100 já foi saneada e a produção de prova pericial foi deferida. Os trabalhos da perita, no entanto, ainda não começaram. Assim, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, determino a reunião dos processos acima mencionados, cujo julgamento será realizado em conjunto nos autos de nº 1040972-49.2024.8.26.0100. Nesse mesmo sentido, determino a inclusão do contrato nº 196250688, aqui impugnado, no escopo da perícia lá deferida. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias e translade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Oportunamente, tornem conclusos para a realização dos ajustes aqui definidos. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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