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Processo nº 1051695-93.2025.8.26.0100

ID: 319726330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051695-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1051695-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Henrique Soares do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do… Processo 1051695-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Henrique Soares do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Código de Processo Civil, sem que houvesse o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório. DECIDO. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1058873-93.2025.8.26.0100

ID: 277019309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058873-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DANTAS - ME (AUTO SOCORRO DUDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1058873-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - Vistos. 1. Observo que a parte au… ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1058873-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu(sua) representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Observo, ainda, que também não juntou nenhum documento pessoal de seu representante, seja RG, CNH ou CTPS. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) instruí-la com cópias de seus atos constitutivos e contrato social; instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal de seu representante. 2. Por fim, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fl. 27 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 27), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se.

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Matheus Aranha Rego Cabral x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 277778005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010373-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ARANHA REGO CABRAL

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

LUIZA COSTA RUSSO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luiza Costa Russo (OAB 345534/SP) Processo 1010373-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Aranha Rego Cabral - Reqdo:… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Luiza Costa Russo (OAB 345534/SP) Processo 1010373-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Aranha Rego Cabral - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de MATHEUS ARANHA REGO CABRAL contra TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL para condenar a requerida no pagamento ao autor dos valores de R$ 845,09, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária desde a data do respectivo desembolso e juros legais mensais de mora a partir da citação, e de R$ 9.600,00 a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Ante a minima sucumbência do autos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 10% do valor da condenação), custas e despesas processuais. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Processo nº 1058873-93.2025.8.26.0100

ID: 277329368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058873-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS MANOEL DANTAS - ME (AUTO SOCORRO DUDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1058873-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - Vistos. 1. Observo que a parte au… ADV: Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1058873-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Manoel Dantas - Me (Auto Socorro Duda) - Vistos. 1. Observo que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu(sua) representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Observo, ainda, que também não juntou nenhum documento pessoal de seu representante, seja RG, CNH ou CTPS. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) instruí-la com cópias de seus atos constitutivos e contrato social; instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal de seu representante. 2. Por fim, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fl. 27 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 27), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se.

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Processo nº 1089428-93.2025.8.26.0100

ID: 323414078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089428-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ARLEY DE ALMEIDA

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Processo 1089428-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivone da Conceição Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENAN AUGUSTO JACÓ MOTA Indefiro o pedido de tramita… Processo 1089428-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivone da Conceição Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENAN AUGUSTO JACÓ MOTA Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se vislumbra as hipóteses do artigo 189 do CPC, anota-se que eventuais documentos podem ser cadastrados como sigilosos pela parte. Retire-se a tarja de segredo de justiça Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita e a tramitação prioritária do feito. A autora alega que foi realizado em seu nome empréstimo bancário junto ao banco réu sendo o valor descontado de seu benefício. Não se pode exigir da consumidora que produza prova negativa (prova da não contratação). Assim, incumbe ao réu demonstrar que houve regular contratação, apresentando o instrumento de contrato assinado pela autora. Por ora, diante da negativa serena da contratação e não havendo elementos que abalem a verossimilhança da alegação, é de se conceder a tutela, considerando, ainda, que ela não é irreversível e que a sua não concessão traria para a autora danos de difícil reparação. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Banco que suspenda, no prazo de 5 dias, o desconto mensal referente aos contratos nº. 443954502 e 449154986, sob pena de multa diária cominatória que fixo em R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Fica vedada a cobrança extrajudicial dos valores e a inserção do nome da autora em rol de inadimplentes, sob as mesmas penas. A parte poderá levar está decisão diretamente ao réu. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: AILTON ARLEY DE ALMEIDA (OAB 370847/SP)

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Nmj Empreendimentos E Participações S/C Ltda x Carlos Alberto Khoury e outros

ID: 326069463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075328-51.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NMJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO KHOURY CARLOS ALBERTO SAFATLE EMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA RENATO SABBAGA MAHFUZ SéRGIO SACCAB UNIãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

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MELISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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KATHERINE FLECK GUERREIRO

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JOSE CORDEIRO CILENTO

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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FLAVIA MARINO FRANCA

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CRISTIANO ALEXANDRE LOPES

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

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CARLOS ELY ELUF

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CARLO FREDERICO MULLER

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ANDREA DITOLVO VELA

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Processo 1075328-51.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NMJ Empreendimentos e Participações S/C Ltda - União Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda - - C… Processo 1075328-51.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - NMJ Empreendimentos e Participações S/C Ltda - União Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda - - Carlos Alberto Khoury - - Carlos Alberto Safatle - - Renato Sabbaga Mahfuz - - Sérgio Saccab - - EMC Empreendimentos e Participações S/C Ltda - Enaldo de Jesus Silva e outros - MANOEL VIDAL CASTRO DE MELO - Vistos, Fls. 1757/1759, fl. 1760, fl. 1761, fls. 1762/1764, fls. 1775/1777, fls. 1781/1782, fl. 1783: Ciência às partes. Fls. 1765/1771: Anote-se a comprovação da distribuição da decisão-ofício de fl. 1755. Fls. 1772/1773, fls. 1778/1780: Consoante decisão de fl. 1598, determinarei a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, tendo como arrematante favorecido o Sr. Manoel Vidal Castro Melo, inscrito no CPF/MF n° 589.110.658-20, portando da cédula de identidade RG nº 3.286.960-5 SSP/SP, consistente no Imóvel da Matrícula de n° 95.769 junto ao 13° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Cadastrado na Prefeitura Municipal de São Paulo sob n° 010.079.0446-1, conforme auto de arrematação de fl. 1586, ressaltando que já houve a liberação dos valores depositados na fls. 1592/1593, produto da arrematação realizada nos autos, conforme certidão de fl. 1619. Como condição, no prazo de quinze dias, deverá o arrematante providenciar o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, além da comprovação do recolhimento do ITBI. Diante da alegada fraude à execução na alienação dos imóveis objeto das matrículas nºs 41.974, 41.975, 41.976, 41.977 e 41.978, todas registradas no 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, com a consecutiva intimação da terceira adquirente Cora Sabbaga, Mahfuz, inscrita no CPF/MF sob o nº756.313.858-72, que, por sua vez, já promoveu a distribuição de embargos de terceiros dependentes ao presente processo sob nº 1081280-93.2025.8.26.0100, aguarde-se o julgamento de mérito naqueles autos à alegada fraude. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ALEXANDRE LOPES (OAB 200583/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), CARLO FREDERICO MULLER (OAB 160204/SP), FLAVIA MARINO FRANCA (OAB 149202/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), KATHERINE FLECK GUERREIRO (OAB 226447/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA (OAB 264800/SP), JOSE CORDEIRO CILENTO (OAB 54184/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), MELISSA DE FARO TEIXEIRA HOFLING (OAB 321675/SP), VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 371158/SP)

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Processo nº 1096606-93.2025.8.26.0100

ID: 326049460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096606-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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Processo 1096606-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique Alves Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, prop… Processo 1096606-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique Alves Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Caio Henrique Alves Martins, alegando, em síntese, que mantinha perfil profissional na rede social Instagram, vinculado ao nome de usuário "@logoeu", o qual foi abruptamente banido e excluído pela Ré em janeiro de 2022. O Autor alega que empreendeu esforços para recriar o referido perfil, mas encontrou-se impossibilitado de utilizar o nome de usuário original, que atualmente se encontra indisponível, mesmo com a exclusão do perfil anterior. Aduz, ainda, que é detentor de registro da marca "@logoeu" junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), circunstância que, em tese, comprova o vínculo entre o Autor e a denominação utilizada como nome de usuário na rede social. Requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Ré disponibilize o nome de usuário "@logoeu" ao Autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente pelo registro da marca "@logoeu" perante o INPI, bem como o perigo de dano, decorrente da impossibilidade do Autor de utilizar marca registrada em sua atividade digital, com possível prejuízo à sua identidade virtual e comercial. Assim, determino que a Ré viabilize a liberação e disponibilização do nome de usuário "@logoeu" para que possa ser reivindicado diretamente pelo Autor em novo perfil na plataforma Instagram, no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, ao prazo de 30 dias, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrem necessárias. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Janete Ribas x Sdg Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328396435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048882-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE RIBAS

Polo Passivo:

SDG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ARMANDO COLTRO ÉVOLA

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO

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Processo 1048882-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050585-44.2021.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janete Ribas - Sdg Fundo de In… Processo 1048882-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1050585-44.2021.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janete Ribas - Sdg Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Ciente do agravo de instrumento noticiado em fls. 1.026/1.035. Contudo, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Conheço os Embargos de Declaração interpostos em fls. 1.037/1.056 diante de sua tempestividade. Contudo, os rejeito. Pretende o Embargante a aplicação de efeito infringente aos Embargos, o que é vedado na extensão pleiteada, uma vez que visa a prolação de uma decisão favorável a sua tese, o que se tornaria indevida aplicação de efeito modificativo aos Embargos de Declaração. Consigno a inexistência de contradição, obscuridade ou omissão, considerando que a decisão em tela entregou o fundamento que justificou o indeferimento do pedido. Não concordando com a decisão desfavorável, lícito e correto que o Embargante interponha recurso cabível, que não são embargos declaratórios. Dessa forma, não estão presentes os requisitos exigidos para o manejo de Embargos de Declaração, segundo inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que pretende o Embargante, pois, é a alteração da decisão proferida porque descontente com seu conteúdo, não por estar diante de defeito que exigisse a prolação de novo julgado. É descabida, nesta hipótese, a propositura dos Embargos porque eles não se prestam a alterar a convicção do Juízo sobre o tema e o direito aplicado. Nesse diapasão: RECURSO - Embargos de declaração - Pressuposto - Omissão, dúvida, obscuridade ou contradição não configuradas - Argumentação de natureza revisional - Inadmissibilidade - Rejeição dos embargos (JTJ 163/125). Diz-se isso porque a decisão de fls. 1.019 foi absolutamente clara ao dispôs sobre a determinação de comprovação de impossibilidade financeira, o que se aplica para situação transitória como no pedido de postergação de recolhimento das custas, tangenciando, os embargos, em mera protelação ao cumprimento da ordem. Isto posto e, por tudo o mais que dos autos consta, conheço os Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelas razões expendidas anteriormente nesta decisão, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com o cumprimento do determinado na decisão de fls. 1.019 ou a fluência do prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ARMANDO COLTRO ÉVOLA (OAB 391860/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP)

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Processo nº 1043062-93.2025.8.26.0100

ID: 328793987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1043062-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIANA VITORIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LEITE NASSER CHURA

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Processo 1043062-93.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Juliana Vitoria Carneiro de Albuquerque - Vistos. I Em juízo de cognição sumária e provisória, não restou demonstr… Processo 1043062-93.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Juliana Vitoria Carneiro de Albuquerque - Vistos. I Em juízo de cognição sumária e provisória, não restou demonstrado o perigo de dano capaz de justificar o deferimento da tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento reclamado. O relatório médico que instruiu a inicial é de 18/09/2024 (p. 13), todavia esta demanda foi ajuizada somente em 02/04/2025. Depreende-se, portanto, que a autora permaneceu sem a medicação por quase 7 meses - cenário que coloca em dúvida a necessidade de uso imediato. Necessário a instauração de regular e prévio contraditório para melhor exame da questão. Indefere-se, pois, o pedido de tutela antecipada. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. III - Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARCELA LEITE NASSER CHURA (OAB 409900/SP)

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Daniel Ferreira Antonio x Dia Brasil Sociedade Ltda e outros

ID: 329949541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099128-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA ANTONIO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

STEFANO RAGAZZI SODRE

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RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1099128-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Ferreira Antonio - Dia Brasil Sociedade Ltda - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIR… Processo 1099128-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Daniel Ferreira Antonio - Dia Brasil Sociedade Ltda - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP)

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