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Processo nº 1202765-94.2024.8.26.0100

ID: 298508958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202765-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO OSWALDO DE ARAúJO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202765-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio Oswaldo de Araújo Leite - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial, sem prejuízo à eventual complementação da taxa jud… Processo 1202765-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio Oswaldo de Araújo Leite - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial, sem prejuízo à eventual complementação da taxa judiciária pela parte autora, se mantida a decisão de fls. 149-151 no julgamento do agravo de instrumento. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 197532/SP)

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Mario Sergio De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 301242207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021499-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0021499-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1057227-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Sergio de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-… Processo 0021499-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1057227-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Sergio de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO PAN S.A., alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente MARIO SERGIO DE ARAUJO. O executado sustenta que o valor correto devido seria de R$ 9.435,91, e não os R$ 15.584,01 calculados pelo exequente, argumentando que este último não considerou valores disponibilizados nos autos no montante de R$ 4.226,18 para compensação. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O exequente apresentou resposta à impugnação, refutando as alegações do executado e sustentando que os cálculos estão corretos conforme os parâmetros fixados na decisão reformada em sede recursal. Alega também a ausência de comprovação do depósito de garantia mencionado pelo executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. O artigo 525, § 6º do Código de Processo Civil estabelece que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, podendo o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo apenas quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; fundamentos relevantes da impugnação; e demonstração de que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. No caso em análise, embora o executado tenha alegado ter efetuado depósito no valor de R$ 4.226,18, não foi acostado aos autos o comprovante de tal depósito, conforme corretamente observado pelo exequente. A mera alegação genérica de depósito, sem a devida comprovação documental, não atende ao requisito legal de garantia do juízo. Ademais, tratando-se de instituição financeira de grande porte, não restou demonstrado o requisito do grave dano de difícil ou incerta reparação que justificaria a suspensão dos atos executivos. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação. Quanto ao mérito, verifica-se controvérsia acerca dos valores devidos na execução. O executado alega que o exequente desconsiderou em seus cálculos a existência de valores no montante de R$ 4.226,18 que deveriam ser compensados, resultando em excesso de execução. Contudo, a análise dos autos revela que o exequente fundamentou seus cálculos nos parâmetros estabelecidos pela decisão reformada em sede recursal, conforme demonstrado na resposta à impugnação. O executado, por sua vez, baseia sua argumentação em dispositivos da sentença original que foram posteriormente alterados pelo tribunal superior. A planilha de cálculos apresentada pelo exequente (fls. 22) demonstra metodologia clara e fundamentada, observando os critérios de atualização monetária e juros conforme determinado na decisão reformada. O executado não apresentou cálculos técnicos específicos que demonstrassem de forma inequívoca o alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas. Importante destacar que eventual compensação de valores deveria ter sido devidamente comprovada pelo executado, o que não ocorreu nos autos. A mera alegação da existência de tais valores, sem a adequada demonstração documental, não é suficiente para alterar os cálculos da execução. O exequente requereu que fosse rejeitado eventual pedido de perícia contábil, alegando que os cálculos são simples e compreensíveis. De fato, considerando que os cálculos apresentados seguem metodologia clara e estão fundamentados nos parâmetros da decisão judicial, e que o executado não apresentou demonstração técnica específica do alegado excesso, entendo desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO PAN S.A., pelos seguintes fundamentos: Ausência de garantia do juízo adequadamente comprovada para concessão de efeito suspensivo; Correção dos cálculos apresentados pelo exequente, que observaram os parâmetros estabelecidos na decisão reformada em sede recursal; Insuficiência das alegações do executado para demonstrar o alegado excesso de execução; Desnecessidade de perícia contábil diante da clareza dos cálculos apresentados. Assim, MANTENHO o valor da execução em R$ 15.584,01, conforme inicialmente calculado pelo exequente. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser realizada penhora online nas contas do executado para satisfação do débito, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais decorrentes da impugnação rejeitada. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292956949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195393-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Folhas 318/348: (i) As partes da dema… Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Folhas 318/348: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Eds Comércio E Soluções Ltda x Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda

ID: 321150636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049893-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDS COMéRCIO E SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCAS MAZZARI PIRES

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FÁBIO TEIXEIRA

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Processo 1049893-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eds Comércio e Soluções Ltda - Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. Providencie … Processo 1049893-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eds Comércio e Soluções Ltda - Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. Providencie a a serventia a transferência da quantia bloqueada via Sisbajud às fls. 113/116 (R$ 5.872,53) para conta judicial.Após, intime-se a executada por carta e, na ausência de impugnação, expeça-se mandado de levantamento a favor da parte exequente. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ 14583285000145, até o último valor indicado na execução (R$ 20.983,39 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda das pessoas físicas) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP)

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Eds Comércio E Soluções Ltda x Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda

ID: 321150637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049893-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDS COMéRCIO E SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCAS MAZZARI PIRES

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FÁBIO TEIXEIRA

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Processo 1049893-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eds Comércio e Soluções Ltda - Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. Providencie … Processo 1049893-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eds Comércio e Soluções Ltda - Soul Tecnologia Manutencao Em Equipamentos Eletronicos Ltda - Vistos. Providencie a a serventia a transferência da quantia bloqueada via Sisbajud às fls. 113/116 (R$ 5.872,53) para conta judicial.Após, intime-se a executada por carta e, na ausência de impugnação, expeça-se mandado de levantamento a favor da parte exequente. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) SOUL TECNOLOGIA MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, CNPJ 14583285000145, até o último valor indicado na execução (R$ 20.983,39 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda das pessoas físicas) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), LUCCAS MAZZARI PIRES (OAB 481307/SP)

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Processo nº 1143110-94.2024.8.26.0100

ID: 293401397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143110-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AYRES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

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Processo 1143110-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Ayres Duarte - Vistos. Fls.… Processo 1143110-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcelo Ayres Duarte - Vistos. Fls. 168/169: Trata-se de requerimento de reconsideração da sentença proferida, uma vez que foi reconhecida a dispensa de recolhimento das custas processuais para ação de cobrança de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento. A Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14 de março de 2025 (data da sua publicação), alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensando os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. No entanto, no presente caso, o a demanda foi protocolada em 04/07/2024 e a aplicação retroativa de uma lei depende de previsão expressa em seu texto, o que não se verifica no caso da referida Lei. De mais a mais, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal ad quem, com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP)

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Aroldo Marques Holanda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311014265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040971-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO MARQUES HOLANDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1040971-64.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040972-49.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aroldo Marques Holanda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A… Processo 1040971-64.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1040972-49.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aroldo Marques Holanda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação declaratória ajuizada por AROLDO MARQUES HOLANDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na qual o autor alega, em síntese, ter sido surpreendido com descontos que não reconhece em seu benefício previdenciário. Ao diligenciar a questão com o INSS, foi informado que havia um contrato ativo com a ré para um empréstimo consignado do valor de R$3.218,40 a ser pago em 72 parcelas de R$44,70 (contrato nº 196250688). Defende nunca ter realizado tal contratação, de modo que a cobrança é inexigível. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Por suspeita de repetição da ação, o autor foi intimado a emendar à inicial no processo de nº 1040970-79.2024.8.26.0100 para incluir o contrato aqui discutido (fls. 59/60). Na sequência, a petição inicial foi indeferida e o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, vide sentença de fls. 71/72. Em sede de apelação, a sentença foi anulada para afastar a extinção do feito e determinar a reunião dos processos conexos para julgamento conjunto (CPC, art. 55, §3º). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 215/227). Preliminarmente, alega a conexão e a prescrição. No mérito, defendeu que o contrato de nº 196250688 foi celebrado por livre e espontânea vontade, de modo que não haveria qualquer abusividade ou ilegalidade. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 289/299. Instados a especificar provas, o autor requer a produção de prova pericial (fls. 315/316). O réu, por sua vez, requer a produção de prova documental (fls. 317/319). É a síntese do necessário. DECIDO De início, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional aplicado ao pleito de reparação civil é o de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27) que, por sua vez, só se inicia a partir da data do último desconto alegado como indevido pelo consumidor. Na hipótese, a última parcela do contrato de empréstimo impugnado foi paga em junho de 2021, de modo que o prazo de cinco anos ainda não havia se esgotado no momento do ajuizamento da demanda (2024). Não há, portanto, prescrição. Por outro lado, há necessidade de reunir processos para julgamento conjunto. O art. 55 do CPC estipula que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Com efeito, ao analisar o sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o autor ajuizou 4 (quatro) ações contra o banco réu com pedidos e causa de pedir muito similares, mudando apenas o número dos contratos de empréstimo impugnados. Do conjunto de processos, dois já encontram-se sentenciados. O primeiro, de nº 1040970-79.2024.8.26.0100, tramitou perante esta Vara, foi extinto sem resolução do mérito e já transitou em julgado. O segundo, de nº 1040969-94.2024.8.26.0100, tramita na 18ª Vara Cível deste Foro Central e também foi extinto sem resolução do mérito. Atualmente, encontra-se em sede de apelação. Como há sentença prolatada nas demandas supramencionadas, deixo de incluí-los na reunião para decisão conjunta (CPC, art. 55, §1º). A reunião recairá sobre os outros 2 (dois) processos em curso, quais sejam: o 1040971-64.2024.8.26.0100 - sobre o qual ora se decide - e o 1040972-49.2024.8.26.0100 também em trâmite perante esta Vara. Na análise de ambas as ações, verifico que a ação de nº 1040972-49.2024.8.26.0100 já foi saneada e a produção de prova pericial foi deferida. Os trabalhos da perita, no entanto, ainda não começaram. Assim, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, determino a reunião dos processos acima mencionados, cujo julgamento será realizado em conjunto nos autos de nº 1040972-49.2024.8.26.0100. Nesse mesmo sentido, determino a inclusão do contrato nº 196250688, aqui impugnado, no escopo da perícia lá deferida. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias e translade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Oportunamente, tornem conclusos para a realização dos ajustes aqui definidos. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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E. C. De N. E I. L. M. x A. S. B. L.

ID: 315770192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192168-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE N. E I. L. M.

Polo Passivo:

A. S. B. L.

Despacho

Advogados:

LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA SERRA DE BERNARDIS

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LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA SERRA DE BERNARDIS

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MICHELE CRISTINA FAUSTINO DA SILVA

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EDNEY BERTOLLA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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EDNEY BERTOLLA

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MICHELE CRISTINA FAUSTINO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2192168-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192168-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. C. de N. e I. LTDA – M. - Agravado: A. S. B. LTDA - Interessado: M. C. de N. e I. E. - M. - Interessada: B. D. F. - Interessada: M. C. G. - Interessado: I. A. da C. S. - Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ETHOSX CONSULTORIA DE NEGÓCIOS E INFORMÁTICA LTDA. e MORIS CONSULTORIA DE NEGÓCIOS DE INFORMÁTICA EIRELI ME, inconformadas com decisão interlocutória proferida nos autos da ação indenizatória nº 1012548-94.2024.8.26.0100, que indeferiu diversos pedidos de produção de provas e outras medidas processuais que a parte agravante considerada essenciais para o deslinde da controvérsia. O Juízo a quo, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, na decisão interlocutória de fls. 2125/2129, deferiu a gratuidade processual às requeridas Beatriz e Michele, afastou preliminares de incompetência territorial, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, rejeitou impugnação ao valor da causa e indeferiu pedido de suspensão do processo em razão de ação penal em andamento, fundamentando-se na independência das esferas cível e criminal, conforme artigo 935 do Código Civil e artigos 313 e 315 do CPC. Definiu a competência territorial com base no artigo 53, inciso V, do CPC, e reconheceu a necessidade da produção de prova pericial de engenharia de software, nomeando perito e estabelecendo prazo para entrega do laudo. Todavia, indeferiu a produção de prova pericial fiscal, financeira e contábil, por entender que tais provas seriam desnecessárias para o julgamento da causa. Rejeitou ainda pedidos de chamamento ao processo de terceiros e adequação do valor da causa, mantendo o valor fixado pela autora, conforme artigo 292 do CPC. Por fim, estabeleceu prazos para manifestação das partes acerca de documentos juntados e para formulação de quesitos periciais, além de disciplinar a fase instrutória 2. Os agravantes sustentam que a decisão agravada incorreu em cerceamento de defesa, por indeferir provas periciais essenciais para a elucidação dos fatos, notadamente as perícias contábil, fiscal e financeira, bem como a expedição de ofícios à Receita Federal. Alegam que tais provas são imprescindíveis para a demonstração da inexistência de responsabilidade pelos supostos atos ilícitos imputados na ação indenizatória movida pela agravada, que versa sobre alegada fraude sistêmica. Requerem a reforma da decisão para, em apertada síntese, sejam deferidas as provas requeridas, a adequação do valor da causa, o chamamento ao processo de terceiros supostamente envolvidos, a suspensão do processo até o julgamento da ação penal correlata, e o reconhecimento da competência territorial do foro de São Bernardo do Campo, local da sede da autora e onde ocorreram os fatos e execução do contrato. Argumentam que a decisão afronta os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de desconsiderar a legislação e jurisprudência aplicáveis. 3. O cabimento do presente agravo de instrumento possui amparo no art. 1.015, inc. IX, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;" E, no tocante, em especial ao valor da causa e a competência territorial, embora não previsto expressamente nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o cabimento do presente agravo de instrumento está abarcado, em tese, pelo entendimento fixado no Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, determino o processamento do recurso, observando-se o regular recolhimento do preparo de fls. 44/45. 4. Por ora, será apreciado somente o pedido de efeito suspensivo ao recurso, os demais tópicos constantes dele serão examinados oportunamente pelo Colegiado. Em face da relevância da fundamentação, defiro o efeito suspensivo ao recurso. 5. À contraminuta. 6. Com a manifestação do agravado, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos em conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2190272-43.2025.8.26.0000. 7. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, preferencialmente por meio eletrônico, o teor desta decisão, dispensadas as informações. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Michele Cristina Faustino da Silva (OAB: 250241/SP) - Edney Bertolla (OAB: 252182/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Renata Serra de Bernardis (OAB: 455866/SP) - Livia de Cássia Oliveira de Souza (OAB: 192921/SP) - 3º andar

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Tokio Marine Seguradora S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 303458453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091506-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1091506-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA… Processo 1091506-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora S/A - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. A ré suscitou em contestação incompetência relativa deste juízo (p. 312/329). Afirma que não se estenderiam à seguradora os direitos pessoais de eleição de foro pertencentes aos segurados. Requer a declaração de incompetência territorial, remetendo-se os autos para Comarca de Campinas SP, local de ocorrência do sinistro. Manifestação da autora (p. 415/441). Alega que a sub-rogação transferiria todos os direitos, ações, privilégios e garantias que cabiam aos segurados e que estes poderiam utilizar contra o devedor, inclusive o regime jurídico advindo da relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 101, I, do CDC. É o breve relatório. DECIDO. A preliminar de incompetência territorial merece acolhimento, uma vez que a sub-rogação da seguradora nas prerrogativas do credor primitivo limitam-se aos direitos de natureza material, não abrangendo, portanto, as prerrogativas processuais, notadamente no que diz respeito à fixação de foro. Não cabe à autora exercer faculdades processuais de caráter personalíssimo dos segurados, a exemplo da prerrogativa de foro estabelecida em favor do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Esse o entendimento já sedimentado na Corte Especial do STJ em julgamento do Tema Repetitivo 1282: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃODASEGURADORA. DIREITO MATERIAL.SUB-ROGAÇÃONOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se aseguradorasub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "asub-rogaçãotransfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que asub-rogaçãose limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível asub-rogaçãodaseguradoraem norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto desub-rogaçãopelaseguradorapor se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para aseguradoraasub-rogaçãode prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu asub-rogaçãodaseguradorana norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC (STJ. REsp 2092308 / SP. CE - CORTE ESPECIAL. Min. Rel. NANCY ANDRIGHI. DJEN 25/02/2025). Destarte, in casu, aplicável à hipótese dos autos a regra geral de competência prevista no art. 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, devendo a ação ser redistribuída a uma das varas cíveis da Comarca de Campinas SP, local de domicílio da ré. Posto isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo cível. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Campinas. Ao Distribuidor. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP)

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Rama Refeições Ltda Me x Qualiar Ind E Com De Exaustores

ID: 308253493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055643-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAMA REFEIçõES LTDA ME

Polo Passivo:

QUALIAR IND E COM DE EXAUSTORES

Intimação

Advogados:

TATIANA LEÃO SILVA

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MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

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Processo 0055643-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1060244-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rama Refeições Ltda Me - Qualiar Ind e Com de Exaustores - Vistos. Cui… Processo 0055643-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1060244-68.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rama Refeições Ltda Me - Qualiar Ind e Com de Exaustores - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas para realização de pesquisa Sisbajud em sede de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas da pesquisa pretendida em 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI (OAB 282912/SP), TATIANA LEÃO SILVA (OAB 418428/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP)

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